Procedimento Comum Cível 0804951-77.2022.8.10.0034 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0804951-77.2022.8.10.0034 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

26/03/2026, 13:54

Petição (Petição (outras))

25/03/2026, 16:07

Publicação

25/03/2026, 00:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ANTONIO ROGERIO ARAUJO DE ALBUQUERQUE Advogado do(a) AUTOR: EDVAN BORGES CARDOSO - RJ077015 RÉU: WIKI TELECOMUNICACOES EIRELI Advogados do(a) REU: ALBERT ROBSON MATOS NEVES - MA17305, THIAGO BELO CORREA - MA18258, WALLACE MARINHO ROSA - MA15654 ATO ORDINATÓRIO: Ante o permissivo constante no artigo 1º do Provimento 22/2018, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão, cabe exclusivamente ao Secretário Judicial e/ou Servidores devidamente autorizados, a prática do seguinte ato processual sem cunho decisório: Intimo a parte autora para se manifestar, no prazo de 15 (quinze), acerca da Impugnação ao cumprimento de sentença id 174744369. Codó(MA), data do sistema. VICTOR VIEIRA NASCIMENTO BOUERES Matrícula 205633 Secretário Judicial da 2ª Vara da Comarca de Codó/MA Assino nos termos do Provimento nº 22/2018- CGJ/MA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 2ª VARA DA COMARCA DE CODÓ - MA Rua João Ribeiro, n. 3132, Bairro São Sebastião, Codó/MA - CEP: 65.400-000 Tel. (99) 2055-1019 E-mail: [email protected] Processo Nº 0804951-77.2022.8.10.0034 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

24/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

23/03/2026, 17:53

Decurso de Prazo

14/03/2026, 00:08

Petição (Petição (outras))

14/03/2026, 00:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/02/2026, 01:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: WIKI TELECOMUNICACOES EIRELI Advogados do(a) AUTOR: ALBERT ROBSON MATOS NEVES - MA17305, THIAGO BELO CORREA - MA18258, WALLACE MARINHO ROSA - MA15654 REU: ANTONIO ROGERIO ARAUJO DE ALBUQUERQUE Advogado do(a) REU: EDVAN BORGES CARDOSO - RJ077015 DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 2ª VARA DA COMARCA DE CODÓ - MA Rua João Ribeiro, n. 3132, Bairro São Sebastião, Codó/MA - CEP: 65.400-000 Tel. (99) 2055-1019 E-mail: [email protected] PROCESSO Nº.: 0804951-77.2022.8.10.0034 Vistos, etc… Trata-se de pedido de cumprimento de sentença (ID nº 167621244), conforme art. 523, caput, e § 1º, do CPC. Isto posto, DETERMINO que: INTIME-SE a parte autora, WIKI TELECOMUNICAÇÕES EIRELI, através de seu advogado, via DJe, para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da quantia de R$ 23.929,95 (vinte e três mil, novecentos e vinte e nove reais e noventa e cinco centavos), conforme memória de cálculos de ID nº 167621246. Em caso de inércia, o valor deverá ser acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, conforme previsão no art. 523, caput, e § 1º, do CPC, bem como de honorários advocatícios, também no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação. No caso da parte devedora proceder ao pagamento parcial, a multa e honorários de 10% (dez por cento) incidirão somente sobre o remanescente, como prescreve o § 2º, do artigo supracitado. Não efetuado o pagamento voluntário, será o débito acrescido de multa e honorários advocatícios, ambos no valor de 10% (dez por cento), conforme previsto no art. 523, § 1º, do CPC, procedendo a serventia a atualização do débito. Após a atualização do débito, proceda-se à tentativa de penhora on-line, via sistema BacenJud, bloqueando-se valor suficiente para a satisfação da obrigação. Caso este procedimento seja positivo: I – Se houver excesso de penhora, liberem-se as contas e quantias excedentes. E, em seguida, proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo; II – Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo para embargos; III – Decorrido o prazo legal in albis e com a juntada do comprovante de depósito judicial, fica deferido desde já seu levantamento em favor da parte credora. Caso a penhora on-line seja negativa, proceda-se penhora de bens para satisfação da execução. Em caso de efetivação de penhora que garanta totalmente a execução, o devedor deverá ser intimado no próprio ato da penhora para oferecer impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação, em dias. Em quaisquer das hipóteses, sendo oferecida Impugnação ao Cumprimento de Sentença/ Embargos, voltem conclusos. Ademais, DETERMINO que a Secretaria proceda com a inversão dos polos da demanda no sistema PJe, no âmbito do processo de execução, ajustando os registros processuais para refletir com precisão a nova posição das partes, assegurando a conformidade e a continuidade adequada do trâmite processual. Intimem-se as partes, conforme necessário. Publique-se. Tomem-se as providências cabíveis. Cumpra-se. Codó, data do sistema. JOÃO BATISTA COELHO NETO Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Codó/MA

