Execução de Título Extrajudicial 0841065-51.2021.8.10.0001 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0841065-51.2021.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0841065-51.2021.8.10.0001. AUTOR: FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA Advogado do(a) AUTOR: RODRIGO RODRIGUES DOS SANTOS - SP405595 REU: FERNANDO CESAR VIEIRA DOS SANTOS Advogado do(a) REU: ANA CAROLINA DOURADO MACHADO - MA27063 DESPACHO Intimação - Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Vistos Considerando o teor da petição de ID 177763219, e em observância aos princípios do contraditório e da vedação à decisão surpresa, previstos no art. 10 do CPC/2015, determino a intimação da parte FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA, por intermédio de seu advogado constituído, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se acerca do conteúdo do referido petitório, requerendo o que entender de direito e postulando as providências que reputar pertinentes. Cumpra-se. Intimem-se. São Luís (MA), Terça-feira, 26 de maio de 2026. ANTONIO ELIAS DE QUEIROGA FILHO Juiz auxiliar de entrância final respondendo pela 3ª Vara Cível Portaria CGJ nº 1322/2026

28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0841065-51.2021.8.10.0001. AUTOR: FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA Advogado do(a) AUTOR: RODRIGO RODRIGUES DOS SANTOS - SP405595 REU: FERNANDO CESAR VIEIRA DOS SANTOS DESPACHO Intimação - Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Intime-se a parte requerente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, promova o recolhimento das custas judiciais correspondentes à diligência por ela pleiteada (ID 149538340), relativa à utilização do sistema SISBAJUD, sob pena de não apreciação do pedido. Cumpra-se. Intimem-se. São Luís (MA), data e hora do sistema. Juiz MARCIO CASTRO BRANDÃO Titular da 3ª Vara Cível de São Luís

16/03/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

26/11/2025, 10:03

Petição (Petição (outras))

28/10/2025, 15:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/10/2025, 01:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0841065-51.2021.8.10.0001. AUTOR: FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA Advogado do(a) AUTOR: RODRIGO RODRIGUES DOS SANTOS - SP405595 REU: FERNANDO CESAR VIEIRA DOS SANTOS DESPACHO Considerando a necessidade de custas processuais para a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados, determino que, a partir desta data, toda petição que requerer a realização de pesquisa no âmbito deste processo deverá ser apresentada com as custas processuais devidamente recolhidas. Dessa forma, fica assegurada a regular tramitação do processo e a viabilidade da pesquisa requerida. Assim, Intimação - Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) INTIME-SE a parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o recolhimento das respectivas custas judiciais da diligência por si pleiteada (ID 149538340) em relação ao sistema SISBAJUD, bem como para apresentar a planilha atualizada dos débitos. Com ou sem manifestação, certifique-se e voltem os autos conclusos. Cumpra-se. Intimem-se. São Luís (MA), data e hora do sistema. Juiz PAULO ROBERTO BRASIL TELES DE MENEZES Respondendo pela 3ª Vara Cível Portaria GCGJ – 23062025

20/10/2025, 00:00

Documento (Certidão)

17/10/2025, 11:48

Mero expediente

17/10/2025, 11:09

Retificação de Classe Processual

30/07/2025, 16:15

Conclusão (para despacho)

30/07/2025, 10:55

Decurso de Prazo

18/06/2025, 00:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2025, 09:28

Petição (Petição (outras))

23/05/2025, 10:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0841065-51.2021.8.10.0001. AUTOR: FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA Advogado do(a) AUTOR: RODRIGO RODRIGUES DOS SANTOS - SP405595 REU: FERNANDO CESAR VIEIRA DOS SANTOS ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, FAÇO vista dos autos à parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito. São Luís, Quinta-feira, 15 de Maio de 2025. PEDRO E. COSTA BARBOSA N. servidor SEJUD CÍVEL Matrícula 134296 Intimação - Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

16/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

15/05/2025, 09:26

Documentos

Intimação

•28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0841065-51.2021.8.10.0001. AUTOR: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO Advogado do(a) AUTOR: RODRIGO RODRIGUES DOS SANTOS - SP405595 REU: FERNANDO CESAR VIEIRA DOS SANTOS DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Trata-se de ação movida por BANCO VOTORANTIM S.A. objetivando a BUSCA E APREENSÃO de veículo automotor da Marca/Modelo: Volkswagen/ Gol G5 1.0 8v 4p (Ag) Completo, Ano de Fabricação/ Modelo: 2009/ 2009, Cor: Vermelha, Placa: Nht8604, Chassi: 9bwaa05ux9t218350, Renavam: 132959232, alienado fiduciariamente FERNANDO CESAR VIEIRA DOS SANTOS, em virtude do inadimplemento do contrato firmado entre as partes. O devedor foi regularmente citado e, mesmo após a citação válida, não foi possível localizar o bem objeto da alienação fiduciária, tampouco comprovar que se encontra em posse do réu. Intimado para manifestar interesse no prosseguimento do feito, o autor apresentou a petição de Id 122785331, requerendo a conversão da busca e apreensão em ação de execução de título extrajudicial. É o que convém relatar. Decido. Diante da ausência do bem e da inviabilidade de sua apreensão, nos termos do art. 4º do Decreto-Lei 911/69, cabe agora a análise da possibilidade de conversão da presente Ação de Busca e Apreensão em uma Ação de Execução, com o intuito de possibilitar ao autor o recebimento do valor inadimplido de forma alternativa. Nesse contexto, o artigo 4º do Decreto-Lei 911/69 estabelece: "Art. 4º. O contrato poderá estipular que, no caso de venda do bem alienado fiduciariamente, a ação de busca e apreensão se converterá automaticamente em ação executiva, independentemente de novo título, bastando, para tanto, simples certidão do oficial ou do escrivão do ato da arrematação, com prova da respectiva intimação." Portanto, verifica-se que a conversão da Ação de Busca e Apreensão em Execução é admissível no presente caso, pois o bem não foi encontrado e não está em posse do devedor, mesmo após a devida citação. Sendo assim, com fundamento no dispositivo legal supracitado e considerando a inexistência de impugnação por parte do réu, determino a conversão da presente Ação de Busca e Apreensão em uma Ação de Execução, devendo o autor emendar a petição inicial para se adequar à nova natureza da demanda, com a devida inclusão dos valores atualizados e comprovantes da dívida. Intime-se o autor para que proceda à emenda da inicial, valor atualizado da ação de execução, bem como para recolher, no prazo de 15 (quinze) dias, as custas processuais complementares incidentes sobre o novo valor da causa sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Cumpra-se. São Luís (MA), data e hora do sistema. Juiz MARCIO CASTRO BRANDÃO Titular da 3ª Vara Cível de São Luís

