Procedimento Comum Cível 0803827-59.2022.8.10.0034 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0803827-59.2022.8.10.0034 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: ICATU SEGUROS S/A Advogado: FRANCISCO DE ASSIS LELIS DE MOURA JUNIOR - OAB/PE 23289-A APELADA: ROSANA DOS SANTOS MOREIRA LIMA Advogados: ANTONIO JEFFERSON SOUSA SOBRAL - OAB/MA 19068-A, UGO LEONARDO ARAUJO DIAS - OAB/PA 31531-A RELATORA: Juíza LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - em Respondência EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO DE SERVIDORA APOSENTADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NÃO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação Cível interposta contra Sentença que declarou a Inexistência de Relação Contratual entre as partes, determinou a cessação dos descontos efetuados em Benefício de Servidora Pública aposentada, condenou as rés à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e ao pagamento de Indenização por Danos Morais. 2. A Parte Autora alegou não ter contratado Seguro de Vida vinculado à ABEM/ICATU, embora sofresse descontos mensais em sua folha de pagamento, situação comprovada por fichas financeiras juntadas aos autos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) a ausência de prova da contratação legitima a declaração de inexistência do débito; (ii) os descontos indevidos em benefício previdenciário/funcional ensejam restituição em dobro; e (iii) a conduta gera dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Aplicável o Código de Defesa do Consumidor, diante da relação de consumo estabelecida entre as partes, sendo objetiva a responsabilidade das rés pelos danos causados. 4. Inexistente prova válida da contratação, impõe-se o reconhecimento da ilicitude dos descontos realizados, competindo às fornecedoras o ônus probatório, do qual não se desincumbiram. 5. A cobrança indevida autoriza a repetição do indébito em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, inexistente engano justificável. 6. O desconto indevido em verba de natureza alimentar configura dano moral in re ipsa, prescindindo de prova do prejuízo, sobretudo quando praticado de forma reiterada contra pessoa idosa. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Apelação cível conhecida e não provida. Tese de julgamento: 1. A ausência de comprovação da contratação de Seguro ou serviço financeiro torna ilícitos os descontos realizados em Benefício Previdenciário ou funcional. 2. O desconto indevido em verba de natureza alimentar configura Dano Moral presumido, sendo devida a indenização. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CDC, arts. 6º, VIII, 14 e 42, parágrafo único; CC, arts. 186 e 927. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.599.511/RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 20.04.2020; STJ, AgInt no REsp 1.584.036/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi. ACÓRDÃO A QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA JUÍZA RELATORA EM RESPONDÊNCIA. Votaram os Senhores Desembargadores ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO, TYRONE JOSÉ SILVA e a Senhora Juíza LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - Relatora em Respondência. Presidência - DES. TYRONE JOSÉ SILVA Procuradora de Justiça - DRA. LIZE DE MARIA BRANDÃO DE SÁ COSTA Juíza Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos Relatora em Respondência Ementa - GABINETE LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO Juíza LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - Relatora em Respondência QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO SESSÃO VIRTUAL DO DIA 05/02/2026 A 12/02/2026 ÓRGÃO COLEGIADO DA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PROCESSO N. 0803827-59.2022.8.10.0034 APELAÇÃO CíVEL AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - 2ª VARA DA COMARCA DE CODÓ - MA

