Cumprimento de sentença 0801172-32.2017.8.10.0021 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801172-32.2017.8.10.0021 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

07/03/2024, 11:13

Documento (Certidão)

06/03/2024, 16:00

Definitivo

22/02/2024, 11:54

Decurso de Prazo

20/02/2024, 03:24

Publicação

01/02/2024, 01:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/02/2024, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXEQUENTES: EDGAR MARTINS DE JESUS e outros EXECUTADO: JAILSON DE PAULA GOMES SA Intimação - PROCESSO Nº: 0801172-32.2017.8.10.0021 Vistos, etc. O embargante alega que há omissão na sentença homologatória do acordo, em razão de sua não participação, e erro material na parte da sentença que julgou procedente o pedido contraposto em favor da empresa MARFLEX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP, que foi revel durante a fase de conhecimento. Manifestou-se a embargada requerendo a rejeição dos embargos diante da preclusão da matéria impugnada. Com efeito, a sentença de mérito que julgou procedente o pedido em favor da empresa MARFLEX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP transitou em julgado em 26/09/2022 (Id 76921315), logo, há coisa julgada impeditiva de reexame. Consequentemente, não procede a alegação de vício no acordo homologado. Ante o exposto, REJEITO os presentes embargos de declaração, mantendo integralmente a sentença homologatória de acordo. Ante a satisfação do débito e a sentença de extinção da execução em Id 104889395, arquivem-se os autos, com baixa. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Juiz Wilson Manoel de Freitas Filho Titular do Juizado Especial de Trânsito

31/01/2024, 00:00

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

30/01/2024, 11:57

Documento (Certidão)

24/01/2024, 13:20

Documento (Certidão)

24/01/2024, 13:08

Documento (Certidão)

19/01/2024, 13:56

Conclusão (para decisão)

22/11/2023, 00:08

Decurso de Prazo

17/11/2023, 01:48

de Conciliação (Juiz(a))

11/11/2023, 14:45

Petição (Petição (outras))

