Procedimento Comum Cível 0800118-68.2022.8.10.0049 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800118-68.2022.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

28/06/2023, 08:07

Trânsito em julgado

28/06/2023, 08:07

Decurso de Prazo

18/04/2023, 18:51

Publicação

06/02/2023, 04:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/02/2023, 04:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. PROCESSO Nº 0800118-68.2022.8.10.0049 AUTOR(A): BANCO BRADESCO S.A. Adv.: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB/MA 1 6.843-A) e José Lídio Alves dos Santos (OAB/MA 16.844-A) RÉ(U): ROSEMEIRE PEREIRA DA SILVA SENTENÇA Vistos em Correição/2023. Trata-se de Ação Declaratória de Obrigação de Pagamento de Empréstimo Não Pago ajuizada por BANCO BRADESCO S.A. em face de ROSEMEIRE PEREIRA DA SILVA, visando o adimplemento de débito no valor de R$ 55.968, 80 (cinquenta e cinco mil, novecentos e sessenta e oito reais e oitenta centavos). Recebendo a inicial, foi determinada a citação da parte requerida para contestar a ação (ID 59535017). A citação, contudo, restou infrutífera, em razão da insuficiência do endereço (certidão de ID 60559130). Instada a se manifestar e sendo alertada sobre a necessidade do recolhimento das custas (ID 72606792), a parte autora tão somente apresentou novo endereço para citação da ré no ID 73453316. Observando que não foram recolhidas as custas da diligência, foi intimada para suprir a falta em 03/11/2022 (ID 79561827). Em seguida, peticionou requerendo dilação de prazo de quinze dias para cumprimento da providência determinada (ID 81747933). Vieram-me conclusos. Passo a decidir. No caso em tela, observo que, devidamente intimada, em duas oportunidades, o autor deixou de recolher as custas para expedição de novo mandado de citação da ré. Registre-se que a supracitada comunicação era uma forma de oportunizar à parte a manifestação de seu interesse na continuidade da ação, cabendo-lhe proceder com o recolhimento das custas devidas para viabilidade da medida, uma vez que o pagamento de tais despesas constitui-se em pressuposto processual necessário para a validade da causa, quando não for caso de justiça gratuita ou de isenção. Não bastasse isso, sabe-se ser cediço que a citação, enquanto ato de comunicação originário, é requisito indispensável à validade do processo (art. 239 do CPC), uma vez que materializa o direito fundamental à ampla defesa e ao contraditório (art. 5º, inc. LV, da CF). Não tendo, portanto, procedido com o recolhimento das custas, nem adotado qualquer medida apta ao prosseguimento do feito, fica inviabilizada a tomada de qualquer providência, diante da inércia necessária, e, por conseguinte, do prosseguimento do feito, faltando-lhe pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular. Ademais, para que se configure tal circunstância, despicienda é a prévia intimação pessoal do autor para, em 05 (cinco) dias, dizer se deseja prosseguir na ação, mormente por não se tratar de abandono de causa ou negligência das partes, não se aplicando à espécie o art. 485, §1º do CPC. Assim sendo, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, da atual redação do Código de Processo Civil. Custas pela parte autora. Sem honorários. P. R. I. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Cumpra-se, servindo esta sentença como mandado/ofício. Paço do Lumiar/MA, Quarta-feira, 18 de Janeiro de 2023 CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar/MA

Ausência de pressupostos processuais

18/01/2023, 10:25

Conclusão (para despacho)

18/01/2023, 07:35

Documento (Outros documentos)

18/01/2023, 07:34

Petição (Petição (outras))

02/12/2022, 10:17

Decurso de Prazo

21/11/2022, 10:59

Publicação

18/11/2022, 21:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/11/2022, 21:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: BANCO BRADESCO S/A Advs.: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB/MA nº 16.843-A) e José Lídio Alves dos Santos (OAB/MA nº 16.844-A) Ré: ROSEMEIRE PEREIRA DA SILVA DESPACHO Vejo que a parte autora requereu a realização de pesquisas junto aos bancos de dados, para obtenção de endereço do réu, sem, contudo, recolher as custas correspondentes. Assim, Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. Processo nº 0800118-68.2022.8.10.0049 intime-se novamente o autor, por meio de seus advogados, para que, no prazo de 10 (dez) dias, comprove o adequado recolhimento das custas. Aproveito o ensejo para advertir que o pagamento das despesas processuais constitui-se em pressuposto necessário para a validade da causa, quando não for caso de justiça gratuita ou de isenção, razão pela qual a ausência de manifestação nesse sentido torna forçosa a extinção do feito. Cumpra-se, servindo este despacho como mandado. Paço do Lumiar (MA), Quinta-feira, 27 de Outubro de 2022. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar (MA) mbmq

