Oposição 0000398-26.2012.8.10.0113 - TJMA

Oposição 0000398-26.2012.8.10.0113 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

29/04/2026, 16:00

Petição (Petição (outras))

28/04/2026, 10:07

Documento (Certidão)

15/01/2026, 08:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/07/2025, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Decisão (expediente) - PROCESSO N.º 0000398-26.2012.8.10.0113 CLASSE: OPOSIÇÃO (236) ASSUNTO: [Oposição] OPOENTE: RICARDO DEBIASE PINTO ADVOGADO: DR. PEDRO LEANDRO LIMA MARINHO - OAB/MA 8.265 OPOSTOS: RAIMUNDO NONATO PEREIRA DUTRA e PAULO ROBERTO OLIVEIRA ADVOGADOS: DR. NELSON PEREIRA SANTOS - OAB/MA 5.354-A, DR. EDUARDO JOSE ALMEIDA DUAILIBE - OAB/MA 8.491-A, DR. VALDECY CARVALHO CASTRO JUNIOR - OAB/MA 20.143, DR. BRUNO SANTOS CARVALHO OAB/MA 6.753-A. DECISÃO 1. Vejo que o Acórdão de Num. 111409233 - Págs. 1/5 deu provimento ao recurso interposto pelo requerente, para anular a sentença de Num. 73346354 - Págs. 47/63, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem para o seu regular processamento, sustentando que a omissão de intimar o oponente/autor quanto à audiência de instrução e julgamento designada nos autos principais (Reintegração de Posse n.º 591-75.2011.8.10.0113), resultou em uma restrição injusta ao seu direito de defesa, o que o impossibilitou de tomar parte na fase processual dedicada à produção de provas e de apresentar eventuais testemunhas em apoio às suas alegações. 2. Assim, no entender desta magistrada, pelo teor do acórdão supracitado, restou determinado o cancelamento de todos os atos processuais a partir da audiência de instrução e julgamento, datada de 29/05/2019 (ID n.º 78876906 - Pág. 43 dos autos principais). 3. Desse modo, considerando que o acórdão tornou sem efeito a sentença prolatada ao Num. 73346354 - Págs. 47/63, que julgou simultaneamente os presentes autos e a Reintegração de Posse de n.º 591-75.2011.8.10.0113, primeiramente, desarquive-se os autos principais, junte-se cópia do Acórdão de Num. 111409233 - Págs. 1/5 e, em seguida, torne-o concluso para designação de audiência de instrução e julgamento. 4. Por oportuno, considerando que a presente oposição está apensada com os autos principais (Reintegração de Posse n.º 591-15.2011.8.10.0113) e, portanto, devem correr simultaneamente, sendo ambas julgadas pela mesma sentença (art. 685, do NCPC), determino a suspensão dos presentes autos até a realização da audiência de instrução e julgamento designada nos autos principais. 5. Intimem-se as partes para conhecimento. 6. A presente decisão servirá de mandado/ofício para todos os fins legais. Raposa/MA, data do sistema. RAFAELLA DE OLIVEIRA SAIF RODRIGUES Juíza Titular

Por decisão judicial

06/06/2024, 17:47

Conclusão (para despacho)

20/02/2024, 12:07

Documento (Certidão)

20/02/2024, 12:07

Decurso de Prazo

20/02/2024, 04:28

Decurso de Prazo

20/02/2024, 04:28

Petição (Petição (outras))

