Execução de Título Extrajudicial 0016279-20.2014.8.10.0001 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0016279-20.2014.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

30/04/2026, 11:18

Publicação

15/04/2026, 00:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/04/2026, 00:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0016279-20.2014.8.10.0001. EXEQUENTE: THIAGO AUGUSTO SA XAVIER, NAIZE BEZERRA SA Advogados do(a) EXEQUENTE: JOAO GABRIEL MAYA ROSA GUARA - MA10241, LUANA MONTEIRO LIMA - MA19026-A EXECUTADO: API SPE20 - PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA., AGRE API EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A Advogado do(a) EXECUTADO: THIAGO MAHFUZ VEZZI - SP228213-A ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, DIGA a parte exequente sobre a Impugnação ao Cumprimento de Sentença, no prazo de 15 (quinze) dias. São Luís, Terça-feira, 07 de Abril de 2026. LIANDRA PAULA MACEDO LOBATO Técnica judiciária Matrícula: 102533 Intimação - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

10/04/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

07/04/2026, 17:34

Petição (Petição (outras))

27/03/2026, 09:30

Publicação

24/03/2026, 01:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0016279-20.2014.8.10.0001. EXEQUENTE: THIAGO AUGUSTO SA XAVIER, NAIZE BEZERRA SA Advogados do(a) EXEQUENTE: JOAO GABRIEL MAYA ROSA GUARA - MA10241, LUANA MONTEIRO LIMA - MA19026-A EXECUTADO: API SPE20 - PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA., AGRE API EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A Advogado do(a) EXECUTADO: THIAGO MAHFUZ VEZZI - SP228213-A ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte impugnante/executada a recolher as custas da impugnação ao cumprimento de sentença, no prazo de cinco (05) dias, conforme a tabela de custas atualizada da nova Lei nº 12.193/2023. São Luís, data do sistema. WALQUIRIA FERREIRA DE SOUSA Técnico Judiciário Matrícula 110718 Intimação - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

20/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

19/03/2026, 10:57

Petição (Petição (outras))

05/03/2026, 13:08

Decurso de Prazo

12/02/2026, 01:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2026, 00:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0016279-20.2014.8.10.0001. EXEQUENTE: THIAGO AUGUSTO SA XAVIER, NAIZE BEZERRA SA Advogados do(a) EXEQUENTE: JOAO GABRIEL MAYA ROSA GUARA - OAB MA10241, LUANA MONTEIRO LIMA -OAB MA19026-A EXECUTADO: API SPE20 - PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA., AGRE API EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A Advogado do(a) EXECUTADO: THIAGO MAHFUZ VEZZI - OAB SP228213-A DESPACHO Intimação - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se a parte Requerida, por meio do seu advogado, para efetuar o pagamento voluntário do débito, no valor de R$ 417,479,72 (quatrocentos e dezessete mil, quatrocentos e setenta e nove reais e setenta e dois centavos). No caso de depósito judicial com a finalidade de pagamento, o depósito e comprovação nos autos deve ser realizada no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios de 10% (art. 523, § 1°, CPC). Caso efetuado o pagamento parcial no prazo supracitado, a multa e os honorários de 10 % (dez por cento) incidirão sobre o restante (art. 523, §2°, CPC). Não efetuado o pagamento voluntário dentro do prazo de 15 dias, será expedido mandado de penhora e avaliação, seguido de atos de expropriação (art. 523, § 3°, CPC). Decorrido o prazo para pagamento voluntário, inicia-se o prazo de quinze dias para a apresentação de impugnação ao pedido (art. 525, CPC). Intimem-se. São Luís, data do sistema. Katia de Souza Juíza de Direito titular da 1ª Vara Cível

