Execução de Título Extrajudicial 0803406-30.2018.8.10.0060 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0803406-30.2018.8.10.0060 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

13/04/2026, 18:13

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

13/04/2026, 18:12

Mero expediente

24/03/2026, 14:52

Conclusão (para decisão)

04/03/2026, 09:30

Documento (Certidão)

04/03/2026, 07:51

Decurso de Prazo

17/02/2026, 00:03

Petição (Petição (outras))

13/12/2024, 09:44

Publicação

13/12/2024, 01:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/12/2024, 01:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0803406-30.2018.8.10.0060. EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE Advogados do(a) EXEQUENTE: ANA SOFIA CAVALCANTE PINHEIRO - MA12654-A, BENEDITO NABARRO - PA5530-A, BERNARDO ALCIONE RODRIGUES CORREIA - PI3556, EDIMAR CHAGAS MOURAO - PI3183, OSVALDO PAIVA MARTINS - MA6279-A, THIAGO GONZALEZ BOUCINHAS - MA9251-A EXECUTADO: R A C PAPELARIA LTDA, JOSE RICARDO CORDEIRO LIMA, ANA MARCIA COSTA E SOUSA Advogados do(a) EXECUTADO: FELIPE DA PAZ SOUSA - PI16213, FRANCISCO JEFFERSON DA SILVA BAIMA - PI14023 DESPACHO O exequente requer a concessão de prazo adicional de 30 (trinta) dias para juntar aos autos a pesquisa de bens em cartórios, alegando dificuldades para obter a certidão correspondente. No presente caso, verifica-se a ausência de bens penhoráveis, evidenciada pelo próprio requerimento do exequente, que reconhece dificuldades em localizar bens dos executados para a satisfação do crédito. Não havendo indicação concreta de bens passíveis de penhora nos autos até o momento, a hipótese prevista no art. 921, III, do CPC, deve ser aplicada, determinando-se a suspensão do processo pelo prazo de 1 (um) ano. Intimação - JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TIMON EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Diante do exposto, INDEFIRO o pedido do exequente para a concessão de prazo adicional de 30 (trinta) dias e considerando que não foram encontrados bens do Executado, SUSPENDO a execução com arrimo no art. 921, III do CPC, pelo prazo de 01 (um) ano, conforme §1º do referido dispositivo legal do CPC. Decorrido o prazo, sem manifestação da parte exequente, certifique-se o ocorrido e proceda-se o arquivamento dos autos, conforme artigo 921, §2º CPC. Atente-se, que após o prazo de suspensão, permanecendo a parte exequente inerte, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente (art. 921, §4º CPC). INTIMEM-SE. Timon/MA, 9 de dezembro de 2024. Juíza Susi Ponte de Almeida Titular da 2ª Vara Cível resp. cumul. pela 1ª Vara Cível

11/12/2024, 00:00

Execução frustrada

10/12/2024, 06:50

Conclusão (para despacho)

24/10/2024, 13:05

Petição (Petição (outras))

18/10/2024, 17:05

Publicação

04/10/2024, 01:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/10/2024, 01:46

Documentos

Intimação

•11/12/2024, 00:00

11/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0803406-30.2018.8.10.0060. EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE Advogados do(a) EXEQUENTE: ANA SOFIA CAVALCANTE PINHEIRO - MA12654-A, BENEDITO NABARRO - PA5530-A, BERNARDO ALCIONE RODRIGUES CORREIA - PI3556, EDIMAR CHAGAS MOURAO - PI3183, OSVALDO PAIVA MARTINS - MA6279-A, THIAGO GONZALEZ BOUCINHAS - MA9251-A EXECUTADO: R A C PAPELARIA LTDA, JOSE RICARDO CORDEIRO LIMA, ANA MARCIA COSTA E SOUSA Advogados do(a) EXECUTADO: FELIPE DA PAZ SOUSA - PI16213, FRANCISCO JEFFERSON DA SILVA BAIMA - PI14023 DESPACHO A parte autora solicita a “redução a termo de penhora os bens encontrados em pesquisa RENAJUD, bem como seja realizada a avaliação dos mesmos no endereço apresentado na pesquisa”. Compulsando o resultado da pesquisa realizada, verifica-se que os veículos possuem as seguintes restrições: Placa LVL5397, alienação fiduciária; placa NHA9207, comunicação de venda; placa NXN0428, Roubo furto e alienação fiduciária. Assim, considerando que todos os bens possuem restrições, inclusive não se admite a penhora do bem alienado fiduciariamente, Intimação - JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TIMON EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) INDEFIRO pedido de ID nº 122411131. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VEÍCULO GRAVADO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTRIÇÃO DE DIREITOS AQUISITIVOS. POSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DE VEÍCULO. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADOS. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. É entendimento desta Corte Superior que "não se admite a penhora do bem alienado fiduciariamente em execução promovida por terceiros contra o devedor fiduciante, haja vista que o patrimônio pertence ao credor fiduciário, permitindo-se, contudo, a constrição dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária. Precedentes" (REsp 1.677.079/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 1.10.2018). 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "a subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, e a apresentação de razões dissociadas desse fundamento, impõe o reconhecimento da incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, por analogia" (AgInt no AREsp 1.550.572/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 11.6.2021). 3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada, e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 2.086.729/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 17/5/2023.) Por conseguinte, intime-se a parte exequente, por meio de seu representante legal para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar, bem como promover o andamento do feito, sob pena de suspensão. Timon/MA, 3 de julho de 2024. Raquel Araújo Castro Teles de Menezes Juíza de Direito