23/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: ICATU SEGUROS S/A Advogado: FRANCISCO DE ASSIS LELIS DE MOURA JUNIOR - OAB/PE 23289-A APELADA: ROSANA DOS SANTOS MOREIRA LIMA Advogados: ANTONIO JEFFERSON SOUSA SOBRAL - OAB/MA 19068-A, UGO LEONARDO ARAUJO DIAS - OAB/PA 31531-A RELATORA: Juíza LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - em Respondência EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO DE SERVIDORA APOSENTADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NÃO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação Cível interposta contra Sentença que declarou a Inexistência de Relação Contratual entre as partes, determinou a cessação dos descontos efetuados em Benefício de Servidora Pública aposentada, condenou as rés à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e ao pagamento de Indenização por Danos Morais. 2. A Parte Autora alegou não ter contratado Seguro de Vida vinculado à ABEM/ICATU, embora sofresse descontos mensais em sua folha de pagamento, situação comprovada por fichas financeiras juntadas aos autos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) a ausência de prova da contratação legitima a declaração de inexistência do débito; (ii) os descontos indevidos em benefício previdenciário/funcional ensejam restituição em dobro; e (iii) a conduta gera dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Aplicável o Código de Defesa do Consumidor, diante da relação de consumo estabelecida entre as partes, sendo objetiva a responsabilidade das rés pelos danos causados. 4. Inexistente prova válida da contratação, impõe-se o reconhecimento da ilicitude dos descontos realizados, competindo às fornecedoras o ônus probatório, do qual não se desincumbiram. 5. A cobrança indevida autoriza a repetição do indébito em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, inexistente engano justificável. 6. O desconto indevido em verba de natureza alimentar configura dano moral in re ipsa, prescindindo de prova do prejuízo, sobretudo quando praticado de forma reiterada contra pessoa idosa. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Apelação cível conhecida e não provida. Tese de julgamento: 1. A ausência de comprovação da contratação de Seguro ou serviço financeiro torna ilícitos os descontos realizados em Benefício Previdenciário ou funcional. 2. O desconto indevido em verba de natureza alimentar configura Dano Moral presumido, sendo devida a indenização. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CDC, arts. 6º, VIII, 14 e 42, parágrafo único; CC, arts. 186 e 927. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.599.511/RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 20.04.2020; STJ, AgInt no REsp 1.584.036/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi. ACÓRDÃO A QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA JUÍZA RELATORA EM RESPONDÊNCIA. Votaram os Senhores Desembargadores ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO, TYRONE JOSÉ SILVA e a Senhora Juíza LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - Relatora em Respondência. Presidência - DES. TYRONE JOSÉ SILVA Procuradora de Justiça - DRA. LIZE DE MARIA BRANDÃO DE SÁ COSTA Juíza Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos Relatora em Respondência Ementa - GABINETE LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO Juíza LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - Relatora em Respondência QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO SESSÃO VIRTUAL DO DIA 05/02/2026 A 12/02/2026 ÓRGÃO COLEGIADO DA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PROCESSO N. 0803827-59.2022.8.10.0034 APELAÇÃO CíVEL AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - 2ª VARA DA COMARCA DE CODÓ - MA

Remessa (em grau de recurso)

20/08/2024, 09:51

Documento (Certidão)

20/08/2024, 09:49

Decurso de Prazo

08/08/2024, 03:24

Decurso de Prazo

08/08/2024, 03:24

Petição (Petição (outras))

07/08/2024, 22:19

Decurso de Prazo

31/07/2024, 14:33

Decurso de Prazo

26/07/2024, 15:10

Decurso de Prazo

26/07/2024, 15:10

Petição (Petição (outras))

22/07/2024, 23:15

Ato ordinatório

22/07/2024, 16:24

Petição (Apelação)

17/07/2024, 23:25

Publicação

17/07/2024, 01:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/07/2024, 01:08

Documentos

Ementa

•23/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: ICATU SEGUROS S/A Advogado: FRANCISCO DE ASSIS LELIS DE MOURA JUNIOR - OAB/PE 23289-A APELADA: ROSANA DOS SANTOS MOREIRA LIMA Advogados: ANTONIO JEFFERSON SOUSA SOBRAL - OAB/MA 19068-A, UGO LEONARDO ARAUJO DIAS - OAB/PA 31531-A RELATORA: Juíza LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - em Respondência EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO DE SERVIDORA APOSENTADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NÃO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação Cível interposta contra Sentença que declarou a Inexistência de Relação Contratual entre as partes, determinou a cessação dos descontos efetuados em Benefício de Servidora Pública aposentada, condenou as rés à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e ao pagamento de Indenização por Danos Morais. 2. A Parte Autora alegou não ter contratado Seguro de Vida vinculado à ABEM/ICATU, embora sofresse descontos mensais em sua folha de pagamento, situação comprovada por fichas financeiras juntadas aos autos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) a ausência de prova da contratação legitima a declaração de inexistência do débito; (ii) os descontos indevidos em benefício previdenciário/funcional ensejam restituição em dobro; e (iii) a conduta gera dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Aplicável o Código de Defesa do Consumidor, diante da relação de consumo estabelecida entre as partes, sendo objetiva a responsabilidade das rés pelos danos causados. 4. Inexistente prova válida da contratação, impõe-se o reconhecimento da ilicitude dos descontos realizados, competindo às fornecedoras o ônus probatório, do qual não se desincumbiram. 5. A cobrança indevida autoriza a repetição do indébito em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, inexistente engano justificável. 6. O desconto indevido em verba de natureza alimentar configura dano moral in re ipsa, prescindindo de prova do prejuízo, sobretudo quando praticado de forma reiterada contra pessoa idosa. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Apelação cível conhecida e não provida. Tese de julgamento: 1. A ausência de comprovação da contratação de Seguro ou serviço financeiro torna ilícitos os descontos realizados em Benefício Previdenciário ou funcional. 2. O desconto indevido em verba de natureza alimentar configura Dano Moral presumido, sendo devida a indenização. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CDC, arts. 6º, VIII, 14 e 42, parágrafo único; CC, arts. 186 e 927. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.599.511/RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 20.04.2020; STJ, AgInt no REsp 1.584.036/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi. ACÓRDÃO A QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA JUÍZA RELATORA EM RESPONDÊNCIA. Votaram os Senhores Desembargadores ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO, TYRONE JOSÉ SILVA e a Senhora Juíza LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - Relatora em Respondência. Presidência - DES. TYRONE JOSÉ SILVA Procuradora de Justiça - DRA. LIZE DE MARIA BRANDÃO DE SÁ COSTA Juíza Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos Relatora em Respondência Ementa - GABINETE LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO Juíza LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - Relatora em Respondência QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO SESSÃO VIRTUAL DO DIA 05/02/2026 A 12/02/2026 ÓRGÃO COLEGIADO DA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PROCESSO N. 0803827-59.2022.8.10.0034 APELAÇÃO CíVEL AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - 2ª VARA DA COMARCA DE CODÓ - MA