Mero expediente

18/02/2026, 09:39

Conclusão (para despacho)

27/01/2026, 15:55

Decurso de Prazo

27/01/2026, 00:09

Decurso de Prazo

11/12/2025, 01:06

Petição (Petição (outras))

04/12/2025, 17:25

Documentos

Intimação

•24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: WIKI TELECOMUNICACOES EIRELI Advogados do(a) AUTOR: ALBERT ROBSON MATOS NEVES - MA17305, THIAGO BELO CORREA - MA18258, WALLACE MARINHO ROSA - MA15654 REU: ANTONIO ROGERIO ARAUJO DE ALBUQUERQUE Advogado do(a) REU: EDVAN BORGES CARDOSO - RJ077015 DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 2ª VARA DA COMARCA DE CODÓ - MA Rua João Ribeiro, n. 3132, Bairro São Sebastião, Codó/MA - CEP: 65.400-000 Tel. (99) 2055-1019 E-mail: [email protected] PROCESSO Nº.: 0804951-77.2022.8.10.0034 Vistos, etc… Trata-se de pedido de cumprimento de sentença (ID nº 167621244), conforme art. 523, caput, e § 1º, do CPC. Isto posto, DETERMINO que: INTIME-SE a parte autora, WIKI TELECOMUNICAÇÕES EIRELI, através de seu advogado, via DJe, para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da quantia de R$ 23.929,95 (vinte e três mil, novecentos e vinte e nove reais e noventa e cinco centavos), conforme memória de cálculos de ID nº 167621246. Em caso de inércia, o valor deverá ser acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, conforme previsão no art. 523, caput, e § 1º, do CPC, bem como de honorários advocatícios, também no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação. No caso da parte devedora proceder ao pagamento parcial, a multa e honorários de 10% (dez por cento) incidirão somente sobre o remanescente, como prescreve o § 2º, do artigo supracitado. Não efetuado o pagamento voluntário, será o débito acrescido de multa e honorários advocatícios, ambos no valor de 10% (dez por cento), conforme previsto no art. 523, § 1º, do CPC, procedendo a serventia a atualização do débito. Após a atualização do débito, proceda-se à tentativa de penhora on-line, via sistema BacenJud, bloqueando-se valor suficiente para a satisfação da obrigação. Caso este procedimento seja positivo: I – Se houver excesso de penhora, liberem-se as contas e quantias excedentes. E, em seguida, proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo; II – Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo para embargos; III – Decorrido o prazo legal in albis e com a juntada do comprovante de depósito judicial, fica deferido desde já seu levantamento em favor da parte credora. Caso a penhora on-line seja negativa, proceda-se penhora de bens para satisfação da execução. Em caso de efetivação de penhora que garanta totalmente a execução, o devedor deverá ser intimado no próprio ato da penhora para oferecer impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação, em dias. Em quaisquer das hipóteses, sendo oferecida Impugnação ao Cumprimento de Sentença/ Embargos, voltem conclusos. Ademais, DETERMINO que a Secretaria proceda com a inversão dos polos da demanda no sistema PJe, no âmbito do processo de execução, ajustando os registros processuais para refletir com precisão a nova posição das partes, assegurando a conformidade e a continuidade adequada do trâmite processual. Intimem-se as partes, conforme necessário. Publique-se. Tomem-se as providências cabíveis. Cumpra-se. Codó, data do sistema. JOÃO BATISTA COELHO NETO Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Codó/MA

