Procedimento Comum Cível 0801557-13.2019.8.10.0052 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801557-13.2019.8.10.0052 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

16/04/2026, 14:07

Decurso de Prazo

29/01/2026, 00:05

Publicação

22/01/2026, 00:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2026, 00:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: MARIA DE JESUS FONSECA. Advogado(s) do reclamante: FERNANDO CAMPOS DE SA (OAB 12901-MA). REQUERIDO(A): Banco Itaú Consignados S/A. Advogado(s) do reclamado: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO (OAB 29442-BA). DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 01ª VARA DA COMARCA DE PINHEIRO Praça José Sarney, s/nº, Centro, Pinheiro/MA - CEP: 65200-000. e-mail: [email protected]. tel.: (98) 3381-8257 PROCESSO Nº. 0801557-13.2019.8.10.0052. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). Vistos, etc. OFICIE-SE à Primeira Câmara de Direito Privado do TJMA, a fim de que tome ciência da localização de TED eletrônico, em favor da Autora, consoante extrato bancário de sua conta pessoal. Tal informação se dá em virtude de decisão de suspensão de indeferimento de envio de ofício à agência da Autora, uma vez que se torna prejudicada pela busca, via SISBAJUD, efetuada por este juízo. Por fim, esclareça-se que as negativas de perícia se dão, fundamentadamente, pela observância do dever de cooperação e produção de prova estabelecido no 53.983/2016 - Autos 0823211-42.2024.8.10.0000. ACAUTELE-SE em Secretaria Judicial até o julgamento de mérito do Agravo de Instrumento 0823211-42.2024.8.10.0000. Intimem-se. Cumpra-se. Pinheiro/MA, 28 de março de 2025. ARIANNA RODRIGUES DE CARVALHO SARAIVA Juíza de Direito Titular

12/01/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

09/01/2026, 11:42

Documento (Ofício)

04/09/2025, 15:52

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

02/04/2025, 01:24

Conclusão (para despacho)

20/03/2025, 12:37

Documento (Certidão)

20/03/2025, 12:36

Mero expediente

08/01/2025, 18:15

Conclusão (para despacho)

11/12/2024, 15:54

Documento (Certidão)

11/12/2024, 15:53

Decurso de Prazo

02/11/2024, 00:39

Decurso de Prazo

02/11/2024, 00:39

Documentos

Intimação

•12/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801557-13.2019.8.10.0052. Autor: MARIA DE JESUS FONSECA Advogado do(a) AUTOR: FERNANDO CAMPOS DE SA - MA12901 Requerido: Banco Itaú Consignados S/A Advogado do(a) REU: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 01ª VARA DA COMARCA DE PINHEIRO Praça José Sarney, s/nº, Centro, Pinheiro/MA - CEP: 65200-000. e-mail: [email protected]. tel.: (98) 3381-8257 Vistos etc., Dos autos verifica-se a oposição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO promovidos por MARIA DE JESUS FONSECA contra decisão de Id 124866341, com o argumento de que houve omissão na referida decisão. Parte embargada não se manifestou. Após, vieram os autos conclusos. É o necessário relatar. DECIDO. É sabido que o recurso de embargos de declaração é cabível para aperfeiçoar as decisões judiciais, quando houver nos julgados omissões, contradições ou obscuridade, além de erro material, na forma do art. 1.022, do CPC dispõe: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o. A doutrina e jurisprudência é uníssona em afirmar que a omissão, contradição e/ou obscuridade, capaz de ensejar o conhecimento do recurso de embargos de declaração deve estar presente nas premissas do julgado, não sendo oponível por meio de embargos declaratórios situações externas à decisão impugnada, como no presente recurso. Assim, tal recurso não se presta a rediscutir o fundamento da decisão. Ou seja, os aclaratórios não são o meio próprio ao debate dos fundamentos do decisório, mas apenas e tão somente servem para integrá-lo, fazê-lo mais claro. Com efeito, a parte embargante alega que a convicção do magistrado é omissa no que se refere à realização de perícia papiloscópica Contudo, observa-se que a matéria e entendimento emanado no julgado pode ser oponível através de PRELIMINAR DE APELAÇÃO e não embargos de declaração, pois não há omissão e sim apreciação do objeto e fatos com livre convencimento do juiz, que decidiu de acordo com sua convicção. Nesta senda, não concordando o Embargante com o mérito da decisão, lhe é dado recorrer às instâncias superiores através dos instrumentos recursais adequados, o que não se confunde com a estreita via dos embargos de declaração. Ante todo o exposto, por ausência dos requisitos do art. 1.022 do CPC, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Intimem-se. Ato contínuo, verifico que existe no contrato de Id 42132318 - Pág. 1, a conta-corrente que foi realizada a transferência do valor do empréstimo discutido, e eventualmente de titularidade da requerente. A fim de sanear o procedimento e melhor averiguar a verossimilhança da narrativa apresentada, determino que seja procedida à pesquisa de todas as contas ativas e inativas em nome da autora MARIA DE JESUS FONSECA, portadora do CPF nº º 024.733.983-05, via SISBAJUD. Sendo constatada que a conta constante no contrato de Id 42132318 - Pág. 1 (Ag. 5297-3 conta 148-1, banco 237) pertence à requerente, determino que seja verificado se houve transferência do valor do empréstimo (R$ 323,02) para conta indicada no período compreendido entre o dia 01/12/2015 à 30/02/2016. Cumpra-se. Pinheiro/MA, data do sistema. Arianna Rodrigues de Carvalho Saraiva Juíza de Direito Titular

