Cumprimento de sentença 0800867-59.2020.8.10.0048 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800867-59.2020.8.10.0048 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

30/03/2026, 13:21

Documento (Certidão)

30/03/2026, 13:21

Mero expediente

08/01/2026, 11:23

Conclusão (para despacho)

01/10/2025, 10:00

Documento (Certidão)

01/10/2025, 09:58

Decurso de Prazo

01/10/2025, 00:09

Publicação

09/09/2025, 01:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ACO MARANHÃO LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: DANIELA BUSA - MA11619-A Requerido: KM COMERCIO E CONSTRUCOES LTDA - ME INTIMAÇÃO do(s) Advogado do(a) EXEQUENTE: DANIELA BUSA - MA11619-A, do inteiro teor do(a) despacho/decisão, transcrito(a) a seguir: DESPACHO Intimação - COMARCA DE ITAPECURU-MIRIM 2ª VARA Processo nº. 0800867-59.2020.8.10.0048 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) , do inteiro teor do(a) despacho/decisão, transcrito(a) a seguir: DESPACHO Intime-se o autor para que, em 15 (quinze) dias, recolha a taxa judiciária prevista na Tabela III, do anexo da lei 9.109/2009 (Lei de Custas - TJMA) conforme os termos da Lei Estadual nº 10.590/2017 que fixou a cobrança de taxa judiciária para consulta de informações nos sistemas InfoJud, RenaJud, BacenJud ou análogo. Ressalto que para cada pesquisa realizada no respectivo sistema (BacenJud, Renajud, Infojud) é devida a taxa citada. Após, arquivem-se os autos. Intimem-se. Cumpra-se. Itapecuru Mirim/MA, data da assinatura eletrônica. Mirella Cezar Freitas Juíza de Direito (Titular da 2ª Vara da Comarca de Itapecuru Mirim) Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 20032518213535500000027889921 Inicial - Aço Maranhão x KM COMÉRCIO Petição 20032518213544100000027889923 Procuração - Aço Maranhão Ltda Procuração 20032518213548400000027889924 Contrato Social - Aço Maranhão Ltda Documento de identificação 20032518213569900000027889927 Guia de custas judiciais - Aço Maranhão x K M Comércio Custas 20032518213574600000027889931 Comprovante de pagamento de custas- KM COMERCIO Custas 20032518213578200000027889932 Nota Fiscal Documento Diverso 20032518213581100000027889934 comprovantes de recebimento das mercadorias - KM COMERCIO Documento Diverso 20032518213584100000027889935 Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral Documento de identificação 20032518213588800000027889936 Despacho Despacho 20032619513130200000027931925 Intimação Intimação 20032619513130200000027931925 Mandado Mandado 20043022023796500000028767966 Citação Citação 20043022023796500000028767966 Diligência Diligência 20070909392657300000030923849 Despacho Despacho 20112718041684100000036164432 Intimação Intimação 21021013385248500000038419458 Certidão Certidão 21031509581361000000039867998 Despacho Despacho 21031916112140100000040177865 Intimação Intimação 21033016211807600000040669547 Intimação Intimação 21033016323839900000040670706 Certidão Certidão 21040814545937300000041009131 Petição Petição 21042611374438200000041804058 Informar novo endereço para citação - Aço Maranhão Ltda. x KM COMERCIO E CONSTRUCOES LTDA Petição 21042611374471000000041804060 Despacho Despacho 21061810101014000000044608786 Mandado Mandado 21082018101275000000047937057 Citação Citação 21082018101275000000047937057 Diligência Diligência 21090216405027400000048750520 Certidão Certidão 21102815181035900000051853757 Despacho Despacho 22021615330716400000057117550 Certidão Certidão 22060309433342100000063994427 Aviso de Recebimento Aviso de Recebimento 22071407374702800000066772101 0800867 59 2020 Aviso de Recebimento 22071407374708200000066772102 Sentença Sentença 22080719531566800000068165477 Intimação Intimação 22110114441669500000074343631 Intimação Intimação 22110114480984200000074344653 Petição Petição 22112308031980600000075731031 Diligência Diligência 22112508103938700000075897394 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 23011109305965100000077841500 Despacho Despacho 23011309103611000000077976266 Intimação Intimação 23051110100123200000085783791 Diligência Diligência 23060609253495800000087624956 Certidão Certidão 23081412495313300000092267244 Despacho Despacho 23101317365886200000096682005 Certidão da Contadoria Certidão da Contadoria 24011708421009000000102293202 PLANILHA 0800867-59.2020.8.10.0048 Cálculo 24011708421022300000102293208 Sisbajud_KM_Comércio Documento Diverso 24032309143352400000106996688 Despacho Despacho 24032309143499700000106996687 Sisbajud_KM Documento Diverso 24061016233189300000112810004 Despacho Despacho 24061016233376100000112810000 Intimação Intimação 24072309564362300000115937247 Petição Petição 24081116081436100000117401510 Guia de custas - KM COMERCIO E CONSTRUCOES LTDA Custas 24081116081448700000117401512 Comprovante de pagamento - KM COMERCIO E CONSTRUCOES LTDA Custas 24081116081460800000117401513 PDPJ - Renajud_ Documento Diverso 24110415434237700000124210508 Despacho Despacho 24110415434331400000124210506 Intimação Intimação 24110607500245000000124375673 Petição Petição 24112709123711500000125937165 Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral - KM COMERCIO E CONSTRUCOES LTDA Documento Diverso 24112709123724300000125937166 Protocolo Protocolo 24112909380703500000126173206 Comprovante de pagamento de custas - KM COMÉRCIO E CONSTRUÇÕES LTDA. Protocolo 24112909380716800000126173229 Custas - AÇO MARANHÃO X KM COMÉRCIO E CONSTRUÇÕES LTDA. Custas 24112909380727500000126173230 PDPJ - Renajud_29-01-25 Protocolo 25012921183080100000129701079 Despacho Despacho 25012921183173200000129701078 Intimação Intimação 25013011481230000000129790070 Petição Petição 25020418144160700000130326483 Despacho Despacho 25071409335958700000137573796 Protocolo Protocolo 25071509313395600000143323455 KM COMERCIO Custas 25071509313399800000143323459 Guia de Custas - Sniper - ACO MARANHÃO LTDA x KM COMERCIO E CONSTRUCOES LTDA - ME Custas 25071509313404000000143323460