19/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: WIKI TELECOMUNICAÇÕES EIRELI. ADVOGADOS: ALBERT ROBSON MATOS NEVES (OAB/MA N.º 17.305), THIAGO BELO CORREA (OAB/MA N.º 18.258) e WALLACE MARINHO ROSA (OAB/MA N.º 15.654). APELADO: ANTÔNIO ROGÉRIO ARAÚJO DE ALBUQUERQUE. ADVOGADO: EDVAN BORGES CARDOSO (OAB/RJ N.º 77.015). RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO. EMENTA DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO COM ÓBITO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA CULPA DO CONDUTOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por empresa autora de ação regressiva de ressarcimento, em razão de acidente de trânsito que resultou na morte de colaborador, durante exercício laboral. Alega culpa do réu pela condução imprudente do veículo automotor que atropelou a vítima após colidir com animal na pista. A sentença recorrida julgou improcedentes os pedidos iniciais, por ausência de comprovação da responsabilidade do condutor. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o réu atuou com culpa na condução do veículo que causou o acidente, de modo a justificar o pedido regressivo de indenização por danos materiais formulado pela autora. III. Razões de decidir 3. A prova dos autos é controvertida quanto à dinâmica do acidente, com divergência entre os depoimentos e ausência de elementos técnicos que comprovem a culpa do condutor, como perícia ou atendimento policial imediato. 4. A parte autora não se desincumbiu do ônus da prova quanto ao fato constitutivo do direito alegado, conforme previsto no art. 373, I, do CPC. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A ausência de prova técnica e a controvérsia nos depoimentos testemunhais inviabilizam a responsabilização do condutor por acidente de trânsito. 2. O pedido regressivo de ressarcimento exige demonstração clara da culpa do requerido, sob pena de improcedência.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, I; 85, § 11; 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: TJDFT, Acórdão 1124811, 0706373-35.2017.8.07.0003, Rel. Des. Eustáquio de Castro, 8ª Turma Cível, j. 12.09.2018, DJe 28.09.2018. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO APELAÇÃO N.º 0804951-77.2022.8.10.0034 - CODÓ/MA Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores e a Desembargadora da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade de votos, NEGOU PROVIMENTO ao apelo, e, majorou a condenação da parte apelante em relação aos honorários sucumbenciais, passando-a de 10% (dez por cento) para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, de acordo com o voto condutor de Sua Excelência o desembargador relator. O Ministério Público deixou de opinar por inexistir na espécie quaisquer das hipóteses elencadas no art. 178 do Código de Processo Civil. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José Gonçalo de Sousa Filho, Marcelo Carvalho Silva e a Senhora Desembargadora Maria Francisca Gualberto de Galiza. Sala das Sessões Virtuais da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, iniciada em 23/09/2025 às 15:00 horas e finalizada em 30/09/2025 às 14:59 horas. Desembargador José Gonçalo de Sousa Filho Relator RELATÓRIO Wiki Telecomunicações - EIRELI, em 04/09/2024, interpôs apelação cível visando reformar a sentença proferida em 05/08/2024 (Id. 40234658), pelo Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Codó/MA, Dr. Carlos Eduardo de Arruda Mont'alverne que, nos autos da Ação Regressiva de Ressarcimento de Valores, ajuizada em 15/08/2022, em face de Antônio Rogério Araújo de Albuquerque, assim decidiu: "Ante todo o exposto, e com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil – CPC, JULGO IMPROCEDENTE OS PEDIDOS CONTIDOS NA INICIAL, extinguindo o processo com resolução do mérito. Face ao princípio da sucumbência, CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais, bem como dos honorários advocatício no percentual de 10% (dez por cento) do valor da causa, com fulcro no art. 85, § 8º, do CPC". Em suas razões recursais contidas no Id. 40234660 aduz, em síntese, a parte apelante que "é válido sinalizar que a questão precípua dos autos não reside na análise se ação negligente do apelado resultou na morte da vítima, mas se evento (atropelamento) foi causado pelo apelado e, se desse evento foi preponderante para os gastos comprovados pela a apelante, os quais deram azo para o pedido de dano material. Até por que, Excelências, o fato da vítima ter falecido, ou se o desfecho fosse outro, isto é, a vítima ter se recuperado, não são fatos preponderante para que o direto suscitado pela apelada. 17. Consta dos autos, além daquelas provas sinalizadas na r. sentença, há o depoimento do apelado em sede de inquérito policial (id 73676228); evolução do quadro clínico da vítima que demonstram o estado de saúde da vítima (id 73676241); relatório médico; declaração de óbito que demonstram as consequências clínicas que levaram a vítima à óbito, bem como o laudo cadavérico (id 73676273). 