09/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: MARIA DE JESUS FONSECA REQUERIDO(A): Banco Itaú Consignados S/A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA - AUDIÊNCIA DESIGNADA Pelo presente expediente, INTIMO a PARTE REQUERIDA Banco Itaú Consignados S/A e seu(s) Advogado do(a) REU: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A, para conhecimento da audiência designada nestes autos para o dia 24/07/2024 as 09:00h. O link da Sala de Audiências da 1ª Vara de Pinheiro poderá ser acessado apontando a câmera do seu celular para o QR CODE abaixo: OBSERVAÇÕES: 1. A audiência se realizará na forma presencial; 2. Todavia, as partes, se assim preferirem, poderão comparecer de forma TELEPRESENCIAL, por videoconferência, com uso do Aplicativo Google Meet no link: https://www.tjma.jus.br/link/vara1pin 3. Em caso de comparecimento na forma telepresencial, de quaisquer das partes, em respeito aos princípios da celeridade e economia processual, fica deferida, autorizada e justificada tal modalidade de realização, sem prejuízo de posterior mudança; 4. O acesso à videoconferência se dará, preferencialmente, pelo navegador do Google Chrome; 5. Na data designada será aberta a sala de videoconferência, devendo as partes solicitar seus acessos diretamente no link indicado, na hora já aprazada e certificada nos autos; 6. As partes deverão, com antecedência mínima de 48h (quarenta e oito horas) da data da audiência, informar nos autos endereço de e-mail ou número de whatsapp para o necessário controle na sala virtual e envio de novo link caso o acima esteja inoperante; 7. A tolerância a ser observada para ingresso na sala de videoconferência será de 10 (dez) minutos; 8. É facultado aos advogados das partes participarem por videoconferência junto ao demandante, no caso do autor, ou com o requerido/preposto, no caso do demandado; 9. Fica advertida a testemunha que durante a audiência de videoconferência, deverá estar em ambiente isolado, sem a presença de quaisquer das partes ou seus advogados; 10. No dia e horário marcado para a audiência, os participantes devem estar em um ambiente livre de intervenções de ruídos externos, com aparelho conectado à internet de banda larga, com pelo menos 5 MB de comunicação; 11. Optando pelo comparecimento pessoal ao Fórum Desembargador José Maria de Jesus Marques, situado na Praça José Sarney, s/nº, Centro, Pinheiro/MA, as partes e testemunhas ficam intimadas da obrigatoriedade de chegada neste recinto 15 (quinze) minutos antes da audiência marcada; 12. Em caso de dúvidas, as partes poderão entrar em contato através do número (98) 2055-4192 (telefone e whatsapp), e-mail: [email protected] ou Balcão Virtual, através do link: https://vc.tjma.jus.br/bvvara1pin (Usuário: Inserir o seu nome e Senha: balcao1234); 13. Sendo as partes e testemunhas residentes do Termo Judiciário Pedro do Rosário/MA, poderão ter acesso à audiência ora designada através da SALA JUSTIÇA DE TODOS (por videoconferência), situada Rua do Sol, s/n.º, Centro, CEP 65506-000, Pedro do Rosário/MA, no horário das 08h às 13h; 14. Tratando-se de partes e testemunhas residentes no Termo Judiciário Presidente Sarney/MA, outrossim, poderão ter acesso à audiência ora designada através da SALA JUSTIÇA DE TODOS (por videoconferência), situada Rua Manoel Rodrigues, s/n.º, Centro, CEP 65204-000, Presidente Sarney/MA, no horário das 08h às 12h e de 14h às 17h. Pinheiro/MA, data conforme assinatura do Sistema. LILIAN VIEIRA ALVES Auxiliar Judiciária Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE PINHEIRO/MA (Telefone/Whatsapp: 98 2055-4192 email: [email protected]) PROCESSO Nº 0801557-13.2019.8.10.0052 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

