Procedimento Comum Cível 0804230-10.2022.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0804230-10.2022.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicação

19/11/2022, 01:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/11/2022, 01:53

Definitivo

04/11/2022, 15:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: CARLOS GABRIEL COSTA PESSOA - MA21809 Ré (u): EGALI INTERCAMBIO LTDA - EPP Adv. Ré (u): Advogado/Autoridade do(a) REU: DANIEL SPECHT SCHNEIDER - RS70048 SENTENÇA Intimação - Processo nº: 0804230-10.2022.8.10.0040 Autor (a): GABRIEL SABINO FRAZAO MENDES Adv. Autor (a): Advogado/Autoridade do(a) Trata-se de Ação proposta por GABRIEL SABINO FRAZAO MENDES em desfavor de EGALI INTERCAMBIO LTDA - EPP, todos já qualificados. Conforme se observa dos autos, as partes realizaram acordo, de acordo com documento ID 73058729, sem apresentação de qualquer ressalva pelas partes. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. Como se observa, as partes realizaram acordo. Como cediço, o acordo celebrado pelas partes é a melhor forma de resolução de um conflito, pois se apresenta como uma alternativa rápida, eficaz e satisfatória, sendo, portanto, no caso, a homologação judicial uma medida que se impõe. Diante disso, HOMOLOGO por sentença o acordo celebrado pelas partes para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e em consequência, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do disposto no artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Custas processuais dispensadas na forma do art.90, § 3º, CPC, e honorários advocatícios conforme instrumento de acordo. Desnecessária a certificação do trânsito em julgado desta decisão, uma vez que inexiste sucumbência na hipótese de composição amigável a legitimar a interposição de recurso. Autorizo, pois, a Secretaria Judicial a arquivar o processo, com as cautelas devidas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, arquivem-se com baixa na distribuição. Imperatriz, Sexta-feira, 12 de Agosto de 2022. Adolfo Pires da Fonseca Neto Juiz titular da 2ª Vara de Família Respondendo pela 1ª Vara Cível

02/11/2022, 00:00

Petição (Petição (outras))

26/09/2022, 12:58

Petição (Petição (outras))

22/08/2022, 09:54

Petição (Petição (outras))

22/08/2022, 09:46

Homologação de Transação

15/08/2022, 09:16

Conclusão (para julgamento)

12/08/2022, 11:03

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

05/08/2022, 10:25

de Conciliação (Conciliador(a))

05/08/2022, 10:24

Frutífera

05/08/2022, 10:24

Petição (Petição (outras))

04/08/2022, 15:53

Documento (Certidão)

27/07/2022, 15:43

de Conciliação (redesignada)

27/07/2022, 15:40

Documentos

Intimação

•02/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: GABRIEL SABINO FRAZAO MENDES Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: CARLOS GABRIEL COSTA PESSOA - MA21809 REU: EGALI INTERCAMBIO LTDA - EPP ATO ORDINATÓRIO Usando da faculdade que me confere a Constituição Federal no seu artigo 93, inciso XIV, e o Código de Processo Civil no seu artigo 162, §4º, regulamentados pelo provimento nº. 001/2007, artigo 3º, inciso III da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, CUMPRE o seguinte ato ordinatório: INTIMAR o Advogado do AUTOR, DR. CARLOS GABRIEL COSTA PESSOA - OAB/MA nº 21809, para comparecerem à audiência de conciliação agendada Tipo: Processual por videoconferência Sala: 2ª sala Processual de Videoconferência Data: 27/07/2022 Hora: 15:30 horas, a ser realizada por meio de videoconferência através do link a seguir: SALA 2 - https://vc.tjma.jus.br/ctrvidcejuscs2, SENHA: tjma1234 Nos termos da previsão dos arts. 270, 274 e 275 do CPC/2015, as intimações das partes serão feitas na pessoa dos advogados constituídos. ORIENTAÇÕES PARA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA 1- Acessar usando, preferencialmente, o navegador Google Chrome; 2- Após, acessar o sistema com o usuário e senha recebido, disponibilizar a transmissão de som e imagem em tempo real; 3- Definir a qualidade da câmera na menor resolução disponível em seu aparelho; 4- Aguardar a disponibilização do link 30 minutos antes da audiência; 5-Entrar na sala de videoconferência no horário previsto da audiência e permanecer até o encerramento pelo moderador; 6- Evitar interferências externas; 7- Tratando-se a reclamada de pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representada por preposto, devendo juntar nos autos, antes do início da audiência, a carta de preposto e documento de identificação pessoal com foto, para legal representação. 8- Ficam cientes de que a Central de Videoconferência localiza-se na Rua do Egito, s/n, Centro, FONE: (98) 3232-0515 (Whatsapp). A D V E R T Ê N C I AS: 1) Ficam as partes advertidas de que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, § 8o, CPC/2015). 2)Fica o(a) suplicado(a) advertido(a) de que, na eventualidade da ausência de solução em audiência retro marcada, deverá, a partir de tal data, apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, caso já não o tenha feito, sob a pena de revelia, tudo nos termos da petição inicial e despacho. 3) Fica o(a) suplicado(a) advertido(a), também, que caso não seja apresentada defesa, se presumirão aceitos pelo réu como verdadeiros todos os fato articulados pelo autor(a) (art. 344 do CPC/2015). 4) Também fica ciente o( a) autor(a) de que após a juntada da contestação, terá o prazo de 15 (quinze) dias para réplica. A presente que será publicada na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, em 27 de junho de 2022. Eu JOSELIA DOS SANTOS RODRIGUES, Técnico Judiciário, fiz digitar. JOSELIA DOS SANTOS RODRIGUES Técnico Judiciário Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ End.: Rua Rui Barbosa, s/n, centro, cep:65.900-440 Fone: 99-3529-2011 Processo Judicial Eletrônico (PJE) nº:0804230-10.2022.8.10.0040