23/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: ROSANA DOS SANTOS MOREIRA LIMA Advogado(s) do reclamante: ANTONIO JEFFERSON SOUSA SOBRAL (OAB 19068-MA), UGO LEONARDO ARAUJO DIAS (OAB 31531-PA) Requerido: ICATU SEGUROS S/A, Advogado(s) do reclamado: FRANCISCO DE ASSIS LELIS DE MOURA JUNIOR (OAB 23289-PE) Requerido: ASSOCIACAO BENEFICENTE DO ESTADO DO MARANHAO SENTENÇA Intimação - INTIMAÇÃO DE SENTENÇA O MM Juiz de Direito Carlos Eduardo de Arruda Mont'Alverne, Titular da 2ª Vara da Comarca de Codó, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais e na forma da Lei, etc.. Proc. nº 0803827-59.2022.8.10.0034 Vistos, etc… Trata-se de recurso de embargos de declaração (ID nº 123369101) opostos por ICATU SEGUROS S/A, irresignada com o julgamento proferido por este órgão jurisdicional, aduzindo a existência de omissão na sentença de ID nº 122345945. A parte autora, ora embargada, apresentou contrarrazões aos embargos de declaração (ID nº 124073855). Vieram-me os autos conclusos. Passo a decidir. Cabem embargos de declaração contra as decisões proferidas para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e corrigir erro material (art. 1.022, I, II e III, CPC). Impende ressaltar que os embargos de declaração são recurso de fundamentação vinculada, o que significa dizer que só podem ser opostos nas expressas situações previstas em lei, quais sejam: obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022, CPC). A parte embargante sustenta que houve omissão no julgado quando não apreciado situações alegadas na contestação. Não é o que ocorre na situação em tela, em que o(a) recorrente vislumbra omissão no ato sentencial onde não há. A bem da verdade, ainda que a parte se irresigne com o resultado do julgamento, não faz uso do recurso adequado, dado que incólume a decisão para os fins do art. 1.022. Sendo assim, entendo que as razões trazidas pelo embargante objetivam a rediscussão dos fundamentos da decisão, incabível na espécie, haja vista que a via dos Embargos de Declaração não se presta para rediscussão da matéria já apreciada pelo Juízo. No mesmo sentido, segue a jurisprudência do TJPA: Acórdão nº 138761, Relª. Desª. Diracy Nunes Alves, ED em Apel. Civel nº 201230188084, 5ª CCI, DJ 02/10/14; Acórdão nº 138277, Relª. Desª. Maria do Céo Maciel Coutinho, 1ª CCI, ED em Apel. Civel nº 200730053193, DJ 22/09/14; Acórdão nº 134374, Relª. Desª. Elena Farag, 4ª CCI, ED em Apel. Civel nº 201430021224, DJ 14/04/14. Em termos mais técnicos, essa limitação do objeto de análise do recurso de embargos de declaração, torna o presente recurso vinculado, já que seu efeito devolutivo, no que diz respeito à horizontalidade, é delimitado expressamente pela lei. Diferente, por exemplo, do recurso inominado, em que a devolutividade do meio impugnativo é muita mais ampla, já que toda a matéria de fato e de direito produzida em primeira instância pode ser objeto do recurso; quem definirá seu objeto será justamente o recorrente. Na espécie, percebe-se, nitidamente, que o embargante pretende a reforma do julgado, o que não se admite em sede de embargos de declaração. Eventual modificação da sentença, se for o caso, deverá ser pleiteada através de recurso à instância superior, visto que a jurisprudência é pacífica no sentido de que os declaratórios não podem ser utilizados como sucedâneo recursal. Posto isso, por não ver configurada qualquer hipótese prevista no art. 1.022, do CPC, REJEITO os presentes Embargos de Declaração e MANTENHO a decisão embargada em todos os seus termos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, via DJE. Codó/MA, data do sistema. CARLOS EDUARDO DE ARRUDA MONT’ALVERNE Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Codó/MA