Petição (Petição (outras))

15/07/2025, 09:31

Mero expediente

14/07/2025, 09:34

Conclusão (para despacho)

05/02/2025, 11:24

Petição (Petição (outras))

04/02/2025, 18:14

Publicação

03/02/2025, 01:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/02/2025, 00:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: ACO MARANHÃO LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: DANIELA BUSA - MA11619-A Réu: KM COMERCIO E CONSTRUCOES LTDA - ME DESPACHO/INTIMAÇÃO Intimação - Processo nº. 0800867-59.2020.8.10.0048 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se a parte autora, por intermédio de seu advogado, para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca das informações obtidas por meio do sistema RENAJUD, indicando, se for o caso, as providências que entender cabíveis. Cumpra-se. Itapecuru Mirim/MA, data da assinatura eletrônica. Mirella Cezar Freitas Juíza de Direito Titular da 2ª vara da Comarca de Itapecuru Mirim

31/01/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•08/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ACO MARANHÃO LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: DANIELA BUSA - MA11619-A Requerido: KM COMERCIO E CONSTRUCOES LTDA - ME INTIMAÇÃO do(s) Advogado do(a) EXEQUENTE: DANIELA BUSA - MA11619-A, do inteiro teor do(a) despacho/decisão, transcrito(a) a seguir: DESPACHO Intimação - COMARCA DE ITAPECURU-MIRIM 2ª VARA Processo nº. 0800867-59.2020.8.10.0048 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) , do inteiro teor do(a) despacho/decisão, transcrito(a) a seguir: DESPACHO Intime-se o autor para que, em 15 (quinze) dias, recolha a taxa judiciária prevista na Tabela III, do anexo da lei 9.109/2009 (Lei de Custas - TJMA) conforme os termos da Lei Estadual nº 10.590/2017 que fixou a cobrança de taxa judiciária para consulta de informações nos sistemas InfoJud, RenaJud, BacenJud ou análogo. Ressalto que para cada pesquisa realizada no respectivo sistema (BacenJud, Renajud, Infojud) é devida a taxa citada. Após, arquivem-se os autos. Intimem-se. Cumpra-se. Itapecuru Mirim/MA, data da assinatura eletrônica. Mirella Cezar Freitas Juíza de Direito (Titular da 2ª Vara da Comarca de Itapecuru Mirim) Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 20032518213535500000027889921 Inicial - Aço Maranhão x KM COMÉRCIO Petição 20032518213544100000027889923 Procuração - Aço Maranhão Ltda Procuração 20032518213548400000027889924 Contrato Social - Aço Maranhão Ltda Documento de identificação 20032518213569900000027889927 Guia de custas judiciais - Aço Maranhão x K M Comércio Custas 20032518213574600000027889931 Comprovante de pagamento de custas- KM COMERCIO Custas 20032518213578200000027889932 Nota Fiscal Documento Diverso 20032518213581100000027889934 comprovantes de recebimento das mercadorias - KM COMERCIO Documento Diverso 20032518213584100000027889935 Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral Documento de identificação 20032518213588800000027889936 Despacho Despacho 20032619513130200000027931925 Intimação Intimação 20032619513130200000027931925 Mandado Mandado 20043022023796500000028767966 Citação Citação 20043022023796500000028767966 Diligência Diligência 20070909392657300000030923849 Despacho Despacho 