17/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: MARIA DE JESUS FONSECA REQUERIDO(A): Banco Itaú Consignados S/A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA - AUDIÊNCIA DESIGNADA Pelo presente expediente, INTIMO a PARTE REQUERENTE MARIA DE JESUS FONSECA e seu(s) Advogado do(a) AUTOR: FERNANDO CAMPOS DE SA - MA12901, para conhecimento da audiência designada nestes autos para o dia 24/07/2024 as 09:00h. O link da Sala de Audiências da 1ª Vara de Pinheiro poderá ser acessado apontando a câmera do seu celular para o QR CODE abaixo: OBSERVAÇÕES: 1. A audiência se realizará na forma presencial; 2. Todavia, as partes, se assim preferirem, poderão comparecer de forma TELEPRESENCIAL, por videoconferência, com uso do Aplicativo Google Meet no link: https://www.tjma.jus.br/link/vara1pin 3. Em caso de comparecimento na forma telepresencial, de quaisquer das partes, em respeito aos princípios da celeridade e economia processual, fica deferida, autorizada e justificada tal modalidade de realização, sem prejuízo de posterior mudança; 4. O acesso à videoconferência se dará, preferencialmente, pelo navegador do Google Chrome; 5. Na data designada será aberta a sala de videoconferência, devendo as partes solicitar seus acessos diretamente no link indicado, na hora já aprazada e certificada nos autos; 6. As partes deverão, com antecedência mínima de 48h (quarenta e oito horas) da data da audiência, informar nos autos endereço de e-mail ou número de whatsapp para o necessário controle na sala virtual e envio de novo link caso o acima esteja inoperante; 7. A tolerância a ser observada para ingresso na sala de videoconferência será de 10 (dez) minutos; 8. É facultado aos advogados das partes participarem por videoconferência junto ao demandante, no caso do autor, ou com o requerido/preposto, no caso do demandado; 9. Fica advertida a testemunha que durante a audiência de videoconferência, deverá estar em ambiente isolado, sem a presença de quaisquer das partes ou seus advogados; 10. No dia e horário marcado para a audiência, os participantes devem estar em um ambiente livre de intervenções de ruídos externos, com aparelho conectado à internet de banda larga, com pelo menos 5 MB de comunicação; 11. Optando pelo comparecimento pessoal ao Fórum Desembargador José Maria de Jesus Marques, situado na Praça José Sarney, s/nº, Centro, Pinheiro/MA, as partes e testemunhas ficam intimadas da obrigatoriedade de chegada neste recinto 15 (quinze) minutos antes da audiência marcada; 12. Em caso de dúvidas, as partes poderão entrar em contato através do número (98) 2055-4192 (telefone e whatsapp), e-mail: [email protected] ou Balcão Virtual, através do link: https://vc.tjma.jus.br/bvvara1pin (Usuário: Inserir o seu nome e Senha: balcao1234); 13. Sendo as partes e testemunhas residentes do Termo Judiciário Pedro do Rosário/MA, poderão ter acesso à audiência ora designada através da SALA JUSTIÇA DE TODOS (por videoconferência), situada Rua do Sol, s/n.º, Centro, CEP 65506-000, Pedro do Rosário/MA, no horário das 08h às 13h; 14. Tratando-se de partes e testemunhas residentes no Termo Judiciário Presidente Sarney/MA, outrossim, poderão ter acesso à audiência ora designada através da SALA JUSTIÇA DE TODOS (por videoconferência), situada Rua Manoel Rodrigues, s/n.º, Centro, CEP 65204-000, Presidente Sarney/MA, no horário das 08h às 12h e de 14h às 17h. Pinheiro/MA, data conforme assinatura do Sistema. LILIAN VIEIRA ALVES Auxiliar Judiciária Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE PINHEIRO/MA (Telefone/Whatsapp: 98 2055-4192 email: [email protected]) PROCESSO Nº 0801557-13.2019.8.10.0052 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