09/01/2026, 00:00

Mero expediente

17/12/2025, 18:17

Documentos

Intimação

•10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0016279-20.2014.8.10.0001. EXEQUENTE: THIAGO AUGUSTO SA XAVIER, NAIZE BEZERRA SA Advogados do(a) EXEQUENTE: JOAO GABRIEL MAYA ROSA GUARA - MA 10241, LUANA MONTEIRO LIMA - MA 19026-A, MARINEL DUTRA DE MATOS - MA 7517-A EXECUTADO: API SPE20 - PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA., AGRE API EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A Advogado do(a) EXECUTADO: THIAGO MAHFUZ VEZZI - SP 228213-A SENTENÇA I. Relatório Intimação - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Trata-se de ação ordinária de cumprimento e revisão de contrato cumulada com indenização por perdas e danos e pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ajuizada por THIAGO AUGUSTO SÁ XAVIER e NAIZE BEZERRA SÁ em desfavor de API SPE20 PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e AGRE API EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A. Os autores narram que adquiriram o apartamento nº 906, no Edifício Castanheira, com área total de 150,59m² e uma vaga de garagem, cuja entrega estava prevista para ocorrer em 2010. Afirmam ter cumprido integralmente suas obrigações contratuais, realizando pagamentos que totalizaram R$ 31.318,50 (ID 31472726). Ocorre que, não obstante o prazo ajustado, o imóvel não foi entregue. Em outubro de 2015, foram surpreendidos por comunicado da incorporadora PDG, informando a suposta conclusão da torre e exigindo o pagamento de saldo devedor atualizado no montante de R$ 149.045,65, valor superior ao contratado, que era de R$ 118.033,60. Tentaram obter financiamento para quitação, mas não lograram êxito, pois o empreendimento não possuía “Habite-se”, documento cuja expedição incumbia ao incorporador e que é requisito indispensável para a liberação de crédito imobiliário por instituições financeiras. Mesmo ciente dessa impossibilidade, a incorporadora prosseguiu com a atualização do saldo, que alcançou R$ 152.070,24 em dezembro de 2015. Diante disso, pleitearam, em sede de tutela de urgência, a manutenção do saldo devedor no valor contratual, a ser exigido somente após a emissão do “Habite-se”. No mérito, buscam a condenação das rés à entrega do imóvel à revisão contratual para afastar a aplicação do INCC sobre o saldo remanescente em razão do atraso na repetição, em dobro, de valores pagos indevidamente e indenização por perdas e danos morais. Regularmente citadas, as rés quedaram-se inertes, deixando de apresentar contestação. Posteriormente, em 2017, as empresas API SPE 20 e AGRE API requereram a suspensão ou extinção do processo, alegando o deferimento da recuperação judicial do Grupo PDG pela 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo, sustentando tratar-se de crédito concursal e sujeito à novação prevista no plano aprovado. Na decisão de saneamento, foi declarada a revelia das rés e afastada a alegada extinção pela recuperação judicial, reputando-se o processo apto a julgamento. Em manifestação de ID 80224992, os autores informaram que o imóvel foi vendido pelas rés a terceiro, sem sua anuência, o que os levou a requerer a conversão da obrigação de fazer em indenização por perdas e danos. Por fim, as partes manifestaram interesse no julgamento antecipado da lide. É o relatório. II. Fundamentação II.1 - Preliminares: A relação jurídica que se estabeleceu entre as partes é, claramente, de consumo, à luz do disposto na Lei nº 8.078/90. As rés, na condição de incorporadoras e construtoras, atuam como fornecedoras de produtos e serviços; os autores, por sua vez, adquiriram o imóvel na qualidade de consumidores finais. Ressalte-se que a revelia das empresas demandadas foi regularmente declarada em decisão de saneamento, diante da ausência de apresentação de contestação. Tal circunstância faz presumir verdadeiros os fatos narrados na inicial, reforçando o convencimento acerca do inadimplemento contratual e dos prejuízos sofridos pelos autores. De início, é oportuno reiterar que não há que se falar em suspensão ou extinção do presente feito em razão da recuperação judicial das rés. Este Juízo já apreciou a questão em decisão de saneamento, firmando entendimento de que a recuperação judicial não impede o prosseguimento de demandas que visam à apuração de quantia ilíquida, como no presente caso, que busca a fixação de indenização por perdas e danos, inclusive de ordem moral, nos termos do no art. 6º, § 1º, da Lei nº 11.101/2005. Também não prospera a alegação de que o crédito dos autores seria concursal pelo fato gerador ser anterior à recuperação judicial ou pela extinção do patrimônio de afetação. O imóvel discutido, adquirido mediante contrato de promessa de compra e venda, está protegido pelo art. 49, § 3º, da Lei nº 11.101/2005,que afasta tais direitos dos efeitos da recuperação judicial e assegura a preservação das condições contratuais ajustadas. II. 2 - Mérito: No mérito, é incontroverso o descumprimento contratual por parte das rés, que não entregaram o imóvel no prazo estipulado no contrato, e ainda, de forma unilateral, alteraram o saldo devedor e alienaram o bem a terceiros. Outrossim, a impossibilidade de cumprimento da obrigação de entregar o imóvel, em razão de sua venda a terceiro, impõe a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, nos termos do art. 402 do Código Civil. Os autores têm direito à restituição integral dos valores que pagaram para a aquisição do imóvel, devidamente corrigidos. Nesse sentido, a jurisprudência é clara: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. LUCROS CESSANTES. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS PAGAS. CULPA EXCLUSIVA DO PROMITENTE VENDEDOR. SÚMULA N. 543 DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. "Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento" (Súmula n. 543 do STJ). 2. "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida" (Súmula n. 83 do STJ). 