Execução de Título Extrajudicial 0804670-19.2017.8.10.0060 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0804670-19.2017.8.10.0060 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

05/05/2026, 09:20

Decurso de Prazo

01/05/2026, 00:33

Petição (Petição (outras))

09/04/2026, 12:02

Mandado (entregue ao destinatário)

01/04/2026, 07:10

Petição (Petição (outras))

01/04/2026, 07:10

Decurso de Prazo

18/03/2026, 00:03

Petição (Petição (outras))

06/03/2026, 14:44

Decurso de Prazo

03/03/2026, 00:34

Mandado (entregue ao destinatário)

25/02/2026, 07:23

Petição (Petição (outras))

25/02/2026, 07:23

Publicação

23/02/2026, 00:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/02/2026, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0804670-19.2017.8.10.0060. EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE Advogados do(a) EXEQUENTE: BERNARDO ALCIONE RODRIGUES CORREIA - PI3556, EDIMAR CHAGAS MOURAO - PI3183, FELIPE DANTAS DE CARVALHO - PB15132, GILMAR PEREIRA SANTOS - MA4119-A, JOSE RIBAMAR BARROS JUNIOR - MA8109-A EXECUTADO: E. OLIVEIRA DE LEMOS EIRELI - ME, EVANDRO OLIVEIRA DE LEMOS DESPACHO Intimação - Poder Judiciário do Estado do Maranhão 1ª Vara Cível da Comarca de Timon JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TIMON EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Defiro pedido de ID 164900439. Promova-se o banco autor, em 10 dias, o pagamento das custas processuais para nova diligência. Com o pagamento, expeça-se mandado de arresto dos bens indicados nas cédulas de crédito de ID 8900632, pág 7, localizado à Rua E, n.º 1362, Qd. 09, Timon/MA e ID 8901247, pag 7, localizado à Qd. 09, lotes 13 e 14, bairro Pedro Patrício, Timon/MA, conforme despacho de ID 145124868. Para tanto, determino que o oficial de justiça proceda ao arresto dos bens indicados, lavrando o respectivo auto de penhora e avaliação. Comunique-se ao citado oficial as informações contidas na petição de ID 164900439. Intime-se o exequente para, no prazo de 15 dias, recolher previamente as custas da diligência, bem como manifestar-se sobre eventuais providências adicionais para efetivar a penhora e avaliação dos bens arrestados. Transcorrido o prazo legal, o arresto será convertido em penhora, independentemente de termo, conforme previsão do §3º do art. 830 do CPC. Por fim, diante do pagamento de somente 2 custas processuais para realização de busca nos sistemas (ID 160984232), promovi pesquisa no Sistema INFOJUD, referente a pessoa física e a pessoa jurídica ora executados, conforme documento anexo, pelo que determino a intimação da parte exequente para manifestação, em 10 dias. Intimem-se. Timon/MA, data do sistema. Gisa Fernanda Nery Mendonça Benício Juíza de Direito Auxiliar de Entrância Final respondendo pela 1ª Vara Cível de Timon

20/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Mandado)

19/02/2026, 15:46

Expedição de documento (Mandado)