08/11/2023, 10:38

Documentos

Intimação

•31/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0801172-32.2017.8.10.0021. EXECUTADO: MICHAEL OTSUKA SOUSA DA SILVA - MA13763 De ordem do MM. Juiz de Direito, Wilson Manoel de Freitas Filho, Titular do Juizado Especial de Trânsito da Comarca da Ilha, Termo Judiciário de São Luís, Estado do Maranhão, fica Vossa Senhoria devidamente CITADO(A) para os termos da Ação de Indenização por Danos Materiais, conforme documentos em anexo e INTIMADO(A) para audiência de CONCILIAÇÃO INSTRUÇÃO E JULGAMENTO-UNA, designada para o dia 10/11/2023 08:30. A referida sessão será realizada por meio de sistema de VIDEOCONFERÊNCIA do Poder Judiciário do Maranhão (WEBconferências), através do link e credenciais de acesso abaixo: SALA DE VIDEOCONFERÊNCIA - SALA 01 - LINK DE ACESSO é https://vc.tjma.jus.br/jzdtransitosala01 -Usuário: nome completo -Senha: tjma1234 Orientações: – O acesso poderá ser feito pelo celular, notebook ou computador com webcam; - CASO NÃO CONSIGA digitando o link acima, APONTE A CÂMERA DO SEU CELULAR PARA O QR-CODE ABAIXO: SALA01 OBSERVAÇÕES: Deverá Vossa Senhoria: 1 - Acessar usando, preferencialmente, o navegador Google Chrome. 2- Após acessar o sistema com o usuário e senha recebido, permitir a transmissão de som e imagem em tempo real, ativando o microfone e câmera do seu computador, tablet ou celular. 3- Acessar o link 05(cinco) minutos antes do horário designado para realização da audiência; 4 –Aguardar a autorização pelo conciliador/moderador até o início da sessão. 5-Em caso de demora na liberação de entrada pelo moderador ou havendo problemas para acesso antes ou durante a videoconferência, entrar em contato, IMEDIATAMENTE, pelos telefones (98) 9981-9001(whatsApp), e/ou [email protected] (e-mail) deste juizado. 6 – Caso não seja o(a) Sr(a) Advogado(a) que participará da audiência, deverá compartilhar o link da sala acima, tão somente para o advogado e/ou preposto que irá participar; ADVERTÊNCIAS: 1- Se o demandado, de posse do link da audiência virtual, não acessá-lo, no dia e hora designados para a audiência, nem apresentar justificativa em até 5 (cinco) dias, se terão por verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial. 1.1- Compete ao juiz avaliar eventual escusa apresentada pela parte, inclusive de ordem técnica, para não participar da audiência virtual e, se for o caso, designar nova data para realização do ato (art.362, II, CPC e art.3º, Provimento CGJ 222020), na modalidade virtual ou presencial, se a primeira restar inviabilizada. 2- É obrigatório o comparecimento pessoal do réu (o que se dará mediante ingresso na sala de audiência virtual), portando documento de identidade e CPF, independentemente da presença de advogado, sendo este, contudo, indispensável nas causas acima de 20 (vinte) salários mínimos, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados pelo demandante (art.20 da Lei 9099/95 e art.385, §1º, CPC). 3- Sendo o réu pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representado por preposto credenciado, munido de carta de preposição com poderes para transigir, sem necessidade de que haja vínculo empregatício, vedada a acumulação de atribuições de preposto e advogado (Enunciado 98, Fonaje), bem como deverá apresentar seus atos constitutivos (contrato social e aditivos ou declaração de empresário individual), devendo tais documentos estar juntados aos autos até o início da audiência. 4- O mandato conferido ao advogado poderá ser verbal, ou seja, registrado em ata por ocasião da audiência (art.9º, §3º, Lei 9099/95). 5- Não havendo conciliação, nem instituído juízo arbitral, seguir-se-á imediatamente a instrução, com depoimento das partes e inquirição de testemunhas (art.27, Lei 9099/95), salvo se resultar manifesto prejuízo para a defesa, caso em que a instrução será adiada para data de logo designada, cientes os presentes (art.27, Lei 9099/95 e art. 1º, I, do Provimento CGJ 222020). 5.1- Ocorrendo a instrução e nesta ocasião, em sendo necessário, é que V. Sª deverá, necessariamente, estar acompanhada de advogado nas causas de valor superior a 20 salários mínimos; apresentar contestação, por escrito ou oral, sob pena de confissão; e apresentar independentemente de intimação, até três testemunhas maiores, as quais ingressarão no ambiente virtual pela ordem dos depoimentos, no mesmo link fornecido à parte, portando documento de identidade, cujos depoimentos ficarão gravados em audiovisual, não serão reduzidos a escrito (art.36, Lei 9099/95). 6 – Também não serão reduzidos a escrito os depoimentos das partes, salvo quanto ao depoimento do demandado, se este, não assistido por advogado, realizar sua defesa oralmente, caso em que seus argumentos serão resumidamente documentados na ata de audiência, na forma do art.13, § 3º da Lei 9099/95. 6.1- A ata de audiência será lançada nos autos e assinada digitalmente apenas pelo juiz ou pelo secretário judicial, dispensadas as assinaturas das partes e de seus representantes processuais (art.1º, §2º do Provimento CGJ 222020). 7- Em caso de mudança de endereço, o Reclamado deverá comunicá-la a este Juízo, a fim de evitar remessa de intimação ao antigo domicílio, caso contrário a intimação enviada será considerada eficaz, na forma do parágrafo 2° do art. 19 da Lei n° 9.099/95. 8- O envio de petições, de recursos e a prática de atos processuais por advogados no PJe, somente serão admitidos mediante uso de assinatura eletrônica, na forma do art. 1º, da Lei 11.419/2006, sendo obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário do Maranhão, conforme disciplinado pela Resolução GP 522013. ALESSANDRA SERRA DE CASTRO Servidor Judicial (Assinando de ordem, nos termos do art. 1º e 3º, do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA) Intimação - DEMANDANTE: EDGAR MARTINS DE JESUS e outros DEMANDADO: JAILSON DE PAULA GOMES SA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO – DJEN A(o): Advogado/Autoridade do(a)

