Procedimento Comum Cível 0813988-33.2022.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0813988-33.2022.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

01/02/2023, 15:16

Trânsito em julgado

01/02/2023, 15:08

Decurso de Prazo

20/01/2023, 00:53

Decurso de Prazo

19/01/2023, 06:05

Decurso de Prazo

19/01/2023, 06:04

Publicação

19/11/2022, 01:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/11/2022, 01:40

Documento (Certidão)

11/11/2022, 09:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0813988-33.2022.8.10.0001. AUTOR: VINICIUS CESAR DE BERREDO MARTINS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: VINICIUS CESAR DE BERREDO MARTINS - MA2047 REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogados/Autoridades do(a) REU: BRUNO HENRIQUE GONCALVES - SP131351 SENTENÇA Intimação - Juízo de Direito da 15ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Cuida-se de ação de OBRIGAÇÃO DE FAZER em que VINÍCIUS CÉSAR DE BERREDO MARTINS litiga contra BANCO SANTANDER BRASIL, na qual, as partes, autora e ré, comunicam a celebração de acordo extrajudicial, pugnando pela sua homologação, conforme petição de ID Num. 71890025. Vieram os autos conclusos. Era o que cumpria relatar. Decido. Diante da apresentação do pacto celebrado entre as partes litigantes e seu efetivo cumprimento, com vistas a solução da lide, objeto da presente demanda, pondo fim ao litígio estabelecido, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO, nos termos do art. 487, III, “b” do CPC/2015. Sem custas judiciais finais em homenagem ao acordo celebrado, nos termos do art. 90, §3º do CPC. Honorários na forma pactuada. Com a desistência do prazo recursal (Cláusula 6 do acordo), após publicação, arquivem-se. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica. ÍRIS DANIELLE DE ARAÚJO SANTOS Juíza Auxiliar resp. 15ª Vara Cível de São Luís Portaria-CGJ 4475/2022

02/11/2022, 00:00

Homologação de Transação

31/10/2022, 11:35

Conclusão (para julgamento)

30/08/2022, 10:22

Documento (Certidão)

30/08/2022, 10:22

Publicação

16/08/2022, 03:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/08/2022, 03:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0813988-33.2022.8.10.0001. AUTOR: VINICIUS CESAR DE BERREDO MARTINS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: VINICIUS CESAR DE BERREDO MARTINS - MA2047 REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogados/Autoridades do(a) REU: LUIS GUSTAVO NOGUEIRA DE OLIVEIRA - SP310465, BRUNO HENRIQUE GONCALVES - SP131351 ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, FAÇO vista dos autos à parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito. São Luís, Sexta-feira, 12 de Agosto de 2022. PEDRO E. COSTA BARBOSA N. Tec Jud Matrícula 134296 Intimação - Juízo de Direito da 15ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

