Cumprimento de sentença 0801268-25.2020.8.10.0059 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801268-25.2020.8.10.0059 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: EDNEY DIAS FELIX Requerido(a): AMORIM COUTINHO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA - EPP SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TERMO DE S. J. DE RIBAMAR - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS -JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE RIBAMAR - Processo nº 0801268-25.2020.8.10.0059 Cuida-se de ação de indenização, alegando o autor atraso pela requerida na entrega de imóvel em construção, prevista em contrato e divulgada em veículos de comunicação para 31/10/2018, ultrapassando o prazo de 180 (cento e oitenta) dias de tolerância, sob a justificativa de intensas chuvas. Requer repetição de indébito pela taxa de evolução de obra, inversão da cláusula penal e da multa moratória no mesmo percentual fixado no contrato para o caso de inadimplemento por parte do comprador e indenização por danos morais. A requerida apresentou contestação suscitando preliminares de incompetência absoluta da justiça Estadual e ilegitimidade passiva ad causam. No mérito, alegou o cumprimento contratual, ausência de dano e do dever de indenizar. DECIDO. Inicialmente, afasto as preliminares arguidas. Tratando-se da taxa de evolução da obra, ainda que seja paga à Caixa Econômica Federal, visando o autor o ressarcimento do período extra que pagou em decorrência do atraso na entrega do imóvel, de responsabilidade da construtora requerida, é esta última, parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, podendo o autor direcionar a qualquer dos responsáveis. Assim, não há que se falar em competência da Justiça Federal e ilegitimidade passiva ad causam da requerida. Quanto ao mérito, importa anotar, em primeiro lugar, que tratando-se de descumprimento contratual decorrente da relação de consumo existente entre as partes, caracterizada pela venda de imóvel destinada a uso residencial, aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor. Cumpre a questão em analisar se houve descumprimento do prazo contratual atrasando a entrega do imóvel do autor e se gerou danos morais. Sobre a matéria, a Corte Superior firmou no REsp 1729593/SP a seguinte tese repetitiva (Tema 996): As teses firmadas, para os fins do artigo 1.036 do CPC/2015, em contrato de promessa de compra e venda de imóvel na planta, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, para os beneficiários das faixas de renda 1, 5, 2 e 3, foram as seguintes: 1.1. Na aquisição de unidades autônomas em construção, o contrato deverá estabelecer, de forma clara, expressa e inteligível, o prazo certo para a entrega do imóvel, o qual não poderá estar vinculado à concessão do financiamento, ou a nenhum outro negócio jurídico, exceto o acréscimo do prazo de tolerância; 1.2. No caso de descumprimento do prazo para a entrega do imóvel, incluído o período de tolerância, o prejuízo do comprador é presumido, consistente na injusta privação do uso do bem, a ensejar o pagamento de indenização, na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma. 1.3. É ilícito cobrar do adquirente juros de obra, ou outro encargo equivalente, após o prazo ajustado no contrato para a entrega das chaves da unidade autônoma, incluído o período de tolerância. 1.4. O descumprimento do prazo de entrega do imóvel, computado o período de tolerância, faz cessar a incidência de correção monetária sobre o saldo devedor com base em indexador setorial, que reflete o custo da construção civil, o qual deverá ser substituído pelo IPCA, salvo quando este último for mais gravoso ao consumidor. Segundo o autor, o contrato estabeleceu para 31/10/2018 a data prevista para entrega do imóvel, o que deveria constar do item 04 do quadro resumo, mas referido documento foi juntado incompleto. Todavia, tendo em conta que a data mencionada não foi impugnada pela requerida e mencionada em demais documentos, admite-se como a data firmada no contrato. Extrai-se do referido instrumento o prazo de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias do prazo previsto para a conclusão da obra. Assim, computando o prazo de entrega previsto com o prazo de tolerância, verifica-se a data de 29/04/2019 para término do prazo. O autor afirma que recebeu a chave em agosto/2020. Já a requerida alega que entregou em 28/07/2020. Contudo, não comprovaram. Em todo caso, qualquer das duas datas que tenha sido entregue o imóvel, patente o descumprimento do prazo para a entrega do bem. Requer o autor repetição de indébito pela taxa de evolução de obra. Conforme o entendimento do STJ exposto acima, é ilícito cobrar do adquirente juros de obra, ou outro encargo equivalente, após o prazo ajustado no contrato para a entrega das chaves, incluído o período de