01/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0841065-51.2021.8.10.0001. AUTOR: BANCO VOTORANTIM S.A. Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES - PR19937-A REU: FERNANDO CESAR VIEIRA DOS SANTOS DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Trata-se de Ação de Busca e Apreensão com Pedido de Tutela Antecipada proposta pelo BANCO VOTORANTIM S/A, com fundamento no Decreto-Lei n° 911/69, contra FERNANDO CESAR VIEIRA DOS SANTOS, ambos já qualificados na inicial, sob alegação de que com este celebrou Contrato de Financiamento para aquisição de um veículo, com garantia de alienação fiduciária do referido bem. Aduziu que o requerido deixou de honrar com as prestações ajustadas, configurando-se, assim, a sua inadimplência. Com base nisso, requer a concessão da liminar de busca e apreensão do veículo e respectivos documentos de porte obrigatório, de forma que, após, seja o demandada citado para, querendo, contestar a presente ação. Em despacho inicial, o magistrado determinou a intimação do promovente para emenda e juntada do original da cédula de crédito. Interposto agravo de instrumento, concedeu-se efeito suspensivo ao recurso, determinando o prosseguimento da ação até o julgamento do mérito pelo 2º Grau. É o breve relatório. Decido. A juntada do original conforme determinado em decisão inaugural não é requisito indispensável para o processamento da ação de busca e apreensão. Tal providência só se faz necessária quando o objetivo for a execução do valor consignado no título. A natureza da Ação de busca e apreensão é regida pelo Decreto-Lei 911/69, o qual, em momento algum, manifesta e determina que o ajuizamento de tal ação se condiciona a juntada o Título de Crédito Original. É suficiente o aparelhamento da ação com sua cópia, havendo presunção juris tantum de sua veracidade consoante o disposto no art. 365 do CPC., cabendo, se for o caso, à parte contrária impugná-la. Seria formalismo exagerado e burocracia ineficaz pensar de forma diferente, pelo que torno sem efeito a decisão de ID 53432128. No mais, por meio do documento de Id 52693003, infere-se que a mora foi devidamente comprovada, razão pela qual defiro medida de busca e apreensão do bem descrito na petição inicial, a ser entregue ao representante legal do autor, a quem nomeio depositário fiel e, por isso, deverá assinar o respectivo termo de compromisso. Com observância das formalidades legais, expeça-se mandado de busca e apreensão do veículo e respectivos documentos de porte obrigatório e transferência, a ser cumprido por oficial de justiça, que deverá mencionar o estado de uso e conservação do aludido bem (art. 3º, § 14, do Decreto-Lei 911/69). Efetue-se o registro do gravame referente à decretação da busca e apreensão do veículo no Sistema Renajud, ou, sendo tal expediente inviável, oficie-se ao departamento de trânsito competente para as medidas cabíveis. Após a concretização desta decisão, oficie-se ao Detran/MA para que retire a restrição outrora determinada (art. 3º, § 10, do Decreto-Lei 911/69). Após a execução desta decisão, proceda-se à intimação do réu sobre tal medida, citando-o para que apresente resposta, em 15 (quinze) dias, nos termos do art. 3º, § 3º, do Decreto-Lei 911/69. Deve o promovido ser cientificado que tem cinco dias para pagar a integralidade do débito, caso em que terá direito à restituição do bem, conforme entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do Recurso Especial Nº 1.418.593/MS (STJ, Relator: Ministro Luis Felipe Salomão, Data de Julgamento: 14/05/2014, S2 - Segunda Seção). Não havendo tal pagamento integral da dívida, haverá a consolidação da propriedade do bem na pessoa do autor (Decreto nº 911/69, art. 3º, §§ 1º e 2º, com redação dada pela Lei 10.931/2004). Excluo de tal pagamento, nesta fase, por falta de previsão legal, custas e honorários advocatícios. Cite-se. Intimem-se. Cumpra-se, comunicando-se ao relator do agravo o teor da presente. São Luís (MA), 22 de novembro de 2021. Dra. Larissa Rodrigues Tupinambá Castro Juíza de Direito Auxiliar de Entrância Final respondendo pela 3ª Vara Cível

27/01/2022, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Mero expediente

Retificação de Classe Processual

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

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