Apelação Cível 0027583-79.2015.8.10.0001 - TJMA

Apelação Cível 0027583-79.2015.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: FRANCISCO XAVIER DE SOUSA FILHO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: FRANCISCO XAVIER DE SOUSA FILHO - CE4399-A REU: THAÍS MARIA ABRROS DE OLIVEIRA, OSVALDO PAIVA MARTINS, BANCO DO NORDESTE, ISAEL BERNARDO DE OLIVEIRA, BLOGUEIRO CESAR BELLO, BLOGUEIRO ZÉ LOPES Advogado/Autoridade do(a) REU: GILMAR PEREIRA SANTOS - MA4119-A INTIMAÇÃO DO DESPACHO: Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte devedora FRANCISCO XAVIER DE SOUSA FILHO para, no prazo de 10 (dez) dias, recolher as custas finais no valor de R$ 1.622,25 (um mil, seiscentos e vinte e dois reais e vinte e cinco centavos), conforme planilha apresentada pela contadoria no ID 90958482. Após, sem manifestação, expeça-se a carta de intimação com aviso de recebimento para pagamento no prazo de 30 (trinta) dias. Transcorrido o prazo sem pagamento, expeça-se a certidão de débito no Siaferj e arquivem-se os autos. São Luís/MA, 27 de abril de 2023 CARLOS AURÉLIO RODRIGUES FRAZÃO Auxiliar Judiciário 105262 Intimação - JUÍZO DE DIREITO DA 11ª VARA CÍVEL DO TERMO DE SÃO LUÍS Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO Nº 0027583-79.2015.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

28/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: FRANCISCO XAVIER DE SOUSA FILHO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: FRANCISCO XAVIER DE SOUSA FILHO - CE4399-A REU: THAÍS MARIA ABRROS DE OLIVEIRA, OSVALDO PAIVA MARTINS, BANCO DO NORDESTE, ISAEL BERNARDO DE OLIVEIRA, BLOGUEIRO CESAR BELLO, BLOGUEIRO ZÉ LOPES Advogado/Autoridade do(a) REU: GILMAR PEREIRA SANTOS - MA4119-A ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO o advogado exequente para querendo, requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias, tendo em vista o retorno dos autos da Instância Superior. São Luís, 05 de Março de 2023. CARLOS AURÉLIO RODRIGUES FRAZÃO Auxiliar Judiciário 105262 Intimação - JUÍZO DE DIREITO DA 11ª VARA CÍVEL DO TERMO DE SÃO LUÍS Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO Nº 0027583-79.2015.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

06/03/2023, 00:00

Remessa (outros motivos)

01/03/2023, 09:06

Documento (Outros documentos)

01/03/2023, 09:06

Documento (Certidão)

01/03/2023, 09:05

Decurso de Prazo

15/12/2022, 05:17

Remessa (em grau de recurso)

05/12/2022, 08:00

Documento (Certidão)

02/12/2022, 14:15

Documento (Certidão)

02/12/2022, 14:04

Petição (Petição (outras))

02/12/2022, 13:44

Decurso de Prazo

26/11/2022, 03:56

Decurso de Prazo

26/11/2022, 03:56

Decurso de Prazo

26/11/2022, 03:56

Decurso de Prazo

26/11/2022, 03:56

Decurso de Prazo

26/11/2022, 03:56

Documentos

Intimação

•28/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Francisco Xavier de Sousa Filho Advogado: Francisco Xavier de Sousa Filho (OAB/MA 3.080-A) Recorridos: Thaís Maria Barros de Oliveira e outros Advogado: Gilmar Pereira Santos (OAB/MA 4.119) D E C I S Ã O Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL N.º 0027583-79.2015.8.10.0001 Trata-se de Recurso Especial (REsp) interposto, com base no art. 105 III a e c da CF, contra Acórdão da Sexta Câmara Cível que negou provimento à apelação, mantendo a sentença que rejeitou o pedido do Recorrente de indenização por danos morais, eis que a matéria jornalística divulgada pelos Recorridos não teve cunho ofensivo (ID 15047073). Em suas razões, o Recorrente sustenta, em síntese, que o Acórdão recorrido nega vigência ao enunciado do art. 489, § 1º, IV do CPC, do art. 183 e 927 do CC e divergência jurisprudencial, tendo em vista que as notícias veiculas extrapolou o direito de liberdade de expressão, atingindo sua honra e a imagem, o que gera o dever de indenizar (ID 19593088). Contrarrazões ID 20519225 É o relatório. Decido. Em primeiro juízo de admissibilidade, tenho que o Recurso não tem viabilidade, uma vez que, para saber se a notícia extrapolou a liberdade de expressão e se teve ou não cunho ofensivo, é indispensável reexaminar os fatos e as provas produzidas, providência não admitida na via especial pelo óbice da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. Sobre o assunto, cito julgado do STJ: “No caso, o Tribunal de origem, após o exame acurado dos autos e do acervo fático-probatório, entendeu que a publicação, por si só, não trouxe qualquer conteúdo depreciativo à imagem do autor, resumindo-se à notícia de cunho informativo e opinativo, sem qualquer abuso à liberdade de expressão, de modo que a reportagem feita pela recorrida não implicou abuso do direito de informação. A alteração desse entendimento, no sentido de reconhecer que a reportagem feita pela recorrida implicou a configuração de abuso do direito de informação, como ora perseguido, encontraria óbice na Súmula 7/STJ, por demandar o vedado exame das provas carreadas aos autos” (AgInt no AREsp n. 1.828.336/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 21/10/2022). Noutro vértice, não obstante a interposição do Recurso Especial fundado em dissídio jurisprudencial, observo que o Recorrente não realizou o devido cotejo analítico entre os acórdãos confrontados, inobservando a regra processual do artigo 1.029 §1º do Código de Processo Civil e do artigo 255 do RISTJ. Ante o exposto, e salvo melhor juízo da Corte de Precedentes, INADMITO o REsp (CPC, art. 1.030 V), nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intime-se. Esta decisão servirá de ofício. São Luís (MA), 1 de novembro de 2022 Desemb. Paulo Sérgio Velten Pereira Presidente do Tribunal de Justiça

