Cumprimento de sentença 0002846-58.2012.8.10.0052 - TJMA

Cumprimento de sentença 0002846-58.2012.8.10.0052 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

18/06/2025, 00:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2025, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002846-58.2012.8.10.0052. EXEQUENTE: ANA CRISTINA VIEGAS RIBEIRO, AURELIO RODRIGUES PINTO, CARLOS ANTONIO PEREIRA GUTERRES, CARLOS CESAR RIBEIRO JUNIOR, CIRALIA MENDES PESSOA, EDNA REJANE PINHEIRO MORAES, ELINETE ALVES COSTA MOREIRA, FLAVIA CRISTINA DO ROSARIO PEREIRA, HERICA FERNANDES DO NASCIMENTO, JOANA DE ANGELIS MENDES PESSOA, JOSE NILO SOARES CHAGAS JUNIOR, LEIDIANE PEREIRA GOMES, MIRIAM RIBEIRO NOGUEIRA, PLACIDA LIMA GUTERRES, RITA DE CASSIA LIMA SA, RUTE DE JESUS NUNES BARROS Advogado do(a) EXEQUENTE: ANTONIO CARLOS RODRIGUES VIANA - MA5358-A EXECUTADO: COLEGIO SAO FRANCISCO, INSTITUTO DE EDUCACAO SUPERIOR E TECNOLOGICA PROF. FRANBRAN EIRELI - ME, J. COUTINHO SOCIEDADE CIVIL LTDA - ME Advogado do(a) EXECUTADO: RICARDO ILTON CORREIA DOS SANTOS - PI3047 Advogado do(a) EXECUTADO: DANIELA NAZARE MOTA DE OLIVEIRA - PA15612 DECISÃO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE PINHEIRO AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ajuizada por ANA CRISTINA VIEGAS RIBEIRO e outros (15) em face de COLEGIO SAO FRANCISCO e outros (2), qualificado nos autos. Certidão de ID n. 108163889, com juntada de ação rescisória pendente de julgamento pelo E. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, na qual foi determinada o sobrestamento dos bloqueios e quaisquer atos constritivos contra a executada, no presente processo, até o final do julgamento da ação rescisória. DECIDO. O art. 921, I, a possibilidade de suspensão da execução quando presentes as hipóteses do art. 313 ou 315 do CPC. O art. 313, por sua vez, prevê, dentre as suas hipóteses, a suspensão do processo quando presente prejudicialidade externa. Vejamos: Art. 313. Suspende-se o processo: (...) V - quando a sentença de mérito: a) depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente (...). A jurisprudência tem admitido a suspensão da execução em razão do ajuizamento de ação rescisória. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. AÇÃO RESCISÓRIA. SUSPENSÃO CAUTELAR DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUÍZO DE 1º GRAU. POSSIBILIDADE. ANÁLISE DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. SÚM. 07/STJ. DEPÓSITO PARA GARANTIA DO JUÍZO. IMPUGNAÇÃO. MULTA DO ART. 475-J DO CPC/73. INCIDÊNCIA. JULGAMENTO: CPC/73. 1. Embargos à execução, em fase de cumprimento definitivo de sentença, ajuizados em 2001, de que foi extraído o presente recurso especial, interposto em 23/10/2013 e redistribuído ao gabinete em 07/06/2017. 2. O propósito recursal é dizer se o poder geral de cautela autoriza o Juízo de 1º grau a indeferir o levantamento de quantia pelos credores e sobrestar o cumprimento de sentença objeto de ação rescisória ajuizada pela devedora, na qual foi indeferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e suficientemente fundamentado o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há falar em violação dos arts. 535, II, e 458, II, ambos do CPC/73. 4. É admissível, excepcionalmente, a suspensão do cumprimento de sentença pelo Juízo de 1º grau, desde que a sua liberdade de atuação, no exercício do poder cautelar geral, esteja circunscrita aos limites da lei, que autorizam os provimentos de urgência, tendo como parâmetro o juízo de proporcionalidade à luz das circunstâncias concretas. 5. Quanto à análise do preenchimento dos pressupostos para a concessão da medida cautelar, a jurisprudência do STJ orienta serem eles insuscetíveis de reapreciação em sede. (STJ, RECURSO ESPECIAL Nº 1.455.908 - RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI) Em análise dos autos, verifico que foi proferida decisão acolhendo a tutela de urgência na ação rescisória proposta e determinado o sobrestamento dos bloqueios e quaisquer atos constritivos contra a executada, no presente processo, até o final do julgamento da ação rescisória. de nº 0823891-61.2023.8.10.0000. É cabível, portanto, a suspensão da presente execução, até o julgamento da ação rescisória, por cautela, a fim de evitar constrição indevida do patrimônio da executado. Ante o exposto, com fundamento no art. 921, I, e 313, V, "a", do CPC, DETERMINO A SUSPENSÃO da presente execução, até o julgamento da ação rescisória de nº 0823891-61.2023.8.10.0000. Por tal razão, DETERMINO à SECRETARIA JUDICIAL que: 1. CERTIFIQUE nos autos a situação processual na qual se encontra a ação rescisória nº 0823891-61.2023.8.10.0000. 2. INTIMEM para ciência. 3. Acautelem, em secretaria, a presente execução, que permanecerá sobrestada até o julgamento da ação rescisória. CUMPRA-SE. Pinheiro/MA, datado digitalmente. Juiz ALEXANDRE SABINO MEIRA Titular da 2ª Vara da Comarca de Pinheiro/MA

