Cumprimento de sentença 0805309-28.2020.8.10.0029 - TJMA

Cumprimento de sentença 0805309-28.2020.8.10.0029 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Banco do Brasil Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB/MA nº 9.348-A) Recorrida: Maria de Jesus da Silva. Advogado: Maurício Cedenir de Lima (OAB/PI nº 5.142) D E C I S Ã O Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 0805309-28.2020.8.10.0029 Trata-se de Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105 III alínea “a” da Constituição Federal em face de Acórdão proferido pela 2ª Câmara Cível deste Tribunal, que reconheceu a responsabilidade civil objetiva do Recorrente em função de descontos ilegais em detrimento da correntista, ora Recorrida, tendo condenando-o à devolução em dobro de tais numerários e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$5 mil. Narra, em síntese, que o Acórdão incorreu em erro de julgamento porque inaplicável a sua responsabilização objetiva, eis que os descontos foram supostamente realizados por terceiro, não inexistindo ainda má-fé para permitir a condenação da repetição em dobro. Assim, aduz terem sido violados os arts. 188/CC e 42/CDC. Ademais, sustenta que a condenação por danos morais é excessiva, oportunidade em que reclama sua redução por medida de proporcionalidade. É o relatório. Decido. Presentes os requisitos intrínsecos de admissibilidade concernentes ao cabimento, legitimidade e interesse recursais, assim como os extrínsecos relativos à tempestividade e preparo. Com efeito, para que o Tribunal Superior fosse capaz de infirmar a conclusão adotada por esta Corte, necessitaria de novo exame exaustivo das provas produzidas neste grau de jurisdição a fim de avaliar se os descontos realizados possuem ou não aporte causal em relação à pessoa do Recorrente, bem como se há má-fé como elemento constitutivo da responsabilidade capaz de autorizar a repetição em dobro por ele contestada, aplicando-se, por consequência, a Súmula nº 7/STJ pela qual “o reexame de fatos e provas não enseja recurso especial”. Por fim, a revisão do quantum indenizatório também encontra óbice na Súmula nº 7/STJ, porque a indenização foi fixada em valor razoável (REsp. nº 1.586.515/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi) e adequado ao arbitrado em casos semelhantes na jurisprudência da Corte Superior (REsp nº 1213288/SC, Rel. Min. Eliana Calmon), sendo, portanto, forçosa a inadmissão do Recurso Especial. Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial com fundamento no art. 1.030 V do CPC, nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intime-se São Luís (MA), 2 de junho de 2022 Desembargador Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe Presidente do Tribunal de Justiça em exercício

06/06/2022, 00:00

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Juntada de petição

Arquivado Definitivamente

Juntada de petição

Juntada de petição

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 04/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 04/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 04/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 04/12/2024 23:59.

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024

Publicado Ato Ordinatório em 11/11/2024.

Publicado Intimação em 11/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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