Cumprimento de sentença 0800749-96.2018.8.10.0034 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800749-96.2018.8.10.0034 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Embargante: IPREV e outros Advogado/Autoridade do(a) REU: IZAC LOPES VIANA - MA11098-A Embargado: PLATAO FERNANDO GUILHON LIMA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JULIO CESAR PEREIRA SIMOES - MA12180 SENTENÇA Tratam-se de embargos declaratórios opostos por INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO MARANHÃO – IPREV, em face da sentença prolatada em ID nº 54165737. Alega que ocorreu nulidade de citação da autarquia estadual, bem como nulidade no feito, em razão da ausência de intervenção do Ministério Público nos autos, face a incapacidade do autor. Intimado, o embargado não apresentou manifestação, ID nº 63323402. É breve o Relatório. Decido. O art. 1.022, do NCPC, assim leciona: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Desta feita, os embargos de declaração apenas são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual o Juízo deveria ter se pronunciado ou para erro material. Ao contrário do que tenta fazer crer a defesa, a sentença embargada não apresenta nenhuma das situações acima mencionadas. Compulsando os autos o que se verifica é que, na verdade, o embargante, inconformado com a sentença, pretende sua reforma. Contudo, esta não é a via adequada ao reexame da causa. Quanto a arguição de nulidade de citação, o réu não comprovou a existência de norma legal que assegure à autarquia estadual a prerrogativa da citação pessoal, pela via eletrônica. Assim, de rigor o reconhecimento de que o réu foi devidamente citado, como se extrai da notificação encaminhada por meio do registrado postal, em 07.06.2018, tendo como destinatário o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO MARANHÃO – IPREV, localizado na Avenida Jerônimo de Albuquerque Maranhão, s/n, 4º andar, bairro Calhau, cidade de São Luís (MA), CEP 65074-220 (ID 12659631). Diante de tal contexto, tem-se por não configurado o vício de citação apontado. No concernente a ausência de atuação do Ministério Público, o art. 178, II, do CPC, prevê que o Ministério Público será intimado para, no prazo de 30 (trinta) dias, intervir como fiscal da ordem jurídica nas hipóteses previstas em lei ou na Constituição Federal e nos processos que envolvam interesse de incapaz. Ainda sobre a matéria, o CPC estabelece que a inobservância da intimação do Ministério Público em processo que o mesmo deveria intervir, pode ocasionar a nulidade do processo a partir do momento em que o órgão deveria atuar. Nota-se, entretanto, que a nulidade a que se refere a norma processual mencionada não está atrelada à simples deficiência na intimação do Ministério Público. O art. 277, do CPC, prevê que quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade. Sobre o princípio da instrumentalidade das formas, Nelson Nery Junior, em sua obra "Código de Processo Civil comentado e Legislação Extravagante 2015" confirma: "O Código adotou o princípio da instrumentalidade das formas, segundo o qual o que importa é a finalidade do ato e não ele em si mesmo considerado. Se puder atingir sua finalidade, ainda que irregular na forma, não se deve anulá-lo." Com efeito, enquanto o princípio da instrumentalidade das formas possibilita que o ato processual, ainda que irregularmente formado, não seja anulado se atingir a sua finalidade, o princípio da pas de nullités sans grief confirma esse aproveitamento, se tal ato não resulte em prejuízo para a parte. Desta forma, é firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ no sentido de que para que seja declarada a nulidade do julgado, pela não intervenção do Ministério Público para fins de preservação de interesse de incapaz, deve ser demonstrado o efetivo prejuízo para a parte. Vejam-se: "AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO À ARTIGOS DE LEI. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. 1. Apesar de apontar os dispositivos que entende violados, o agravante, no recurso especial, não expôs fundamentos suficientes capazes de demonstrar as razões pelas quais a insurgência deve ser acolhida, limitando-se a expor genericamente sua irresignação, fazendo incidir, por analogia, a Súmula 284/STF. 2. Esta Corte já se posicionou na linha da necessidade de demonstração de prejuízo, para que seja acolhida a nulidade por falta de intimação do Ministério Público, em razão da existência de interesse de incapaz 3. Agravo regimental improvido." (STJ, Sexta Turma, REsp 915539, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Data da Decisão: 11/09/2007, DJ de 01/10/2007). "PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES. PARTE INCAPAZ. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA. NULIDADE. PREJUÍZO. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. A discussão trazida à colação cinge-se em saber se o Ministério Público estadual possui legitimidade para interpor recurso de apelação para impugnar sentença homologatória de acordo firmado entre as partes - uma delas, incapaz - em ação expropriatória da qual não participou como custus legis. 2. No caso dos autos, não se trata de desapropriação que envolva discussões ambientais, do patrimônio histórico-cultural ou qualquer outro interesse público para o qual o legislador tenha obrigado a intervenção do Ministério Público, sob pena de nulidade. Ao revés, cuidou-se de desapropriação por utilidade pública, em que apenas se discutia os critérios a serem utilizados para fixação do montante indenizatório, valores, ademais, aceitos pelos expropriados. 3. Quanto ao segundo argumento, no tocante à nulidade do acórdão no pertinente à não intervenção do Ministério Público para fins de preservação de interesse de incapaz, a jurisprudência desta Corte já assentou entendimento no sentido de que a ausência de intimação do Ministério Público, por si só, não enseja a decretação de nulidade do julgado, a não ser que se demonstre o efetivo prejuízo para as partes ou para a apuração da verdade substancial da controvérsia jurídica, à luz do princípio pas de nullités sans grief. Até mesmo nas hipóteses em que a intervenção do Parquet é obrigatória, como no presente caso em que envolve interesse de incapaz, seria necessária a demonstração de prejuízo deste para que se reconheça a nulidade processual. (Precedentes: REsp 1.010.521/PE, Rel. Min. Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 26.10.2010, DJe 9.11.2010; REsp 814.479/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 2.12.2010, DJe 14.12.2010). 4. Na espécie, o Ministério Público não demonstrou ou mesmo aventou a ocorrência de algum prejuízo que legitimasse sua intervenção. Ao revés, simplesmente pretende, por intermédio do recurso especial, delimitar absoluto interesse interveniente sem que indique fato ou dado concreto ou mesmo hipotético que sustente tal legitimidade. O prejuízo aqui tratado não pode ser presumido; precisa ser efetivamente demonstrado, o que não se deu no caso dos autos. 5. Recurso especial não provido." (STJ, Segunda Turma, REsp 818978, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, Data da Decisão: 09/08/2011, DJE de 18/08/2011). Não espécie, sendo a sentença, favorável ao pleito do autor, ainda que de forma parcial, resta desconfigurada qualquer omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada na sentença embargada. Dispositivo Intimação - Processo nº 0800749-96.2018.8.10.0034 Diante do exposto, não acolho os presentes embargos declaratórios oposto por INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO MARANHÃO – IPREV, restando na íntegra a sentença embargada por seus sólidos e jurídicos fundamentos. Intimem-se. Codó/MA, 11 de julho de 2022. ELAILE SILVA CARVALHO Juíza de Direito Titular da 1ª Vara

12/07/2022, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 05/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2026

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença

Conclusos para despacho

Juntada de termo

Juntada de Certidão

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara de Codó.

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO MARANHAO - IPREV em 10/03/2025 23:59.

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