06/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação Processo: 0801172-32.2017.8.10.0021. EXECUTADO: MICHAEL OTSUKA SOUSA DA SILVA - MA13763 De ordem do MM. Juiz de Direito, Wilson Manoel de Freitas Filho, Titular do Juizado Especial de Trânsito, Pelo presente, fica Vossa Senhoria devidamente CITADO(A) para os termos da Ação de Indenização por Danos Materiais, conforme documentos apresentados pela parte autora (acesse o numero da Chave de acesso** abaixo informado) e INTIMADO(A) para comparecer ao Juizado Especial de Trânsito, à Rua do Cema, s/nº, São Luís/MA, Vila Palmeira (próximo ao DETRAN-MA), para audiência designada para o dia 10/11/2023 08:30, a qual será realizada a conciliação, instrução e julgamento – UNA. A audiência será realizada na forma PRESENCIAL ou por VIDEOCONFERÊNCIA (art.22, §2º, Lei 9099/95), conduzida por conciliador sob a supervisão do magistrado. Podendo ofertar contestação, produzir todas as provas que entender necessárias, inclusive testemunhais (max.03). CASO OPTE POR VIDEOCONFERÊNCIA, SEGUE AS INSTRUÇÕES ABAIXO: 1 – O acesso poderá ser feito pelo celular, notebook ou computador com webcam; 2 – O link de acesso para audiência é https://vc.tjma.jus.br/jzdtransitosala01 3 – Ao acessar o link será solicitado um usuário e uma senha. O usuário será o seu nome completo e a senha será tjma1234 4 - Caso não consiga acesso digitando o link acima, APONTE A CÂMERA DO SEU CELULAR PARA O QR-CODE ABAIXO: SALA01 Observações: Deverá Vossa Senhoria: 1 - Acessar usando, preferencialmente, o navegador Google Chrome. 2 – Acessar o link somente no horário designado para realização da audiência; 3 –Aguardar a autorização pelo conciliador, permitindo o acesso a sala virtual e após a autorização V.S.ª receberá as instruções necessárias para a realização da audiência pelo conciliador(a). 4 – Caso não seja o(a) Sr(a) Advogado(a) que participará da audiência, deverá compartilhar o link da sala acima, tão somente para o advogado e/ou preposto que irá participar; 5 – Para dirimir eventuais dúvidas, V.S.ª poderá entrar em contato através do telefone (98) 98815-8346 e/ou [email protected] (e-mail) deste juizado, para esclarecimentos. ADVERTÊNCIAS: 1- Se o demandado, de posse do link da audiência virtual, não acessá-lo, no dia e hora designados para a audiência, nem apresentar justificativa em até 5 (cinco) dias, se terão por verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial. 1.1- Compete ao juiz avaliar eventual escusa apresentada pela parte, inclusive de ordem técnica, para não participar da audiência virtual e, se for o caso, designar nova data para realização do ato (art.362, II, CPC e art.3º, Provimento CGJ 222020), na modalidade virtual ou presencial, se a primeira restar inviabilizada. 2- É obrigatório o comparecimento pessoal do réu (o que se dará mediante ingresso na sala de audiência virtual), portando documento de identidade e CPF, independentemente da presença de advogado, sendo este, contudo, indispensável nas causas acima de 20 (vinte) salários mínimos, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados pelo demandante (art.20 da Lei 9099/95 e art.385, §1º, CPC). 3- Sendo o réu pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representado por preposto credenciado, munido de carta de preposição com poderes para transigir, sem necessidade de que haja vínculo empregatício, vedada a acumulação de atribuições de preposto e advogado (Enunciado 98, Fonaje), bem como deverá apresentar seus atos constitutivos (contrato social e aditivos ou declaração de empresário individual), devendo tais documentos estar juntados aos autos até o início da audiência. 4- O mandato conferido ao advogado poderá ser verbal, ou seja, registrado em ata por ocasião da audiência (art.9º, §3º, Lei 9099/95). 5- Não havendo conciliação, nem instituído juízo arbitral, seguir-se-á imediatamente a instrução, com depoimento das partes e inquirição de testemunhas (art.27, Lei 9099/95), salvo se resultar manifesto prejuízo para a defesa, caso em que a instrução será adiada para data de logo designada, cientes os presentes (art.27, Lei 9099/95 e art. 1º, I, do Provimento CGJ 222020). 5.1- Ocorrendo a instrução e nesta ocasião, em sendo necessário, é que V. Sª deverá, necessariamente, estar acompanhada de advogado nas causas de valor superior a 20 salários mínimos; apresentar contestação, por escrito ou oral, sob pena de confissão; e apresentar independentemente de intimação, até três testemunhas maiores, as quais ingressarão no ambiente virtual pela ordem dos depoimentos, no mesmo link fornecido à parte, portando documento de identidade, cujos depoimentos ficarão gravados em audiovisual, não serão reduzidos a escrito (art.36, Lei 9099/95). 6 – Também não serão reduzidos a escrito os depoimentos das partes, salvo quanto ao depoimento do demandado, se este, não assistido por advogado, realizar sua defesa oralmente, caso em que seus argumentos serão resumidamente documentados na ata de audiência, na forma do art.13, § 3º da Lei 9099/95. 6.1- A ata de audiência será lançada nos autos e assinada digitalmente apenas pelo juiz ou pelo secretário judicial, dispensadas as assinaturas das partes e de seus representantes processuais (art.1º, §2º do Provimento CGJ 222020). 7- Em caso de mudança de endereço, o Reclamado deverá comunicá-la a este Juízo, a fim de evitar remessa de intimação ao antigo domicílio, caso contrário a intimação enviada será considerada eficaz, na forma do parágrafo 2° do art. 19 da Lei n° 9.099/95. 8- O envio de petições, de recursos e a prática de atos processuais por advogados no PJe, somente serão admitidos mediante uso de assinatura eletrônica, na forma do art. 1º, da Lei 11.419/2006, sendo obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário do Maranhão, conforme disciplinado pela Resolução GP 522013. ALESSANDRA SERRA DE CASTRO Servidor Judicial (Assinando de ordem, nos termos do art. 1º e 3º, do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA) Citação - DEMANDANTE: EDGAR MARTINS DE JESUS e outros DEMANDADO: JAILSON DE PAULA GOMES SA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA – DJEN A(o): Advogado/Autoridade do(a)