16/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: ROSANA DOS SANTOS MOREIRA LIMA Advogado(s) do reclamante: ANTONIO JEFFERSON SOUSA SOBRAL (OAB 19068-MA), UGO LEONARDO ARAUJO DIAS (OAB 31531-PA) Requerido: ICATU SEGUROS S/A, ASSOCIACAO BENEFICENTE DO ESTADO DO MARANHAO Advogado(s) do reclamado: FRANCISCO DE ASSIS LELIS DE MOURA JUNIOR (OAB 23289-PE) SENTENÇA Intimação - INTIMAÇÃO DE SENTENÇA O MM Juiz de Direito Carlos Eduardo de Arruda Mont'Alverne, Titular da 2ª Vara da Comarca de Codó, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais e na forma da Lei, etc.. Proc. nº 0803827-59.2022.8.10.0034 Vistos, etc. 1. RELATÓRIO Cuida-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Dano Moral e Material proposta por ROSANA DOS SANTOS MOREIRA LIMA em face de ICATU SEGUROS S/A e outros. pelos fatos e argumentos delineados na exordial. Narra a inicial que a parte autora, em síntese, é servidora pública aposentada e que, ao analisar a movimentação de sua ficha financeira, verificou débitos mensais a título de "ICATU SEGUROS", em quantias variáveis, a par de não ter realizado qualquer contratação com a Icatu, bem como por não ter realizado qualquer autorização de débito automático junto à instituição financeira. Por não reconhecer a existência do negócio jurídico acima exposto, requer-lhe a declaração de inexistência, bem assim que a seguradora seja compelida à devolução em dobro dos valores descontados indevidamente e ao pagamento de indenização por danos morais. Requer a procedência da demanda. Juntou documentos. A parte autora requereu desistência do feito em relação à ré ASSOCIACAO BENEFICENTE DO ESTADO DO MARANHAO (id 81301905). O Banco réu juntou contestação (ID nº 93539902). A parte autora apresentou réplica (ID nº 94425244) É o breve relatório. Decido. 2. DA FUNDAMENTAÇÃO. 2.1. Do Julgamento Antecipado do Mérito: No caso em testilha, não há necessidade de produção de provas em audiência, uma vez que embora o mérito envolva questões de direito e de fato, os elementos probatórios constantes dos autos permitam o julgamento antecipado dado mérito, nos termos do art. 335, inciso I, do Código de Processo Civil – CPC. Ademais, a comprovação dos fatos atribuídos ao promovido demanda, essencialmente, prova documental. 2.2. Da(s) Preliminar(es): 2.2.1. Da ausência de condição da ação – Da falta de interesse de agir: O banco réu alega que a ausência de requerimento administrativo ou mesmo de reclamação apresentada pela parte autora não atendida pela parte ré caracteriza a ausência de conflito e, portanto, a pretensão deduzida em Juízo carece de requisito essencial para sua válida constituição. Tal preliminar não merece prosperar por ferir o princípio do acesso à justiça e por constar nos autos tentativas de conciliação infrutífera. 2.2.2. Da Decadência: Com efeito, a pretensão autoral se funda na busca da declaração de inexistência de negócio jurídico, com a restituição dos valores descontados, supostamente indevidos, bem assim em reparação pelos danos morais que alega ter suportado. Logo, não há que se falar no instituto da decadência, com base nas hipóteses elencadas no inciso II, do artigo 178 do Código Civil, pois a citada norma cuida, especificamente, de anulação do negócio jurídico em virtude de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo, coação ou incapacidade. Assim, também rejeito a presente prejudicial de mérito. 2.2.3. Da prescrição: Cuida-se de prestação de trato sucessivo, onde a pretensão se renova a cada mês, não havendo o que se falar em prescrição a contar do início do ato danoso, ou seja, do início do contrato, uma vez que mês a mês o dano foi se renovando, aplicando-se a regra do art. 27 do CDC. Rejeito a prejudicial. 2.2.4. Da ilegitimidade adcausam: A preliminar se confunde com o mérito e será apreciada por ocasião do seu julgamento. 