Execução Fiscal 0040074-55.2014.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Execução Fiscal 0040074-55.2014.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Definitivo

05/09/2023, 08:05

Trânsito em julgado

05/09/2023, 08:04

Decurso de Prazo

11/08/2023, 00:37

Decurso de Prazo

16/07/2023, 08:07

Decurso de Prazo

15/07/2023, 12:37

Publicação

19/06/2023, 03:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/06/2023, 02:15

Petição (Petição (outras))

16/06/2023, 10:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS EXECUTADO: S M LIMA TEIXEIRA SENTENÇA Intimação - 9.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO LUÍS PROC. N° 0040074-55.2014.8.10.0001– EXECUÇÃO FISCAL Vistos etc. Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS contra S M LIMA TEIXEIRA, com base na CDA nº. 47.228/14-09 acostada aos autos em ID. 71199263 - Pág. 6. No curso do processo, sem que bem algum tenha sido localizado para satisfazer o crédito, o Ente Público, após intimado, requereu a extinção da ação em virtude da prescrição reconhecida (ID. 84006196 - Pág. 1). Assim sendo, considerando a extinção do crédito tributário pela ocorrência da prescrição reconhecida pelo próprio exequente (artigos 156, inciso V e 174, caput, do CTN) e o transcurso dos prazos estabelecidos no artigo 40, §§ 1º a 4º da LEF, julgo extinto o processo, nos termos dos artigos 924, V e 925 do CPC. Sem custas ou honorários. Determino a desconstituição da qualquer penhora porventura realizada em razão desta ação. A presente sentença não se submete ao reexame necessário. Após o trânsito em julgado, arquivem-se definitivamente estes autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís, data da assinatura eletrônica. RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA Juiz de Direito da 9ª Vara da Fazenda Pública

16/06/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/06/2023, 15:35

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

24/05/2023, 09:44

Conclusão (para julgamento)

19/05/2023, 16:38

Documento (Outros documentos)

19/05/2023, 16:38

Documento (Certidão)

10/05/2023, 16:01

Petição (Petição (outras))

22/01/2023, 21:36