Execução de Título Extrajudicial 0802089-84.2019.8.10.0052 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0802089-84.2019.8.10.0052 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

07/05/2026, 12:40

Conclusão (para despacho)

02/04/2026, 15:39

Decurso de Prazo

24/03/2026, 21:36

Petição (Petição (outras))

09/03/2026, 11:44

Publicação

03/03/2026, 00:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/02/2026, 09:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: SEMP TOSHIBA AMAZONAS SA Advogado(s) do reclamante: ANA PAULA DE SOUSA FERREIRA (OAB 187303-SP), CLEDSON RIBEIRO FERREIRA (OAB 275853-SP), RODRIGO FERRARI IAQUINTA (OAB 369324-SP) REQUERIDO(A): I-NOVE EMPREENDIMENTOS EIRELI - ME e outros Advogado(s) do reclamado: JOAO RICARDO COSTA PINHEIRO (OAB 20063-MA), EMERSON SOARES CORDEIRO (OAB 7686-MA) DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE PINHEIRO Praça José Sarney, s/nº, Centro, Pinheiro/MA - CEP: 65200-000. e-mail: [email protected]. tel.: (98) 2055-4192 PROCESSO Nº. 0802089-84.2019.8.10.0052 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos, etc. Da análise da certidão de ID 169269706, considerando que ao agravo de instrumento interposto não foi atribuído efeito suspensivo, INTIME-SE a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, cumpra o determinado e dê prosseguimento à execução, mantendo-se os atos executórios já realizados. Intimem-se. Cumpra-se. Pinheiro/MA, data do sistema. ARIANNA RODRIGUES DE CARVALHO SARAIVA Juíza de Direito Titular

27/02/2026, 00:00

Mero expediente

05/02/2026, 20:24

Conclusão (para despacho)

08/01/2026, 13:35

Documento (Certidão)

08/01/2026, 13:35

Mero expediente

19/09/2025, 22:15

Conclusão (para despacho)

10/09/2025, 08:07

Petição (Petição (outras))

08/09/2025, 10:53

Decurso de Prazo

22/08/2025, 01:09

Petição (Petição (outras))

20/08/2025, 18:54

Documentos

Intimação

•27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: SEMP TOSHIBA AMAZONAS SA Advogado(s) do reclamante: ANA PAULA DE SOUSA FERREIRA (OAB 187303-SP), CLEDSON RIBEIRO FERREIRA (OAB 275853-SP), RODRIGO FERRARI IAQUINTA (OAB 369324-SP) REQUERIDO(A): I-NOVE EMPREENDIMENTOS EIRELI - ME e outros Advogado(s) do reclamado: JOAO RICARDO COSTA PINHEIRO (OAB 20063-MA), EMERSON SOARES CORDEIRO (OAB 7686-MA) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE PINHEIRO Praça José Sarney, s/nº, Centro, Pinheiro/MA - CEP: 65200-000. e-mail: [email protected]. tel.: (98) 2055-4192 PROCESSO Nº. 0802089-84.2019.8.10.0052 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de Exceção de Pré-Executividade apresentada por JACQUELINE DA CONCEIÇÃO RIBEIRO MENDES em face da execução promovida por SEMP TOSHIBA AMAZONAS SA, na qual alega: (i) inadequação da execução por ausência de título executivo válido; (ii) ilegitimidade passiva; e (iii) pedido de gratuidade da justiça. A exequente impugnou a exceção, sustentando sua improcedência e inadequação da via eleita. É o relatório. DECIDO. A exceção de pré-executividade constitui instrumento processual atípico que permite ao executado suscitar, independentemente de penhora ou caução, questões de ordem pública cognoscíveis ex officio que não demandem dilação probatória: 1. A exceção de pré-executividade é uma forma de defesa atípica, sem regulamentação legal, disciplinada apenas pela jurisprudência e pela doutrina. As matérias a serem suscitadas pela parte executada se restringem àquelas de ordem pública, ou seja, questões de direito que podem ser conhecidas ex oficio pelo juiz, não sendo, pois, o caso de se apreciar, nessa sede, matéria de defesa que requeira dilação probatória. (...)Acórdão 1820987, 07394027520238070000, Relatora: ANA CANTARINO, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 22/2/2024, publicado no DJe: 6/3/2024. <https://encurtador.com.br/Uz4c7> Portanto, o acolhimento de exceção de pré-executividade exige a demonstração de nulidades flagrantes, incontestáveis e inequívocas, apuráveis de plano, sendo inadequada a utilização do instituto como substituto dos embargos à execução, cujo prazo preclusivo neste caso, já se esgotou há muito. Pois bem. A executada sustenta que as duplicatas carecem de aceite e assinatura, não constituindo título executivo válido. Contudo, a análise dos autos revela: existência de notas fiscais devidamente assinadas pela executada, conforme documentação juntada; protestos válidos de todos os títulos, realizados em conformidade com a legislação; e entrega comprovada das mercadorias, demonstrando a efetiva relação comercial. A jurisprudência tem entendido no sentido de que notas fiscais acompanhadas de instrumentos de protesto constituem documentos hábeis para execução: APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - Carência da ação executiva por nulidade do título - Inocorrência - Nota fiscal acompanhada de instrumento de protesto e prova documental da prestação do serviço que suprem a ausência da duplicata mercantil propriamente dita, constituindo regular título executivo extrajudicial - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Ação de execução regularmente instruída - Concludente prova documental não infirmada pelo embargante - Embargos categoricamente rejeitados pelo D. juízo de primeira instância -Verba honorária sucumbencial que, tendo sido fixada nos regulares moldes do § 2º, do artigo 85, do Código de Processo Civil, também não comporta minoração - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1065043-86.2022.8.26.0100 São Paulo, Relator.: Lavínio Donizetti Paschoalão, Data de Julgamento: 11/01/2024, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/01/2024) <https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-sp/2132548212> Não se verifica, portanto, a alegada ausência de título executivo, mas sim título devidamente constituído. Ademais, a executada alega ilegitimidade por não ter participado da contratação e pela baixa da empresa em 2023. Tal alegação, também não deve prosperar, pois conforme vê-se dos autos, Jacqueline era única sócia da empresa I-NOVE EMPREENDIMENTOS EIRELI-ME à época das transações (2018/2019), e tratando-se de microempresa (ME), há presunção de confusão patrimonial entre pessoa física e jurídica, tornando o patrimônio pessoal responsável pelas obrigações empresariais. A citação pessoal válida em 2020 demonstra que a executada tinha pleno conhecimento da demanda e dos riscos de sua inércia e a baixa posterior da empresa (2023) não afasta a responsabilidade por dívidas contraídas durante sua vigência. Vê-se que as matérias suscitadas pela executada não se enquadram nos requisitos da exceção de pré-executividade, pois demandam dilação probatória para análise da validade das assinaturas e responsabilidade societária, não constituem nulidades evidentes demonstráveis de plano e configuram defesa de mérito própria dos embargos à execução. Há evidente inadequação da via eleita, utilizando-se a exceção como substituto dos embargos à execução, cujo prazo já precluiu. Ante o exposto, REJEITO a Exceção de Pré-Executividade apresentada por JACQUELINE DA CONCEIÇÃO RIBEIRO MENDES, por inadequação da via eleita e ausência dos requisitos legais. RECONHEÇO a validade do título executivo constituído pelas notas fiscais e instrumentos de protesto. CONFIRMO a legitimidade passiva da executada. INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça, pois genérico e não demonstrou a alegada hipossuficiência. CONDENO as executadas ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC, em favor da exequente. DETERMINO o prosseguimento da execução, mantendo-se os atos executórios já realizados. INTIME-SE a Exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, requerer o que entender pertinente ao prosseguimento do feito. Intimem-se. Cumpra-se. Pinheiro/MA, data do sistema. ARIANNA RODRIGUES DE CARVALHO SARAIVA Juíza de Direito Titular

