Procedimento Comum Cível 0804822-45.2020.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0804822-45.2020.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

05/05/2026, 14:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2026, 21:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0804822-45.2020.8.10.0001. AUTOR: MARCOS JULIO RODRIGUES DE MELO Advogado do(a) AUTOR: JOSE WILSON CARDOSO DINIZ - MA6055-A REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., TEODORA DOS SANTOS MELO, LINDOMAR DE SOUSA REPRESENTANTE LEGAL: SHARLLISVAN DOS SANTOS AZEVEDO Advogado do(a) REU: ROBERTO DOREA PESSOA - BA12407 ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XIV da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte autora para se manifestar sobre a(s) certidão(ões) do oficial de justiça no prazo de 10 (dez) dias. Na hipótese de requerimento de expedição de novo mandado/carta deverá a parte não beneficiária da Justiça Gratuita efetuar a juntada das respectivas custas. São Luís, Segunda-feira, 13 de Abril de 2026. JOAO LUCAS BESSA LIMA SABINO Diretor de Secretaria Matrícula 55103556 Intimação - Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

14/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

13/04/2026, 09:05

Decurso de Prazo

12/04/2026, 05:13

Documento (Outros documentos)

12/03/2026, 09:53

Decurso de Prazo

21/02/2026, 00:04

Documento (Certidão)

12/02/2026, 16:30

Petição (Petição (outras))

30/01/2026, 15:18

Expedição de documento (Mandado)

21/01/2026, 13:51

Mero expediente

21/01/2026, 09:53

Petição (Petição (outras))

25/11/2025, 16:41

Conclusão (para despacho)

14/11/2025, 11:36

Documento (Certidão)

14/11/2025, 10:11

Decurso de Prazo

13/11/2025, 01:05

Documentos

Intimação

•14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0804822-45.2020.8.10.0001. AUTOR: MARCOS JULIO RODRIGUES DE MELO Advogado do(a) AUTOR: JOSE WILSON CARDOSO DINIZ - MA6055-A REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., TEODORA DOS SANTOS MELO, LINDOMAR DE SOUSA Advogado do(a) REU: ROBERTO DOREA PESSOA - BA12407 DESPACHO Adotando a Teoria da Aparência, a jurisprudência tem abrandado o rigor da representação, entendendo que a intimação é considerada válida quando operada na pessoa do sócio, preposto ou empregado da pessoa jurídica, com ou sem poderes de gerência geral ou de administração, nos moldes do artigo 242 e 248, § 2.º, do CPC. Considerando a dificuldade de localização da pessoa jurídica, consoante a diligência de ID. 29207305, e tendo em vista a comprovação da qualidade de sócio de Sharllisvan dos Santos Azevedo (ID. 72878381- fl. 1), Intimação - Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) defiro o pedido formulado no ID. 157072258. Cite-se a empresa TEODORA DOS SANTOS MELO CNPJ 12.524.872/0001-38 (NEWCAR COMÉRCIO DE VEICULO), na pessoa do sócio Sharllisvan dos Santos Azevedo, via Oficial de Justiça, localizado na Av. Paz, Apto. 302, Condomínio Shalon Plaza, Parque Shalon, São Luís – MA. Além disso, também defiro o pedido de nova tentativa de citação da parte demandada Lindomar de Sousa. Antes, porém, em observância aos termos da tabela de custas da Lei Estadual N.º 9.109/2009 (Lei de Custas e Emolumentos do Estado do Maranhão), atualizada pela RESOLUÇÃO-GP N.º 147, de 16 de dezembro de 2024, intime-se a parte demandante para efetuar, no prazo de 05 (cinco) dias, o recolhimento das custas referentes à expedição de nova carta pelos Correios juntamente com a diligência via Oficial de Justiça. Após recolhidas as custas, expeça-se nova tentativa de citação das partes demandadas TEODORA DOS SANTOS MELO (NEWCAR COMERCIO DE VEICULO) e LINDOMAR DE SOUSA, por meio de carta com aviso de recebimento e via Oficial de Justiça, nos termos do despacho inicial, nos endereços indicados: a) Av. Paz, Apto. 302, Condomínio Shalon Plaza, Parque Shalon, São Luís – MA; b) Alameda Campinas, Bairro Olho D'agua, N. 281, São Luís – MA, CEP: 65.065-080. Cumpra-se. São Luís (MA), 7 de outubro de 2025. ANA CÉLIA SANTANA Juíza Titular da 14ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís/MA