19/02/2026, 15:44

Documentos

Intimação

•20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0804670-19.2017.8.10.0060. EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE Advogados do(a) EXEQUENTE: BERNARDO ALCIONE RODRIGUES CORREIA - PI3556, EDIMAR CHAGAS MOURAO - PI3183, FELIPE DANTAS DE CARVALHO - PB15132, GILMAR PEREIRA SANTOS - MA4119-A, JOSE RIBAMAR BARROS JUNIOR - MA8109-A EXECUTADO: E. OLIVEIRA DE LEMOS EIRELI - ME, EVANDRO OLIVEIRA DE LEMOS DESPACHO Intimação - Poder Judiciário do Estado do Maranhão 1ª Vara Cível da Comarca de Timon JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TIMON EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Defiro pedido de ID 164900439. Promova-se o banco autor, em 10 dias, o pagamento das custas processuais para nova diligência. Com o pagamento, expeça-se mandado de arresto dos bens indicados nas cédulas de crédito de ID 8900632, pág 7, localizado à Rua E, n.º 1362, Qd. 09, Timon/MA e ID 8901247, pag 7, localizado à Qd. 09, lotes 13 e 14, bairro Pedro Patrício, Timon/MA, conforme despacho de ID 145124868. Para tanto, determino que o oficial de justiça proceda ao arresto dos bens indicados, lavrando o respectivo auto de penhora e avaliação. Comunique-se ao citado oficial as informações contidas na petição de ID 164900439. Intime-se o exequente para, no prazo de 15 dias, recolher previamente as custas da diligência, bem como manifestar-se sobre eventuais providências adicionais para efetivar a penhora e avaliação dos bens arrestados. Transcorrido o prazo legal, o arresto será convertido em penhora, independentemente de termo, conforme previsão do §3º do art. 830 do CPC. Por fim, diante do pagamento de somente 2 custas processuais para realização de busca nos sistemas (ID 160984232), promovi pesquisa no Sistema INFOJUD, referente a pessoa física e a pessoa jurídica ora executados, conforme documento anexo, pelo que determino a intimação da parte exequente para manifestação, em 10 dias. Intimem-se. Timon/MA, data do sistema. Gisa Fernanda Nery Mendonça Benício Juíza de Direito Auxiliar de Entrância Final respondendo pela 1ª Vara Cível de Timon