13/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REQUERENTE: SEMP TOSHIBA AMAZONAS SA Advogado(s) do reclamante: ANA PAULA DE SOUSA FERREIRA (OAB 187303-SP), CLEDSON RIBEIRO FERREIRA (OAB 275853-SP) REQUERIDO: I-NOVE EMPREENDIMENTOS EIRELI - ME e outros D E S P A C H O Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE COMARCA DE PINHEIRO/MA PROCESSO 0802089-84.2019.8.10.0052 Vistos etc., a) Certificado quanto a citação válida e decurso do prazo sem o pagamento, e sem embargos, e, havendo requerimento da parte exequente, independente de ciência ao executado, conforme o art. 854 do NCPC, DEFIRO o bloqueio eletrônico ON LINE pelos sistemas SISBAJUD, para indisponibilidade dos ativos financeiro dos (as) Executados (as), suficientes para a garantia do crédito. b) Realizado o bloqueio on line, Intime-se o (a) executado (a), por seu advogado, ou não havendo, pessoalmente, para, no prazo de 5 dias, querendo, impugnar (art. 854,§ 3º NCPC). c) Não havendo impugnação ou rejeitada, CONVERTO o bloqueio em PENHORA, sem necessidade de termo, e determino, de oficio, via SISBAJUD, o depósito em juízo do montante do valor indisponível suficiente para a satisfação do crédito. d) Intime-se o exequente para, no prazo de 10 dias, se manifestar quanto à satisfação de seu crédito, sendo que o silêncio será presumido como cumprimento da obrigação, e venham os autos conclusos para sentença de extinção pelo pagamento, nos termos do art. 924, II, do NCPC. e) Realizado o pagamento da dívida por outro meio, determino que a instituição financeira no prazo de 24 horas, cancele a indisponibilidade do valor bloqueado na conta do (a) executado (a). f) Se a penhora recair em crédito do executado, não ocorrendo a hipótese do art. 856 NCPC, será feita a penhora pela intimação ao terceiro devedor para que não pague o executado, e ao executado, credor do terceiro, para que não pratique atos de disposição do crédito. g) Infrutíferas as diligências para Penhora On line pelo sistema Bacenjud, Intime-se o (a) exequente para no prazo de 10 dias se manifestar e indicar bens suscetíveis de penhora (art. 835 NCPC), e de avaliação, que deverá ser cumprida pelo oficial de justiça, nos termos do art. 829, § 1º e § 2º, do NCPC, em observância a ordem preferencial do art. 835 e não encontrando bens penhoráveis, deverá cumprir o disposto no art. 836,§ 1º e § 2º do NCPC, independente de ordem judicial. h) Decorrido o prazo do item g), sem cumprimento, certifique-se e voltem conclusos para a suspensão da execução pelo prazo máximo de 1 ano, durante o qual fica suspensa a prescrição da dívida, e após decorrido o prazo sem localização do executado e de bens, os autos serão arquivados (art. 921, III, § 1º e § 2º do NCPC). PINHEIRO/MA,28 de abril de 2022 PEDRO HENRIQUE HOLANDA PASCOAL Juiz de Direito Titular

02/11/2022, 00:00

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