Execução de Título Extrajudicial 0807879-03.2022.8.10.0001 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0807879-03.2022.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

30/11/2022, 14:40

Trânsito em julgado

30/11/2022, 14:39

Decurso de Prazo

28/11/2022, 09:22

Decurso de Prazo

28/11/2022, 09:17

Publicação

19/11/2022, 02:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/11/2022, 02:01

Petição (Petição (outras))

16/11/2022, 13:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0807879-03.2022.8.10.0001. EXEQUENTE: BANCO J. SAFRA S.A Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: ANTONIO BRAZ DA SILVA - PE12450-A EXECUTADO: ADELBA MARIA MORAES REIS Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: CARLOS MAGNO SAMPAIO LIMA - MA12699-A INTIMAÇÃO DA SENTENÇA: Intimação - Juízo de Direito da 9ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta pelo BANCO J. SAFRA S.A em face de ADELBA MARIA MORAES REIS, todos qualificados. Em petição de ID 68822303, o exequente comunicou que as partes transigiram pondo fim à demanda, requerendo sua homologação para os efeitos legais. É O RELATÓRIO. DECIDO. A transação é negócio jurídico de direito material sobre o qual, no processo, o magistrado não detém poder de positivar qualquer juízo de valor, vez que é fundada unicamente na vontade das partes em litígio, e necessária a homologação pelo magistrado apenas a fim de que seja regularmente encerrado o processo. Verifico que o acordo obedece à formalidade e aos atos de disposição de vontades movidos na constituição da esfera privada de direitos disponíveis, encontrando-se todos os interessados devidamente representados. Assim, entendo que o pedido de homologação do acordo deve ser acolhido. ISSO POSTO, homologo o acordo que se regerá pelas cláusulas e condições fixadas no termo juntado no ID 68822302 e, por consequência, extingo o processo com resolução, nos termos do art. 487, III, b, do CPC. As partes ficam dispensadas do pagamento das custas pendentes, conforme art. 90, §§2º e 3º, do CPC. Honorários advocatícios conforme estabelecido na minuta. Considerando que foi iniciativa das partes, o pedido de homologação do acordo, verifica-se que aquiesceram a seu acolhimento e que não terão interesse processual na interposição de recurso desta sentença, em face do disposto no art.1000 e parágrafo único do CPC. Assim sendo, certifique-se, desde logo, o trânsito em julgado. Intimem-se. Certifique-se e arquivem-se os autos. São Luís - MA, Quarta-Feira, 26 de Outubro de 2022. ANTÔNIO ELIAS DE QUEIROGA FILHO Juiz Auxiliar de Entrância Final Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais - NAUJ Portaria CGJ nº. 4595/2022

02/11/2022, 00:00

Homologação de Transação

26/10/2022, 16:08

Documento (Certidão)

08/08/2022, 17:49

Petição (Petição (outras))

08/06/2022, 16:25

Decurso de Prazo

06/05/2022, 19:45

Decurso de Prazo

06/05/2022, 19:40

Conclusão (para despacho)

05/05/2022, 10:15

Petição (Petição (outras))

28/04/2022, 21:24

Documentos

Intimação

•02/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0807879-03.2022.8.10.0001. EXEQUENTE: BANCO J. SAFRA S.A Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: ANTONIO BRAZ DA SILVA - PE12450-A EXECUTADO: ADELBA MARIA MORAES REIS Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: CARLOS MAGNO SAMPAIO LIMA - MA12699-A INTIMAÇÃO DA SENTENÇA: Intimação - Juízo de Direito da 9ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta pelo BANCO J. SAFRA S.A em face de ADELBA MARIA MORAES REIS, todos qualificados. Em petição de ID 68822303, o exequente comunicou que as partes transigiram pondo fim à demanda, requerendo sua homologação para os efeitos legais. É O RELATÓRIO. DECIDO. A transação é negócio jurídico de direito material sobre o qual, no processo, o magistrado não detém poder de positivar qualquer juízo de valor, vez que é fundada unicamente na vontade das partes em litígio, e necessária a homologação pelo magistrado apenas a fim de que seja regularmente encerrado o processo. Verifico que o acordo obedece à formalidade e aos atos de disposição de vontades movidos na constituição da esfera privada de direitos disponíveis, encontrando-se todos os interessados devidamente representados. Assim, entendo que o pedido de homologação do acordo deve ser acolhido. ISSO POSTO, homologo o acordo que se regerá pelas cláusulas e condições fixadas no termo juntado no ID 68822302 e, por consequência, extingo o processo com resolução, nos termos do art. 487, III, b, do CPC. As partes ficam dispensadas do pagamento das custas pendentes, conforme art. 90, §§2º e 3º, do CPC. Honorários advocatícios conforme estabelecido na minuta. Considerando que foi iniciativa das partes, o pedido de homologação do acordo, verifica-se que aquiesceram a seu acolhimento e que não terão interesse processual na interposição de recurso desta sentença, em face do disposto no art.1000 e parágrafo único do CPC. Assim sendo, certifique-se, desde logo, o trânsito em julgado. Intimem-se. Certifique-se e arquivem-se os autos. São Luís - MA, Quarta-Feira, 26 de Outubro de 2022. ANTÔNIO ELIAS DE QUEIROGA FILHO Juiz Auxiliar de Entrância Final Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais - NAUJ Portaria CGJ nº. 4595/2022