09/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0804822-45.2020.8.10.0001. APELANTE: MARCOS JULIO RODRIGUES DE MELO Advogado do(a) APELANTE: JOSE WILSON CARDOSO DINIZ - MA6055-A 1º APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado do(a) APELADO: LARISSA SENTO SE ROSSI - MA19147-A 2º APELADO: NEWCAR COMERCIO DE VEICULOS EIRELI 3º APELADO: LINDOMAR DE SOUSA RELATOR: Desembargador Tyrone José Silva DECISÃO Decisão (expediente) - ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: Quarta Câmara de Direito Privado CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) NÚMERO DO Trata-se de Apelação Cível interposta por Marcos Julio Rodrigues de Melo contra a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 14ª Vara Cível de São Luís/MA que assim deliberou: “Em face do exposto, considerando o não recolhimento das custas e o abandono da causa, determino a extinção o feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso I c/c art. 485, III, ambos do Código de Processo Civil. Condeno a parte requerente ao pagamento das custas processuais e honorários nos termos do artigo 485, § 2º, do CPC.” Neste recurso, o apelante alegou que não houve intimação para manifestação sobre o AR juntado aos autos; que também deveria ter sido intimada para que procedesse ao recolhimento das custas nos termos do art. 290 do CPC; que não foi observada a Súmula n.º 240 do STJ. Ao final, requereu o provimento do apelo para que seja anulada a sentença recorrida, determinando-se o regular prosseguimento do feito. Em contrarrazões, o Banco Bradesco pugnou pelo desprovimento do recurso. A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer lavrado pelo Procurador Eduardo Daniel Pereira Filho, opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso. É o relatório. Decido. Conheço do recurso de apelação sob análise, tendo em vista que reúne os pressupostos necessários. Como visto, o juízo recorrido julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, por abandono e pelo não recolhimento de custas processuais. Neste recurso, o apelante requereu a anulação da sentença recorrida. A extinção por abandono da causa, prevista no art. 485, III, do CPC, só pode ser decretada após a intimação pessoal da parte autora para dar andamento ao feito no prazo de 05 dias, nos termos do art. 485, § 1º, do CPC. O advogado do autor também deve ser intimado dessa determinação via publicação ou intimação pelo PJE. Na espécie, a intimação para dar andamento ao foi determinada no despacho de ID 79497896 dos autos de origem. Tal despacho foi publicado no diário no dia 03/11/2022, conforme ID 79568284 dos autos de base. Outro despacho foi proferido com o teor semelhante no ID 87005671 do processo de origem, determinando a intimação pessoal do autor e de seu advogado pelo diário. A publicação ocorreu no dia 08/03/2023. A carta de intimação dirigida ao autor foi devolvida sem cumprimento com a informação de “mudou-se”, conforme ID 92474051 do processo de base. Certidão de que não houve manifestação no ID 92598963 do processo de origem. Examinando os autos, verifico que a extinção do processo deve ser revista quanto abandono. Dispõe o art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil de 2015: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; O § 1º do art. 485 do Código de Processo Civil determina que, “nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias”. Já o § 6º do art. 485 do CPC estabelece que, “oferecida a contestação, a extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende de requerimento do réu”. Sobre a matéria, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula n.º 240, com o seguinte teor: “A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu”. Na espécie, o reconhecimento do abandono do processo pelo autor se mostra indevido, na medida em que não houve iniciativa do Apelado Banco Bradesco nesse sentido, já integrante da relação processual, situação que viola o enunciado da Súmula n.º 240 do STJ, bem como a letra do § 6º do art. 485 do CPC. Dessa forma, sem maiores delongas, concluo que a extinção do processo com base na hipótese prevista no art. 485, inciso III, do CPC, foi indevida, tendo em conta que não houve prévio requerimento do réu (Súmula 240 do STJ e art. 485, § 6º, do CPC), sendo impositiva a anulação da sentença. Quanto ao fundamento referente ao não recolhimento das custas, considero que este foi englobado no despacho que determinou a intimação pessoal do apelante para dar andamento ao feito, sob pena de extinção por abandono, estando diretamente atrelados, pelo que não reconhecido o cabimento do abandono da causa, também não subsiste a extinção por outro motivo, destacando-se, a este propósito, que o apelante não foi intimado para cumprir essa finalidade. Ante o exposto, conheço e dou provimento ao recurso de apelação sob análise para anular a sentença recorrida e determinar o prosseguimento do feito. Com o trânsito em julgado, determino o encaminhamento dos autos ao juízo de origem. Publique-se, intime-se e cumpra-se. São Luís, data do sistema. Desembargador Tyrone José Silva Relator