19/02/2024, 11:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/02/2024, 00:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PROCESSO N.º 0000398-26.2012.8.10.0113 CLASSE: OPOSIÇÃO (236) AUTOR(S): RICARDO DEBIASE PINTO Advogado: DR. PEDRO LEANDRO LIMA MARINHO - OAB/MA 8.265 RÉU(S): RAIMUNDO NONATO PEREIRA DUTRA e outros ADVOGADOS: DR. EDUARDO JOSÉ ALMEIDA DUAILIBE - OAB/MA 8491-A, DR. VALDECY CARVALHO CASTRO JUNIOR - OAB/MA 20143 ATO ORDINATÓRIO - XXXII Nos termos do disposto no inciso XIV, do artigo 93 da Constituição Federal, artigo 152, item VI e § 1º, e artigo 203, § 4º, ambos do Código de Processo Civil, bem como Provimento 22/2018 da CGJMA, pratico o presente ato ordinatório: XXXII – intimação das partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito; Cumpra-se. Raposa/MA, data do sistema. MARIA LÍDIA DE OLIVEIRA SILVA Secretária Judicial Matrícula 127985

07/02/2024, 00:00

Documento (Certidão)

06/02/2024, 10:35

Recebimento (competência exclusiva)

06/02/2024, 08:01

Documentos

Decisão (expediente)

•30/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: RICARDO DEBIASE PINTO ADVOGADO: PEDRO LEANDRO LIMA MARINHO (OAB MA8265-A) APELADO: RAIMUNDO NONATO PEREIRA DUTRA ADVOGADO: NELSON PEREIRA SANTOS (OAB/MA 5.354) APELADO: PAULO ROBERTO OLIVEIRA ADVOGADOS: EDUARDO JOSÉ ALMEIDA DUAILIBE (OAB/MA 8.491), VALDECY CARVALHO CASTRO JUNIOR (OAB MA 2014) COMARCA: RAPOSA VARA: ÚNICA RELATORA: DESª ANGELA MARIA MORAES SALAZAR ACÓRDÃO Nº _______________/2023 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OPOSIÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO OPOENTE PARA A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA NO PROCESSO PRINCIPAL. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I - A omissão de intimar o opoente quanto à audiência de instrução e julgamento resultou em uma restrição injusta ao seu direito de defesa, o que o impossibilitou de tomar parte na fase processual dedicada à produção de provas e de apresentar eventuais testemunhas em apoio às suas alegações. Isso constitui uma violação do princípio do devido processo legal, que engloba, como consectários essenciais, o contraditório e a garantia de ampla defesa. II – Provimento do recurso. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000398-26.2012.8.10.0113 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que figuram como partes as retronominadas, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, de acordo com o parecer Ministerial, EM DAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto proferido pela Relatora. Cópia deste expediente servirá para cumprimento dos fins de direito. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores JORGE RACHID MUBARACK MALUF (Presidente), ANGELA MARIA MORAES SALAZAR (Relatora) e KLEBER COSTA CARVALHO (Membro). Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. TEREZINHA DE JESUS ANCHIETA GUERREIRO. Sessão da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís 16 a 23 de novembro de 2023. Desª. ANGELA MARIA MORAES SALAZAR Relatora

12/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: RICARDO DEBIASE PINTO ADVOGADO: PEDRO LEANDRO LIMA MARINHO (OAB/MA 8.265) APELADO: RAIMUNDO NONATO PEREIRA DUTRA ADVOGADO: NELSON PEREIRA SANTOS (OAB/MA 5.354) e APELADO: PAULO ROBERTO OLIVEIRA ADVOGADO: EDUARDO JOSÉ ALMEIDA DUAILIBE (OAB/MA 8.491) DECISÃO O presente recurso foi distribuído em 21/10/2022, por sorteiro, originariamente à Desembargadora Ângela Maria Moraes Salazar, membra da Primeira Câmara Cível, que, declinou da competência com base no art. 293, caput, e § 8º do RITJMA, em razão suposta prevenção de minha relatoria tendo em vista o julgamento do Agravo de Instrumento nº 0007145-40.2012.8.10.0000 (Protocolo nº 042109/2012), na qual figurou como relator o desembargador Jorge Rachid Mubárack Maluf, em substituição ao desembargador aposentado Jaime Ferreira de Araújo, a quem sucedi na Quarta Câmara Cível. Entretanto, o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Maranhão - RITJMA, em seu art. 293, §13, estabelece que “cessará a prevenção se não mais funcionarem no órgão julgador todos os desembargadores que participaram do julgamento anterior.” Nesse sentido, verifico que, quando da distribuição da presente Apelação, não mais prevalecia a composição da Câmara que julgou o citado Agravo de Instrumento nº 0007145-40.2012.8.10.0000, visto que deixaram de funcionar no órgão julgador todos os Desembargadores que tiveram participação no julgamento anterior realizado em 26/10/2018 - eminentes desembargadores Jorge Rachid Mubárack Maluf (substituindo o desembargador Jaime Ferreira de Araújo), Jamil de Miranda Gedeon Neto e Benedito de Jesus Guimarães Belo, sob a presidência do desembargador Paulo Sérgio Velten Pereira. Isso posto, cessada a prevenção com base no artigo 293, §13, do RITJMA, declaro-me incompetente para apreciar o feito e determino a devolução dos autos, no estado em que se encontram, à relatora originária. Cumpra-se. Publique-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora A-4 Decisão (expediente) - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000398-26.2012.8.10.0113