20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0804670-19.2017.8.10.0060. EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE Advogados do(a) EXEQUENTE: BERNARDO ALCIONE RODRIGUES CORREIA - PI3556, EDIMAR CHAGAS MOURAO - PI3183, FELIPE DANTAS DE CARVALHO - PB15132, GILMAR PEREIRA SANTOS - MA4119-A, JOSE RIBAMAR BARROS JUNIOR - MA8109-A EXECUTADO: E. OLIVEIRA DE LEMOS EIRELI - ME, EVANDRO OLIVEIRA DE LEMOS DECISÃO Poder Judiciário do Estado do Maranhão 1ª Vara Cível da Comarca de Timon JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TIMON EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de ação de execução promovida pelo Banco do Nordeste do Brasil S.A. em face de E. Oliveira de Lemos EIRELI ME e Evandro Oliveira de Lemos, visando a cobrança do montante de R$ 860.154,26, decorrente da inadimplência de cédula de crédito industrial. Os executados foram citados por edital, não pagaram a dívida e, até o momento, não foi possível localizar bens suficientes para satisfazer a execução, tendo em vista que as tentativas de bloqueio de ativos nos sistemas SISBAJUD e RENAJUD foram infrutíferas. Diante disso, o exequente requereu o arresto dos bens dados em garantia da dívida, constantes nas cédulas de crédito identificadas sob ID 8900632 e ID 8901247. Em decisão anterior, foi reconhecida a existência de hipoteca sobre o bem imóvel indicado na cédula de crédito ID 8901247, e determinada a intimação do exequente para esclarecer a necessidade do arresto. Em resposta, o Banco do Nordeste reiterou o pedido, sustentando que a execução extrajudicial prevista no Decreto-Lei nº 70/66 é uma faculdade do credor, e não uma obrigação, conforme entendimento firmado pelo STF no RE 627106. Passo à análise. Fundamento. O artigo 830 do CPC prevê a possibilidade de arresto quando o executado não é localizado e há indícios da existência de bens passíveis de constrição: Art. 830, CPC: Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução. Na hipótese dos autos, a citação dos executados foi realizada por edital, sem que tenham sido encontrados para cumprimento voluntário da obrigação. Ademais, as diligências para localização de bens livres foram infrutíferas, restando como alternativa a constrição dos bens já conhecidos e vinculados à garantia da dívida. Especificamente sobre o arresto incidente sobre imóvel dado em garantia, tem-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA - POSSIBILIDADE DE ARRESTO DOS BENS DADOS EM GARANTIA NO CONTRATO EXEQUENDO, AINDA QUE NÃO PERFECTIBILIZADA A CITAÇÃO - CASO EM QUE NÃO HOUVE A LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO - APLICAÇÃO DO ARTIGO 830 DO CPC - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (TJPR, Agravo de Instrumento n. 0052149-88.2019.8.16.0000, rela. Desa. Maria Mercis Gomes Aniceto). RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - PEDIDO CAUTELAR DE ARRESTO - REQUISITOS DEMONSTRADOS - INADIMPLÊNCIA DA DÍVIDA QUE JUSTIFICA O USO DE MEDIDA CAUTELAR URGENTE - PENHORA DO PRÓPRIO IMÓVEL DADO EM GARANTIA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDOI - A respeito da tutela judicial discutida, infere-se do artigo 301 do Código de Processo Civil que, o juiz poderá servir-se de medidas cautelares que busquem assegurar o direito pleiteado pela parte, mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação fiduciária de bem ou qualquer outra medida idônea equivalente.II - O requisito da probabilidade do direito se encontra atendido, no instante em que a pretensão recursal se consubstancia na simples efetivação da penhora sobre o imóvel que foi dado em garantia contratual, concernente à Cédula de Crédito Bancário.III - Não bastasse o direito inconteste da agravante, verifica-se que eventuais óbices quanto à penhora do imóvel hipotecado, resultará em dificuldades para a satisfação da dívida, pois o credor terá que se valer de outras medidas em busca de ativos, das quais não se tem qualquer certeza quanto ao êxito.(N.U 1005939-58.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/07/2023, Publicado no DJE 14/07/2023) (TJMT, Agravo de Instrumento n. 1005939-58.2023.8.11.0000, rel. Des. Serly Marcondes Alves). Além disso, o artigo 301 do CPC dispõe que o juiz poderá determinar medidas cautelares que assegurem o direito pleiteado pela parte, entre elas o arresto, sequestro ou qualquer outra medida equivalente. Para a concessão da tutela cautelar, a parte deverá comprovar o preenchimento dos requisitos do artigo 300 do CPC, quais sejam a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A propósito: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Na presente hipótese, ambos os requisitos estão preenchidos: A probabilidade do direito decorre da inadimplência da cédula de crédito industrial e da existência de bens previamente vinculados como garantia da dívida; O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo decorre da impossibilidade de encontrar outros bens penhoráveis dos executados, o que pode comprometer a efetividade da execução. Dessa forma, o arresto dos bens dados em garantia mostra-se medida necessária e adequada para garantir a satisfação do crédito exequendo. Diante do exposto, com fundamento no art. 830 do CPC, DEFIRO o pedido de arresto dos bens indicados nas cédulas de crédito de ID 8900632, pág 7, localizado à Rua E, n.º 1362, Qd. 09, Timon/MA e ID 8901247, pag 7, localizado à Qd. 09, lotes 13 e 14, bairro Pedro Patrício, Timon/MA, conforme pleiteado pelo exequente no id 137622563. Para tanto, determino que o oficial de justiça proceda ao arresto dos bens indicados, lavrando o respectivo auto de penhora e avaliação. Intime-se o exequente para, no prazo de 15 dias, recolher previamente as custas da diligência, bem como manifestar-se sobre eventuais providências adicionais para efetivar a penhora e avaliação dos bens arrestados. Transcorrido o prazo legal, o arresto será convertido em penhora, independentemente de termo, conforme previsão do §3º do art. 830 do CPC. Cumpra-se. Timon/MA, data do sistema. Raquel Araújo Castro Teles de Menezes Juíza de Direito

