Procedimento Comum Cível 0802676-29.2020.8.10.0034 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802676-29.2020.8.10.0034 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autora: FRANCISCA MARIA GOMES DA SILVA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: LUCAS EMMANUEL FORTES DOS SANTOS - MA19486, EDINA DO NASCIMENTO SOUZA - MA19347 Réu: MUNICÍPIO DE CODÓ DECISÃO Processo n° 0802676-29.2020.8.10.0034 Trata-se de impugnação oposta pelo Município de Codó-MA ao cumprimento de sentença proposto por FRANCISCA MARIA GOMES DA SILVA. No referido instrumento defensivo, o executado alega, em apertada síntese: excesso de execução. Instado a se manifestar, o exequente apresentou manifestação pugnando pela rejeição da impugnação e imediata implantação do reajuste, com fixação de honorários sucumbenciais. Eis o relatório. Fundamento e decido. Excesso de execução Inicialmente, cumpre ressaltar que consta nos autos planilha de cálculos acostada pela autora (id n°. 50063888). Mais do que simplesmente alegar que o valor executado está errado, deverá o executado indicar aquele que entende correto, bem como apresentar a respectiva memória de cálculo, realizando argumentação capaz de demonstrar o erro do exequendo, conforme o art. 525, § 4º, do CPC. Vale destacar, que o ora executado impugnou de maneira genérica os valores apresentados pelo exequente, deixando ainda de apontar especificamente o excesso na execução e qual seria o valor correto, ônus que lhe incumbia, razão pela qual entende-se que as outras matérias encontram-se preclusas, pois não arguidas no momento oportuno, não se justificando a remessa dos autos à Contadoria. Ademais, como dito alhures, dispensável a fase de liquidação de sentença quando possível a apuração do valor do débito pela realização de simples cálculos aritméticos. Assim, alegado o excesso de execução, a indicação genérica e abstrata da cobrança de valor superior ao devido não é suficiente ao conhecimento da alegação, sendo necessária planilha de cálculo, onde seja discriminado, de forma concreta e fundamentada, o valor correto do débito Dessa forma, entendo que o título judicial em questão é líquido, certo e exigível, devendo ser dado o prosseguimento da execução. DISPOSITIVO FINAL Ante o exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença, determinando o prosseguimento da execução, nos seguintes termos: a. em relação à obrigação de pagar, HOMOLOGO os cálculos apresentados na inicial de ID nº 50063888, no valor de R$ 50.758,93 (cinquenta mil setecentos e cinquenta e oito reais e noventa e três centavos). b. transitada em julgado, intime-se o exequente para apresentar o valor atualizado do crédito no prazo de 10 (dez) dias (artigo 1º, inciso III, da Resolução GP 10/2017). A intimação deve ser pessoal (art. 183, § 1º, NCPC). Sem condenação em custas, por se tratar de Fazenda Pública. Considerando o valor apurado fixo honorários de sucumbência no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida. Fixo ainda, honorários advocatícios para a fase de cumprimento de sentença no importe de 10% do valor atualizado da execução. A seguir, nos termos do art. 535, §3º, do Código de Processo Civil, certifique-se e expeça-se RPV ou precatório, conforme os valores cobrados, com as cautelas de estilo. Intimem-se as partes. Publique-se. Serve como mandado. Cumpra-se. Codó-MA, 14 de junho de 2022. ELAILE SILVA CARVALHO Juíza de Direito, titular da 1ª Vara de Codó

15/06/2022, 00:00

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Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CODO em 13/06/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Evoluída a classe de #Não preenchido# para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Transitado em Julgado em 14/06/2023

Decorrido prazo de FRANCISCA MARIA GOMES DA SILVA em 15/05/2023 23:59.

Publicado Sentença em 20/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de termo

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Juntada de ofício requisitório de precatório

Todas as movimentações(111)

Todos os documentos(17)