18. Doutos Julgadores, ficou claro na sentença que o M.M juiz não apreciou toda a malha probatória acostada aos autos, sendo que desta análise, certamente chega-se à conclusão de que o acidente ocorreu de fato por, no mínimo imprudência do apelado. Vejam a demonstração desta culpa a seguir. 19. Em relação ao depoimento do apelante em sede de inquérito policial, este declarou com todas as letras que “...conduzindo seu veículo Strada, cabine dupla, na MA – 026, sentido Codó ao KM 17, quando nas imediações do aeroporto FC Oliveira, estava tendo uma queimada e uma cortina de fumaça na estrada; QUE, após passar pela cortina de fumaça, colidiu com um animal (cavalo) de porte grande; QUE, no veículo vinha mais sua ex companheira e sua ex sogra e três crianças, QUE, a pancada foi muito forte em cima do tetos do carro (...) QUE acredita que o carro perdeu o controle e colidiu com uma pessoa que estava no acostamento ao lado oposto. 20. Em outro trecho aduz “QUE estava conduzindo devagar; QUE, acredita que estava com uns 40Km por hora". Aduz mais, que "analisando bem o acontecimento, bem como o resultado que produziu, não é crível que o apelante estava trafegando com apenas 40Km/h. Ora, Excelências, é muita ingenuidade crer que qualquer pessoa em seu estado normal, já trafegando em 40Km/h, ao ver uma cortina de fumaça que atrapalha a visibilidade, o condutor não busca diminuir a velocidade? Ainda, é muito menos crível que após a colisão com o primeiro obstáculo, isto é, um cavalo, um carro, que supostamente já vinha com 40 Km/h, produziu um resultado tão devastador, ou seja, colidir com o trabalhador do lado opostos, aproximadamente, há uns 250 m, e somente para em um muro, há 300 m. Com toda a certeza, a velocidade não era de 40 Km/h, doutos julgadores. 22. Ora, por que a apelante repete em afirmar que a velocidade do carro no momento da colisão com o primeiro obstáculo (o cavalo) não era de 40 Km/h? Pelo fatídico resultado deste atropelamento. Ora vejam, Excelências, pelas fotos acostadas à exordial, percebe-se que é muito pouco provável um veículo em 40 Km/h, abalroar um cavalo e não perder velocidade. Ora, outro ponto a ser considerado é que, imerso a uma malha de fumaça, qualquer pessoa diminuiria a velocidade do veículo e, ainda que batesse no animal, a velocidade tenderia a diminuir. 23. Observem ainda, Excelência, que nas fotos apresentadas, há claramente demonstrado que o carro, após abalroar o cavalo, ainda percorreu por um longo percurso só parando no muro de uma residência. Mais parece que o carro adquiriu mais velocidade. Totalmente discrepante a alegação do apelado. 24. Já em sede de audiência de instrução, o informante da apelante em seu depoimento (id 96813865 e 96813866) foi cirúrgico, declarando o exposto abaixo de forma resumida. Vejam. Informante – Pedro Vítor Silva Ferreira Respondendo os questionamentos do advogado da apelante Declarou que a sua equipe estava efetuando reparo na rede, e que em certo momento ouviu um barulho alto, quando viu um carro vindo em sua direção. Tentou avisar o Nilton, mas não deu tempo. Por fim afirmou que visualizou tudo e que conseguiu ver tudo. Respondendo os questionamentos do advogado do apelado Declarou que estava sobre o poste, que estava trabalhando quando ouviu a primeira batida, daí olhou para o lado, quando viu o carro vindo em sua direção. Que a visibilidade era perfeita e que a queimada havia se dissipado, e que no horário do atropelamento não havia mais fumaça, e que depois que se dissipou a fumaça e o fogo é que puderam iniciar as atividades. Afirmou que, na hora do acidente havia um animal na pista e que, após abalroar o animal, o carro partiu pra cima da vítima. Por fim, afirmou que o carro estava em alta velocidade e que em nenhum momento freou. 25. Ora, as declarações do informante não deixam dúvidas de que o carro não estava apenas em 40Km/h, a velocidade com certeza era bem maior, repita-se, foi para somente 300m após a colisão". Alega também, que "em relação aos documentos apresentados, tem-se que os traumas sofridos pela vítima não são de uma pessoa que foi atropelado por um veículo automotor em velocidade baixa. Vejam que nos documentos que demonstram o estado clínico da vítima (id 73676241), esta sofreu um dano irreparável, o que vale transcrever parcialmente os principais diagnósticos expressos do dia 31/08, da em que o paciente deu entrada no nosocômio de Teresina-PI, até o dia 02/09, dia do óbito. (...) 33. Já na declaração de óbito o médico que a exarou foi explícito ao apontar os motivos do óbito, isto é, “CHOQUE HEMORRÁGICO HIPOVOLÊMICO; POLITRAUMATISMO, E; LESÕES CONTUNDENTES, CAUSADOS POR ACIDENTE DE TRÂNSITO” (fls. 2 do id 73676273), corroborando com o relatório médico exposto acima". Com esses argumentos, requer "seja o presente recurso recebido, conhecido e provido, para reformar a sentença, reconhecendo a TOTAL PROCEDÊNCIA dos pedidos suscitados na exordial, determinando, assim, a condenação do apelado a ressarcir R$ 118.476,75 (cento e dezoito mil quatrocentos e setenta e oito reais e setenta e cinco centavos), a título de indenização por dano material. 