02/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0804670-19.2017.8.10.0060. EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE Advogados do(a) EXEQUENTE: BERNARDO ALCIONE RODRIGUES CORREIA - PI3556, EDIMAR CHAGAS MOURAO - PI3183, FELIPE DANTAS DE CARVALHO - PB15132, GILMAR PEREIRA SANTOS - MA4119-A, JOSE RIBAMAR BARROS JUNIOR - MA8109-A EXECUTADO: E. OLIVEIRA DE LEMOS EIRELI - ME, EVANDRO OLIVEIRA DE LEMOS DESPACHO JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TIMON EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos em correição. Citados por edital, os executados não pagaram o débito, não sendo possível, até presente momento, a penhora de bens suficientes para satisfação do crédito devido ao exequente. A parte exequente, por meio da petição de ID 137622563, requereu o arresto de bens dados em garantia da dívida, descritos nas cédulas de crédito de ID 8900632 e ID 8901247. Ocorre que, observando a cédula de crédito de ID 8901247, vislumbra-se que o bem imóvel já possui garantia real (hipoteca), o que, em tese, já confere ao credor o direito de excutir diretamente o imóvel para satisfazer sua dívida, sem a necessidade de penhora judicial. Com efeito, a hipoteca confere ao credor direito de preferência sobre o bem gravado, permitindo que ele promova a alienação extrajudicial ou judicial do imóvel caso o devedor não honre a dívida. A garantia é constituída com o registro da hipoteca no cartório de imóveis, dispensando a necessidade de penhora formal para que o credor exerça seu direito de execução sobre o bem. Nesse sentido, já decidiu o Supremo Tribunal Federal no RE 627106 e RE 556520, ambos com repercussão geral, que não é imprescindível o credor hipotecário acionar o Judiciário para executar uma dívida hipotecária, podendo o credor dar início ao procedimento de forma administrativa diante da impontualidade do devedor, nos termos do Decreto-lei 70/1966. Na ocasião foi fixada a seguinte tese: "É constitucional, pois foi devidamente recepcionado pela Constituição Federal de 1988, o procedimento de execução extrajudicial, previsto no Decreto-lei nº 70/66". Diante do acima exposto, entende-se dispensável a formalização de arresto judicial sobre bem imóvel que já possui registro de hipoteca em Cartório Extrajudicial formalizado por credor que já detém direito de preferência (ID 8900632 - Pág. 31). Tecidas tais considerações, determino a intimação do banco exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, esclarecer sobre a existência de hipoteca sobre o imóvel dado em garantia pelo devedor na cédula de crédito de ID 8901247, requerendo o que entender de direito. No mesmo prazo, em relação ao bem móvel dado em garantia na cédula de crédito de ID 8900632, informar o seu interesse na realização de arresto, cabendo, nesta hipótese, indicar a sua respectiva localização, viabilizando a diligência judicial. Intimem-se. Timon/MA, 8 de janeiro de 2025. Raquel Araújo Castro Teles de Menezes Juíza de Direito