06/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: JAILSON DE PAULA GOMES SÁ ADVOGADA: SUENNY COSTA AMARAL – OAB/MA nº 12.436 RECORRIDO: MARFLEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - EPP ADVOGADO: LUCAS FERREIRA MONTEIRO – OAB/MA nº 21.149 RELATORA: JUÍZA ANDREA CYSNE FROTA MAIA ACÓRDÃO N°: 3.721/2022-1 EMENTA: RECURSO INOMINADO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PEDIDO CONTRAPOSTO COM VALOR MENOR DE VINTE SALÁRIOS-MÍNIMOS – INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO Nº 27 DO FONAJE – DESNECESSIDADE DE CONSTITUIÇÃO DE ADVOGADO POR PARTE DO RECLAMANTE – AUSÊNCIA DE NULIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO EMENTA SESSÃO VIRTUAL DO DIA 17 DE AGOSTO DE 2022. RECURSO Nº: 0801172-32.2017.8.10.0021 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DE SÃO LUÍS ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL DE TRÂNSITO DE SÃO LUÍS Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as pessoas acima nominadas, decidem os Juízes integrantes da 1ª Turma Recursal Permanente de São Luís, por unanimidade, em conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo integralmente a sentença proferida pelo Juízo de origem, com a condenação da parte recorrente ao pagamento das custas processuais, além de honorários advocatícios no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor do cumprimento de sentença, cuja exigibilidade fica sob condição suspensiva, nos termos do art. 98, §3º, do CPC/15, em razão de ser beneficiária da gratuidade da justiça. Acompanharam o voto da relatora os Juízes Ernesto Guimarães Alves (Presidente) e Sílvio Suzart dos Santos (Membro). Sessão Virtual da 1ª Turma Recursal Permanente Cível e Criminal de São Luís, 17 de agosto de 2022. ANDREA CYSNE FROTA MAIA Juíza Relatora RELATÓRIO Dispensado relatório, nos termos do art.38 da Lei 9.099/95. VOTO Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95. O recurso atende aos seus pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, sendo interposto no prazo legal, por parte legítima e sucumbente, razões pelas quais deve ser conhecido. Trata-se de recurso inominado interposto pelo executado, objetivando reformar a sentença prolatada pelo Juízo de origem, que julgou improcedente a impugnação ao cumprimento de sentença. Sustenta o recorrente, em síntese, a nulidade da sentença de mérito proferido, porquanto teria havido violação do princípio da ampla defesa. Aduz que não lhe foi conferida a oportunidade de constituir advogado após a apresentação de pedido contraposto em audiência, o que impediu o regular exercício do direito de defesa. Obtempera que não foi observado o Enunciado nº 27 do FONAJE que considera obrigatória a assistência de advogado na hipótese de pedido contraposto. Requer, então, a anulação da sentença de mérito, com a designação de novo etapa instrutória. Analisando os autos, verifica-se que não assiste razão ao recorrente. O art. 31 da Lei nº 9.099/95 dispõe que: Art. 31. Não se admitirá a reconvenção. É lícito ao réu, na contestação, formular pedido em seu favor, nos limites do art. 3º desta Lei, desde que fundado nos mesmos fatos que constituem objeto da controvérsia. Parágrafo único. O autor poderá responder ao pedido do réu na própria audiência ou requerer a designação da nova data, que será desde logo fixada, cientes todos os presentes. O dispositivo legal, portanto, admite a realização de pedido contraposto pela parte adversa, e não condiciona o seu exercício à constituição de advogado de defesa pela parte adversa. Por outro lado, o Enunciado nº 27 do FONAJE1, diversamente, se refere às hipóteses em que o valor do pedido é superior a 20 salários-mínimos, não se aplicando ao presente caso, já que o pedido do exequente se limitou a R$ 10.510,00 (dez mil e quinhentos e dez reais). Assim, o recorrente faz intepretação equivocada do enunciado ao passo que também desconsidera a legislação de regência dos Juizados Especiais. Não vislumbro, por oportuno, violação ao princípio da ampla defesa, tendo em vista que a não constituição de advogado decorreu da própria vontade do autor, que optou por demandar no rito sumaríssimo. Não há que se falar, então, em nulidade da sentença de mérito proferida. ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO do Recurso e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença proferida pelo Juízo de origem. CONDENO o recorrente ao pagamento das custas processuais, além de honorários advocatícios no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor do cumprimento de sentença, cuja exigibilidade fica sob condição suspensiva, nos termos do art. 98, §3º, do CPC/15, em razão de ser beneficiária da gratuidade da justiça. É como voto. ANDREA CYSNE FROTA MAIA Juíza Relatora 1 ENUNCIADO 27 – Na hipótese de pedido de valor até 20 salários mínimos, é admitido pedido contraposto no valor superior ao da inicial, até o limite de 40 salários mínimos, sendo obrigatória à assistência de advogados às partes.