28/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: CARLOS GABRIEL COSTA PESSOA - MA21809 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ End.: Rua Rui Barbosa, s/n, centro, cep:65.900-440 Fone: 99-3529-2011 INTIMAÇÃO Processo Judicial Eletrônico nº. 0804230-10.2022.8.10.0040 Natureza: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), [Indenização por Dano Moral, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Material] Requerente: GABRIEL SABINO FRAZAO MENDES Requerido: EGALI INTERCAMBIO LTDA - EPP Em face do que prevê o Código de Processo Civil/2015 (artigos 269 e 270) e em atenção ao Aviso PJE 001/2017, INTIMO o Advogado do AUTOR, DR. CARLOS GABRIEL COSTA PESSOA - OAB/MA nº 21809, sobre o teor da decisão abaixo transcrita. D E C I S Ã O GABRIEL SABINO FRAZAO MENDES ajuizou a presente ação contra EGALI INTERCAMBIO LTDA – EPP, alegando, em síntese, que adquiriu da ré pacote de intercâmbio internacional em julho/2021. Sustenta que pagou à vista o valor de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), e o restante foi dividido em parcelas de R$ 298,00 (duzentos e noventa e oito reais), com data de viagem para 14/03/2022. Afirma que a ré teria descumprido com suas obrigações contratuais referentes à assessoria para requerimento do visto internacional, o que teria ocasionado o indeferimento do seu pedido. Sustenta que lhe foi ofertado outro pacote pela demandada, contudo, esta teria imposto o pagamento de multa por cancelamento, além de divergências relacionadas ao montante já pago pelo demandante. Requer seja concedida tutela de urgência para determinar à ré o reembolso integral dos valores pagos na aquisição do programa de intercâmbio. É O RELATÓRIO. DECIDO. Prevista no Livro V da Parte Geral do Novo Código de Processo Civil, a tutela provisória é agora tida como gênero do qual são espécies a tutela de urgência e a tutela de evidência. De início, verifica-se que o NCPC preferiu adotar a terminologia clássica e distinguir a tutela provisória, fundada em cognição sumária, da definitiva, baseada em cognição exauriente. Daí porque a tutela provisória (de urgência ou da evidência), quando concedida, conserva a sua eficácia na pendência do processo, mas pode ser, a qualquer momento, revogada ou modificada (art.296). Já a tutela de urgência, espécie de tutela provisória, subdivide-se em tutela de urgência antecipada e tutela de urgência cautelar, que podem ser requeridas e concedidas em caráter antecedente ou incidental (art.294, parágrafo único). Parece que, de tanto a doutrina tentar diferenciar as tutelas antecipada e cautelar, o resultado alcançado foi, em verdade, a aproximação entre essas esses provimentos jurisdicionais fundados na urgência, isto é, na necessidade de que seja dada uma solução, ainda que provisória, a uma situação grave e que tenha o tempo como inimigo. Nesse sentido, o art.300, caput, do CPC/2015 deixa claro que os requisitos comuns para a concessão da tutela provisória de urgência, seja ela antecipada ou cautelar, são: i) probabilidade do direito (fumus boni iuris); e ii) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Na presente lide, observo que pedido de tutela de urgência deduzido na inicial reveste-se de caráter eminentemente satisfativo, consistindo em providência de caráter incompatível com a medida processual ora pleiteada, a qual deve se revestir de provisoriedade, devendo o Juiz evitar pronunciar-se sobre o mérito da questão. Pelo exposto, Intimação - Advogado/Autoridade do(a) INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. Cite-se a parte ré, na forma do art.334, CPC/2015. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Outrossim, como a audiência agendada para a data de 27/07/2022 se trata de iniciativa da Central de Conciliação e Mediação por Videoconferência do Tribunal de Justiça do Maranhão e, não havendo demonstração de prejuízo à parte, mantenho-a, conforme previsto. Cite-se. Intimem-se. Cumpra-se. Intimem-se. Cumpra-se Imperatriz, 6 de maio de 2022. Daniela de Jesus Bonfim Ferreira Titular da 1ª Vara Cível A presente será publicada na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, em 27 de junho de 2022. JOSELIA DOS SANTOS RODRIGUES Técnico Judiciário Sigiloso