3. Agravo interno desprovido (STJ - AgInt no AREsp: 2114137 RJ 2022/0119873-0, Data de Julgamento: 06/03/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/03/2023). Portanto, os valores a serem restituídos devem incluir todas as parcelas pagas pelos autores, totalizando R$31.318,50, atualizados monetariamente desde a data de cada desembolso e acrescidos de juros de mora. Além da restituição integral dos valores pagos, impõe-se reconhecer o direito à indenização por danos materiais, consistentes nos aluguéis que foram compelidos a suportar em decorrência da mora das rés na entrega do imóvel. Tal pretensão encontra respaldo no entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, notadamente no julgamento do Tema 996/STJ, segundo o qual “na hipótese de resolução do contrato de promessa de compra e venda de imóvel por culpa exclusiva do promitente vendedor, em razão do inadimplemento do prazo para entrega da unidade, são devidos lucros cessantes ao comprador, equivalentes ao valor de aluguel do bem, durante o período de inadimplemento, sendo este prejuízo presumido a partir da injusta privação do uso do imóvel”. A orientação jurisprudencial é firme no sentido de que: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. ATRASO NA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO. CULPA DA PROMITENTE VENDEDORA. PERCENTUAL DE RETENÇÃO. NÃO CABIMENTO. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. ALUGUEL MENSAL. TEMA 996/STJ. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS. 1. Comprovada a culpa exclusiva da vendedora/apelante pela rescisão do contrato, impõe-se a imediata e integral restituição das parcelas pagas pelo adquirente, nos termos da súmula 543/STJ, com o retorno das partes ao status quo ante, não havendo falar em retenção de qualquer percentual por parte da empresa apelante. 2. Na hipótese de rescisão do contrato de compra e venda, em virtude do descumprimento do prazo para entrega do imóvel, são devidos lucros cessantes na forma de aluguel mensal, durante o período de inadimplemento da vendedora, sendo o prejuízo do comprador presumido a partir da injusta privação do uso do bem (tema 996/STJ). 3. Rescindido o contrato por culpa exclusiva da construtora, sobre os valores a serem restituídos incidem juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação (art. 405 do CC/2002 e art. 240 do CPC/15). 4. Verificado o insucesso recursal, impõe-se a majoração da verba honorária advocatícia arbitrada na origem (art. 85, § 11, CPC/15). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - Apelação Cível: 0064122-07.2016.8.09.0011 APARECIDA DE GOIÂNIA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ). Quanto aos danos morais, a situação vivenciada pelos autores transcende o mero aborrecimento ou dissabor cotidiano. A frustração dos autores, a retenção indevida de valores pagos, a demora excessiva na entrega do bem, e, principalmente, a alienação do imóvel a terceiro enquanto o litígio estava em andamento, são fatos graves que evidenciam a falha na prestação de serviço. O caráter pedagógico da condenação por danos morais deve ser considerado para coibir práticas semelhantes. A jurisprudência ratifica a configuração do dano moral em casos análogos, vejamos: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ABANDONO DE OBRA PELO EMPREITEIRO. RESCISÃO CONTRATUAL. MULTA CONTRATUAL DEVIDA, PORÉM REDUZIDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível contra r. sentença que julgou parcialmente procedente a ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos materiais e morais, com condenação do requerido ao pagamento de multa contratual e indenização por danos morais, além de declarar a rescisão do contrato por culpa do requerido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) se houve abandono da obra por parte do requerido, justificando a rescisão contratual com base no descumprimento do contrato; (ii) se a multa contratual é devida e se comporta redução; e (iii) se caracterizados danos morais indenizáveis. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As provas, documental e pericial, amealhadas informam o abandono da obra muito antes da sua finalização ao lado da necessidade de reparos nos serviços realizados, o que justifica a rescisão do contrato por culpa do requerido, com aplicação da multa contratual. 4. A multa contratual merece, todavia, redução, nos termos do art. 413 do Código Civil, pena de configuração de enriquecimento despido de causa do autor – de 50% para 25% da somatória dos valores correspondentes a todas as etapas incompletas da obra. 5. Os danos morais restaram caracterizados, emergindo devida a indenização no título chancelada. 6. A repartição do ônus sucumbencial deve ser proporcional entre as partes. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação parcialmente provida. Tese de julgamento: "A rescisão contratual pela não finalização da obra, por abandono, ao lado de vícios nos serviços prestados, justifica a rescisão contratual com a aplicação da multa contratual, a qual merece, todavia, redução nos termos do art. 413 do CC.." Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 413. (TJ-SP - Apelação Cível: 10024150320228260281 Itatiba, Relator.: João Baptista Galhardo Júnior, Data de Julgamento: 27/10/2024, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/10/2024). Assim, considerando a conduta das requeridas, a duração do sofrimento dos autores, o caráter punitivo e pedagógico da medida, o pedido de danos morais merece prosperar. III. Dispositivo Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: DECLARAR rescindido o contrato de promessa de compra e venda do apartamento nº 906, Edifício Castanheira. CONDENAR solidariamente as rés a restituírem R$ 31.318,50, corrigido pelo INPC desde cada pagamento e com juros de 1% ao mês a partir da citação. CONDENAR solidariamente as rés ao pagamento de lucros cessantes correspondentes aos aluguéis comprovadamente pagos, desde a data prevista para entrega até o efetivo ressarcimento, a apurar-se em liquidação, corrigidos desde cada vencimento e com juros de 1% ao mês desde a citação. CONDENAR solidariamente as rés ao pagamento de R$10.000,00, a título de danos morais, divididos entre os autores, corrigidos pelo INPC desde esta sentença e com juros de 1% ao mês desde a citação. CONDENAR as rés, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 15% sobre o valor total da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Katia de Souza Juíza de Direito titular da 1ª Vara Cível