Documento (Certidão)

08/04/2025, 15:37

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

04/09/2024, 13:42

Conclusão (para decisão)

30/01/2024, 11:46

Mero expediente

29/01/2024, 23:07

Documento (Outros documentos)

23/01/2024, 18:42

Sem descrição

07/12/2023, 08:46

Petição (Petição (outras))

27/10/2023, 22:42

Conclusão (para decisão)

06/10/2023, 08:21

Documento (Outros documentos)

06/10/2023, 08:21

Petição (Petição (outras))

28/09/2023, 22:56

Documento (Outros documentos)

28/09/2023, 11:34

Documento (Certidão)

28/09/2023, 08:29

Documentos

Intimação

•09/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002846-58.2012.8.10.0052. EXEQUENTE: ANA CRISTINA VIEGAS RIBEIRO, AURELIO RODRIGUES PINTO, CARLOS ANTONIO PEREIRA GUTERRES, CARLOS CESAR RIBEIRO JUNIOR, CIRALIA MENDES PESSOA, EDNA REJANE PINHEIRO MORAES, ELINETE ALVES COSTA MOREIRA, FLAVIA CRISTINA DO ROSARIO PEREIRA, HERICA FERNANDES DO NASCIMENTO, JOANA DE ANGELIS MENDES PESSOA, JOSE NILO SOARES CHAGAS JUNIOR, LEIDIANE PEREIRA GOMES, MIRIAM RIBEIRO NOGUEIRA, PLACIDA LIMA GUTERRES, RITA DE CASSIA LIMA SA, RUTE DE JESUS NUNES BARROS Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: ANTONIO CARLOS RODRIGUES VIANA - MA5358-A EXECUTADO: COLEGIO SAO FRANCISCO, INSTITUTO DE EDUCACAO SUPERIOR E TECNOLOGICA PROF. FRANBRAN EIRELI - ME, J. COUTINHO SOCIEDADE CIVIL LTDA - ME Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: RICARDO ILTON CORREIA DOS SANTOS - PI3047 Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: DANIELA NAZARE MOTA DE OLIVEIRA - PA15612 DESPACHO 1. Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE PINHEIRO - AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos etc. 2. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença interposto pela parte exequente, devidamente instruído com memória de cálculos, nos termos do art. 523 e ss, do CPC, apresentando, pois, todos os requisitos predispostos na legislação processual e em conformidade com a Portaria-Conjunta nº. 52017. Altere-se a classe processual do presente feito, junto ao sistema PJe, para “CUMPRIMENTO DE SENTENÇA”, dispensada tal providência, caso já registrada. Deixo de determinar que a parte autora recolha as custas referentes ao cumprimento de sentença, haja vista restar demonstrado que litiga sob o pálio da assistência judiciária. 3. Assim, na forma dos artigos 513, § 2º e 523, caput do CPC, intime-se o executado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito informado pelo autor, acrescido de custas, se houver, juntando aos autos o comprovante do depósito judicial. 4. Caso ocorra pagamento, intime-se o exequente, na pessoa do (s) advogado (s) habilitado (s) nos autos, via ato ordinatório, para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, dizer se dá quitação do débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença, com advertência de que seu silêncio importará em anuência em relação à satisfação integral do débito. Esclareço que sendo a quantia insuficiente para a quitação, caberá ao credor trazer, no mesmo prazo, planilha discriminada e atualizada do débito, já abatido o valor depositado, acrescida da multa e dos honorários sobre o remanescente, na forma do artigo 523, § 2º, do CPC/2015. Apresentada manifestação ou decorrido o prazo arbitrado, voltem os autos conclusos. 5. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, caput do CPC, deverá ser certificado nos autos o decurso do referido prazo e o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e de honorários de advogado de 10% (dez por cento), conforme § 1º do mesmo artigo. 6. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo supramencionado sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, nos termos do art. 525 do Código de Processo Civil, observando-se que “será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo” (CPC, artigo 218, § 4º). 7. Neste sentido, em caso de impugnação ao cumprimento de sentença, após certificar-se nos autos quanto a sua tempestividade, façam os autos conclusos para juízo de admissibilidade. Não havendo, certifique-se nos autos o decurso do prazo para a apresentação da impugnação do executado e proceda-se a indisponibilidade de ativos financeiros em nome da parte executada, nos termos do Item 08 infra. 8. Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, proceda-se a indisponibilidade de ativos financeiros em nome da parte executada no montante do quantum debeatur atualizado, acrescido da multa de 10% (dez por cento) e de honorários de advogado de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, caput e §§ 1º e 3º c/c art. 835, inciso I e 854, todos do Código de Processo Civil. 9. Tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado por meio do Sistema Bancen-jud, intime-se o Executado, via ato ordinatório, na pessoa de seu advogado, via DJe, ou, na falta deste, o seu representante legal, ou pessoalmente, por mandado ou pelo correio (arts. 272 e 273, 854, §2, CPC), para tomar conhecimento da constrição, e, querendo, oferecer impugnação a indisponibilidade de ativos financeiros, no prazo de 5(cinco) dias, para arguir de forma exclusiva às matérias previstas no art. 854, §2 do Código de Processo Civil. 10. Oferecida impugnação pelo(a) Executado(a) a indisponibilidade de ativos financeiros, voltem os autos conclusos para apreciação da manifestação. 11. Decorrido in albis o prazo para manifestação ou esta restando rejeitada, por ato ordinatório, convole-se a indisponibilidade em penhora, para tanto, transfira-se os valores bloqueados para o Banco do Brasil S/A, em conta vinculada ao processo e ao juízo da execução, e acoste-se aos autos as peças extraídas do próprio sistema (Bacen-jud), a saber, recibos de protocolo de bloqueio e transferência dos valores constritos, os quais servirão como Auto de Penhora, na linha de precedentes do STJ[1] e nos termos do art. 854, §5º do Código de Processo Civil. Após, voltem os autos conclusos para apreciação. 12. Por fim, caso restem frustradas as tentativas de constrição de bens do executado, por ato ordinatório, intime-se a parte autora para indicar bens do executado passíveis de penhora, discriminando os respectivos endereços para as diligências ou requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias, a fim de viabilizar o prosseguimento da execução, sob pena de suspensão da execução a teor do disposto no art. 921, inciso III, do CPC. 13. Após, apresentada manifestação ou decorrido o prazo arbitrado, voltem os autos conclusos. 14. Serve o presente DESPACHO COMO CARTA/MANDADO PARA CUMPRIMENTO. PINHEIRO, Terça-feira, 23 de Maio de 2023 LÚCIO PAULO FERNANDES SOARES Juiz de Direito, Titular da 2ª Vara desta Comarca [1] REsp nº 1220410 / SP (2010/0191973-0 - RELATOR: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