02/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0807879-03.2022.8.10.0001. EXEQUENTE: BANCO J. SAFRA S.A Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: ANTONIO BRAZ DA SILVA - OAB/PE 12450-A EXECUTADO: ADELBA MARIA MORAES REIS DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 9ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial com Pedido de Tutela de Urgência de Natureza Cautelar de Arresto movida por BANCO J. SAFRA S.A em face de ADELBA MARIA MORAES REIS, visando a satisfação de crédito oriundo de contrato de financiamento de veículo acostado à peça inaugural. Relata que a parte ora Requerida ajuizou contra a instituição bancária o Processo n. 0800268-20.2018.8.10.0007, em trâmite perante o 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís, sendo a pessoa física vencedora na ação por decisão transitada em julgado. Informa, ainda, que o processo está atualmente em fase de cumprimento de sentença em desfavor do ora Exequente. Neste passo, pugna pela concessão de tutela de urgência de natureza cautelar de arresto, a recair sobre os créditos a serem recebidos pela Executada no Processo nº 0800268-20.2018.8.10.0007, até o limite do quantum exequendo. Vieram-me os autos conclusos. O pedido de arresto cautelar não merece acolhimento, vez que o Autor não logrou êxito em demonstrar os elementos caracterizadores da tutela de urgência. Isso porque, o fato de o Exequente ser devedor de determinado montante em outra ação promovida pela parte ora Requerida não é elemento suficiente para caracterizar o perigo na demora no processamento do presente feito. Ademais, o simples inadimplemento contratual do devedor tampouco pode autorizar que o processo executivo corra ao arrepio da legislação processual, de modo a autorizar uma constrição patrimonial antes mesmo de ser oportunizado à Executada o exercício da ampla defesa e do contraditório. Por essa razão, deixo de acolher o pedido de arresto. No mais, CITE(M)-SE a(s) parte(s) executada(s), entregando-lhe cópia da inicial, para, no prazo de três dias úteis, contados da citação, pagar (em) a quantia de R$ 18.107,81 (dezoito mil, cento e sete reais e oitenta e um centavos), pedida na inicial, devidamente atualizada, acrescida de juros legais, custas e honorários advocatícios, estes arbitrados em dez por cento sobre o total do débito (art. 827, CPC), ou, no mesmo prazo, nomear(em) bens à penhora suficientes para garantia do principal e seus acessórios. Pode, ainda, oferecer (em) embargos no prazo de quinze dias úteis, contados da juntada do mandado de citação aos autos, nos termos do art.915, do Código de Processo Civil. Fica ciente que se a dívida não for paga e nem nomeados bens à penhora no prazo assinalado, serão penhorados e avaliados bens, tantos quantos bastem para o pagamento do débito e seus acessórios. Em caso de penhora incidir sobre bens imóveis, deve ser intimado o cônjuge do proprietário do bem, se casado for. Caso o oficial de justiça não encontre o devedor no endereço declinado nos autos, proceda-se ao arresto de bens pertencentes ao(s) mesmo(s), intimando-se nos moldes do art. 830 do CPC. Fica facultado ao(s) executado(s), na hipótese de não liquidar a dívida à vista, a possibilidade de parcelar em 06(seis) vezes o débito, acrescidos de correção monetária e de juros de um por cento ao mês, desde que, no prazo dos embargos, seja reconhecida a dívida e efetuado o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, nos termos do artigo 916 do CPC. A verba honorária será reduzida à metade no caso de pagamento integral no prazo de três dias (Art. 827,§1º,CPC). A (s) parte (s) executada (s) fica (m) advertida (s) que o presente processo tramita de forma eletrônica pelo sistema PJe, de modo que a consulta da contrafé e dos documentos será realizada por meio do recurso disponível no sítio eletrônico http://www.tjma.jus.br/contrafe1g, devendo digitar no campo “número do documento” o número 22021718054156500000057311841. Serve este de MANDADO DE CITAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO e INTIMAÇÃO. Local e data registrados no sistema. Adinaldo Ataíde Cavalcante Juiz de Direito titular da 9ª Vara Cível de São Luís

22/03/2022, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Homologação de Transação

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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