27/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0016279-20.2014.8.10.0001. EXEQUENTE: THIAGO AUGUSTO SA XAVIER, NAIZE BEZERRA SA Advogados do(a) EXEQUENTE: JOÃO GABRIEL MAYA ROSA GUARA OAB/MA 10241, LUANA MONTEIRO LIMA OAB/MA 19026-A, MARINEL DUTRA DE MATOS OAB/MA 7517-A EXECUTADO: API SPE20 - PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA., AGRE API EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A Advogado do(a) EXECUTADO: THIAGO MAHFUZ VEZZI OAB/SP 228213-A DECISÃO DE SANEAMENTO Intimação - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Cuida-se de AÇÃO DE CUMPRIMENTO E REVISÃO DE CONTRATO c/c INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS proposta por THIAGO AUGUSTO SÁ XAVIER em face API SPE20 – PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e AGRE API EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, todos devidamente qualificados na inicial. Noto que não é hipótese de extinção do processo sem a análise do mérito, nem julgamento antecipado da lide. Desse modo, passo a sanear e organizar o processo para a fase probatória, na forma do art. 357 do CPC. Ao meu sentir, trata-se de pedido juridicamente possível. Após serem citadas, verifica-se por meio da certidão anexa ao Id. nº 31472726, pag. 108, que as requeridas não apresentaram suas respectivas defesas. Assim, declaro a revelia das empresas requeridas, contudo, dada a previsão contida no art. 349 do CPC, tem sido garantido às demandadas a possibilidade de produção de provas. Ademais, importa consignar que o argumento de que a presente ação deve ser extinta em razão da recuperação judicial não se sustenta. A jurisprudência pacífica do STJ tem afirmado, conforme estabelecido no REsp 2.034.442/DF, “o processamento do pedido de recuperação judicial da empresa não inviabiliza o prosseguimento da execução no juízo de origem, desde que não haja afetação ao patrimônio essencial à recuperação”. Seguindo, vejo que não há mais questões de direito a serem delimitadas nessa fase estando o processo em ordem. Instados a manifestarem-se acerca da intenção de produzirem provas, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da ação. Quanto a isso, diante do conjunto de provas juntados aos autos, e, no uso da faculdade que me é concedida pelo artigo 355, I, do Código de Processo Civil, entendo ser o caso de proceder ao julgamento antecipado do mérito. Isto posto, verifico que o processo está apto para sentença. Logo, determino que a Secretaria Judicial proceda à atualização do Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJE, cadastrando a movimentação "concluso para sentença", a fim de que os autos voltem conclusos para prolação do decisum. Cumpra-se. Intimem-se. São Luís/MA, data do sistema. Dra. Kátia de Souza Juíza de Direito titular da 1ª Vara Cível

20/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0016279-20.2014.8.10.0001. EXEQUENTE: THIAGO AUGUSTO SA XAVIER, NAIZE BEZERRA SA Advogados do(a) EXEQUENTE: JOAO GABRIEL MAYA ROSA GUARA - OAB/MA 10241, LUANA MONTEIRO LIMA - OAB/MA 19026-A, MARINEL DUTRA DE MATOS - OAB/MA 7517-A EXECUTADO: API SPE20 - PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA., AGRE API EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A Advogado do(a) EXECUTADO: FABIO RIVELLI - OAB/MA 13871-A DESPACHO Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do CPC, faculto às partes, no prazo comum de 10 (dez) dias, para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, por oportuno, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Cumpra-se.Intimem-se. São Luís (MA), Data do Sistema Katia de Souza Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível Intimação - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

09/11/2023, 00:00

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