25/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0804822-45.2020.8.10.0001. AUTOR: MARCOS JULIO RODRIGUES DE MELO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JOSE WILSON CARDOSO DINIZ - MA6055-A REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., TEODORA DOS SANTOS MELO, LINDOMAR DE SOUSA Advogado/Autoridade do(a) REU: LARISSA SENTO SE ROSSI - MA19147-A SENTENÇA Intimação - Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Trata-se de AÇÃO de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL proposta por MARCOS JULIO RODRIGUES DE MELO em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., TEODORA DOS SANTOS MELO e LINDOMAR DE SOUSA, ambos devidamente qualificados nos autos. Após a citação e apresentação de contestação pelo réu BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., o requerente foi intimado para promover diligências e efetivar a citação dos demais requeridos (ID. 72897713, ID. 79497896, ID. 84659578). Intimado pessoalmente para promover os atos e diligências que foram incumbidos, restou frustrada a intimação do autor. O expediente foi devolvido com motivo “MUDOU-SE”, conforme aviso de recebimento de ID 92474047, ainda que os advogados tenham sido devidamente intimados via publicação no Diário da Justiça, os quais mantiveram-se inertes. Ademais,observo ainda a ausência de comprovação do recolhimento das custas processuais de ingresso, posto que somente foi comprovado o pagamento de 1 (uma) das 12 (doze) parcelas determinadas ao ID. 28112256. É o que convém relatar. Decido. De início, pontuo que a presente sentença dá-se, excepcionalmente, à margem da ordem cronológica fixada pelo art. 12 do CPC (Lei n. 13.105/15), por se enquadrar como hipótese de exclusão de decisão proferida com base no artigo 485 (CPC, art. 12, IV). Com efeito, uma das causas de extinção do processo é a negligência da parte em dar curso ao feito. No presente caso, observo que o processo está paralisado por negligência da parte autora. Sem delongas, o Código de Processo Civil, em seu art. 485, III, preconiza que “O juiz não resolverá o mérito quando: III. por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias”. Nesse sentido, eis o entendimento jurisprudencial pátrio: PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ABANDONO DE CAUSA. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DA PARTE AUTORA EM CONFORMIDADE COM ART. 5º, PARÁGRAFO 3º, DA LEI 11.419/2006. APLICAÇÃO DO ART. 485, III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Cuida-se de apelação interposta em face de sentença que julgou o feito extinto sem resolução de mérito, com fundamento no Art. 485, III do Código de Processo Civil, sob o fundamento de que o autor deixou de promover atos para impulsionar o feito. 2. Sabe-se que a extinção por abandono de causa exige a intimação pessoal do autor, nos termos do art. 485, inciso III e § 1º do CPC. In casu, verifica-se que, à fl. 97, a Juiza de Origem, determinou a intimação do banco promovente, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, desse prosseguimento no feito, sob pena de extinção do processo. Tem-se que tal determinação, de fato, fora realizada, conforme certidão de fl. 101. Assim, observa-se que mesmo depois da devida intimação, nada fora apresentado, motivo pelo qual a sentença deve ser mantida. 3. Precedentes deste Sodalício e dos Tribunais Pátrios TJ-CE – Apelação nº 0116847-79.2019.8.06.0001, Relator: Heraclito Vieira de Sousa Neto, Data de Publicação: 16/09/2021 / TJ-MT 10065739620218110041, Relator: Carlos Alberto Alves da Rocha, Data de Julgamento: 09/12/2021 / TJ-DF 00298654020168070001 Relator: Roberto Freitas Filho, Data de Julgamento: 18/11/2021. 4. Recurso conhecido e improvido. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em conhecer do recurso interposto e negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora. (TJ-CE - AC: 01260292620188060001 Fortaleza, Relator: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, Data de Julgamento: 27/04/2022, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 27/04/2022). Necessário destacar que presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada do comprovante de entrega no primitivo endereço, consoante previsto no parágrafo único do artigo 274 do CPC, restando cumprida a observância do disposto no § 1º do artigo 485 do citado diploma processual. Somado ao abandono da causa, verifica-se que sequer houve o recolhimento integral das custas processuais de ingresso. Assim, considerando que a parte autora não recolheu as custas, a extinção do feito é medida que se impõe, o que, aliás, prescinde da intimação pessoal da parte autora, como já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, nos termos do julgado abaixo colacionado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. De início, cumpre ressaltar que, nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2). 2. Na hipótese dos autos, como bem asseverou a Corte de origem, é inaplicável o art. 267, § 1o. do CPC/1973, pois o caso não é de abandono da causa, mas sim de falta de recolhimento de custas. 3. É firme o entendimento deste Superior Tribunal de Justiça de que o cancelamento da distribuição, por falta de pagamento das custas iniciais, não depende de prévia intimação da parte. Precedentes: AgInt nos EAREsp 261.239/MT, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 30.8.2016 e AgRg no AREsp. 829.823/ES, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 27.5.2016. 4. Agravo Interno do Particular a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 914.193/SE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/09/2018, DJe 28/09/2018)(grifo nosso) Em face do exposto, considerando o não recolhimento das custas e o abandono da causa, determino a extinção o feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso I c/c art. 485, III, ambos do Código de Processo Civil. Condeno a parte requerente ao pagamento das custas processuais e honorários nos termos do artigo 485, § 2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com baixa. Publique-se. Intimem-se. São Luís/MA, 22 de maio de 2023. ANGELO ANTONIO ALENCAR DOS SANTOS Juiz Auxiliar – 14º Vara Cível

