Execução Fiscal 0041772-96.2014.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Execução Fiscal 0041772-96.2014.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Definitivo

04/09/2023, 13:12

Trânsito em julgado

04/09/2023, 13:12

Decurso de Prazo

11/08/2023, 00:33

Decurso de Prazo

16/07/2023, 08:04

Decurso de Prazo

15/07/2023, 12:28

Publicação

19/06/2023, 01:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/06/2023, 00:41

Petição (Petição (outras))

16/06/2023, 10:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS EXECUTADO: I A REPRESENTACAO E COMERCIO LTDA SENTENÇA Intimação - 9.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO LUÍS PROC. N° 0041772-96.2014.8.10.0001– EXECUÇÃO FISCAL Vistos etc. Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS contra I A REPRESENTACAO E COMERCIO LTDA, com base na CDA nº. 51.678/14-33 acostada aos autos em ID. 71199043 - Pág. 5. No curso do processo, o Ente Público, após intimado, requereu a extinção da ação em virtude da prescrição reconhecida (ID. 84006193 - Pág. 1). Assim sendo, considerando a extinção do crédito tributário pela ocorrência da prescrição reconhecida pelo próprio exequente (artigos 156, inciso V e 174, caput, do CTN) e o transcurso dos prazos estabelecidos no artigo 40, §§ 1º a 4º da LEF, julgo extinto o processo, nos termos dos artigos 924, V e 925 do CPC. Sem custas ou honorários. Determino a desconstituição da qualquer penhora porventura realizada em razão desta ação. A presente sentença não se submete ao reexame necessário. Após o trânsito em julgado, arquivem-se definitivamente estes autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís, data da assinatura eletrônica. RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA Juiz de Direito da 9ª Vara da Fazenda Pública

16/06/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/06/2023, 11:24

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

24/05/2023, 09:43

Conclusão (para julgamento)

19/05/2023, 16:41

Documento (Outros documentos)

19/05/2023, 16:40

Documento (Certidão)

10/05/2023, 18:12

Petição (Petição (outras))

22/01/2023, 21:30