52. Condenem, ainda, o apelado no pagamento das custas e honorários advocatícios no percentual determinado por Vossas Excelências". A parte apelada apresentou as contrarrazões constantes no Id. 40234664, defendendo, em suma, a manutenção da sentença. Manifestação da Douta Procuradoria-Geral de Justiça, pelo conhecimento do apelo, deixando de opinar sobre o mérito por entender inexistir hipótese de intervenção ministerial (Id. 41906409). É o relatório. VOTO Verifico que os pressupostos de admissibilidade exigidos para o regular processamento do recurso foram devidamente atendidos pela parte apelante, daí porque o conheço. Na origem, consta da inicial que a parte autora, Wiki Telecomunicações Ltda., ora apelante, ajuizou ação regressiva de ressarcimento em face de Antônio Rogério Araújo de Albuquerque, imputando-lhe a responsabilidade pelo atropelamento do colaborador José Nilton Marinho de Arruda, ocorrido em 29/08/2021, às 18h40min, à margem da Rodovia MA-026, nas proximidades do aeroporto de Codó/MA, em razão da perda de controle do veículo Fiat/Strada, placas OIU-2331, conduzido pelo requerido, logo após colisão com animal que se encontrava na pista de rolamento, vindo o acidentado a falecer em 02/09/2021. Alega que o excesso de velocidade do réu constituiu a causa determinante do sinistro e afirma ter arcado com despesas emergenciais de socorro e tratamento da vítima no Hospital Geral Municipal de Codó (HGM/Codó) e no Hospital de Terapia Intensiva de Teresina (HTI/Teresina), postulando, em razão disso, o ressarcimento da quantia atualizada de R$ 118.476,75. Conforme relatado, a controvérsia recursal cinge-se à verificação da responsabilidade civil do réu pelos danos materiais narrados no pedido inicial, em razão do atropelamento que resultou no óbito do colaborador da autora no exercício de sua atividade profissional. O Juiz de 1º grau julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, entendimento que, a meu sentir, merece ser mantido. É que, entendo, a parte autora não se desincumbiu da comprovação quanto a fato constitutivo do direito alegado, na forma do art. 373, I, do CPC, uma vez que a prova produzida no curso da fase instrutória revelou-se controvertida, com versões conflitantes sobre a dinâmica do sinistro, o que inviabiliza juízo seguro acerca de eventual culpa do condutor do automóvel. No caso, não foi realizada prova técnica, seja por meio de perícia no local ou no veículo, o que compromete a adequada reconstrução dos fatos e reforça a incerteza quanto à dinâmica do evento. Ademais, os depoimentos colhidos em audiência judicial revelam-se contraditórios: o informante Pedro Vitor Silva Ferreira afirmou que o réu conduzia em alta velocidade e não efetuou qualquer manobra de frenagem, ao passo que a testemunha compromissada Leonan da Silva Rodrigues relatou que a visibilidade do local encontrava-se prejudicada pela fumaça proveniente de queimadas nas imediações da rodovia, confirmando, ainda, a presença de um animal na pista, o que teria potencializado o risco da própria via e precipitado o acidente fatídico (Ids. 40234650 a 40234655). À míngua de prova robusta da culpa do condutor do veículo, impõe-se a manutenção da improcedência dos pedidos por seus próprios fundamentos. Sobre o tema, destaco o seguinte julgado: APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO. DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS. NÃO COMPROVAÇÃO. FALTA DE PROVAS. RECURSO DESPROVIDO. 1. A responsabilidade civil requer a comprovação dos seguintes elementos para sua caracterização: ação ou omissão do agente, o dolo ou culpa, o nexo de causalidade entre a conduta e o resultado e a ocorrência do dano. 2. As provas colacionadas aos autos mostraram-se insuficientes para a conclusão acerca da culpa pelo acidente de trânsito resultante em atropelamento, motivo pelo qual o pleito deve ser julgado improcedente. 3. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1124811, 0706373-35.2017.8.07.0003, Relator(a): EUSTÁQUIO DE CASTRO, 8ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 12/09/2018, publicado no DJe: 28/09/2018.) (Grifo Nosso). Diante de todas essas ponderações, fica claro que a pretensão de reformar a sentença de 1º grau não merece guarida. Nesse passo, ante o exposto, sem interesse ministerial, nego provimento ao recurso de apelação, para manter a sentença por seus próprios fundamentos. De acordo com o disposto no §11 do art. 85 do CPC, majoro a condenação da parte apelante em relação aos honorários sucumbenciais, passando-a de 10% (dez por cento) para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa. Desde logo, advirto as partes, que a interposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatório, será apenada com multa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC. É como voto. Publique-se. Intimem-se. Sala das Sessões Virtuais da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, iniciada em 23/09/2025 às 15:00 horas e finalizada em 30/09/2025 às 14:59 horas. Desembargador José Gonçalo de Sousa Filho Relator AJ06. "CONCILIAR É MELHOR QUE LITIGAR"

