Execução Fiscal 0041378-31.2010.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Execução Fiscal 0041378-31.2010.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Definitivo

18/08/2023, 15:41

Trânsito em julgado

18/08/2023, 15:40

Decurso de Prazo

21/04/2023, 08:00

Decurso de Prazo

21/04/2023, 02:56

Decurso de Prazo

21/04/2023, 02:15

Publicação

14/04/2023, 23:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2023, 23:01

Petição (Petição (outras))

27/03/2023, 19:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DO MARANHÃO EXECUTADO: ELETRICA LUMINAR LTDA SENTENÇA Intimação - 9.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO LUÍS PROC. N° 0041378-31.2010.8.10.0001– EXECUÇÃO FISCAL Vistos etc. Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo ESTADO DO MARANHÃO contra ELETRICA LUMINAR LTDA, com base na CDA nº. 01154/2010 acostada aos autos em ID. 71199306 - Pág. 5. Após a virtualização dos autos, o Ente Público, após intimado, requereu a extinção da ação em virtude do reconhecimento da prescrição intercorrente (ID. 82413862) Assim, considerando a extinção do crédito tributário pela ocorrência da prescrição reconhecida pelo próprio exequente (artigos 156, inciso V e 174, caput, do CTN) e o transcurso dos prazos estabelecidos no artigo 40, §§ 1º a 4º da LEF, julgo extinto o processo, nos termos dos artigos 924, V e 925 do CPC. Sem custas ou honorários. A presente sentença não se submete ao reexame necessário. Após o trânsito em julgado, arquivem-se definitivamente estes autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís, data da assinatura eletrônica. RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA Juiz de Direito da 9ª Vara da Fazenda Pública

23/03/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/03/2023, 17:03

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

14/03/2023, 07:34

Conclusão (para julgamento)

27/01/2023, 13:49

Documento (Certidão)

27/01/2023, 13:48

Decurso de Prazo

19/01/2023, 08:06

Decurso de Prazo

19/01/2023, 08:05