20/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0804670-19.2017.8.10.0060. EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: FELIPE DANTAS DE CARVALHO - PB15132, EDIMAR CHAGAS MOURAO - PI3183, BERNARDO ALCIONE RODRIGUES CORREIA - PI3556 EXECUTADO: E. OLIVEIRA DE LEMOS EIRELI - ME, EVANDRO OLIVEIRA DE LEMOS DECISÃO E. OLIVEIRA DE LEMOS EIRELI - ME e outro, qualificado nos autos da Ação de Execução que contra si é movida por BANCO BRADESCO S/A, vem a juízo, por meio do seu curador especial, apresentar EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE (ID nº 63918388), alegando a inexistência de depósito em conta e a falta de comprovação de que o executado reside em Timon. Requer a extinção da execução. Impugnação à exceção no ID nº 72357459, informando o não cabimento de exceção e anexando aos autos documentos. É O RELATÓRIO. PASSO À FUNDAMENTAÇÃO. Denota-se de forma clara e inconteste que são improsperáveis os argumentos expendidos pelo EXCIPIENTE, por meio dos quais pretende a declaração de extinção da execução. A Exceção de Pré-Executividade foi criada pela doutrina com a finalidade de possibilitar, ao devedor, o não prosseguimento da Ação de Execução. Para tanto, É NECESSÁRIO QUE A EXCEÇÃO SEJA FUNDAMENTADA EM UMA ILEGALIDADE. Lenice Silveira relata que: A Exceção de Pré-Executividade consiste na “impugnação da execução no juízo de admissibilidade da ação executiva, por terceiro interessado ou por qualquer das partes, na qual se argúem matérias processuais de ordem pública bem como matérias pertinentes ao mérito, desde que cabalmente passíveis de comprovação mediante prova preconstituída, em qualquer grau de jurisdição, ou simples petição e procedimento próprio, que suspende o processo até seu julgamento definitivo, visando à desconstituição da ação executiva e a sustação dos atos materiais de constrição do patrimônio do executado.” Dessa forma, esse instituto processual tem como intuito a suspensão da Ação Executiva ou do Cumprimento de Sentença nos casos em que for comprovada a existência de nulidade processual, O QUE NÃO OCORREU NO PRESENTE CASO. No julgamento do Recurso Repetitivo de nº 1.110.925/SP, o Superior Tribunal de Justiça fixou o posicionamento, nos termos do art. 1.036 do Código de Processo Civil, quanto ao cabimento da Exceção de Pré-executividade, vejamos: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL SÓCIO-GERENTE CUJO NOME CONSTA DA CDA. PRESUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA EMEXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. 2. Conforme assentado em precedentes da Seção, inclusive sob o regime do art.543-C do CPC(REsp 1104900, Min. Denise Arruda, sessão de 25.03.09), não cabe exceção de pré-executividade em execução fiscal promovida contra sócio que figura como responsável na Certidão de Dívida Ativa - CDA. É que a presunção de legitimidade assegurada à CDA impõe ao executado que figura no título executivo o ônus de demonstrar a inexistência de sua responsabilidade tributária, demonstração essa que, por demandar prova, deve ser promovida no âmbito dos embargos à execução. 3. Recurso Especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC.( REsp 1.110.925/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/4/2009, DJe 4/5/2009, RSSTJ vol. 36, p. 425). O Superior Tribunal de Justiça proferiu diversos julgamentos conforme decisão firmada em sede de recurso repetitivo, como se pode constatar abaixo: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DIRIGIDO CONTRA REJEIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO SEGUIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. 1. Exceção de pré-executividade. Nos termos da jurisprudência do STJ, tal incidente processual somente é cabível "quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória" (REsp 1.110.925/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 22.04.2009, DJe 04.05.2009). Precedentes das Turmas de Direito Privado. Desse modo, a alegação de excesso de execução desborda do referido expediente, salvo quando evidente o vício constante do título executivo. Acórdão estadual pugnando não restar configurada flagrante nulidade. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental desprovido. (STJ, AgRg no REsp 1216458 / RS, 4ª Turma, Rel. Ministro MARCO BUZZI, j. 30/04/14) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NÃO CABIMENTO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. SÚMULA 7/STJ. REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A exceção de pré-executividade restringe-se aos casos em que a nulidade do título extrajudicial pode ser reconhecida de plano, sem necessidade de contraditório e dilação probatória, evitando-se o prosseguimento de ação executiva inócua. 2. Na espécie, o Tribunal de origem consignou que a análise pretendida não era passível de apuração mediante simples e imediata análise dos documentos acostados ou do título, devendo ser averiguada, em sede de embargos. