Execução Fiscal 0025835-27.2006.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Execução Fiscal 0025835-27.2006.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Definitivo

13/09/2023, 09:03

Trânsito em julgado

13/09/2023, 09:02

Decurso de Prazo

01/09/2023, 07:51

Petição (Petição (outras))

16/08/2023, 21:03

Decurso de Prazo

03/08/2023, 03:17

Publicação

14/07/2023, 01:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/07/2023, 01:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS EXECUTADO: FERNANDO SANTOS SENTENÇA Intimação - 9.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO LUÍS PROC. N° 0025835-27.2006.8.10.0001– EXECUÇÃO FISCAL Vistos etc. Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS contra FERNANDO SANTOS, com base nas CDAs de nº 23129/05, 23130/05, 23131/05, 23132/05, 23133/05, 23134/05, 23135/05 e 23136/05 (ID. 71197490 – Págs. 06-13). Após a virtualização dos autos, o Ente Público, intimado para se manifestar acerca da ocorrência da prescrição intercorrente, peticionou manifestando sua concordância e requerendo a extinção do processo (ID. 84006194). Assim, considerando a extinção do crédito tributário pela ocorrência da prescrição intercorrente reconhecida pelo próprio exequente (artigos 156, inciso V e 174, caput, do CTN) bem como o transcurso dos prazos estabelecidos no artigo 40, §§ 1º a 4º da LEF, julgo extinto o processo, nos termos dos artigos 924, V e 925 do CPC. Sem custas ou honorários. A presente sentença não se submete ao reexame necessário. Após o trânsito em julgado, arquivem-se definitivamente estes autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís, data da assinatura eletrônica. RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA Juiz de Direito da 9ª Vara da Fazenda Pública

10/07/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/07/2023, 12:27

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

09/05/2023, 12:38

Conclusão (para julgamento)

03/03/2023, 13:23

Documento (Outros documentos)

03/03/2023, 13:23

Documento (Certidão)

03/03/2023, 13:22

Petição (Petição (outras))

22/01/2023, 21:33

Decurso de Prazo

19/01/2023, 07:50