30/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: ANA CRISTINA VIEGAS RIBEIRO E OUTROS Advogado: Dr. Antonio Carlos Rodrigues Viana (OAB/MA 5358) 2ª EMBARGANTE: FACULDADE DE EDUCAÇÃO SÃO FRANCISCO - FAESF Advogados: Dr. Ricardo Ilton Correia dos Santos (OAB/PI 3047), Mauro Gustavo Guimarães Serra (OAB/PE 16034) 1ª EMBARGADA: FACULDADE DE EDUCAÇÃO SÃO FRANCISCO - FAESF Advogados: Dr. Ricardo Ilton Correia dos Santos (OAB/PI 3047), Mauro Gustavo Guimarães Serra (OAB/PE 16034) 2ª EMBARGADA: ANA CRISTINA VIEGAS RIBEIRO E OUTROS Advogado: Dr. Antonio Carlos Rodrigues Viana (OAB/MA 5358) Relator: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DO ARTIGO 1.022 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO VERIFICAÇÃO. REEXAME DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. I - Devem ser rejeitados os embargos de declaração se o que se pretende é, na verdade, o reexame da causa. II - Adotando a Corte tese oposta ao sustentado pela parte, não há de que se falar em omissão. III - Embargos rejeitados. DECISÃO Decisão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0002846-58.2012.8.10.0052 1ª Cuida-se de embargos de declaração opostos Ana Cristina Viegas Ribeiro e outros e pela Faculdade de Educação São Francisco- FAESF, atual Colégio São Francisco contra a decisão que deu parcial provimento ao recurso. Nos primeiros embargos os autores alegaram omissão e obscuridade em relação aos fatos para fins de majorar a indenização por danos morais. Nos segundos embargos a embargante sustentou omissão em relação aos honorários devidos ao seu patrono. Ausentes as contrarrazões. Era o que cabia relatar. Inicialmente, convém ressaltar que, conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial, em razão da natureza jurídica da decisão que julga os embargos de declaração, é do relator e não do colegiado a competência para julgar os declaratórios opostos contra a decisão singular, nos termos do que dispõe o §2º do art. 1.024 do NCPC, in verbis: Art. 1.024. O juiz julgará os embargos em 5 (cinco) dias. § 1º Nos tribunais, o relator apresentará os embargos em mesa na sessão subsequente, proferindo voto, e, não havendo julgamento nessa sessão, será o recurso incluído em pauta automaticamente. § 2º Quando os embargos de declaração forem opostos contra decisão de relator ou outra decisão unipessoal proferida em tribunal, o órgão prolator da decisão embargada decidi-los-á monocraticamente. Dessa forma, passo ao julgamento dos declaratórios. É necessário destacar, inicialmente, que o recurso de embargos de declaração tem estrito cabimento, cuja finalidade é sanar vícios de obscuridade, omissão ou contradição na decisão judicial, objetivando um novo pronunciamento do órgão julgador, a fim de complementá-la ou esclarecê-la. No caso dos autos, os primeiros embargantes sustentaram omissão em relação aos fundamentos para o arbitramento da indenização por danos morais. Verifico assim que o presente recurso visa a mera rediscussão do julgado, tendo em vista que o mesmo reduziu o valor da indenização por danos morais para R$ 10.000,00, por entender ser este mais razoável. Ante o exposto, constata-se o objetivo de mera rediscussão. Com relação aos segundos embargos, melhor sorte não socorre à embargante, tendo em vista que a ação foi julgada procedente, e no apelo foi apenas reduzido valor da indenização sem qualquer alteração em relação aos honorários de sucumbência, tendo em vista que a apelante continuou vencida na demanda, devendo custear os ônus de sucumbência em razão do princípio da causalidade. Por essa razão entendo que, não há que se falar em vícios no julgado, estando demonstrado o intuito de rediscussão do julgado na presente via. Ante o exposto, rejeito os presentes embargos. Publique-se e cumpra-se. São Luís, data do sistema..Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Relator