02/11/2022, 00:00

Mero expediente

27/10/2022, 12:25

Documentos

Intimação

•19/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. PROCESSO Nº 0800118-68.2022.8.10.0049 AUTOR(A): BANCO BRADESCO S.A. Adv.: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB/MA 1 6.843-A) e José Lídio Alves dos Santos (OAB/MA 16.844-A) RÉ(U): ROSEMEIRE PEREIRA DA SILVA SENTENÇA Vistos em Correição/2023. Trata-se de Ação Declaratória de Obrigação de Pagamento de Empréstimo Não Pago ajuizada por BANCO BRADESCO S.A. em face de ROSEMEIRE PEREIRA DA SILVA, visando o adimplemento de débito no valor de R$ 55.968, 80 (cinquenta e cinco mil, novecentos e sessenta e oito reais e oitenta centavos). Recebendo a inicial, foi determinada a citação da parte requerida para contestar a ação (ID 59535017). A citação, contudo, restou infrutífera, em razão da insuficiência do endereço (certidão de ID 60559130). Instada a se manifestar e sendo alertada sobre a necessidade do recolhimento das custas (ID 72606792), a parte autora tão somente apresentou novo endereço para citação da ré no ID 73453316. Observando que não foram recolhidas as custas da diligência, foi intimada para suprir a falta em 03/11/2022 (ID 79561827). Em seguida, peticionou requerendo dilação de prazo de quinze dias para cumprimento da providência determinada (ID 81747933). Vieram-me conclusos. Passo a decidir. No caso em tela, observo que, devidamente intimada, em duas oportunidades, o autor deixou de recolher as custas para expedição de novo mandado de citação da ré. Registre-se que a supracitada comunicação era uma forma de oportunizar à parte a manifestação de seu interesse na continuidade da ação, cabendo-lhe proceder com o recolhimento das custas devidas para viabilidade da medida, uma vez que o pagamento de tais despesas constitui-se em pressuposto processual necessário para a validade da causa, quando não for caso de justiça gratuita ou de isenção. Não bastasse isso, sabe-se ser cediço que a citação, enquanto ato de comunicação originário, é requisito indispensável à validade do processo (art. 239 do CPC), uma vez que materializa o direito fundamental à ampla defesa e ao contraditório (art. 5º, inc. LV, da CF). Não tendo, portanto, procedido com o recolhimento das custas, nem adotado qualquer medida apta ao prosseguimento do feito, fica inviabilizada a tomada de qualquer providência, diante da inércia necessária, e, por conseguinte, do prosseguimento do feito, faltando-lhe pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular. Ademais, para que se configure tal circunstância, despicienda é a prévia intimação pessoal do autor para, em 05 (cinco) dias, dizer se deseja prosseguir na ação, mormente por não se tratar de abandono de causa ou negligência das partes, não se aplicando à espécie o art. 485, §1º do CPC. Assim sendo, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, da atual redação do Código de Processo Civil. Custas pela parte autora. Sem honorários. P. R. I. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Cumpra-se, servindo esta sentença como mandado/ofício. Paço do Lumiar/MA, Quarta-feira, 18 de Janeiro de 2023 CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar/MA

19/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. Processo n° 0800118-68.2022.8.10.0049 Autor(a): BANCO BRADESCO SA Advs.: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB/MA 1 6.843-A) e José Lídio Alves dos Santos (OAB/MA 16.844-A) Ré(u): ROSEMEIRE PEREIRA DA SILVA Endereço: Rua Cento e Catorze, S/N, Maioba, Paço do Lumiar, CEP 65137-000 DESPACHO Inicialmente, considerando que a presente ação não se enquadra nas hipóteses legalmente previstas para segredo de justiça, conforme previsão do art. 189 do CPC/2015, INDEFIRO A TRAMITAÇÃO SIGILOSA, devendo a Secretaria Judicial providenciar a retificação de tal cadastro. Observando que a parte autora não manifestou interesse na audiência de conciliação, deixo de designar tal ato nesta ocasião, sem prejuízo de que as partes sinalizem o interesse conciliatório, a qualquer tempo (art. 139, V, CPC). Assim, cite-se a parte demandada, pessoalmente, para, em 15 (quinze) dias, contestar a ação, sob pena de revelia. Caso seja ventilada alguma preliminar, proceda a Secretaria, de imediato, à intimação da autora para réplica, através de seu advogado. Do contrário, voltem-me conclusos para saneamento. Se, contudo, a comunicação da parte contrária restar frustrada, fica desde logo determinado à Secretaria Judicial que proceda com a intimação do demandante, através de seu advogado, para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que entender conveniente, advertindo-o de que a citação é pressuposto necessário ao prosseguimento do feito, de modo que sua inércia importará na extinção do processo. Cumpra-se, servindo este como mandado. Paço do Lumiar, 25/01/2022. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar ic

01/02/2022, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ausência de pressupostos processuais

Conclusão (para despacho)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

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