17/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: MARIA DE JESUS FONSECA Advogado: FERNANDO CAMPOS DE SA - OAB MA12901-A Apelado: BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A Advogado: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - OAB BA29442-A Relator: DESEMBARGADOR ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO DECISÃO Apelante: Banco Itaú Consignados S/A. Advogado: Eny Ange Soledade Bittencourt de Araújo (OAB/BA 29.442). Apelado: Erlinda Pereira da Silva. Advogado: Nathalie Coutinho Pereira (OAB/MA 17.231). Proc. de Justiça: Dra. Sandra Lúcia Alves Mendes Elouf; Relator: Des. Antonio Guerreiro Júnior) Assim, o provimento do recurso, com a cassação da sentença guerreada, é medida de rigor. Na mesma linha, cito entendimento exarado na Apelação Cível n° 0800504-55.2022.8.10.0128, de relatoria do eminente Desembargador KLEBER COSTA CARVALHO, Primeira Câmara Cível desta Corte, bem como na Apelação Cível n° 0800506-25.2022.8.10.0128, de minha relatoria. Decisão (expediente) - SÉTIMA CÂMARA CÍVEL Apelação Cível nº 0801557-13.2019.8.10.0052 Trata-se de Apelação Cível interposta por MARIA DE JESUS FONSECA em face de sentença prolatada pelo Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Pinheiro que, nos autos de ação pelo procedimento comum que ajuizou em desfavor do BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A, julgou improcedentes os pedidos iniciais. Em suas razões recursais, alega, em síntese, haver despacho deferindo produção de prova pericial papiloscópica no instrumento contratual, no entanto, não oportunizado a produção da referida prova, sobrevindo sentença. Acrescenta que fora impugnada a autenticidade do contrato e da assinatura, de forma que seria indispensável para o deslinde do feito a realização da prova perícia papiloscópica, havendo cerceamento de defesa. Requereu, ao final, o provimento do recurso, com a reforma da sentença. Contrarrazões foram apresentadas, em que a parte apelada pugna pelo desprovimento do apelo. Manifestação da Procuradoria Geral de Justiça pelo “CONHECIMENTO e PROVIMENTO do presente apelo, a fim de que seja anulada a sentença prolatada, com o retorno dos autos ao juízo de base visando-se reabrir a instrução processual para a realização da perícia pretendida pela ora apelante”. É o relatório. Decido. Inicialmente, constata-se que a parte Apelante litiga sob o pálio da justiça gratuita, motivo pelo qual está dispensada da realização do preparo. Presentes seus requisitos de admissibilidade, conheço do recurso, já asseverando, desde logo, que possível o julgamento monocrático do caso, ante a celeridade da prestação jurisdicional e, ainda, desobstruir a pauta dos Tribunais, bem como em razão de precedentes jurisprudenciais, aliado à aplicação por analogia da Súmula nº 568 do Superior Tribunal de Justiça. A controvérsia veiculada neste apelo gira em torno do acerto, ou não, de sentença prolatada pelo Juízo de base, a qual julgou improcedente pleito autoral de declaração de nulidade de contrato de empréstimo consignado, assim como pedidos de repetição dobrada do indébito e de indenização por danos morais. Adianto, de logo, que a sentença deve ser anulada. O banco apelado apresentou, com a sua Contestação, o instrumento contratual referente ao empréstimo consignado. Nesse instrumento há a aposição de digital, com assinatura a rogo, e assinatura de duas testemunhas (ID 13081834). A recorrente impugnou, em réplica, com argumentação específica, a autenticidade do instrumento contratual, na forma do artigo 436, inciso II e parágrafo único, do Código de Processo Civil. Instada a se manifestar se ainda pretendiam produzir provas (Despacho de ID 13081896), tanto a parte apelante peticionou pela realização da perícia papiloscópica (ID 13081897) quanto