04/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: FACULDADE DE EDUCAÇÃO SÃO FRANCISCO - FAESF Advogados: Dr. Ricardo Ilton Correia dos Santos (OAB/PI 3047), Mauro Gustavo Guimarães Serra (OAB/PE 16034) APELADOS: ANA CRISTINA VIEGAS RIBEIRO E OUTROS Advogado: Dr. Antonio Carlos Rodrigues Viana (OAB/MA 5358) Relator: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF DECISÃO Decisão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002846-58.2012.8.10.0052 Trata-se de apelação cível interposto por Faculdade de Educação São Francisco – FAESF contra a decisão prolatada pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Pinheiro, Dr. Lúcio Paulo Fernandes Soares, que julgou parcialmente procedentes os pedidos da ação ordinária movida por Ana Cristina Viegas Ribeiro e outros em face da apelante e outras. Consta dos autos que as autoras realizaram vestibular oferecido pela apelante no ano de 2009 e se matricularam nos respectivos cursos, porém a administração dos cursos foi transferida para outra empresa a FRANBRAN – Instituto de Educação Superior prof. FRANBRAN. Ocorre que em razão de não possuir autorização do MEC os cursos foram suspensos e feita suposta parceria com a Faculdade da Amazônia para que esta certificasse os cursos dos autores, o que não foi realizado. Por essa razão, intentaram a ação pugnando pelo reinício dos cursos e pagamento de indenização por danos morais, ou a devolução dos valores pagos e indenização por danos morais. O Instituto FranBran não foi localizado e pelo fato dos autores não indicarem novo endereço para citação, foi extinto o feito em relação a ele. Apenas a Faculdade Amazônia apresentou contestação tempestiva alegando que não possui qualquer relação com os autores, pois o que existiu foi uma proposta de parceria com o Instituto Franbran, a qual não se concretizou em razão da ausência de realização por parte daquele de processo de transferência dos alunos. Pugnou pela improcedência dos pedidos. A FAESF – atual Colégio São Francisco apresentou contestação intempestivamente sendo decretada a sua revelia. Em audiência foram colhidos depoimentos da parte autora e representante da FAESF. Ao sentenciar o feito o magistrado julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar solidariamente as promovidas a indenizar os danos materiais sofridos pelas autores, acrescidos de juros de mora desde a citação e correção desde o efetivo prejuízo, pelo INPC, a ser calculado na fase de execução. Com relação ao dano moral arbitrou em R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para cada autor, acrescido de juros de mora da citação e correção do arbitramento, pelo INPC. Apenas a FAESF interpôs recurso alegando inicialmente a sua ilegitimidade passiva. No mérito, pugnou pela redução do valor da indenização por danos morais. As autoras apresentaram contrarrazões pugnando pela manutenção da sentença eis que se trata de vício na prestação do serviço respondendo todos os fornecedores envolvidos. Era o que cabia relatar. Passo a efetuar o julgamento de forma monocrática, amparado pelo artigo 932, IV, do NCPC1, que objetiva a celeridade da prestação jurisdicional e, ainda, desobstruir a pauta dos Tribunais, permitindo ao relator monocraticamente negar provimento aos recursos interpostos contra decisões que estejam em conformidade com acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos. Tal regramento se aplica ao caso sub judice. A questão discutida no presente recurso cinge-se em verificar a legitimidade da apelante e se o valor dos danos morais deve ser reduzido. A demanda em primeiro grau discutiu a responsabilidade civil das demandadas pela suspensão do curso realizado pelos autores e se era devida indenização. Nesse contexto, verifico que a alegação de ilegitimidade passiva deve ser rejeitada, pois os documentos constantes dos autos bem como os depoimentos colhidos em audiência foram suficientes para demonstrar que a questão reflete a responsabilidade civil do fornecedor de serviços educacionais. A demanda envolveu direito do consumidor e nesse caso a responsabilidade das empresas fornecedoras de serviço é objetiva. Ainda pelo fato de se tratar de relação de consumo o ônus da prova é invertido e, no presente caso, a apelante não conseguiu comprovar que não teve participação nos fatos que deram origem à lide. Pelo contrário, como é sabido, sendo a responsabilidade do prestador de serviço objetiva, nos termos do art.14,caput, do CDC, somente