20112718041684100000036164432 Intimação Intimação 21021013385248500000038419458 Certidão Certidão 21031509581361000000039867998 Despacho Despacho 21031916112140100000040177865 Intimação Intimação 21033016211807600000040669547 Intimação Intimação 21033016323839900000040670706 Certidão Certidão 21040814545937300000041009131 Petição Petição 21042611374438200000041804058 Informar novo endereço para citação - Aço Maranhão Ltda. x KM COMERCIO E CONSTRUCOES LTDA Petição 21042611374471000000041804060 Despacho Despacho 21061810101014000000044608786 Mandado Mandado 21082018101275000000047937057 Citação Citação 21082018101275000000047937057 Diligência Diligência 21090216405027400000048750520 Certidão Certidão 21102815181035900000051853757 Despacho Despacho 22021615330716400000057117550 Certidão Certidão 22060309433342100000063994427 Aviso de Recebimento Aviso de Recebimento 22071407374702800000066772101 0800867 59 2020 Aviso de Recebimento 22071407374708200000066772102 Sentença Sentença 22080719531566800000068165477 Intimação Intimação 22110114441669500000074343631 Intimação Intimação 22110114480984200000074344653 Petição Petição 22112308031980600000075731031 Diligência Diligência 22112508103938700000075897394 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 23011109305965100000077841500 Despacho Despacho 23011309103611000000077976266 Intimação Intimação 23051110100123200000085783791 Diligência Diligência 23060609253495800000087624956 Certidão Certidão 23081412495313300000092267244 Despacho Despacho 23101317365886200000096682005 Certidão da Contadoria Certidão da Contadoria 24011708421009000000102293202 PLANILHA 0800867-59.2020.8.10.0048 Cálculo 24011708421022300000102293208 Sisbajud_KM_Comércio Documento Diverso 24032309143352400000106996688 Despacho Despacho 24032309143499700000106996687 Sisbajud_KM Documento Diverso 24061016233189300000112810004 Despacho Despacho 24061016233376100000112810000 Intimação Intimação 24072309564362300000115937247 Petição Petição 24081116081436100000117401510 Guia de custas - KM COMERCIO E CONSTRUCOES LTDA Custas 24081116081448700000117401512 Comprovante de pagamento - KM COMERCIO E CONSTRUCOES LTDA Custas 24081116081460800000117401513 PDPJ - Renajud_ Documento Diverso 24110415434237700000124210508 Despacho Despacho 24110415434331400000124210506 Intimação Intimação 24110607500245000000124375673 Petição Petição 24112709123711500000125937165 Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral - KM COMERCIO E CONSTRUCOES LTDA Documento Diverso 24112709123724300000125937166 Protocolo Protocolo 24112909380703500000126173206 Comprovante de pagamento de custas - KM COMÉRCIO E CONSTRUÇÕES LTDA. Protocolo 24112909380716800000126173229 Custas - AÇO MARANHÃO X KM COMÉRCIO E CONSTRUÇÕES LTDA. Custas 24112909380727500000126173230 PDPJ - Renajud_29-01-25 Protocolo 25012921183080100000129701079 Despacho Despacho 25012921183173200000129701078 Intimação Intimação 25013011481230000000129790070 Petição Petição 25020418144160700000130326483 Despacho Despacho 25071409335958700000137573796 Protocolo Protocolo 25071509313395600000143323455 KM COMERCIO Custas 25071509313399800000143323459 Guia de Custas - Sniper - ACO MARANHÃO LTDA x KM COMERCIO E CONSTRUCOES LTDA - ME Custas 25071509313404000000143323460