28/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Requerente: GABRIEL SABINO FRAZAO MENDES Requerido: EGALI INTERCAMBIO LTDA - EPP INTIMAÇÃO Em face do que prevê o Código de Processo Civil/2015 (artigos 269 e 270) e em atenção ao Aviso PJE 001/2017, INTIMO o(s) Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: CARLOS GABRIEL COSTA PESSOA - MA21809, e do(a), sobre o teor do(a) despacho/decisão/sentença abaixo transcrito(a). Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ End.: Rua Rui Barbosa, s/n, centro, cep:65.900-440 Fone: 99-3529-2011 Processo Judicial Eletrônico nº. 0804230-10.2022.8.10.0040 Natureza: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), [Indenização por Dano Moral, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Material] Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Observando que a demanda possui condição de solução pela via da composição, sem recusa no pedido inicial da realização de audiência de conciliação prévia, bem como sem exibição de já ter ocorrido audiência de tentativa de conciliação extraprocessual anterior, nos termos do art. 334, do CPC/2015, determino a inclusão de data para realização de audiência de conciliação. Intime-se o autor, por seu advogado (art. 334, § 3º), e intime-se o réu, advertindo-os que deverão comparecer ao ato pessoalmente ou se fazerem representar por preposto devidamente habilitado para transigir, sob pena de reconhecimento de ausência. O não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, § 8º, CPC/2015). A parte requerida deverá indicar seu desinteresse na autocomposição por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência. Fica a parte requerida advertida que, na eventualidade de não solução do conflito, na audiência retro marcada, deverá, a partir dessa data, apresentar contestação (art. 335 e ss, CPC/2015), por meio de advogado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob a pena de revelia, tudo nos termos da petição inicial e despacho (cópias em anexo). Fica advertido também que caso não seja apresentada defesa, se presumirão aceitos pelo réu como verdadeiros todos os fatos articulados pela parte autora (art. 344 do CPC/2015). Também fica ciente a parte autora de que após a juntada da contestação, terá o prazo de 15 (quinze) dias para réplica. Após, intimem-se as partes para, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, assim como indicarem os pontos que entendem controvertidos na presente ação, a serem sopesados quando da prolação de despacho saneador, nos termos do artigo 357, do CPC. Com a superação dos prazos retro, devem os autos ser conclusos para saneamento (art. 357, CPC/2015) ou de julgamento antecipado da demanda, nos termos do art. 355, do CPC/2015. SERVE ESTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Imperatriz, Terça-feira, 17 de Maio de 2022. Daniela de Jesus Bonfim Ferreira Juíza Titular da 1ª Vara Cível de Imperatriz A presente será publicada na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, em 26 de maio de 2022. JOYCE DE SOUSA SILVA Técnico Judiciário

27/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: CARLOS GABRIEL COSTA PESSOA - MA21809 Réu: EGALI INTERCAMBIO LTDA - EPP Advogado/Autoridade do(a) Réu: Endereço réu: DECISÃO O Código de Processo Civil estabelece que, para a obtenção do benefício da justiça gratuita, basta que a parte faça simples afirmação de que não possui condições de arcar com os ônus do processo. Com efeito, nestas circunstâncias, presumir-se-á pobre quem o alegar, até prova em contrário, nos termos do artigo 99, §3º, do CPC. Desta feita, há presunção de veracidade da declaração de pobreza em favor do demandante, através de simples declaração, cabendo ao réu ônus da prova em contrário. Contudo, tal afirmação de pobreza gera presunção juris tantum, podendo o magistrado indeferir a assistência judiciária se não encontrar fundamentos que confirmem o estado de hipossuficiência do autor. A Constituição Federal determina que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, sendo a Defensoria Pública instituição responsável pela orientação e defesa, em todos os graus, dos necessitados, na forma do artigo 5°, LXXIV. Analisando detidamente o caso em exame, verifico que o(a) autor(a) não trouxe aos autos elementos capazes de comprovar que não pode efetuar o pagamento das custas processuais sem prejuízo ao seu sustento e da sua família. Frise-se que tal medida poderia ser facilmente suprida com a apresentação de contracheque, extratos bancários, declarações de Imposto de Renda, contudo, o autor limitou-se a trazer comprovações relacionadas a outros membros de sua família. Por esta razão e em atenção ao disposto no artigo 99, §2º, do CPC, Intimação - Processo nº 0804230-10.2022.8.10.0040 Autor (a): GABRIEL SABINO FRAZAO MENDES Advogado/Autoridade do(a) INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça. Intime a parte requerente para efetuar o recolhimento das custas processuais devidas, independentemente de nova intimação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290). Intimem-se. Cumpra-se. SERVE ESTA COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Imperatriz, Quinta-feira, 07 de Abril de 2022. Daniela de Jesus Bonfim Ferreira Juíza Titular da 1ª Vara Cível de Imperatriz

10/05/2022, 00:00

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Definitivo

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Homologação de Transação

Conclusão (para julgamento)

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de Conciliação (Conciliador(a))

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