podendo ser afastada acaso demonstrada a inexistência de defeito no serviço prestado ou culpa exclusiva do consumidor/terceiro. A apelante não logrou êxito em comprovar qualquer excludente de responsabilidade nem mesmo foi comprovada a ocorrência de fraude ou que teria sido vítima da mesma. Aliás, os documentos do processo seletivo e até minuta de contrato eram em nome da apelante, não sendo devido atribuir ao consumidor o ônus da prova de fato modificativo ou extintivo do seu direito. Importante destacar que há até ofícios comunicando do funcionamento da FAESF na cidade de Pinheiro sob a administração do Senhor Francisco Brandão. Como bem destacou o magistrado de primeiro grau: “ Em realidade, os promoventes foram vítima de uma fraude aplicada pelos promovidos, os quais, a pretexto de vender o sonho de conclusão do ensino superior, se instalaram nesta cidade, fizeram publicidade dos seus serviços pedagógicos, recolheram vultosa soma com inscrição em vestibular, matriculas de disciplinas, pagamento de mensalidades erc, para, pouco tempo após, encerraram suas atividades e partirem com todo o valor arrecadado sem devolução aos alunos”. Destarte, a suspensão do curso sem previsão de retomada por si só, configura dano moral a ser reparado, na medida em que evidenciada a falha na prestação dos serviços educacionais, o que certamente ultrapassa a esfera do mero dissabor ou contratempo da vida cotidiana, pois ficou a autora por anos na expectativa de ver concluído o curso escolhido. E, no tocante à existência de dano moral, é entendimento pacificado na doutrina e jurisprudência pátrias que o mesmo não precisa de nenhuma comprovação documental para restar evidenciado, mas tão somente a ocorrência do evento lesivo. Nesse sentido: APELAÇÃO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. DEMORA NA ENTREGA DE DIPLOMA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL. 1)bA demora injustificada na entrega do diploma, sem que o autor tenha dado causa, configura falha na prestação do serviço educacional, passível de reparação a título de dano moral;b2) Mantém-se a fixação de valores a título de danos morais que não destoam da razoabilidade; 3) Apelo desprovido. (TJ-AP - APL: 00515597620168030001 AP, Relator: Desembargadora SUELI PEREIRA PINI, Data de Julgamento: 18/09/2018, Tribunal) RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DEMORA NA ENTREGA DE DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR. DANO MORAL. A disponibilização do diploma ao aluno graduado é consequência lógica da regular conclusão do curso superior. A demora injustificada na entrega do documento configura falha na prestação do serviço, obrigando a instituição de ensino a reparar os danos daí provenientes. Danos morais configurados. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71007854623, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 08/08/2018). (TJ-RS - Recurso Cível: 71007854623 RS, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Data de Julgamento: 08/08/2018, Segunda Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 10/08/2018) Diante disso, procedeu com acerto o magistrado de 1º grau ao concluir pela responsabilização civil da apelante, mormente por exercer atividade de risco, cujas consequências pela má prestação dos serviços, tal como ocorrida na espécie, só cabe a quem a executa. Com relação ao quantum arbitrado, entendo que de fato merece acolhimento as razões do recurso, devendo ser reduzido para R$ 10.000,00 (dez mil reais) de modo que cumpra seu efeito reparatório e repressor, sem que seja fonte de enriquecimento indevido. Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso apenas para reduzir o valor da indenização para R$ 10.000,00 (dez mil reais). Cópia da presente decisão servirá como ofício Publique-se e cumpra-se. São Luís, data do sistema. Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Relator 1 Art. 932. Incumbe ao relator: I - dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes; II - apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal; III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;

29/03/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Conclusão (para decisão)

Mero expediente

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Sem descrição

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

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Documento (Certidão)

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