Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0803356-72.2019.8.10.0026 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0803356-72.2019.8.10.0026 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

03/07/2023, 15:33

Documento (Outros documentos)

28/06/2023, 09:01

Petição (Petição (outras))

27/06/2023, 07:53

Petição (Petição (outras))

27/06/2023, 07:52

Decurso de Prazo

27/06/2023, 03:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTORA: MAIRA REGINA RAMBO ADVOGADO(A) AUTOR: Advogado(s) do reclamante: MAIRA REGINA RAMBO (OAB 14336-MA), MARCELO ARRUDA DE OLIVEIRA (OAB 14342-MA) PARTE RÉ: ESTADO DO MARANHAO ADVOGADO REQUERIDO: Dr. INTIMAÇÃO - DJEN Pelo presente INTIMO o(a) advogado(a) da parte autora, Dr(a). Advogado(s) do reclamante: MAIRA REGINA RAMBO (OAB 14336-MA), MARCELO ARRUDA DE OLIVEIRA (OAB 14342-MA), da sentença de ID 95436360, a seguir transcrito(a): " COMARCA DE BALSAS 1ª VARA Processo n. 0803356-72.2019.8.10.0026 Assunto: [Assistência Judiciária Gratuita, Sucumbenciais, Taxa Referencial - TR x IPCA-E, Parte Incontroversa] Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Autor: MAIRA REGINA RAMBO Réu: ESTADO DO MARANHAO RELATÓRIO (art. 489, inciso I, CPC) Nome das Partes: MAIRA REGINA RAMBO vs. ESTADO DO MARANHAO Identificação do Caso: [Assistência Judiciária Gratuita, Sucumbenciais, Taxa Referencial - TR x IPCA-E, Parte Incontroversa] Suma do pedido: O cumprimento da sentença que determinou obrigação de pagar quantia certa. Suma da Impugnação: Pagamento voluntário sem impugnação. Principais ocorrências: 1. Devedor informa o pagamento. 2. Pedido do credor para a expedição do respectivo alvará. É o relatório. DECIDO (art. 489, inciso II, CPC). O devedor peticionou apresentando o pagamento da quantia devida, na forma do art. 526 do CPC. Ciente o credor, não impugnou - art. 526, §1ª, do CPC. Quanto ao pedido do réu de retenção do imposto de renda, a cobrança deve ser realizada na forma ordinária. Não cabe ao judiciário realizar retenção de valores referentes a tributos que não são objetos da ação, impedimento expresso no art. 492 do Código de Processo Civil - princípio da adstrição. Intimação - COMARCA DE BALSAS 1ª VARA PROCESSO N. 0803356-72.2019.8.10.0026 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) PARTE INDEFIRO o pedido de retenção do imposto de renda. Com fundamento no art. 526, §3º, do CPC, DECLARO satisfeita a obrigação e EXTINGO O PROCESSO. INTIMEM-SE. Ultimados os cumprimentos, BAIXEM-SE. Balsas, MA. ". Balsas/MA, 26/06/2023. EMANUELA REIS SILVA, Tecnico Judiciario.

27/06/2023, 00:00

Definitivo

26/06/2023, 15:06

Trânsito em julgado

26/06/2023, 15:05

Expedição de documento (Outros documentos)

26/06/2023, 15:04

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

25/06/2023, 11:34

Conclusão (para julgamento)

23/06/2023, 16:24

Documento (Outros documentos)

23/06/2023, 16:23

Documento (Certidão)

23/06/2023, 16:21

Petição (Petição (outras))

21/06/2023, 17:58

Petição (Petição (outras))

02/06/2023, 16:12

Documentos

Intimação

•27/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTORA: MAIRA REGINA RAMBO ADVOGADO(A) AUTOR: Advogado(s) do reclamante: MAIRA REGINA RAMBO (OAB 14336-MA), MARCELO ARRUDA DE OLIVEIRA (OAB 14342-MA) PARTE RÉ: ESTADO DO MARANHAO ADVOGADO REQUERIDO: Dr. INTIMAÇÃO - DJEN Pelo presente INTIMO o(a) advogado(a) da parte autora, Dr(a). Advogado(s) do reclamante: MAIRA REGINA RAMBO (OAB 14336-MA), MARCELO ARRUDA DE OLIVEIRA (OAB 14342-MA), da sentença de ID 95436360, a seguir transcrito(a): " COMARCA DE BALSAS 1ª VARA Processo n. 0803356-72.2019.8.10.0026 Assunto: [Assistência Judiciária Gratuita, Sucumbenciais, Taxa Referencial - TR x IPCA-E, Parte Incontroversa] Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Autor: MAIRA REGINA RAMBO Réu: ESTADO DO MARANHAO RELATÓRIO (art. 489, inciso I, CPC) Nome das Partes: MAIRA REGINA RAMBO vs. ESTADO DO MARANHAO Identificação do Caso: [Assistência Judiciária Gratuita, Sucumbenciais, Taxa Referencial - TR x IPCA-E, Parte Incontroversa] Suma do pedido: O cumprimento da sentença que determinou obrigação de pagar quantia certa. Suma da Impugnação: Pagamento voluntário sem impugnação. Principais ocorrências: 1. Devedor informa o pagamento. 2. Pedido do credor para a expedição do respectivo alvará. É o relatório. DECIDO (art. 489, inciso II, CPC). O devedor peticionou apresentando o pagamento da quantia devida, na forma do art. 526 do CPC. Ciente o credor, não impugnou - art. 526, §1ª, do CPC. Quanto ao pedido do réu de retenção do imposto de renda, a cobrança deve ser realizada na forma ordinária. Não cabe ao judiciário realizar retenção de valores referentes a tributos que não são objetos da ação, impedimento expresso no art. 492 do Código de Processo Civil - princípio da adstrição. Intimação - COMARCA DE BALSAS 1ª VARA PROCESSO N. 0803356-72.2019.8.10.0026 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) PARTE INDEFIRO o pedido de retenção do imposto de renda. Com fundamento no art. 526, §3º, do CPC, DECLARO satisfeita a obrigação e EXTINGO O PROCESSO. INTIMEM-SE. Ultimados os cumprimentos, BAIXEM-SE. Balsas, MA. ". Balsas/MA, 26/06/2023. EMANUELA REIS SILVA, Tecnico Judiciario.

27/06/2023, 00:00

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Documento (Certidão)

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Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Definitivo

Trânsito em julgado

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

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Petição (Petição (outras))

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