02/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EMBARGANTE: FRANCISCO XAVIER DE SOUSA FILHO ADVOGADOS: FRANCISCO XAVIER DE SOUSA FILHO (OAB/MA 3080-A) EMBARGADO: THAIS MARIA BARROS DE OLIVEIRA, PAULA COELHO BARBOSA TENUTA DE CARVALHO, OSVALDO PAIVA MARTINS, BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A., ISAEL BERNARDO DE OLIVEIRA, BLOGUEIRO CÉSAR BELLO, BLOGUEIRO ZÉ LOPES ADVOGADOS: GILMAR PEREIRA SANTOS (OAB/MA 4119), OSVALDO PAIVA MARTINS(OAB/MA) RELATOR: Des. José JORGE FIGUEIREDO dos Anjos ACÓRDÃO Nº_______________________________ EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO VERIFICADA. EXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ART. 86 DO CPC. VÍCIOS SANADOS. I. Os embargos de declaração não se prestam para sanar o inconformismo da parte com o resultado desfavorável no julgamento ou para rediscutir matéria já decidida. II. Para fins de prequestionamento, são cabíveis os declaratórios se houver no julgado um dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015. III. As matéria suscitadas foram claramente enfrentadas não havendo nenhum vício a ser sanado. IV. Embargos rejeitados. A C Ó R D Ã O "A SEXTA CÂMARA CÍVEL, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, CONHECEU E REJEITOU OS EMBARGOS OPOSTOS, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR." Participaram da sessão os senhores Desembargadores DOUGLAS AIRTON FERREIRA AMORIM, JOSE JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS, LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO. Funcionou pela PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA o DR. CARLOS JORGE AVELAR SILVA. São Luís (MA),28 DE JULHO DE 2022. DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator RELATÓRIO Acórdão (expediente) - SEXTA CÂMARA CÍVEL SESSÃO DO DIA 28 DE JULHO DE 2022 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL 0027583-79.2015.8.10.0001 – SÃO LUÍS/MA Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por FRANCISCO XAVIER DE SOUSA FILHO contra o acórdão acostado ao ID 15047073 que negou provimento ao apelo interposto pela parte ora embargante, mantendo os termos da sentença de base que julgou improcedentes os pedidos da inicial, por não considerar a ocorrência de violação aos direitos à honra e imagem do recorrente. Em suas razões recursais, a parte embargante alega ocorrência de omissões e contradição em alguns pontos da decisão argumentando que deixou-se de considerar matéria fática e de direito quando da apreciação das provas. Sustenta que houve omissão na aplicação do artigo 5º, V da Constituição Federal. Com base nessas razões pugna pelo conhecimento e provimento do recurso para que sejam sanados os vícios apontados, para fins de verificar a matéria fática e de direito. Sem contrarrazões, visto que não intimada a parte embargada. É o relatório. VOTO Conheço dos presentes embargos, tendo em vista que opostos com regularidade. Inicialmente, cabe esclarecer que os embargos de declaração tem por finalidade o aperfeiçoamento das decisões judiciais, propiciando uma tutela jurisdicional clara e completa. Os incisos do art. 1022 do CPC/2015 consagram quatro espécies de vícios passíveis de correção por meio dos embargos de declaração, quais sejam, obscuridade e contradição (inciso I), omissão (inciso II) e erro material (inciso III), abaixo transcrito: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. No caso dos autos, a parte ora embargante, FRANCISCO XAVIER DE SOUSA FILHO, alega ocorrência de omissão no acórdão vergastado, argumentando que deixou-se de considerar matéria fática e de direito quando da apreciação das provas. Com efeito, cumpre trazer a baila o trecho da decisão que a parte intitula de omissa, vejamos: “No que se refere ao mérito, todos os argumentos lançados no apelo são no sentido que houve violação ao direito de imagem, honra e personalidade do recorrente com a divulgação de notícias (matéria jornalística), supostamente falaciosas, acerca de informações processuais de que o ora apelante iria receber vultuosa quantia a título de honorários advocatícios no bojo da ação nº 217/1983. Alega ainda o recorrente que a divulgação de tal notícia colocou em risco sua família e a si próprio, já que o ocorrido deve ter tratamento sigiloso. Com efeito, em análise detida aos autos, verifico que o magistrado agiu com acerto ao julgar improcedentes os pedidos de danos morais. Vale dizer, no presente caso, não se verifica nenhuma divulgação de processo sigiloso ou mesmo, alguma informação ofensiva, capaz de atingir os direitos da personalidade do recorrente. Como bem delineado pelo juízo de base, não se verifica em toda a movimentação processual do alegado processo supostamente sigiloso (processo 217/1983), nenhuma determinação de que o mesmo corra em segredo de justiça. Nesse trilhar, é forçoso concluir que se tratam de informações públicas e acessíveis a qualquer pessoa, de modo que não configura nenhum ato ilícito a divulgação das informações ali contidas. Ademais, foi divulgada em contexto jornalístico, que em tese tem a função de informar aos cidadãos, cuja atividade profissional é protegida constitucionalmente pela liberdade de expressão”. Como se pode ver, o acórdão dito por omisso enfrentou as questões relativas a todos os pontos de maneira clara e congruente, inexistindo