Execução Fiscal 0042218-70.2012.8.10.0001 - TJMA

Execução Fiscal 0042218-70.2012.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Definitivo

06/09/2023, 08:22

Trânsito em julgado

06/09/2023, 08:21

Petição (Petição (outras))

16/08/2023, 17:44

Decurso de Prazo

21/07/2023, 04:37

Publicação

26/06/2023, 00:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/06/2023, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DO MARANHÃO EXECUTADO: A M G COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA - ME SENTENÇA Intimação - 9.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS PROC. N° 0042218-70.2012.8.10.0001 - EXECUÇÃO FISCAL Vistos etc. Trata-se de ação de execução fiscal ajuizada pelo ESTADO DO MARANHÃO contra A M G COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA - ME, objetivando o recebimento da quantia apontada nas CDAs nº. 1478/2012 e 1479/2012 (ID. 71197286, págs. 05/06). Realizada a citação da parte em 24/01/2013 (ID. 71197286, pág.10), desde então não foi possível localizar qualquer bem para a realização da penhora visando a garantia da dívida, apesar da pesquisa de ativos financeiros realizada nas contas da empresa executada (ID.71197286, pág. 32). Após a virtualização dos autos, a parte exequente protocolou pedido de desistência (ID.81071117), requerendo a extinção do processo com fundamento no art. 2º, inciso IV da Lei Estadual nº. 10.574/2017, alterada pela Lei Estadual nº. 11.191/2019. Por oportuno, transcrevo o disposto no art. 1º da mencionada Lei atualizada: Art. 1º - Fica o Estado do Maranhão autorizado a não promover a cobrança judicial da dívida ativa cujo valor atualizado não seja superior aos seguintes valores: I – R$ 20.000,00 (vinte mil reais), na hipótese de créditos referentes ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS. […] Desse modo, nos termos do art. 485, VIII, do CPC, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, homologando a desistência requerida. Sem custas e sem honorários. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa no registro. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Luís, data da assinatura eletrônica. RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA Juiz de Direito da 9ª Vara da Fazenda Pública

23/06/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/06/2023, 10:09

Desistência

17/04/2023, 13:05

Conclusão (para julgamento)

24/01/2023, 14:47

Documento (Certidão)

24/01/2023, 14:46

Desarquivamento

24/01/2023, 14:45

Decurso de Prazo

19/01/2023, 06:00

Decurso de Prazo

19/01/2023, 06:00

Decurso de Prazo

19/01/2023, 04:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DO MARANHÃO EXECUTADO: A M G COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA - ME SENTENÇA Intimação - 9.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS PROC. N° 0042218-70.2012.8.10.0001 - EXECUÇÃO FISCAL Vistos etc. Trata-se de ação de execução fiscal ajuizada pelo ESTADO DO MARANHÃO contra A M G COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA - ME, objetivando o recebimento da quantia apontada nas CDAs nº. 1478/2012 e 1479/2012 (ID. 71197286, págs. 05/06). Realizada a citação da parte em 24/01/2013 (ID. 71197286, pág.10), desde então não foi possível localizar qualquer bem para a realização da penhora visando a garantia da dívida, apesar da pesquisa de ativos financeiros realizada nas contas da empresa executada (ID.71197286, pág. 32). Após a virtualização dos autos, a parte exequente protocolou pedido de desistência (ID.81071117), requerendo a extinção do processo com fundamento no art. 2º, inciso IV da Lei Estadual nº. 10.574/2017, alterada pela Lei Estadual nº. 11.191/2019. Por oportuno, transcrevo o disposto no art. 1º da mencionada Lei atualizada: Art. 1º - Fica o Estado do Maranhão autorizado a não promover a cobrança judicial da dívida ativa cujo valor atualizado não seja superior aos seguintes valores: I – R$ 20.000,00 (vinte mil reais), na hipótese de créditos referentes ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS. […] Desse modo, nos termos do art. 485, VIII, do CPC, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, homologando a desistência requerida. Sem custas e sem honorários. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa no registro. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Luís, data da assinatura eletrônica. RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA Juiz de Direito da 9ª Vara da Fazenda Pública

23/06/2023, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Desistência

Conclusão (para julgamento)

Documento (Certidão)

Desarquivamento

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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