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido. (STJ, AgRg no AREsp 104467 / SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, j. 17/03/15) Assim, as matérias possíveis de serem suscetíveis de apreciação em sede de Exceção de Pré-Executividade são restritas, tendo por objeto, apenas, a FALTA DE EXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS ou de CONDIÇÕES DA AÇÃO para ingresso com a Ação Executória ou do Cumprimento de Sentença, bem como A EXISTÊNCIA DE NULIDADE NO TÍTULO EXECUTIVO E/OU QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA (falta de alguns dos requisitos para execução, como: incompetência absoluta, irregularidade de título, falta de citação, dentre outros). Os julgados abaixo reforçam esse entendimento, senão vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE JULGADA IMPROCEDENTE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. A exceção de pré-executividade destina-se a hipóteses excepcionais de inexistência ou flagrante nulidade do título executivo ou falta de pressupostos processuais ou condições da ação. In casu, descabe a alegação de nulidade do título pela cobrança de juros abusivos e prática de agiotagem por meio de exceção de pré-executividade, por se tratar de matéria que demanda ampla produção de provas. Decisão agravada mantida. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70070042866, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em 29/09/2016) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – QUESTÃO SUSCITADA – EXCESSO DE EXECUÇÃO – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A exceção de pré-executividade JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TIMON EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) trata-se de um dos meios que possui o devedor de defender-se, devendo tão somente ser observado se as questões suscitadas necessitam ou não de dilação probatória ou se tratam de matéria de ordem pública. A questão referente ao excesso de execução não pode ser arguida em sede de exceção de pré-executividade, pois necessita de dilação probatória.(TJMS - AI: 14100783920158120000 MS 1410078-39.2015.8.12.0000, Relator: Des. Vladimir Abreu da Silva, Data de Julgamento: 10/11/2015, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 12/11/2015) APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DESCABIMENTO. EXECUÇÃO DOS ALIMENTOS NA FORMA DO ART. 528 DO CPC/2015. 1. O incidente de exceção de pré-executividade tem por objeto exame de matéria relativa a pressupostos processuais e condições da ação, podendo ser utilizado para apreciar questão que não depende da produção de prova e diz respeito a própria executividade do título executivo judicial, o que não é o caso. 2. Não tendo a Comarca Vara especializada de Maria da Penha, e sim um juízo criminal que cumula atribuições para apurar e processar situações relacionadas à violência praticada no âmbito familiar contra a mulher, mas que não tem competência para executar o conteúdo cível de suas decisões, deveria o apelante buscar a execução dos alimentos na forma do art. 528 do CPC/2015 (referente aos arts. 732 e 733 do CPC/73). RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70067715219, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 18/05/2016) As matérias a serem abordadas em sede de Exceção de Pré-executividade, com criação doutrinária e jurisprudencial, são menos abrangentes que os Embargos à Execução, não sendo possível a produção de provas durante o seu trâmite. No caso vertente, o excipiente utilizou-se desse instrumento de forma equivocada, considerando que somente é possível em casos excepcionais e restritos, como em decorrência da nulidade do título executivo e/ou nas hipóteses de não cumprimento dos pressupostos processuais ou condições da ação. A nulidade do título extrajudicial por NÃO TER SIDO JUNTADO AOS AUTOS COMPROVANTE DE DEPÓSITO do valor da cédula de crédito não é causa excepcional. Informa, ainda, que não existem nos autos provas de que a empresa executada seja localizada na cidade de Timon. No entanto, a parte exequente comparece nos autos e faz a junta de Atos Constitutivos da citada empresa (ID 7357458). Neste sentido, observa-se que a sede da empresa executada encontra-se localizada neste município, o que por si só faz prova do domicílio do executado. No entanto, cumpre ressaltar que a análise quando da localização da empresa executada é meritória, não sendo possível por meio de exceção. Por conseguinte, as matérias alegadas não podem ser conhecidas de ofício pelo juiz, sendo matéria probatória e NÃO MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. Portanto, nesse momento, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM PRODUÇÃO DE PROVAS, já que as matérias arguíveis devem ser facilmente perceptíveis para ingresso com Exceção de Pré-executividade. Dessa forma, entendo que a Ação de Execução preenche todas as condições exigidas pela legislação em vigor, em especial no que se refere à possibilidade jurídica do pedido, uma vez que o ora excepto é credor do ora excepiente em face da existência de um contrato de alienação fiduciária em aberto. DECIDO. Ante o exposto, não tendo o excepto razões em seus argumentos, REJEITO a Exceção de Pré-Executividade e determino o prosseguimento da presente execução. Por conseguinte, determino a intimação do exequente, via patrono, para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de suspensão. Intimem-se. Timon/MA, 1 de fevereiro de 2023. Raquel Araújo Castro Teles de Menezes Juíza de Direito