08/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0803406-30.2018.8.10.0060. EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE Advogados do(a) EXEQUENTE: ANA SOFIA CAVALCANTE PINHEIRO - MA12654-A, BENEDITO NABARRO - PA5530-A, BERNARDO ALCIONE RODRIGUES CORREIA - PI3556, EDIMAR CHAGAS MOURAO - PI3183, OSVALDO PAIVA MARTINS - MA6279-A, THIAGO GONZALEZ BOUCINHAS - MA9251-A EXECUTADO: R A C PAPELARIA LTDA, JOSE RICARDO CORDEIRO LIMA, ANA MARCIA COSTA E SOUSA Advogados do(a) EXECUTADO: FELIPE DA PAZ SOUSA - PI16213, FRANCISCO JEFFERSON DA SILVA BAIMA - PI14023 DESPACHO Compulsando os autos, verifica-se que, instado o Banco para apresentar planilha de cálculo levando em consideração os contornos delineados na decisão que julgou os embargos à execução, além de deduzir os valores já penhorados e disponibilizados (id 70241519), este esclarece no id 71791456, nos seguintes termos: “A ficha financeira de ID 54258075 corresponde a Nota de Crédito Comercial nº 224.2014.139.77, a qual foi determinada em sentença dos Embargos À Execução a limitação dos juros remuneratórios ao parâmetro de 12% ao ano, o que foi devidamente cumprido visto que os cálculos apresentados limitaram-se aos juros de 10,590000% Anual, juros menores do que os estabelecidos nos Embargos à Execução, vejamos:” “Ademais, conforme depreende-se do comprovante de Alvará Judicial de ID 40850159, o valor líquido recebido pelo Exequente foi de R$ 2.828,97, valor este devidamente amortizado nos cálculos apresentados na ficha financeira de ID 54258978 (R$ 1.602,25, R$ 850,29 e R$ 376,43 = R$ 2.828,97), conforme verifica-se abaixo:” “Ante o exposto, vem o Exequente ratificar os cálculos apresentados sob ID nº 54258073, totalizando o valor de R$ 50.225,13, devendo ser acrescido honorários advocatícios e custas processuais.” Intimado o executado para apresentar a este juízo o cálculo dos valores que entende devidos, indicando os juros aplicados, bem como informando a este juízo eventual interesse na realização de perícia contábil, id 84721978, este apenas deu ciência sem nada requerer (ID 90186865). Dando prosseguimento ao feito, a parte exequente requereu no id 95923182 pedido de busca de bens do requerido no sistema RENAJUD. A Lei Complementar nº 187/2017 e a Lei 10.590/2017, em seu art. 1º, alteraram a Lei de Custas e determinaram a cobrança de taxa judiciária para a realização de consulta de informações nos sistemas Infojud, Renajud, BacenJud (Sisbajud) ou análogos. Por conseguinte, determino a intimação do exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, recolher a taxa judiciária prevista no item 4.25 da Tabela IV, do anexo da Lei n. 9.109/2009, no valor de R$ 21,27 (vinte e um reais e vinte e sete centavos), para a realização de consulta junto ao(s) sistema(s) solicitado(s), podendo a guia de pagamento ser emitida por meio do Gerador de Custas do site do Tribunal de Justiça do Maranhão, ressaltando-se que deverá ser paga uma taxa para cada sistema solicitado. Intimem-se. Timon/MA, 10 de novembro de 2023. Raquel Araújo Castro Teles de Menezes Juíza de Direito JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TIMON EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