23/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PROCESSO N.º 0000398-26.2012.8.10.0113 CLASSE: OPOSIÇÃO (236) OPOENTE: RICARDO DEBIASE PINTO Advogado: DR. PEDRO LEANDRO LIMA MARINHO - OAB/MA 8.265 OPOSTO: RAIMUNDO NONATO PEREIRA DUTRA ADVOGADO: NELSON PEREIRA SANTOS - OAB MA 5354 OPOSTO: PAULO ROBERTO OLIVEIRA ADVOGADOS: EDUARDO JOSE ALMEIDA DUAILIBE - OAB MA 8491-A e VALDECY CARVALHO CASTRO JUNIOR - OAB MA 2014 ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018 da CGJ/MA) Em cumprimento ao disposto na Portaria-Conjunta nº 05/2019 alterada pela Portaria-Conjunta nº162019, que disciplina sobre a virtualização dos processos físicos distribuídos no Sistema ThemisPG para o Sistema Processual Judicial Eletrônico – PJE, FICAM POR ESTE INTIMADAS AS PARTES, por seus respectivos procuradores, para que: I) no prazo de 05 (cinco) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJe; bem como para que se manifestem sobre eventual irregularidade na formação dos autos digitais, para que se determine as correções de eventuais equívocos, ilegibilidades ou ausência de documentos e/ou conteúdos audiovisuais dos autos físicos; II) no mesmo prazo, se manifeste sobre o interesse de manterem pessoalmente a guarda dos documentos originais (Lei nº 11.419/06, art. 12, § 5º) que tenha(m) sido juntado(s) aos autos do processo físico, nos termos do disposto na letra do art. 12, § 5º, da Lei nº 11.419/2006; III) Ficando ainda, INTIMADAS de que após a conclusão de procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJe, com o consequente arquivamento definitivo no Sistema ThemisPG; IV) Ficam as partes ainda desde já intimadas dos prazos constantes na Portaria-Conjunta nº 262021 para eliminação de processos judiciais físicos. Nos processos cíveis, as partes possuem o prazo de 45 dias para retirarem as peças por elas juntadas, a contar do término do prazo previsto no item II deste ato ordinatório. Nos processos criminais, a contar do término do prazo previsto no item II deste ato ordinatório, o processo permanecerá no setor de Arquivo do TJMA pelo prazo de 03 anos, com exceção dos suspensos pelo artigo 366 do Código de Processo Penal. Após esses prazos, os autos físicos serão eliminados em conformidade com os termos da Resolução-GP nº 14, de 12 de março de 2013. A(s) mídia(s) de gravação audiovisual do presente processo encontra(m)-se no sistema PJe Mídias e podem ser acessadas por meio do(s) seguintes link(s) abaixo: Raposa/MA, data do sistema. MARIA LÍDIA DE OLIVEIRA SILVA Secretária Judicial Matrícula n.º 127985