08/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação REQUERENTE: BANCO DO NORDESTE Advogados do(a) REQUERENTE: Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: FELIPE DANTAS DE CARVALHO - PB15132, EDIMAR CHAGAS MOURAO - PI3183, BERNARDO ALCIONE RODRIGUES CORREIA - PI3556 REQUERIDO: E. OLIVEIRA DE LEMOS EIRELI - ME e outros EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS A Doutora Raquel Araújo Castro Teles de Meneses, Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível da Comarca de Timon, Estado do Maranhão, na forma da lei, etc... FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que se processa neste Juízo, com sede à Rua Dra. Lizete de Oliveira Farias, S/N, bairro Parque Piauí, Fórum local uma Ação [Cédula de Crédito Industrial]– Proc. Nº 0804670-19.2017.8.10.0060, tendo como parte autora BANCO DO NORDESTE. Ficam, através deste, CITADOS E. OLIVEIRA DE LEMOS EIRELI - ME, pessoa jurídica constituída sob a forma de empresa individual de responsabilidade limitada inscrita no CNPJ nº 22.990.962/0001-78 e EVANDRO OLIVEIRA DE LEMOS, brasileiro, divorciado, empresário, inscrito no CPF/MF sob o nº 446.841.248-86 e no RG sob o nº MG19348588 PC - MG, atualmente em localidade incerta e não sabida. FINALIDADE: Para, no prazo de 03 (três) dias, pagar(em) a importância de R$ 860.154,26 (oitocentos e sessenta mil cento e cinquenta e quatro reais e vinte e seis centavos), acrescidos de juros e correção monetária (art. 829 do CPC), mais as custas judiciais e honorários advocatícios fixados no valor de 10% (dez por cento), sob pena de penhora de tantos bens quanto bastem para a garantia da mesma, podendo,no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do CPC, opor-se à execução por meio de embargos, independente de penhora, depósito e caução. O oficial de justiça, não encontrando o devedor para citá-lo, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução, devendo, ainda, nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurar o mesmo 02 (duas) vezes em dias distintos, e não o encontrando, e havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido, nos termos do art. 830, § 1º do Código de Processo Civil. No caso de pagamento total do débito, no prazo estabelecido, os honorários advocatícios que foram fixados em 10%, serão reduzidos pela metade (art. 827, § 1º do CPC). OBS: No prazo para apresentação de embargos à execução e mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total em execução (incluindo custas e honorários de advogado), o executado poderá requerer que seja realizado o pagamento do saldo remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art.916 do CPC). ADVERTÊNCIAS: 1) Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. 2) Tão logo seja verificado o não pagamento do débito no prazo assinalado, o Oficial de Justiça procederá de imediato a PENHORA dos bens do executado E A SUA AVALIAÇÃO, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado, na forma do artigo 829, § 1º do CPC.. Expedido e datado nesta cidade e Comarca de Timon, Estado do Maranhão, na Secretaria Judicial Única Digital de Timon - SEJUD, o qual será afixado no local de costume deste Juízo e publicado no Diário da Justiça-DJE. Eu, Luciana Ibiapina Pereira, Técnica do Judiciário - Apoio Téc. Administrativo, digitei. Eu, Paulo Ricardo Maciel Nascimento, Secretário Judicial da SEJUD-Timon, conferi e subscrevo. RAQUEL ARAUJO CASTRO TELES DE MENEZES Juíza de Direito Citação - PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO SECRETARIA JUDICIAL ÚNICA DIGITAL DO POLO DE TIMON - SEJUD JUIZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVIL REF.:[Cédula de Crédito Industrial]EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Processo nº. 0804670-19.2017.8.10.0060

05/10/2021, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Mandado (entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Mandado (entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Mandado)

Expedição de documento (Mandado)

Todas as movimentações(420)

legal

Todos os documentos(22)