31/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: WIKI TELECOMUNICACOES EIRELI Advogado(s) do reclamante: ALBERT ROBSON MATOS NEVES (OAB 17305-MA), WALLACE MARINHO ROSA (OAB 15654-MA), THIAGO BELO CORREA (OAB 18258-MA) Requerido: ANTONIO ROGERIO ARAUJO DE ALBUQUERQUE Advogado(s) do reclamado: EDVAN BORGES CARDOSO (OAB 077015-RJ) SENTENÇA 1. RELATÓRIO: Tratam-se os autos de Ação Regressiva de Ressarcimento de Valores proposta por WIKI TELECOMUNICAÇÕES EIRELI em face de ANTONIO ROGÉRIO ARAUJO DE ALBUQUERQUE, ambos qualificados nos autos em epígrafe. Alega, em síntese, a autora que, no dia 29/08/2021, às 18h40min, uma equipe de técnicos realizava a manutenção na rede de fibra óptica da empresa, próxima à MA-026, nas proximidades do aeroporto de Codó – MA, que havia sido danificada por uma queimada local. A equipe era composta por Sr. José Nilton Marinho de Arruda (vítima) e seu subordinado Sr. Pedro Vítor Silva Ferreira. Durante o referido trabalho de manutenção, o réu, conduzindo um veículo FIAT/STRADA, cor prata, placa nº OIU-2331 e com a habilitação vencida, causou um grave acidente automobilístico que resultou na fatalidade do Sr. José Nilton Marinho de Arruda. Afirma-se que o acidente ocorreu porque o réu, dirigindo em alta velocidade, colidiu com um animal, o que a fez perder o controle do veículo, atingindo a vítima cerca de 250 a 300 metros adiante e lançando-a alguns metros na vegetação queimada às margens da MA-026, com o veículo parando após percorrer uma longa distância devido à presença de um muro próximo. Sustenta que, com base nos elementos probatórios apresentados, não há dúvidas de que o réu estava dirigindo em alta velocidade, configurando culpa grave pela violação das normas de trânsito. Aduz a autora que a vítima recebeu os primeiros socorros no Hospital Geral Municipal de Codó – HGM e foi posteriormente transferida para o Hospital de Terapia Intensiva – HTI, em Teresina – PI, onde passou por uma cirurgia extensa. No entanto, apesar dos cuidados médicos, o Sr. José Nilton Marinho de Arruda veio a falecer em 02/09/2021. A parte autora argumenta que, para salvar a vida da vítima após o atropelamento, foram necessários investimentos significativos de sua parte, resultando em custos financeiros emergenciais no valor de R$ 96.341,05 (noventa e seis mil, trezentos e quarenta e um reais e cinco centavos), conforme tabela descritiva acompanhada dos respectivos recibos e outros documentos apresentados na inicial. Diante disso, a autora requer o ressarcimento dos danos emergenciais suportados, referentes aos custos médicos e hospitalares despendidos na tentativa de salvar a vida da vítima. Juntou documentos. Na contestação (ID nº 79320916) a parte ré levanta preliminarmente da ilegitimidade ativa da autora. No mérito, contesta as alegações da parte autora, argumentando que o acidente não ocorreu por sua culpa exclusiva, mas devido a circunstâncias imprevisíveis e alheias ao seu controle. Afirma que, na ocasião do evento, estava dirigindo dentro dos limites de velocidade permitidos e agiu com a devida cautela diante das condições adversas da via, afetadas pela cortina de fumaça decorrente de queimadas. Acrescenta que o desfecho trágico do incidente foi uma infeliz consequência da cortina de fumaça decorrente de queimadas e da presença de um animal na pista, ambos fatores externos e incontroláveis. Por fim, questiona a validade dos recibos apresentados, pois não comprovam devidamente os gastos alegados nem sua necessidade. Ao final, solicita a improcedência dos pedidos formulados. A parte autora apresentou réplica (ID nº 81319700). Decisão de saneamento e de organização do processo (ID nº 94190325). Realizada audiência de instrução e julgamento (ID nº 96813859). É o breve relatório. Decido. 2. DA FUNDAMENTAÇÃO: 2.1. Da(s) Preliminar(es) - Da Ilegitimidade Ativa “Ad Causa”: A parte ré alega a ilegítima da autora para figurar no polo ativo da presente de ação. A preliminar, contudo, deve ser afastada. A legitimidade das partes deve ser aferida in status assertionis, ou seja, com base nas alegações da autora, sem considerar as provas produzidas no processo. Portanto, verificar se a afirmação é procedente ou não requer análise do mérito. Assim resta prejudicada a ilegitimidade ativa alegada. 