2.3. Do Mérito: Repousa a lide na pretensão de declaração de inexistência de relação jurídica entre o(a) autor(a) e instituição financeira ré, a saber, um seguro denominado “ABEM ICATU SEGUROS”, descontadas diretamente no benefício previdenciário da promovente, cumulada com pedido de repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais. É necessário destacar que a relação jurídica mantida entre o autor (destinatário final do serviço: art. 2º, caput, do CDC) e o réu (fornecedor do serviço: art. 3º, caput, do CDC) é tipicamente de consumo, motivo pelo qual se impõe a aplicação do arcabouço normativo previsto no Código de Defesa do Consumidor (CDC). Desse modo, a responsabilidade do requerido é objetiva, sendo desnecessária, assim, a comprovação da culpa. Portanto, exige-se somente a prova do dano e do nexo causal para que surja o dever de indenizar (art. 14, caput, do CDC). A controvérsia instaurada diz respeito à cobrança decorrente de suposto contrato de seguro entabulado entre as partes, descontado mensalmente da conta da apelada sob o título de "ICATU SEGUROS". Cabe à empresa ré, a juntada de todos os documentos comprobatórios das relações que mantenham ou tenham mantido com o cliente, todavia a requerida não trouxe aos autos nenhuma prova de que a autora tenha contratado, não logrando êxito em demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373, inc. II, do CPC. Assim, inexiste relação jurídica entre as partes, a justificar os descontos havidos da conta da auora a título de seguro de acidentes pessoais, de modo que a apelante fica obrigada a reparar o dano, nos termos do art. 927 do Código Civil. Com relação a ré ASSOCIACAO BENEFICENTE DO ESTADO DO MARANHAO, verifica-se que a autora pugnou a desistência do feito (id 81301905). DO DANO MORAL No caso, houve os descontos no benefício previdenciário da apelada, o qual possui natureza alimentar, a ensejar prejuízo à sua subsistência. Assim, a conduta da ré ultrapassa os limites do mero dissabor, de forma a merecer a devida compensação a título de danos morais. Cabe verificar também o arbitramento do quantum reparatório, o critério sancionador da conduta do agente e compensatório ao sofrimento da vítima, informados também pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade com o fim de evitar o enriquecimento indevido por parte do requerente, bem como de aplicação excessiva da sanção ao agente. No caso em exame, considerando que a sanção civil não deve ser transformada em fonte de enriquecimento sem causa, a ausência de parâmetro legal e a inexistência de maiores elementos nos autos para a fixação da verba indenizatória, deverá ser majorado o valor indenizatório de R$ 3.000,00 a título de danos morais à autora, o qual se encontra dentro dos padrões de razoabilidade aceitos pela jurisprudência. Da Repetição de Indébito: No caso, uma vez demonstrada a má-fé da empresa responsável pelo desconto indevido, a qual sequer se desincumbiu de trazer aos autos o suposto contrato entabulado, tem-se que, com fulcro no art. 42, parágrafo único, do CDC, a restituição dos valores será em dobro. 3. DO DISPOSITIVO: Isto posto, homologo por sentença o pedido de desistência formulado em relação a ré a Associação Beneficente do Estado do Maranhão – ABEM e, em consequência, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil Ainda, JULGO PROCEDENTE OS PEDIDOS CONTIDOS NA INICIAL, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil – CPC, para concedendo a tutela de urgência: I. DECLARAR ilegalidade dos descontos de seguro denominado “ABEM ICATU SEGUROS”, bem assim a suspensão dos seus descontos mensais nos valores de: R$ 40,11 no salário da parte autora, no prazo de 10 dias, sob pena de multa no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) por cada desconto efetuado, caso ainda não tenha cancelado, na forma do art. 497 do CPC. II. CONDENAR a requerida ICATU SEGUROS S/A a pagar à parte autora a importância de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, corrigidos com juros de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária, pelo INPC, partir do arbitramento (sentença). III. CONDENAR a ICATU SEGUROS S/A a restituir em dobro a parte autora os valores descontados indevidamente de seus vencimentos, acrescido dos juros de mora de 1% ao mês a contar da citação (art. 406, CC), e correção monetária pelo INPC a partir do evento danoso(primeiro desconto indevido), a ser apurado em liquidação de sentença. CONDENO o réu no pagamento das custas processuais, bem como dos honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, considerando o zelo do profissional, o local da prestação do serviço e a natureza da causa (art.85, §2º, CPC). Publique-se. Intimem-se. Registre-se. Codó, data do sistema. CARLOS EDUARDO DE ARRUDA MONT’ALVERNE Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Codó/MA

25/06/2024, 00:00

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