30/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0801172-32.2017.8.10.0021. Intimação - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) DEMANDANTE: JAILSON DE PAULA GOMES SA Advogado/Autoridade do(a) DEMANDANTE: MICHAEL OTSUKA SOUSA DA SILVA - MA13763 DEMANDADO: MARFLEX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP e outros Advogados/Autoridades do(a) DEMANDADO: DIOGO GUAGLIARDO NEVES - MA7671, LUCAS FERREIRA MONTEIRO - MA21149 Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: RICARDO SOUZA MOREIRA - MA12852 DESTINATÁRIO: Advogados/Autoridades do(a) DEMANDADO MARFLEX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA: Dr. DIOGO GUAGLIARDO NEVES - MA7671 e Dr. LUCAS FERREIRA MONTEIRO - MA21149 ATO ORDINATÓRIO: De ordem do MM. Juíz de Direito, Dra. Wilson Manoel de Freitas Filho, Titular do Juizado Especial de Transito, fica Vossa Senhoria intimado(a) do DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA, proferido(a) nos autos do processo em epígrafe, cujo teor segue transcrito abaixo: Vistos, etc. Afirma a parte Embargante que ocorreu erro material e obscuridade na sentença proferida, o que constituiria, isolada ou cumulativamente, requisito recursal específico. Ressalto que os embargos de declaração podem ter efeitos modificativos com a presença dos requisitos elencados na referida norma. Não é o caso dos autos, razão pela qual entendo desnecessária a intimação do embargado para se manifestar, nos termos do art. 1.023, §2º, do CPC. A sentença expôs claramente o entendimento adotado in casu, o qual julgou não haver nulidade nos atos praticados e, portanto, qualquer prejuízo. Quanto ao suposto erro material no recebimento da petição como embargos à execução, sublinhe-se que, no âmbito dos Juizados Especiais, o CPC/2015 terá aplicação supletiva. No Código de Processo Civil (lei nº 13.105/15), a exceção de pré-executividade não é citada diretamente, mas a sua possibilidade como instrumento de defesa contra ações de execução está prevista nos artigos 525 e 803. Ocorre que o art. 52, IX, da Lei nº 9.099/95 prevê de forma expressa quando o devedor poderá oferecer embargos, nos autos da execução, cuja resolução dá-se através de sentença, assim como ocorreu nos presentes autos. Como se vê, o Embargante busca a rediscussão do mérito, incabível por esta via processual. Por tais razões e, por se tratar de matéria recursal, não acolho os presentes Embargos de Declaração. Deixo de condenar a embargante em multa e honorários, por não verificar sua litigância de má-fé ou que são manifestamente protelatórios (art. 1.026, CPC e art. 54, Lei 9.099/95). Intime-se. São Luís, data do sistema. Pedro Guimarães Júnior Juiz Auxiliar respondendo no Juizado Especial de Trânsito São Luís, Segunda-feira, 06 de Dezembro de 2021. LUCILEIA DE JESUS SOUZA DE QUEIROZ Servidor Judiciário (Assinando de ordem, nos termos do art. 1º e 3º, do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA)