13/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0803406-30.2018.8.10.0060. EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: ANA SOFIA CAVALCANTE PINHEIRO - MA12654-A, EDIMAR CHAGAS MOURAO - PI3183, BERNARDO ALCIONE RODRIGUES CORREIA - PI3556, OSVALDO PAIVA MARTINS - MA6279, THIAGO GONZALEZ BOUCINHAS - MA9251-A, BENEDITO NABARRO - PA5530-A EXECUTADO: R A C PAPELARIA LTDA, JOSE RICARDO CORDEIRO LIMA, ANA MARCIA COSTA E SOUSA Advogados/Autoridades do(a) EXECUTADO: FRANCISCO JEFFERSON DA SILVA BAIMA - PI14023, FELIPE DA PAZ SOUSA - PI16213 DESPACHO JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TIMON EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Cuida-se de processo de execução. Na sentença dos autos dos Embargos à Execução, Processo n. 0804083-60.2018.8.10.0060, apreciou-se o seguinte: No caso presente, A NOTA DE CRÉDITO COMERCIAL Nº 224.2014.139.77 (NO id Nº 14280145 - Pág. 22), verifica-se que foram cobrados juros remuneratórios no montante de 10,59% (dez vírgula cinquenta e nove por cento), portanto, dentro dos parâmetros legais. Observa-se, ainda, que na NOTA DE CRÉDITO COMERCIAL Nº 224.2014.534.194 (ID nº 14280145 - Pág. 59 a 68), foi estabelecida a cobrança de juros remuneratórios de 10,59% (dez vírgula cinquenta e novo pro cento) ao ano, estando, assim, DENTRO DOS PARÂMETROS LEGAIS. O CONTRATO PARTICULAR DE COMPOSIÇÃO E CONFISSÃO DE DÍVIDAS (ID nº 14280145 - Pág. 91 a 102) prevê a cobrança de juros remuneratórios no percentual de 2,02 % (dois vírgula zero dois por cento), estando de acordo com a jurisprudência aplicada ao caso. Quanto ao PRIMEIRO ADITIVO A NOTA DE CRÉDITO COMERCIAL NO ID ADITIVO A NOTA DE CRÉDITO COMERCIAL Nº 224.2014.139.77, juntada nos autos nO ID Nº 14280145 - Pág. 17 a 19), foi cobrado pelo IMPUGNANTE JUROS REMUNERATÓRIOS DE 2,2%(DOIS VÍRGULA DOIS POR CENTO) AO MÊS, encontrando-se, portanto, ACIMA dos parâmetros legais. Dessa forma, declaro nula a cláusula contratual DO PRIMEIRO ADITIVO A NOTA DE CRÉDITO COMERCIAL Nº 224.2014.139.77, juntada nos autos no ID Nº 14280145 - Pág. 17 a 19, que a prevê, devendo ser reduzidos os juros remuneratórios aplicados ao parâmetro de 12% (DOZE POR CENTO) ao ano. (…) DECIDO. Ante o exposto, reconhece-se a existência de ilegalidade de cláusula contratual no PRIMEIRO ADITIVO A NOTA DE CRÉDITO COMERCIAL NO ID ADITIVO A NOTA DE CRÉDITO COMERCIAL Nº 224.2014.139.77 no que se refere a cobrança abusiva de juros remuneratórios e DECLARA-SE A EXISTÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO relativo ao citado contrato. Assim, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PRESENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO, nos termos do art. 917, §2º, do Código de Processo Civil, declarando que: a) Os juros remuneratórios cobrados na NOTA DE CRÉDITO COMERCIAL Nº 224.2014.139.77, na NOTA DE CRÉDITO COMERCIAL Nº 224.2014.534.194 e no CONTRATO PARTICULAR DE COMPOSIÇÃO E CONFISSÃO DE DÍVIDAS (ID nº 14280145 - Pág. 91 a 102) são legais, sendo, assim, a ora embargante considerada devedora em relação a estes. b) Os juros remuneratórios da NOTA DE CRÉDITO COMERCIAL NO ID ADITIVO A NOTA DE CRÉDITO COMERCIAL Nº 224.2014.139.77estão acima do patamar fixado pelo Banco Central, pelo que deve ser realizada a redução para o parâmetro de 12% (DOZE POR CENTO) ao ano. b) A cobrança de capitalização mensal é válida. Determino, assim: a) O recálculo da dívida, pelo exequente, nos autos da Ação de Execução em apenso, processo nº 0803406-30.2018.8.10.0060, para limitar os juros remuneratórios a serem aplicados na NOTA DE CRÉDITO COMERCIAL NO ID ADITIVO A NOTA DE CRÉDITO COMERCIAL Nº 224.2014.139.77 ao parâmetro de 12% (DOZE POR CENTO) ao ano. b) Caso haja valores pagos a maior, ou seja, saldo em favor do devedor após a realização da compensação de valores, deverá haver a devolução na forma simples, não cabendo repetição de indébito em dobro. Nada obstante, desde a decisão de ID 33957629 o exequente é chamado para apresentar planilha de cálculo levando em consideração os contornos delineados na decisão que julgou os embargos à execução, além de deduzir os valores já penhorados e disponibilizados, ID 40850159. Ocorre que o exequente limita-se a trazer cálculos de controle interno sem as devidas considerações acima, a exemplo de sua última manifestação, notadamente insistindo em não observar ao limite de juros remuneratórios de 12% (doze por cento) ao ano, a incidir sobre NOTA DE CRÉDITO COMERCIAL NO ID ADITIVO A NOTA DE CRÉDITO COMERCIAL Nº 224.2014.139.77, ID 54258976. Assim, acolho o pedido dos executados formulado em ID 62963232, e determino a intimação do exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias e sob pena de suspensão, colacionar aos autos memoriais de dívidas atualizados, com as devidas referências de forma específica, considerando correção monetária, juros e todos os encargos (índices e valores), e também apontando o montante global de cada título em execução e valor total conjuntamente, além de descontar o valor pago voluntariamente ou expropriado. Intimem-se. Timon/MA, 28 de junho de 2022. Juíza Susi Ponte de Almeida Titular da 2ª Vara Cível resp. cumul. pela 1ª Vara Cível

30/06/2022, 00:00

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Definitivo

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Mero expediente

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Documento (Certidão)

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