tolerância. Desse modo, verificando, no presente caso, o pagamento da taxa de evolução de obra cobrada após o término do prazo de entrega, 29/04/2019, importa reconhecer em cobrança indevida e, não tendo sido demonstrado engano justificável, fazer jus o autor à restituição em dobro da quantia paga, conforme previsão do parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa o Consumidor, contudo entre os meses de 05/2019 até 03/2020. No caso, comprovado pelo autor o pagamento da quantia de R$ 4.812,11, deverá a requerida restituir, a título de repetição de indébito, o valor de R$ 9.624,22 (Nove mil seiscentos e vinte e quatro reais e vinte e dois centavos). Pretende, ainda, a inversão da cláusula penal e da multa moratória em seu favor no mesmo percentual fixado no contrato para o caso de inadimplemento por parte do comprador. Contudo, sem especificar ou computar no valor da causa, não podendo ser admitido, porquanto fica este juízo restrito ao limite do valor atribuído a cada pretensão. Passo ao exame do pedido de indenização por dano moral. De acordo com a jurisprudência da Corte Superior, o atraso na entrega do imóvel tão somente, não é o suficiente para gerar dano moral. Contudo, no presente caso, o fato, a meu ver, ultrapassou os limites do mero descumprimento contratual ou aborrecimento, pois além de ter atrasado a entrega do imóvel pouco mais de 1 (ano) além do prazo de tolerância, violou direito do consumidor à informação clara e precisa, configurando danos morais, fazendo jus o autor a indenização como forma de compensar o prejuízo imaterial sofrido. Há que se considerar, ainda, o período de tempo em que se deu o atraso, a repercussão do fato, assim como a conduta das partes para a justa dosimetria do valor indenizatório, no intuito de evitar o enriquecimento injustificado do autor e aplicação de valor exacerbado à empresa demandada. De forma que, levando-se em conta os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, arbitro a indenização em R$ 1.500,00 (Mil e quinhentos reais), por entender que o referido valor não representa fonte de enriquecimento e, nem tampouco, é quantia inexpressiva, a impedir a compensação do sofrimento provocado pela ofensa. ISSO POSTO, e de tudo mais que dos autos consta, RATIFICO os termos e efeitos da tutela antecipada concedida, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados pelo autor, EDNEY DIAS FELIX, para, reconhecendo atraso na entrega do imóvel, condenar a AMORIM COUTINHO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA - EPP a: 1. RESTITUIR o valor de R$ 9.624,22 (Nove mil seiscentos e vinte e quatro reais e vinte e dois centavos), referente ao dobro do valor cobrado indevidamente a título de taxa de evolução de obra (R$ 4.812,11), corrigido a partir do ajuizamento desta ação e remunerado com juros de mora a contar da citação, até o efetivo pagamento; 2. PAGAR indenização por dano moral no valor de R$ 1.500,00 (Mil e quinhentos reais), corrigidos monetariamente pelo INPC, a contar desta data e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês a partir da publicação desta decisão, até a data do efetivo pagamento, na forma da lei. Defiro o benefício da justiça gratuita ao autor, à exceção do selo oneroso para recebimento de eventual alvará judicial/transferência bancária, por não haver nos autos nenhuma prova que contrarie a sua concessão. O valor referente à condenação em pagar deverá ser colocados à disposição deste Juízo, por intermédio de Depósito Judicial Ouro (DJO). Além disso, acrescidos de multa de 10% (dez por cento), se não houver pagamento espontâneo no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação do Executado (Art. 523, § 1º, primeira parte, do CPC). Incidirá na mesma multa se, efetuado o depósito, o comprovante não for juntado aos autos até o dia subsequente do termo final do prazo (Enunciado 19 das TRCC/MA), quando deverá o Autor requerer a execução da sentença, e caso não o faça, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se. Sem custas e sem honorários, a teor do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se no Sistema. Intimem-se as partes do inteiro teor da sentença. São Luís (MA), data do sistema. DIVA MARIA DE BARROS MENDES Juíza de Direito titular do 13º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo, funcionando no 1º Juizado Cível e Criminal de São José de Ribamar.

09/08/2022, 00:00

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Juntada de Petição de petição

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Conclusos para decisão

Juntada de termo

Juntada de Petição de petição

Juntada de termo

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026

Publicado Intimação em 25/02/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de termo

Juntada de petição

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