2.2. Do Mérito: Os presentes autos trazem uma demanda de natureza indenizatória, através da qual a autora busca obter reparação pelos danos materiais suportados, decorrentes dos custos médicos e hospitalares despendidos na tentativa de salvar a vida da vítima do atropelamento causado pelo réu. Pela regra geral, a hipótese vertente deve ser analisada sob a ótica da responsabilidade civil subjetiva, em que, para a configuração do dever de indenizar, se mostra necessária a demonstração da efetiva ocorrência do evento danoso aliada à comprovação do dano que é alegado, do nexo causal havido entre o sinistro e o prejuízo submetido à cobrança e, ainda, a culpa “latu sensu” (imprudência, negligência, imperícia ou dolo) pelo ilícito por parte daquele contra quem é deduzida a pretensão reparatória, conforme estabelecem os artigos 186 e 927 do Código Civil – CC/02: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Cumpre destacar, também, a incidência, ao caso concreto, da regra processual de distribuição do ônus da prova, prevista pelo artigo 373 do Código de Processo Civil - CPC, in verbis: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Nas palavras de Maria Helena Diniz: Para que se configure o ato ilícito, será imprescindível que haja: a) fato lesivo voluntário, causado pelo agente, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência; b) ocorrência de um dano patrimonial ou moral; c) nexo de causalidade entre o dano e o comportamento do agente. No mérito da questão, Intimação - INTIMAÇÃO DE SENTENÇA O MM Juiz de Direito Carlos Eduardo de Arruda Mont'Alverne, Titular da 2ª Vara da Comarca de Codó, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais e na forma da Lei, etc.. Proc. nº 0804951-77.2022.8.10.0034 trata-se de um acidente de trânsito envolvendo o atropelamento de um pedestre que estava realizando manutenção na rede de fibra óptica da autora, próximo à MA-026, perto do aeroporto de Codó - MA. O pedestre, Sr. José Nilton Marinho de Arruda, foi atingido por um veículo FIAT/STRADA prata, placa OIU-2331, conduzido pelo réu, resultando em ferimentos graves que levaram ao seu falecimento. Nessa senda, ao analisar o feito, nos deparamos no caso concreto com um material probatório bastante limitado. Tem-se, então, apenas fotografias demonstrando os estragos nos veículos, notas fiscais do hospital, e os depoimentos do requerido, de um informante e outra testemunha do réu. Ocorre que não houve atendimento imediato de autoridade policial, tampouco foi produzida alguma prova pericial que permitisse um juízo acerca da ordem dos fatos. Dessa forma, analisando atentamente o que se tem dos autos, o máximo a que pode se chegar é uma sinalização acerca da responsabilidade de um dos condutores, porém não autoriza um juízo de certeza. Isso porque, em que pese à alegação em relação aos custos médicos e hospitalares suportados até a data do falecimento do Sr. José Nilton Marinho de Arruda, não restou provado a culpa do réu pelo acidente automobilístico. Como se sabe, o ônus probatório recaia sobre as partes que buscavam a indenização, e em não tendo elas logrado êxito em produzir material minimamente qualificado a amparar suas teses, tenho que a improcedência da ação é medida que se impõe. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO REGRESSIVA PROPOSTA POR SEGURADORA E CONTRAPEDIDO. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 373, I E II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MATERIAL PROBATÓRIO DOS AUTOS EXTREMAMENTE LIMITADO E QUE NÃO PERMITE SE CHEGAR A UM JUÍZO MÍNIMO DE CERTEZA ACERCA DA RESPONSABILIDADE PELO INFORTÚNIO. VERSÕES CONFLITANTES ENTRE AS PARTES, COM AMBAS ALEGANDO QUE O OUTRO VEÍCULO INVADIU SUA PREFERENCIAL REPENTINAMENTE. IMPROCEDÊNCIA TANTO DA AÇÃO PRICIPAL QUANTO DO CONTRAPEDIDO. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 50001523220188210111, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Iris Helena Medeiros Nogueira, Julgado em: 17-06-2024) APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. INVASÃO DE PREFERENCIAL. ÔNUS DA PROVA. No caso em tela, não se desincumbiu o Estado do dever de comprovar o fato constitutivo do seu direito, nos termos do art. 333, I, do CPC/1973, pois, em que pese tenha sido trazido aos autos cópia do Inquérito Policial Militar, não houve a ratificação da prova em juízo. Não cabe emprestar valor probante ao processo administrativo sem respaldo em prova judicializada submetida ao devido contraditório processual. Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do art. 85, § 2o e os percentuais previstos no art. 85, § 3º do CPC. Honorários advocatícios readequados. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível, Nº 70068317809, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil, Julgado em: 29-06-2016) - grifei. 3. DISPOSITIVO: Ante todo o exposto, e com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil – CPC, JULGO IMPROCEDENTE OS PEDIDOS CONTIDOS NA INICIAL, extinguindo o processo com resolução do mérito. Face ao princípio da sucumbência, CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais, bem como dos honorários advocatício no percentual de 10% (dez por cento) do valor da causa, com fulcro no art. 85, § 8º, do CPC. Transitada em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Intimem-se. Registre-se. Codó, data do sistema. CARLOS EDUARDO DE ARRUDA MONT’ALVERNE Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Codó/MA