06/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE RAPOSA VARA ÚNICA PROCESSO N.º 0000398-26.2012.8.10.0113 CLASSE: OPOSIÇÃO (236) AUTOR(S): RICARDO DEBIASE PINTO Advogado: DR. PEDRO LEANDRO LIMA MARINHO - OAB/MA 8.265 RÉU(S): RAIMUNDO NONATO PEREIRA DUTRA e outros ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018 da CGJ/MA) Em cumprimento ao disposto na Portaria-Conjunta nº 05/2019 alterada pela Portaria-Conjunta nº162019, que disciplina sobre a virtualização dos processos físicos distribuídos no Sistema ThemisPG para o Sistema Processual Judicial Eletrônico – PJE, FICAM POR ESTE INTIMADAS AS PARTES, por seus respectivos procuradores, para que: I) no prazo de 05 (cinco) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJe; bem como para que se manifestem sobre eventual irregularidade na formação dos autos digitais, para que se determine as correções de eventuais equívocos, ilegibilidades ou ausência de documentos e/ou conteúdos audiovisuais dos autos físicos; II) no mesmo prazo, se manifeste sobre o interesse de manterem pessoalmente a guarda dos documentos originais (Lei nº 11.419/06, art. 12, § 5º) que tenha(m) sido juntado(s) aos autos do processo físico, nos termos do disposto na letra do art. 12, § 5º, da Lei nº 11.419/2006; III) Ficando ainda, INTIMADAS de que após a conclusão de procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJe, com o consequente arquivamento definitivo no Sistema ThemisPG; IV) Ficam as partes ainda desde já intimadas dos prazos constantes na Portaria-Conjunta nº 262021 para eliminação de processos judiciais físicos. Nos processos cíveis, as partes possuem o prazo de 45 dias para retirarem as peças por elas juntadas, a contar do término do prazo previsto no item II deste ato ordinatório. Nos processos criminais, a contar do término do prazo previsto no item II deste ato ordinatório, o processo permanecerá no setor de Arquivo do TJMA pelo prazo de 03 anos, com exceção dos suspensos pelo artigo 366 do Código de Processo Penal. Após esses prazos, os autos físicos serão eliminados em conformidade com os termos da Resolução-GP nº 14, de 12 de março de 2013. A(s) mídia(s) de gravação audiovisual do presente processo encontra(m)-se no sistema PJe Mídias e podem ser acessadas por meio do(s) seguintes link(s) abaixo: Raposa/MA, data do sistema. MARIA LÍDIA DE OLIVEIRA SILVA Secretária Judicial Matrícula n.º 127985

