Execução Fiscal 0042067-36.2014.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Execução Fiscal 0042067-36.2014.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Definitivo

20/05/2024, 10:37

Trânsito em julgado

28/02/2024, 08:39

Decurso de Prazo

28/02/2024, 02:53

Decurso de Prazo

30/01/2024, 21:20

Publicação

01/12/2023, 01:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/12/2023, 01:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SAO LUIS EXECUTADO: J. W. MORAES DE SOUSA SENTENÇA Intimação - 9.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO LUÍS PROC. N° 0042067-36.2014.8.10.0001– EXECUÇÃO FISCAL Vistos etc. Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo MUNICIPIO DE SAO LUIS contra J. W. MORAES DE SOUSA, com base na CDA nº. 52.943/14-55 acostada aos autos, no valor de R$ 4.953,35 (quatro mil, novecentos e cinquenta e três reais e trinta e cinco centavos). No curso do processo, o Ente Público, após intimado, requereu a extinção da ação em virtude da prescrição reconhecida (id. 104935958). Assim sendo, considerando a extinção do crédito tributário pela ocorrência da prescrição reconhecida pelo próprio exequente (artigos 156, inciso V e 174, caput, do CTN) e o transcurso dos prazos estabelecidos no artigo 40, §§ 1º a 4º da LEF, julgo extinto o processo, nos termos dos artigos 924, V e 925 do CPC. Sem custas ou honorários. Determino a desconstituição da qualquer penhora porventura realizada em razão desta ação. A presente sentença não se submete ao reexame necessário. Após o trânsito em julgado, arquivem-se definitivamente estes autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís, data da assinatura eletrônica. JOSÉ EDILSON CARIDADE RIBEIRO Juiz de Direito da 8ª Vara da Fazenda Pública Respondendo pela 9ª Vara da Fazenda Pública

30/11/2023, 00:00

Petição (Petição (outras))

29/11/2023, 21:02

Expedição de documento (Outros documentos)

29/11/2023, 18:06

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

29/11/2023, 17:03

Conclusão (para julgamento)

31/10/2023, 12:58

Documento (Outros documentos)

31/10/2023, 12:57

Petição (Petição (outras))

26/10/2023, 22:11

Decurso de Prazo

20/09/2023, 09:59

Expedição de documento (Outros documentos)

22/08/2023, 10:02