13/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: WIKI TELECOMUNICACOES EIRELI Advogado(s) do requerente: ALBERT ROBSON MATOS NEVES (OAB 17305-MA), WALLACE MARINHO ROSA (OAB 15654-MA), THIAGO BELO CORREA (OAB 18258-MA) Requerido: ANTONIO ROGERIO ARAUJO DE ALBUQUERQUE. Advogado(s) do Requerido: EDVAN BORGES CARDOSO (OAB 077015-RJ). FINALIDADE: Intimação dos advogados das partes, Advogado(s) do requerente: ALBERT ROBSON MATOS NEVES (OAB 17305-MA), WALLACE MARINHO ROSA (OAB 15654-MA), THIAGO BELO CORREA (OAB 18258-MA) e Advogado(s) do requerido: EDVAN BORGES CARDOSO (OAB 077015-RJ), para comparecerem acompanhados de seus constituintes, à audiência de Instrução e Julgamento, designada para o dia 13/07/2023 Hora: 08:30, a ser realizada por videoconferência: O link de acesso ao sistema da videoconferência: http://vc.tjma.jus.br/carlos-470-890, para ciência da Decisão ID 94190325:, cijo teor é o seguinte: "Vistos, etc. Intimação - I N T I M A Ç Ã O O MM Juiz de Direito Carlos Eduardo de Arruda Mont'Alverne, Titular da 2ª Vara da Comarca de Codó, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais e na forma da Lei, etc... Proc. nº 0804951-77.2022.8.10.0034 e Advogado(s) do Trata-se de Ação de Indenização proposta por WIKI TELECOMUNICACOES EIRELI em face de ANTONIO ROGERIO ARAUJO DE ALBUQUERQUE, ambos qualificados nos autos em epígrafe. Devidamente citada, a parte requerida apresentou contestação. O autor apresentou réplica. I. SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO Passo, no momento, ao saneamento e à organização do processo (art. 357 e ss. do CPC), versando, quando for o caso, sobre (a) questões processuais pendentes, (b) delimitação da atividade probatória e dos meios de prova, (c) definição do ônus probante e (d) fixação das questões de direito relevantes, (e) dentre outras temas necessários. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA A preliminar se confunde com o mérito da demanda e será apreciada por ocasião do seu julgamento. Não há outras questões processuais pendentes, nem preliminares a serem apreciadas. O processo está em ordem, as partes estão representadas por seus respectivos patronos, motivo pelo qual DECLARO saneado o processo, independentemente da designação de audiência específica para o mister (art. 357, § 3º, CPC). As questões de fato sobre as quais as provas recairá a atividade probatória: existência de ato ilícito e responsabildade civil do réu e existência de danos materiais. II. MEDIDAS INSTRUTÓRIAS. MANTENHO as regras ordinárias de distribuição do ônus probatório (art. 373, I e II, do CPC), inexistindo excepcionalidade ou dificuldade a justificar redistribuição (art. 373, § 1º, do CPC), tampouco convenção contrária (art. 373, § 3º, do CPC).No caso, tem-se por necessária produção de prova testemunhal, bem como o depoimento pessoal das partes. DESIGNO O DIA 13 de julho de 2023, às 08:30 min, para audiência de Instrução e Julgamento, DE FORMA HÍBRIDA, deferindo a produção de prova oral, mediante depoimento pessoal das partes e oitiva de testemunhas. As partes poderão acesso o ato processual por meio do link http://vc.tjma.jus.br/carlos-470-890 do sistema de vídeoconferência do TJMA. Faculto as partes e testemunhas o comparecimento pessoal na sala de audiências deste juízo. Intimem-se as partes de que as testemunhas que não comparecerão independente de intimação deverão ser intimadas da data da audiência pelo respectivo procurador, nos termos do artigo 455, “caput” e parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil de 2015, devendo a parte que arrolou a testemunha, por meio de seu advogado, no prazo de pelo menos três dias antes da audiência, providenciar a juntada aos autos de cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. Intimem-se, ainda, de que, tendo a parte se comprometido a trazer a testemunha à audiência independentemente de qualquer intimação, presumir-se-á, caso a testemunha não compareça, que houve desistência de sua inquirição. De igual forma, a inércia na realização da referida intimação importa desistência da inquirição da testemunha. As partes deverão apresentar rol de testemunhas em 05 (cinco) dias a contar da ciência desta decisão. Pretendendo a intimação judicial da testemunha, deverá a parte demonstrar e comprovar a necessidade da medida, bem como efetuar o pedido com antecedência mínima de 10 (dez) dias da data aprazada. Intimem-se as partes, nas pessoas de seus respectivos procuradores, via Dje. na sala de audiências da 2ª Vara do Fórum local". Dado e passado nesta cidade de Codó, Estado do Maranhão, aos Sexta-feira, 23 de Junho de 2023 Eu,,Suelen dos Santos França, Secretária Judicial da 2ª Vara, subscrevi e assino de ordem do MM. Juiz Titular da 2ª Vara, nos termos do provimento nº 22/2018/CGJ/MA. Suelen dos Santos França Secretária Judicial da 2ª Vara

26/06/2023, 00:00

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