15/08/2022, 00:00

Documentos

Intimação

•02/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0813988-33.2022.8.10.0001. AUTOR: VINICIUS CESAR DE BERREDO MARTINS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: VINICIUS CESAR DE BERREDO MARTINS - MA2047 REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. DESPACHO 1. Tipificação da Demanda Inicialmente, considerando-se o atendimento aos respectivos pressupostos legais (CPC/2015, art. 98 e ss), Intimação - Juízo de Direito da 15ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) defiro à parte autora o direito à gratuidade da justiça. Cuida-se de demanda judicial em que VINICIUS CESAR DE BERREDO MARTINS busca de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. o reconhecimento de inexistência de contratação de tomada de empréstimo e, por conseguinte, da inexistência do débito lançado em desfavor do Autor, impugnando a inclusão no cadastro de inadimplentes. 2. Condições para conhecimento do pedido de tutela antecipada A demanda, escorada no Código de Defesa do Consumidor, é amparada por princípio da inversão do ônus da prova para reconhecimento final do direito em discussão, não possui extensão de força para o momento da análise de uma tutela de cognição sumária e antecedente ao contraditório, como é o caso da apreciação do pedido de tutela, como acentua o Ministro Raul Araújo do STJ no AgRg no AI n. 1.360.186-RS O tema relativo à inversão do ônus da prova foi decidido pelo acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência do STJ sobre o tema, no sentido de que a referida inversão não decorre de modo automático, demandando a verificação, em cada caso, da presença dos requisitos autorizadores, a saber: verossimilhança das alegações ou hipossuficiência do consumidor. Quanto aos conceitos trazidos no enunciado acima, adequada as observações de Marques, Benjamin e Miragem1 O art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor não exime o autor de trazer provas mínimas dos fatos constitutivos de seu direito. Tratando-se de relação de consumo, a responsabilidade é objetiva, sendo necessária a prova do ilícito, dano e nexo de causalidade. Ausente qualquer um destes elementos, inexiste o dever de indenizar (p. 311). 4. A expressão “a critério do juiz” não põe a seu talante a determinação de inversão do ônus probatório; apenas evidencia que a medida será ou não determinada caso a caso, de acordo com a avaliação do julgador quanto à verossimilhança das alegações ou à hipossuficiência do consumidor. 5. A transferência do encargo probatório ao réu não constitui medida automática em todo e qualquer processo judicial, razão pela qual é imprescindível que o magistrado a fundamente, demonstrando seu convencimento acerca da existência de pressuposto legal (p. 345). Também oportuno o destaque de Marinoni, Arenhart e Mitidiero2, quando relembram o compromisso da coletividade em auxiliar a jurisdicção, fornecendo-lhe os subsídios para que possa conhcer os fatos e julgar corretamente (p. 275). A insurreição do Autor por dívida lançada em seu nome pelo Banco Santander, da qual não reconhece contratação, não esta ausente de coleta de dados substanciais para defesa de direitos em tempo de tecnologia acessível. Com o acesso ao sistema público oferecido pelo Banco Central do Brasil denominado “REGISTRATO”, o Autor conseguiria capturar a existência de qualquer contrato celebrado com o uso dos números de sua CPF, apresentando nesta oportunidade elementos que confirmem a inexistência ou validade da contratação impugnada a consentir, em cognição prévia, a tutela solicitada. À míngua de evidências, não há como conferir-se a tutela pleiteada. 3. Realização da Audiência de Conciliação Por fim, não se tratando de matéria que não possa ser resolvida por autocomposição, DETERMINO: A designação da audiência de tentativa de conciliação a se realizar por videoconferência, sem prejuízo de entendimento direto entre as partes; A citação e intimação das partes para participarem do ato, devendo lhes ser repassadas as orientações de acesso à respectiva sala de videoconferência; Não ocorrendo a composição para solução da demanda, poderão as partes negociarem o percurso processual, na forma do art. 190 do CPC, inclusive quanto à produção extraprocessual de forma cooperativa, entre si, e colaborativa, para com a demanda, para que se assegure o resultado prático do processo em tempo hábil. Não havendo acordo processual do art. 190, fica de logo a parte demandada intimada para, querendo, apresente resposta à inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação dos efeitos da revelia. (art. 334, 335 e 345 do CPC) Na contestação, caso a parte demandada não pretenda discutir matérias preliminares ao mérito (CPC/2015, art. 337), determino que a secretaria judicial, por meio ato ordinatório de réplica, também intime as partes acerca do interesse em produzir novas provas, advertindo-se que, caso não haja interesse nelas, os autos serão conclusos diretamente para sentença (art. 355, I, CPC). Devem ser as partes cientificadas sobre os canais de comunicação do setor de videoconferências. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO E DE CITAÇÃO. Publique-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Alexandre Lopes de Abreu Juiz Titular da 15ª Vara Cível ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XIV da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO as partes para tomarem ciência da Audiência de Conciliação designada para o dia 01/08/2022 09:00 a ser realizada na 3ª Sala Processual 1º CEJUSC de São Luís (Fórum). Ficam cientes que o link e senha para acesso à sala de videoconferência são: SALA: https://vc.tjma.jus.br/1cejuscsala3 SENHA: “tjma1234”. Informamos que os procedimentos para realização de audiência por videoconferência deve obedecer aos seguintes passos: 1 - Acessar usando, preferencialmente, o navegador Google Chrome; 2 – Após, acessar o sistema com o usuário e senha recebido, disponibilizar a transmissão de som e imagem em tempo real, ativando o microfone e câmera do seu computador, tablet ou celular; 3 – Definir a qualidade da câmera na menor resolução disponível em seu aparelho; 4 – Entrar na sala de videoconferência no horário previsto da audiência e permanecer até o encerramento pelo moderador; 5 - Evitar interferências externas; 6 - Tratando-se a reclamada de pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representada por preposto, devendo juntar nos autos, antes do início da audiência, a carta de preposto e documento de identificação pessoal com foto, para legal representação. 7 - Ficam cientes de que o Centro Judiciário de Solução de Conflitos do Fórum Des. Sarney Costa localiza-se na Av. Prof. Carlos Cunha, s/n, Térreo, Calhau, São Luís. FÓRUM DES. SARNEY COSTA, CEP: 65076-820, FONE: (98) 3194-5676, Email: [email protected]. São Luis, Quinta-feira, 31 de Março de 2022.

01/04/2022, 00:00

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