Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801171-78.2015.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801171-78.2015.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

28/04/2025, 09:26

Arquivamento

24/04/2025, 11:40

Conclusão (para despacho)

01/01/2025, 13:46

Documento (Certidão)

09/09/2024, 22:30

Decurso de Prazo

27/07/2024, 02:51

Publicação

03/06/2024, 00:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/05/2024, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0801171-78.2015.8.10.0001. AUTOR: ALEX MARCIO VIEIRA SOUSA Advogado do(a) AUTOR: ANDERSON DA SILVA BARBOSA - PI12780 RÉU: ESTADO DO MARANHAO e outros Advogados do(a) REU: ELZIANE SILVA DE ARAUJO - MA7043, LAIS TEREZA ATTA ALMEIDA - MA11636-A ATO ORDINATÓRIO Recebidos os autos do Tribunal de Justiça, reitero a INTIMAÇÃO da parte AUTORA para, requerer o que entender de direito no prazo de 15 (quinze) dias, e da parte REQUERIDA no prazo de 30 (trinta) dias; sob pena de arquivamento dos autos. São Luís, 15 de janeiro de 2024. PAULO ROBERTO OLIVEIRA VIANA Secretaria Judicial Única Digital Ato expedido com base no Provimento 22/2018 – CGJ/MA Intimação -

29/05/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

12/03/2024, 20:35

Decurso de Prazo

07/03/2024, 02:45

Decurso de Prazo

15/02/2024, 04:54

Publicação

30/01/2024, 21:47

Publicação

30/01/2024, 21:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0801171-78.2015.8.10.0001. AUTOR: ALEX MARCIO VIEIRA SOUSA Advogado do(a) AUTOR: ANDERSON DA SILVA BARBOSA - PI12780 RÉU: ESTADO DO MARANHAO e outros ATO ORDINATÓRIO Recebidos os autos do Tribunal de Justiça, reitero a INTIMAÇÃO da parte AUTORA para, requerer o que entender de direito no prazo de 15 (quinze) dias, e da parte REQUERIDA no prazo de 30 (trinta) dias; sob pena de arquivamento dos autos. São Luís, 15 de janeiro de 2024. PAULO ROBERTO OLIVEIRA VIANA Secretaria Judicial Única Digital Ato expedido com base no Provimento 22/2018 – CGJ/MA Intimação -

16/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0801171-78.2015.8.10.0001. AUTOR: ALEX MARCIO VIEIRA SOUSA Advogado do(a) AUTOR: ANDERSON DA SILVA BARBOSA - PI12780 RÉU: ESTADO DO MARANHAO e outros ATO ORDINATÓRIO Recebidos os autos do Tribunal de Justiça, reitero a INTIMAÇÃO da parte AUTORA para, requerer o que entender de direito no prazo de 15 (quinze) dias, e da parte REQUERIDA no prazo de 30 (trinta) dias; sob pena de arquivamento dos autos. São Luís, 15 de janeiro de 2024. PAULO ROBERTO OLIVEIRA VIANA Secretaria Judicial Única Digital Ato expedido com base no Provimento 22/2018 – CGJ/MA Intimação -

16/01/2024, 00:00

Documentos

Intimação

•29/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Alex Márcio Vieira Sousa Advogado: Emanoel Sousa Antunes (OAB/PI 13.105) Apelado: Estado do Maranhão Procurador: Oscar Lafaiete de Albuquerque Lima Filho DECISÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801171-78.2015.8.10.0001 Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Trata-se de apelação contra a sentença do Juizado Especial da Fazenda Pública que, nos autos da Ação Ordinária nº 0801171-78.2015.8.10.0001, julgou improcedente a ação, condenando o autor ao pagamento de honorários sucumbenciais de R$ 1.000,00 (mil reais), cuja exigibilidade restou suspensa na forma do art. 98, § 3º, do CPC. Ocorre que, ainda na pendência do julgamento do recurso de Apelação, as partes celebraram acordo de ID 18106410, pleiteando agora a sua homologação, no sentido de pôr fim ao litígio. É o relatório. Decido. O cerne da questão gira em torno da homologação do acordo de ID 18106410 celebrado entre as partes, no sentido de pôr fim à lide. Trata-se de acordo de vontades celebrado entre agentes capazes e sobre objeto lícito, visando a composição amigável de lide de interesse privado, sobre o qual não pende qualquer óbice de ordem legal, achando-se as petições firmadas pelos procuradores de ambas as partes, devidamente habilitados. A homologação requerida implica, pois, em decisão que extingue o processo com julgamento do mérito, nos termos do que dispõe o art. 487, III, “b”, do CPC, produzindo coisa julgada material, sendo, portanto, competente para procedê-la esta Terceira Câmara Cível, a quem a matéria foi devolvida por meio de recurso de apelação. Nesse contexto, não há que se falar em extinção do processo sem resolução do mérito, mas sim em homologação de acordo celebrado entre as partes, que constituirá novo título executivo a ser executado pelas partes, em caso de descumprimento, ficando prejudicada a análise da Apelação. Posto isso, com fulcro no artigo 487, III, “b”, do CPC, homologo o acordo de ID 15994499, para que produza os seus efeitos legais. Custas processuais e honorários sucumbenciais na forma em que estipulado no acordo. Publique-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator

02/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: ALEX MARCIO VIEIRA SOUSA ADVOGADO: EMANOEL SOUSA ANTUNES (OAB/PI 13.105) APELADO: ESTADO DO MARANHÃO PROCURADOR-GERAL: RODRIGO MAIA ROCHA DECISÃO Decisão (expediente) - SEXTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801171-78.2015.8.10.0001 Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por ALEX MARCIO VIEIRA SOUSA em face de sentença prolatada pelo Juízo de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública de São Luís, que nos autos da Ação Ordinária, julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial. Da análise dos autos, verifico a ocorrência de prevenção do eminente Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto uma vez que foi quem analisou e julgou o Agravo de Instrumento nº 0808554-71.2019.8.10.0000 protocolado neste tribunal relativo ao mesmo processo de origem nº 0801171-78.2015.8.10.0001. Assim, nos termos do art. 293, caput do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, o Des. Jamil de Miranda Gedeon Neto torna-se prevento para processar e julgar o presente recurso. Confira-se o teor do citado dispositivo regimental, in verbis: Art. 293. A distribuição de recurso, habeas corpus ou mandado de segurança contra decisão judicial de primeiro grau torna prevento o relator para incidentes posteriores e para todos os demais recursos e novos habeas corpus e mandados de segurança contra atos praticados no mesmo processo de origem, na fase de conhecimento ou de cumprimento de sentença ou na execução, ou em processos conexos, nos termos do art. 930, parágrafo único, do Código de Processo Civil. (Original sem grifos). Do exposto, determino a remessa dos presentes autos à Coordenação de Distribuição para que sejam encaminhados ao Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto em face da sua jurisdição preventa, de acordo com as razões supracitadas, dando-se baixa. Publique-se. Cumpra-se. São Luís, 04 de outubro de 2021. Des. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS

06/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801171-78.2015.8.10.0001. AUTOR: ALEX MARCIO VIEIRA SOUSA Advogado do(a) DEMANDANTE: ANDERSON DA SILVA BARBOSA - PI12780 RÉU: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) e outros DECISÃO Intimação - Trata-se de Embargos de Declaração opostos por ALEX MARCIO VIEIRA SOUSA em face da sentença que julgou improcedente a ação, pelos motivos a seguir expostos. Aduz o embargante que houve omissão na sentença embargada vez que foi a ação julgada improcedente, porém o embargante já realizou todas as etapas do certame e já fora nomeado pelo Estado, sem decisão judicial nesse sentido. A outra omissão apontada seria o fato de que o embargado não tem interesse em exonerar os policiais já nomeados. A parte embargada não foi instada a se manifestar. Relatados os fatos. Decido. Sem óbices quanto à admissibilidade, porquanto opostos tempestivamente os presentes embargos. Em análise dos autos, verifico que não assiste razão ao embargante. Com efeito, conforme o art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual o juiz devia se pronunciar de ofício ou a requerimento ou, ainda, para corrigir erro material, não podendo a embargante pretender, por meio de embargos, corrigir os fundamentos da decisão, pois a esta finalidade não se prestam os declaratórios. Igualmente não é viável utilizar-se desse instrumento para alegar cerceamento de defesa simplesmente porque os embargos não visam analisar fatos, mas tão somente corrigir eventuais omissões, obscuridades ou contradições presentes na decisão judicial. Do exame das razões dos embargos, no entanto, conclui-se que, na verdade, o embargante se utiliza dessa via estreita para tentar rediscutir questões já decididas, com o fim de alterar o resultado da decisão. No caso em tela, entretanto, a omissão vislumbrada pela parte embargante decorre de documento juntado aos autos após a prolação da sentença, demonstrando assim que, na verdade, não houve e nem teria como haver omissão, já que jamais poderia este magistrado externar suas convicções com base em fatos não noticiados no processo. Pelas razões expostas, rejeito os presentes embargos de declaração, por não vislumbrar a existência de nenhuma omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. Intime-se, servindo cópia desta decisão como mandado. São Luís/MA, data do sistema MARCO ANTONIO NETTO TEIXEIRA JUIZ DE DIREITO

06/04/2021, 00:00

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Conclusão (para despacho)

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