08/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: ACO MARANHÃO LTDA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: DANIELA BUSA - MA11619 Réu: KM COMERCIO E CONSTRUCOES LTDA - ME SENTENÇA/INTIMAÇÃO I – RELATÓRIO AÇO MARANHÃO LTDA qualificado e representado por advogado, fundamentando a sua pretensão nos arts.700 a 702 do CPC, propôs a presente AÇÃO MONITÓRIA contra KM COMERCIO E CONSTRUCOES LTDA - ME, também já qualificado nos autos. Afirma a parte autora alega, em síntese, que é credora da parte ré da quantia de R$ 9.399,22 (nove mil trezentos e noventa e nove reais e vinte e dois centavos), representada pelos documentos que acompanham a petição inicial, corrigidos e acrescidos de juros e correção monetária. Ao final, requer, nos termos dos arts.700 e ss do CPC, a expedição de mandado de citação e pagamento, para que o réu efetue o pagamento da quantia de R$ 9.399,22 (nove mil trezentos e noventa e nove reais e vinte e dois centavos). Pela prova documental apresentada, foi de plano expedido mandado para pagamento no prazo de 15 (quinze dias), tudo nos termos do art.701 do CPC, tendo a citação sido efetivada, sem que a parte ré apresentasse contestação e oferecesse embargos, consoante certidão de ID 68417868. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Ante a ausência de contestação, tornou-se revel a parte ré acarretando sua atitude, a teor do art. 344 do CPC, em presunção de verdade do articulado pela parte autora na inicial. Não obstante tal presunção, entende ser conveniente tecer algumas considerações. Nos termos do que dispõe o art.700 do Código de Processo Civil: " Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. § 1o A prova escrita pode consistir em prova oral documentada, produzida antecipadamente nos termos do art. 3". Nesta feita, aduz Eduardo Talamini: "A tutela monitória foi criada exatamente para aquelas situações em que, embora não exista título executivo (em que não haja, abstrata e previamente, indicação da probabilidade do crédito a ponto de o próprio legislador haver autorizado desde logo a execução), há concretamente forte aparência de que aquele que se afirma credor tenha razão". Ora, faltando eficácia executiva, escolheu a parte autora esta modalidade de ação, a meu ver, em perfeita consonância com o dispositivo acima, onde pretende demonstrar o seu crédito. As provas da dívida acostadas aos autos por meio dos documentos de ID 29594404 e 29594403, não deixam dúvidas quanto a certeza, legitimidade e exigibilidade da dívida. Assim, a força da prova foi o suporte fático-jurídico determinante para a formação do convencimento judicial necessário para a concessão da tutela pleiteada. Vale ressaltar que aquilo que as partes, de comum acordo, estipularam e aceitaram, deverá ser fielmente cumprido (pacta sunt servanda), sob pena de execução patrimonial contra o devedor inadimplente. A única derrogação a essa regra é a escusa por caso fortuito ou força maior. Fora dela, o princípio da intangibilidade ou da imutabilidade contratual há de ser mantido. Vê-se, portanto, que a parte ré deve cumprir com as suas obrigações existentes. Por fim, analisando os elementos de prova colacionados aos autos pela parte autora, adicionada à necessária presunção de veracidade de suas alegações, ante a aplicação dos efeitos da revelia - que ora se impõe - o pedido autoral deve ser acolhido. III – DISPOSITIVO Intimação - Processo nº. 0800867-59.2020.8.10.0048 MONITÓRIA (40) Diante do exposto e tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO MONITÓRIO para condenar o réu, KM COMERCIO E CONSTRUCOES LTDA - ME, ao pagamento da importância de R$ 9.399,22 (nove mil trezentos e noventa e nove reais e vinte e dois centavos), com juros e correção moratória a partir do vencimento do título, a parte autora, AÇO MARANHÃO LTDA, com base no art.700 e seguintes do CPC. Em consequência, constituo de pleno direito, o título executivo judicial nos termos do art.701, §2º, do CPC. Condeno ainda a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 20% (vinte por cento) do valor da condenação. Promova a autora, querendo, a execução forçada, nos termos dispostos no Título II do Livro I da parte especial do CPC. P.R.I. Itapecuru Mirim/MA, data do sistema. Celso Serafim Júnior Juiz de Direito (Respondendo pela 2ª Vara da Comarca de Itapecuru Mirim/MA)

02/11/2022, 00:00

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