26/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0804822-45.2020.8.10.0001. AUTOR: MARCOS JULIO RODRIGUES DE MELO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JOSE WILSON CARDOSO DINIZ - MA6055-A REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., TEODORA DOS SANTOS MELO, LINDOMAR DE SOUSA Advogado/Autoridade do(a) REU: LARISSA SENTO SE ROSSI - MA19147-A DESPACHO Adotando a Teoria da Aparência, a jurisprudência tem abrandado o rigor da representação, entendendo que a intimação é considerada válida quando operada na pessoa do sócio, preposto ou empregado da pessoa jurídica, com ou sem poderes de gerência geral ou de administração, nos moldes do artigo 242 e 248, § 2º, do CPC. Considerando a dificuldade de localização da pessoa jurídica, consoante certidão do oficial de justiça de ID 29207305 e ID 29212473 e tendo em vista a comprovação da qualidade de administrador de SHARLLISVAN DOS SANTOS AZEVEDO (ID 72878381), Intimação - Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL defiro o pedido formulado no ID 72878376, de maneira que autorizo a citação no endereço apontado pelo autor, qual seja: Av. Paz, Apto. 302, Condomínio Shalon Plaza, Parque Shalon, São Luís – MA. Ademais, defiro ainda o pedido de citação em novo endereço do requerido LINDOMAR DE SOUSA, qual seja: Alameda Campinas, Bairro Olho D'agua, n. 281, São Luís – MA, CEP: 65.065-080. Citem-se os requeridos via oficial de justiça, observando-se os termos da decisão de ID 28112256. Antes, porém, tendo em vista tratar-se de novos endereços, intime-se o autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o recolhimento das custas relativas a expedição de novos mandados. Recolhidas as custas, cumpra-se a determinação acima. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís (MA), 03 de agosto de 2022. ANGELO ANTONIO ALENCAR DOS SANTOS Juiz Auxiliar - 14ª Vara Cível

23/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0804822-45.2020.8.10.0001. AUTOR: MARCOS JULIO RODRIGUES DE MELO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JOSE WILSON CARDOSO DINIZ - MA6055-A REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., TEODORA DOS SANTOS MELO, LINDOMAR DE SOUSA Advogado/Autoridade do(a) REU: FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES - MA11442-A DESPACHO Compulsando os autos, verifica-se que a autora, apesar de intimada, não apresentou réplica à contestação do demandado Banco Bradesco Financiamento S.A. e que os demandados NEWCAR COMERCIO DE VEICULO e LINDOMAR DE SOUSA, ainda não foram citados, conforme certidão do oficial de justiça de id 29212473. Verifica-se ainda que o autor, intimado a falar sobre a não localização dos demandados (id 36361745), até a presente data, não se manifestou (id 38314579). Isto posto, considerando que incumbe ao autor promover a citação da parte contrária, sob pena de faltar pressuposto para o regular desenvolvimento do processo, e que, apesar de intimado, por meio do seu advogado, a se manifestar sobre a não localização dos réus, este quedou-se inerte por mais de trinta dias, determino a intimação pessoal do demandante para suprir a falta, em cinco dias úteis, sob pena de extinção do processo por abandono da causa em relação aos demandados não citados. Destaco que no prazo assinalado deverá o autor indicar endereços onde possam os réus ser citados, podendo ainda requerer o que entender conveniente, tudo visando à angularização da relação processual. Com ou sem manifestação, o que deverá ser certificado, voltem conclusos. Intimem-se pessoalmente e por publicação oficial. Cumpra-se. São Luís, Terça-feira, 27 de Abril de 2021. Juiz JOSÉ NILO RIBEIRO FILHO Titular da 14ª Vara Cível Intimação - Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

29/04/2021, 00:00

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