Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0813205-51.2016.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0813205-51.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Outros documentos)

13/01/2026, 10:47

Mero expediente

19/12/2025, 19:35

Conclusão (para decisão)

01/09/2025, 11:08

Petição (Petição (outras))

28/08/2025, 16:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/08/2025, 01:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: AUTOR: ANDERSON HENRIQUE VILHENA CRUZ Advogados do(a) AUTOR: CARLA ALESSANDRA DE ALENCAR MOURA - MA9942, LINCOLN JOSE CARVALHO DA SILVA - MA5565-A, LUIS FELIPE DUARTE DE AGUIAR COQUEIRO - MA15601-A RÉU(S): REU: ESTADO DO MARANHAO DESPACHO Considerando que a elaboração dos créditos exequendos e a remessa à Contadoria constituem ônus da parte exequente, nos termos do art. 524 do CPC, chamo o feito à ordem e torno sem efeito o ato ordinatório de ID 119953812. Dessa forma, determino a intimação da parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente a respectiva planilha de cálculo, visando ao cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, nos termos dos arts. 534 e 535 do CPC, sob pena de extinção do feito. Após, voltem os autos conclusos. São Luís/MA, data do sistema (documento assinado eletronicamente) Juíza Teresa Cristina de Carvalho Pereira Mendes Titular da 1ª Vara da Fazenda Pública Intimação - PROCESSO Nº. 0813205-51.2016.8.10.0001

12/08/2025, 00:00

Mero expediente

07/08/2025, 20:59

Evolução da Classe Processual

14/08/2024, 12:15

Conclusão (para despacho)

08/07/2024, 17:59

Petição (Petição (outras))

13/06/2024, 15:11

Publicação

24/05/2024, 00:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ANDERSON HENRIQUE VILHENA CRUZ Advogados do(a) AUTOR: CARLA ALESSANDRA DE ALENCAR MOURA - MA9942, LINCOLN JOSE CARVALHO DA SILVA - MA5565-A, LUIS FELIPE DUARTE DE AGUIAR COQUEIRO - MA15601-A RÉU: ESTADO DO MARANHAO ATO ORDINATÓRIO INTIMO a parte AUTORA para se manifestar sobre a certidão da Contadoria no prazo de 15 (quinze) dias. Com a apresentação da fichas solicitadas, remeto os autos a Contadoria Judicial. Com o retorno da contadoria, intimo partes com o prazo de 05 (cinco) dias para suas manifestações. São Luís, 22 de maio de 2024. MARJA BRASIL SERRA Secretaria Judicial Única Digital Ato expedido com base no Provimento 22/2018 – CGJ/MA Intimação - PROCESSO Nº. 0813205-51.2016.8.10.0001

23/05/2024, 00:00

Documento (Outros documentos)

22/05/2024, 17:43

Documento (Certidão)

22/03/2024, 12:15

Recebimento

23/03/2023, 07:42

Documentos

Intimação

•12/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Estado do Maranhão. Proc. do Estado: João Ricardo Gomes de Oliveira. Apelado: Anderson Henrique Vilhena Cruz. Advogado: Luís Felipe Duarte de A. Coqueiro (OAB/MA 15.601) e Carla Alessandra de Alencar Moura Rocha (OAB/MA 9.942) Proc. de Justiça: Dr. Eduardo Daniel Pereira Filho. Relator: Des. Antonio Guerreiro Júnior. ACÓRDÃO Nº _______________________ E M E N T A APELAÇÃO. MANUTENÇÃO DE PENSÃO POR MORTE. LEI ESTADUAL Nº 73/2004. VIGÊNCIA DA LEI NA DATA DO ÓBITO DO SEGURADO. PREVALÊNCIA DA LEI FEDERAL. EXTENSÃO DA PENSÃO ATÉ OS 21 ANOS. PAGAMENTO RETROATIVO DEVIDO. PRECEDENTES DO STJ E TJMA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, bem como militares dos Estados e Distrito Federal, não poderão conceder benefícios distintos daqueles previstos no Regime Geral da Previdência Social presentes na Lei nº 8213/1991, salvo disposição constitucional em contrário. 2.Dessa forma, prevalecendo a Lei Federal nº 9.717/1998 sobre a norma que regulamenta o regime próprio dos servidores públicos estaduais, deve ser reconhecido o direito de pensão por morte ao dependente até os 21 (vinte e um) anos, conforme previsto na Lei nº 8.213/1991, tal qual reconhecido na sentença recorrida 3. Apelo desprovido. De acordo com o parecer ministerial. Acórdão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Sessão Virtual de 26 de abril de 2022 a 03 de maio de 2022. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0813205-51.2016.8.10.0001 – PJe. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade e de acordo com o parecer ministerial, em negar provimento ao Apelo, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Antonio Guerreiro Júnior – Relator, Maria das Graças de Castro Duarte Mendes e Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Drª. Sandra Lúcia Mendes Alves Elouf. Presidência da Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. São Luís, 09 de maio de 2022. Des. ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR Relator

11/05/2022, 00:00

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