30/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Embargante: RICARDO DEBIASE PINTO Advogado: Dr. PEDRO LEANDRO LIMA MARINHO, OAB/MA 8.265 Opostos/Embargados: RAIMUNDO NONATO PEREIRA DUTRA Advogado: DR. NELSON PEREIRA SANTOS - OAB/MA 5.354 Opostos/Embargados: PAULO ROBERTO OLIVEIRA Advogados: DR. EDUARDO JOSÉ ALMEIDA DUAILIBE - OAB/MA 8.491 e DR. ALDECY CARVALHO CASTRO JUNIOR - OAB/MA 20.143 SENTENÇA Recebi em 17/09/2021. 55 Sentença - Proc. n.º 398-26.2012.8.10.0113 (3982012) Ação: OPOSIÇÃO (apensa ao proc. n.º 591-75.2011.8.10.0113) Oponente/ Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por RICARDO DEBIASE PINTO, contra a sentença de mérito de fls. 241/249, alegando, em síntese, que houve contradição nesta, uma vez que o oponente não discute posse referente a período posterior a posse discutida na ação principal, tal como suscitado na sentença embargada. Ademais, sustenta que tal circunstância foi expressamente reconhecida pelo requerido. A parte embargada, apesar de devidamente intimada, deixou transcorrer o prazo e não apresentou qualquer manifestação nos autos (fl. 265). É o relatório. DECIDO. Consoante dicção emanada do art. 1022 do CPC/15, os embargos de declaração visam esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou corrigir erro material. Procedendo-se à análise dos embargos de declaração opostos, observa-se que não há, nas questões impugnadas, qualquer obscuridade, contradição ou omissão. Ao contrário, a sentença foi bastante clara, pontuando os substratos fáticos e jurídicos suficientes para se fundamentar os motivos pelo qual fora considerado que o embargante discutia posse referente a período posterior a posse discutida na ação principal. Com efeito, da análise dos embargos declaratórios apresentados pela parte ré, observo que o mesmo denota mero inconformismo, pretendendo tão-somente rediscutir a decisão atacada, muito embora os aclaratórios não se prestem para tal fim. Portanto, a sentença guerreada não precisa ser aclarada, pois inexistente qualquer omissão, contradição ou obscuridade, não cabendo o presente recurso para rediscutir a matéria já devidamente analisada e desprovida dos vícios alegados, motivo pelo qual os presentes embargos merecem ser rejeitados. Nesse sentido: (STJ-319638) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO JULGADO. EFEITOS INFRINGENTES. INVIABILIDADE, IN CASU. PRECEDENTES. 1. A teor do disposto no Direito Processual pátrio, subsiste a possibilidade de oposição dos embargos de declaração para apontar omissão, contradição ou obscuridade na sentença ou acórdão, não se prestando o integrativo, portanto, para rediscutir a matéria já apreciada e não eivada dos vícios acima assinalados. 2. Os embargos de declaração não se revelam meio adequado para o reexame de matéria decidida pelo órgão julgador, mormente quando o objetivo é reformar o julgado em vista da não concordância com os fundamentos presentes na decisão recorrida. 3. Embargos de declaração rejeitados. (AgRg no Agravo em Recurso Especial nº 63242/SC (2011/0242223-3), 5ª Turma do STJ, Rel. Adilson Vieira Macabu. j. 17.11.2011, unânime, DJe 16.12.2011). (TRF3-168468) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. O acórdão embargado adotou posicionamento claramente explicitado e fundamentado acerca das questões suscitadas, não havendo como embasar o acolhimento dos embargos. Pretensão de rediscutir a matéria, imprimindo caráter infringente aos embargos, desviando-os da destinação jurídico-processual própria. Impossibilidade. Embargos de declaração não são meio hábil ao reexame da causa, com rediscussão de fundamentos jurídicos e finalidade de modificar a conclusão do julgado. Precedentes do STJ. Embargos de declaração aos quais se nega provimento. (Agravo Legal em Apelação/Reexame Necessário nº 0014369-80.2009.4.03.6105/SP, 8ª Turma do TRF da 3ª Região, Rel. Therezinha Cazerta. j. 06.02.2012, unânime, DE 16.02.2012). (JECCPA-000020) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA, NA PEÇA DOS ACLARATÓRIOS, DE QUALQUER ALEGAÇÃO ACERCA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO. Objetivo exclusivo de rediscussão da matéria já fundamentadamente decidida. Impossibilidade em sede de embargos declaratórios. Intuito meramente procrastinatório do mesmo. Aplicação de multa, nos termos do art. 538 do CPC. Embargos de Declaração não conhecidos. (Embargos de Declaração nº 2007901249-0 (7.338/08), 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais/PA, Rel. Helena Percila de Azevedo Dornelles. j. 28.03.2008, unânime). EX POSITIS, com base na fundamentação supra, CONHEÇO DOS EMBARGOS OPOSTOS, PORÉM, NO MÉRITO, REJEITO-OS, em razão da inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos argumentos apontados pelos embargantes. P. R. Intimem-se. Transitada em julgado, cumpra-se, em sua totalidade, a sentença de fls. 241/249. A presente servirá como mandado para todos os fins legais. Raposa (MA), 07/02/2022. RAFAELLA DE OLIVEIRA SAIF RODRIGUES Juíza Titular Resp: 191692

16/05/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(9)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Por decisão judicial

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Recebimento (competência exclusiva)

Todas as movimentações(145)