07/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0801172-32.2017.8.10.0021. Intimação - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) DEMANDANTE: JAILSON DE PAULA GOMES SA Advogado/Autoridade do(a) DEMANDANTE: MICHAEL OTSUKA SOUSA DA SILVA - MA13763 DEMANDADO: MARFLEX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP e outros Advogados/Autoridades do(a) DEMANDADO: DIOGO GUAGLIARDO NEVES - MA7671, LUCAS FERREIRA MONTEIRO - MA21149 Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: RICARDO SOUZA MOREIRA - MA12852 DESTINATÁRIO: Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO Edgar Martins de Jesus: Dr. RICARDO SOUZA MOREIRA - MA12852 ATO ORDINATÓRIO: De ordem do MM. Juíz de Direito, Dra. Wilson Manoel de Freitas Filho, Titular do Juizado Especial de Transito, fica Vossa Senhoria intimado(a) do DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA, proferido(a) nos autos do processo em epígrafe, cujo teor segue transcrito abaixo: Vistos, etc. Afirma a parte Embargante que ocorreu erro material e obscuridade na sentença proferida, o que constituiria, isolada ou cumulativamente, requisito recursal específico. Ressalto que os embargos de declaração podem ter efeitos modificativos com a presença dos requisitos elencados na referida norma. Não é o caso dos autos, razão pela qual entendo desnecessária a intimação do embargado para se manifestar, nos termos do art. 1.023, §2º, do CPC. A sentença expôs claramente o entendimento adotado in casu, o qual julgou não haver nulidade nos atos praticados e, portanto, qualquer prejuízo. Quanto ao suposto erro material no recebimento da petição como embargos à execução, sublinhe-se que, no âmbito dos Juizados Especiais, o CPC/2015 terá aplicação supletiva. No Código de Processo Civil (lei nº 13.105/15), a exceção de pré-executividade não é citada diretamente, mas a sua possibilidade como instrumento de defesa contra ações de execução está prevista nos artigos 525 e 803. Ocorre que o art. 52, IX, da Lei nº 9.099/95 prevê de forma expressa quando o devedor poderá oferecer embargos, nos autos da execução, cuja resolução dá-se através de sentença, assim como ocorreu nos presentes autos. Como se vê, o Embargante busca a rediscussão do mérito, incabível por esta via processual. Por tais razões e, por se tratar de matéria recursal, não acolho os presentes Embargos de Declaração. Deixo de condenar a embargante em multa e honorários, por não verificar sua litigância de má-fé ou que são manifestamente protelatórios (art. 1.026, CPC e art. 54, Lei 9.099/95). Intime-se. São Luís, data do sistema. Pedro Guimarães Júnior Juiz Auxiliar respondendo no Juizado Especial de Trânsito São Luís, Segunda-feira, 06 de Dezembro de 2021. LUCILEIA DE JESUS SOUZA DE QUEIROZ Servidor Judiciário (Assinando de ordem, nos termos do art. 1º e 3º, do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA)