o próprio banco apelado (ID 13081900), de modo que o juízo a quo deferiu a realização de referida prova pericial (ID 13081901). Diante da adequada impugnação de autenticidade, é certo que cessou a fé do documento particular, nos termos do artigo 428, inciso I, do CPC, até que se comprove a sua veracidade. O ônus da prova, nesse caso, incumbe à parte que produziu o documento (no caso, o banco apelado), em consonância com o artigo 429, inciso II, do mesmo diploma. O entendimento aqui retratado está em consonância com a 1ª Tese instituída no bojo do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de nº 53.983/2016: 1ª TESE: "Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação. Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369). (grifamos) Ressalta-se, inclusive, que em julgamento recente do Superior Tribunal de Justiça no Resp. 1846.649/MA, sobre a controvérsia levantada acerca da 1ª Tese do IRDR 53983/2016, fixou-se o entendimento de que se o consumidor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade. Desse modo, em petição de ID 13081904, o banco apelado requereu “a intimação do D. Perito designado para realização dos trabalhos, a fim de que ele se manifeste quanto a possibilidade de realizar a perícia determinada por este Douto Juízo, com base no contrato juntado aos autos”, o que não fora acolhido pelo Juízo, sob a alegação de que “ainda não houve o trânsito em julgado da questão do ônus da perícia grafotécnica, razão pela qual não é possível, no presente momento, a realização deste tipo de prova” (ID 13081905). E na sentença, o juiz registrou que “em atenção à petição do requerido de Id 44688507, em diversos processos semelhantes a este, o perito já se manifestou informando que somente com o documento original é possível realizar a perícia ora deferida, deste modo, não acolho o pedido de perícia na cópia do contrato”. Ora, não merece ser mantido o entendimento do douto magistrado a quo, uma vez que houve prejuízo à parte apelante, pela utilização, como fundamento para julgamento de improcedência, de documento cuja fé havia cessado. Segundo o art. 425, VI, do CPC, “fazem a mesma prova que os originais: as reproduções digitalizadas de qualquer documento público ou particular, quando juntadas aos autos pelos órgãos da justiça e seus auxiliares, pelo Ministério Público e seus auxiliares, pela Defensoria Pública e seus auxiliares, pelas procuradorias, pelas repartições públicas em geral e por advogados, ressalvada a alegação motivada e fundamentada de adulteração”. Acresça-se a isso a disposição contida no art. 473, § 3º, do CPC, que faculta ao perito a requisição de documento necessário à perícia. Ou seja, cabe, pois, ao perito atestar a viabilidade ou não de realização da prova com a cópia digitalizada já acostada aos autos. Não sendo viável, o banco apelado poderá ser notificado a juntar o original em Juízo. Nesse sentido, para o necessário deslinde da causa, impõe-se o deferimento da perícia papiloscópica, cabendo ao perito, repito, atestar a viabilidade técnica ou não da realização do estudo, a partir do contrato digitalizado já acostado aos autos (ID 13081834), o qual se encontra legível, sendo possível se extrair com clareza as cláusulas contratuais e as assinaturas apostas e a digital da autora, inexistindo qualquer impedimento aparente na realização da prova. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - CONTRATO ORIGINAL - DESNECESSIDADE - AVALIAÇÃO PELO PERITO - RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do art. 425, IV, do CPC, fazem a mesma prova que os originais as reproduções digitalizadas de qualquer documento público ou particular, quando juntadas aos autos pelos órgãos da justiça e seus auxiliares, pelo Ministério Público e seus auxiliares, pela Defensoria Pública e seus auxiliares, pelas procuradorias, pelas repartições públicas em geral e por advogados, ressalvada a alegação motivada e fundamentada de adulteração. Estando o contrato digitalizado anexado aos autos legível, sendo possível se extrair com clareza as cláusulas e assinatura aposta, é de se deferir a perícia grafotécnica com o documento apresentado pela parte, cabendo ao perito requerer, na impossibilidade de realização da prova, aquele que entende necessário. Recurso provido. (TJ-MG - AI: 10000211390992001 MG, Relator: Amorim Siqueira, Data de Julgamento: 17/11/2021, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/11/2021) Portanto, o caso é de se anular a sentença, a fim de que os autos retornem ao Juízo de 1º grau para que seja observado o conteúdo do artigo 428, inciso II, do CPC, e para que seja oportunizada às partes a adequada produção probatória. Há que se destacar que é lícito ao Tribunal, identificando error in procedendo consubstanciado no julgamento antecipado da lide, determinar o retorno dos autos à instância inferior para que o julgamento se dê após regular dilação probatória, assegurando às partes o devido processo legal. Nesse sentido: REINTEGRAÇÃO DE POSSE. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ERROR IN PROCEDENDO. NULIDADE DA SENTENÇA. 1. Julgar antecipadamente a lide, à margem de prova cuja imprescindibilidade é manifesta, constitui erro de procedimento capaz de eivar de nulidade a sentença e exigir a prolação de nova decisão, máxime quando constatado ab initio, em inspeção judicial ordenada de ofício, indícios da existência de posse anterior da parte autora. 2. É lícito ao Tribunal, identificando error in procedendo consubstanciado no julgamento antecipado da lide, determinar o retorno dos autos à instância inferior para que o julgamento se dê após regular dilação probatória, assegurando às partes o devido processo legal. 3. Recurso conhecido e provido. Unanimidade. (ApCiv 0200192011, Rel. Desembargador(a) PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, QUARTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 14/02/2012, DJe 23/02/2012) PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES AO JULGAMENTO DA LIDE. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. SENTENÇA NULA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. APELO PROVIDO. I. Embora seja lícito ao juiz examinar o cabimento e a pertinência das provas solicitadas pelas partes (CPC, art. 370 parag. ún.), não é possível ao magistrado passar desde logo ao julgamento antecipado da lide para julgar improcedente a ação exatamente por falta de provas. II. In casu, considerando que o autor da demanda nega ter firmado referido contrato, deveria o juízo de base promovido a instrução da lide, requisitando a apresentação do contrato original, para realização da perícia grafotécnica, bem como determinar a parte autora que apresentasse os extratos da sua conta bancária indicada no instrumento negocial. III. Apelo provido de acordo com o parecer ministerial. (SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Sessão por Videoconferência do dia 08 de fevereiro de 2022. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0803349-03.2021.8.10.0029 - PJE Ante o exposto, na forma do art. 932, V, do CPC, e nos termos da iterativa jurisprudência colacionada, DOU PROVIMENTO ao apelo, cassando a sentença e determinando o retorno dos autos à instância originária para o regular processamento do feito. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data e assinatura do sistema. Desembargador Antônio José Vieira Filho Relator

02/11/2022, 00:00

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A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

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