07/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0801172-32.2017.8.10.0021. Intimação - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) DEMANDANTE: JAILSON DE PAULA GOMES SA Advogado/Autoridade do(a) DEMANDANTE: MICHAEL OTSUKA SOUSA DA SILVA - MA13763 DEMANDADO: MARFLEX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP e outros Advogados/Autoridades do(a) DEMANDADO: DIOGO GUAGLIARDO NEVES - MA7671, LUCAS FERREIRA MONTEIRO - MA21149 Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: RICARDO SOUZA MOREIRA - MA12852 DESTINATÁRIO: Advogado/Autoridade do(a) DEMANDANTE: MICHAEL OTSUKA SOUSA DA SILVA - MA13763 ATO ORDINATÓRIO: De ordem do MM. Juíz de Direito, Dra. Wilson Manoel de Freitas Filho, Titular do Juizado Especial de Transito, fica Vossa Senhoria intimado(a) do DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA, proferido(a) nos autos do processo em epígrafe, cujo teor segue transcrito abaixo: Vistos, etc. Afirma a parte Embargante que ocorreu erro material e obscuridade na sentença proferida, o que constituiria, isolada ou cumulativamente, requisito recursal específico. Ressalto que os embargos de declaração podem ter efeitos modificativos com a presença dos requisitos elencados na referida norma. Não é o caso dos autos, razão pela qual entendo desnecessária a intimação do embargado para se manifestar, nos termos do art. 1.023, §2º, do CPC. A sentença expôs claramente o entendimento adotado in casu, o qual julgou não haver nulidade nos atos praticados e, portanto, qualquer prejuízo. Quanto ao suposto erro material no recebimento da petição como embargos à execução, sublinhe-se que, no âmbito dos Juizados Especiais, o CPC/2015 terá aplicação supletiva. No Código de Processo Civil (lei nº 13.105/15), a exceção de pré-executividade não é citada diretamente, mas a sua possibilidade como instrumento de defesa contra ações de execução está prevista nos artigos 525 e 803. Ocorre que o art. 52, IX, da Lei nº 9.099/95 prevê de forma expressa quando o devedor poderá oferecer embargos, nos autos da execução, cuja resolução dá-se através de sentença, assim como ocorreu nos presentes autos. Como se vê, o Embargante busca a rediscussão do mérito, incabível por esta via processual. Por tais razões e, por se tratar de matéria recursal, não acolho os presentes Embargos de Declaração. Deixo de condenar a embargante em multa e honorários, por não verificar sua litigância de má-fé ou que são manifestamente protelatórios (art. 1.026, CPC e art. 54, Lei 9.099/95). Intime-se. São Luís, data do sistema. Pedro Guimarães Júnior Juiz Auxiliar respondendo no Juizado Especial de Trânsito São Luís, Segunda-feira, 06 de Dezembro de 2021. LUCILEIA DE JESUS SOUZA DE QUEIROZ Servidor Judiciário (Assinando de ordem, nos termos do art. 1º e 3º, do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA)

07/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0801172-32.2017.8.10.0021. Intimação - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) DEMANDANTE: JAILSON DE PAULA GOMES SA Advogado/Autoridade do(a) DEMANDANTE: MICHAEL OTSUKA SOUSA DA SILVA - MA13763 DEMANDADO: MARFLEX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP e outros Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: RICARDO SOUZA MOREIRA - MA12852 Ao Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO Edgar Martins de Jesus: Dr. RICARDO SOUZA MOREIRA - MA12852 ATO ORDINATÓRIO: De ordem do MM. Juíz de Direito, Dra. Wilson Manoel de Freitas Filho, Titular do Juizado Especial de Transito, fica Vossa Senhoria intimado(a) do DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA, proferido(a) nos autos do processo em epígrafe, cujo teor segue transcrito abaixo: Vistos etc. O embargante alega que não estava devidamente representado por advogado após a contestação com pedido contraposto, conforme Enunciado 27 do FONAJE. A embargada não apresentou manifestação. De sua simples leitura percebe-se que o citado enunciado somente é aplicado quando o pedido contraposto é superior a vinte salários mínimos, garantindo os mesmos direitos às partes de ter advogado constituído em causa com valor superior a vinte salários mínimos, o que não é caso dos autos porque o embargado apresentou pedido contraposto bem inferior, de R$ 10.510,00 (dez mil e quinhentos e dez reais). Portanto, não há nulidades nos atos praticados e nenhum prejuízo para o embargante. Assim, julgo inteiramente improcedentes os presentes embargos do devedor. Sem custas e sem honorários. P.R.Intimem-se, notadamente o réu/embargado para em cinco dias requerer a execução com seus cálculos. Havendo pedido neste sentido, defiro o pedido de execução, devendo-se intimar o autor/embargante para, em quinze dias, depositar o valor do débito atualizado ou comprovar sua renda e anexar proposta de acordo/parcelamento, sob pena de execução. São luis, data do sistema. Juiz Wilson Manoel de Freitas Filho Titular do Juizado Especial de Trânsito São Luís, Terça-feira, 02 de Novembro de 2021. LUCILEIA DE JESUS SOUZA DE QUEIROZ Servidor Judiciário (Assinando de ordem, nos termos do art. 1º e 3º, do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA)

03/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0801172-32.2017.8.10.0021. Intimação - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) DEMANDANTE: JAILSON DE PAULA GOMES SA Advogado/Autoridade do(a) DEMANDANTE: MICHAEL OTSUKA SOUSA DA SILVA - MA13763 DEMANDADO: MARFLEX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP e outros Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: RICARDO SOUZA MOREIRA - MA12852 Ao Advogado/Autoridade do(a) DEMANDANTE: MICHAEL OTSUKA SOUSA DA SILVA - MA13763 ATO ORDINATÓRIO: De ordem do MM. Juíz de Direito, Dra. Wilson Manoel de Freitas Filho, Titular do Juizado Especial de Transito, fica Vossa Senhoria intimado(a) do DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA, proferido(a) nos autos do processo em epígrafe, cujo teor segue transcrito abaixo: Vistos etc. O embargante alega que não estava devidamente representado por advogado após a contestação com pedido contraposto, conforme Enunciado 27 do FONAJE. A embargada não apresentou manifestação. De sua simples leitura percebe-se que o citado enunciado somente é aplicado quando o pedido contraposto é superior a vinte salários mínimos, garantindo os mesmos direitos às partes de ter advogado constituído em causa com valor superior a vinte salários mínimos, o que não é caso dos autos porque o embargado apresentou pedido contraposto bem inferior, de R$ 10.510,00 (dez mil e quinhentos e dez reais). Portanto, não há nulidades nos atos praticados e nenhum prejuízo para o embargante. Assim, julgo inteiramente improcedentes os presentes embargos do devedor. Sem custas e sem honorários. P.R.Intimem-se, notadamente o réu/embargado para em cinco dias requerer a execução com seus cálculos. Havendo pedido neste sentido, defiro o pedido de execução, devendo-se intimar o autor/embargante para, em quinze dias, depositar o valor do débito atualizado ou comprovar sua renda e anexar proposta de acordo/parcelamento, sob pena de execução. São luis, data do sistema. Juiz Wilson Manoel de Freitas Filho Titular do Juizado Especial de Trânsito São Luís, Terça-feira, 02 de Novembro de 2021. LUCILEIA DE JESUS SOUZA DE QUEIROZ Servidor Judiciário (Assinando de ordem, nos termos do art. 1º e 3º, do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA)

03/11/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(11)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Definitivo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

de Conciliação (Juiz(a))

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legal

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