omissão ou contradição. Ademais, a decisão deste Relator se manifesta integralmente sobre todos os pontos e teses de defesa esplanada no apelo e contrarrazões, não havendo nenhum ponto trazido no recurso de apelação que não tenha sido efetivamente enfrentado. Conclui-se que, o que o embargante alegou como suposto vício de omissão e/ou obscuridade na verdade, configura-se em reapreciação de matéria já julgada. Assim, ressalte-se desde já a impropriedade do presente recurso, pois todas as questões levantadas acerca da existência ou não de ofensa à honra do recorrente, foram integralmente enfrentada no apelo manejado, com apreciação de todo o conjunto fático e probatório. Posto isso, concluo que busca a parte embargante rediscutir questão já examinada no acórdão embargado, adaptando-a a sua convicção. Assim, não merece guarida a alegação de que a decisão hostilizada seria omissa no ponto em que o embargante visa reapreciação de todos os pontos já levantados na apelação e oportunamente enfrentados, inexistindo, portanto, nenhum vício a ser sanado. Logo, o que a parte embargante intitula de vícios é, na realidade, manifesto intuito de nova análise da matéria versada nos autos, o que é descabido em sede de embargos de declaração. Frise-se que de acordo com a lição de TERESA ARRUDA ALVIM WAMBIER, citando BARBOSA MOREIRA na obra "Omissão Judicial e Embargos de Declaração", São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2005, p. 351, há omissão "quando o juiz deixa de apreciar questões relevantes para o julgamento, suscitadas por qualquer das partes ou examináveis de ofício". Assim sendo, in casu, as questões suscitadas pela embargante foram expressamente apreciadas, só que por fundamentos outros que não aqueles por ele invocados. Nenhum vício, portanto, restou caracterizado, devendo ser repelida a alegação de vício do art. 1022 do CPC/2015, eis que os embargos de declaração não se prestam ao rediscussão da matéria posta nos autos. Por derradeiro, insta salientar que, mesmo com o objetivo de prequestionamento, os embargos declaratórios só são cabíveis quando houver no julgado obscuridade, contradição ou omissão, o que não é o caso dos autos. No mesmo sentido, confiram-se os seguintes julgados, in verbis: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO NÃO VERIFICADA - REDISCUSSÃO DA CAUSA - IMPOSSIBILIDADE EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO NÃO VERIFICADA - REDISCUSSÃO DA CAUSA - IMPOSSIBILIDADE EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO NÃO VERIFICADA - REDISCUSSÃO DA CAUSA - IMPOSSIBILIDADE EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO NÃO VERIFICADA -- REDISCUSSÃO DA CAUSA - IMPOSSIBILIDADE - Cabem embargos de declaração quando houver na decisão judicial é ambíguo, obscuro, contraditório ou omisso. Inexistente na decisão judicial quaisquer dos vícios apontados no art. 619, do CPP, rejeitam-se os embargos declaratórios por ausência de seus requisitos legais Não se prestam os embargos de declaração à simples rediscussão da causa. (TJ-MG - ED: 10525120191479002 Pouso Alegre, Relator: Valéria Rodrigues Queiroz, Data de Julgamento: 15/12/2021, Câmaras Criminais / 4ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 25/01/2022) TJMA-0078628) CIVIL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO E AMBIGUIDADE INEXISTENTES. 1. Em análise aos Embargos, logo se verifica que não é omissa ou contraditória a decisão que denegou a segurança em favor dos impetrantes, porque motivada nos termos da legislação vigente, onde todos os fundamentos de fato e de direito deitam no próprio corpo do Acórdão e a irresignação dos Embargantes se funda na própria dificuldade de interpretação do texto legal. 2. Em verdade, o intuito dos Embargos é um só, rediscutir a matéria e modificar a decisão para novo julgamento, fator que é vedado, em regra, em sede de declaratórios. Ademais, o entendimento dos pretórios Superiores é o de que o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como de fato ocorreu na hipótese dos autos pelo acórdão. 3. A rediscussão de matéria já decidida, à luz de outros fundamentos jurídicos, é incabível em sede de Embargos Declaratórios. Ausência de omissão ou contradição no DECISUM. Ademais, notório é o propósito de prequestionar matérias nesta via. 4. Embargos rejeitados. (Processo nº 041870/2015 (171402/2015), Órgão Especial do TJMA, Rel. Des. José Joaquim Figueiredo dos Anjos. DJe 29.09.2015). TJMA-0078844) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE E OMISSÃO INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. I - Os embargos declaratórios não se prestam para reexame de pontos que já foram discutidos ou para adequá-los ao entendimento da parte embargante e nem constituem recurso hábil para o reexame da causa. II - A decisão embargada não apresenta qualquer vício sanável via embargos de declaração. III - Embargos não providos. (Processo nº 037082/2015 (171681/2015), Órgão Especial do TJMA, Rel. Desa. Ângela Maria Moraes Salazar. DJe 06.10.2015). Com base nas razões supraalinhadas, REJEITO aos embargos de declaração, mantenho incólume o acórdão recorrido. É o voto. SALA DAS SESSÕES DA SEXTA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO,28 DE JULHO DE 2022. DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator

04/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: FRANCISCO XAVIER SOUSA FILHO ADVOGADO: FRANCISCO XAVIER DE SOUSA FILHO (OAB/MA 3080-A) APELADOS: PAULA COELHO BARBOSA TENUTA DE CARVALHO, OSVALDO PAIVA MARTINS, BANCO DO NORDERTE DO BRASIL S.A., ISAEL BERNARDO DE OLIVEIRA, BLOGUEIRO CÉSAR BELLO, BLOGUEIRO ZÉ LOPES ADVOGADOS: GILMAR PEREIRA SANTOS (OAB/MA 4119), OSVALDO PAIVA MARTINS (OAB/MA) Relator: Des. José JORGE FIGUEIREDO dos Anjos ACÓRDÃO N.___________________ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIVULGAÇÃO DE NOTÍCIAS PROCESSUAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INFORMAÇÕES PÚBLICAS, PROCESSO NÃO SIGILOSO. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. ABUSO DE DIREITO À LIBERDADE DE EXPRESSÃO INOCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONSTATADO. 1. O cerne da controvérsia reside em avaliar o acerto ou desacerto as sentença vergastada, a qual julgou improcedentes os pedidos, por não considerar que as notícias veiculas sobre o recorrente extrapolaram o direito de liberdade de expressão, bem como não atingiram a honra e o direito de imagem do mesmo. 2. No presente caso, o que se verifica é que as supostas notícias falaciosas se tratam apenas de informações processuais, as quais são públicas, visto que o processo não corre em segredo de justiça. 3. Ademais, não se verifica nenhum abuso ao direito de liberdade de expressão que ampara a atividade jornalística, eis que não constatado nenhuma ofensa ou violação aos direitos da personalidade do recorrente. 4. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. ACÓRDÃO Acordam os Senhores Desembargadores da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade e de acordo com o parecer ministerial, conhecer e negar provimento ao Apelo, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José Jorge Figueiredo dos Anjos (Relator), Luiz Gonzaga de Almeida Filho e Douglas Airton Ferreira Amorim. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Eduardo Daniel Pereira Filho. São Luís (MA), 10 de fevereiro de 2022. DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator RELATÓRIO Acórdão (expediente) - SEXTA CÂMARA CÍVEL. SESSÃO DO DIA 10 DE FEVEREIRO DE 2022 APELAÇÃO CÍVEL N.º: 0027583-79.2015.8.10.0001 – SÃO LUIS/MA Trata-se de Apelação Cível interposta por FRANCISCO XAVIER SOUSA FILHO, em face de sentença proferida pelo Juízo de Direito da 11ª Vara Cível da Comarca de São Luís – MA, que nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais, Processo nº 0027583-79.2015.8.10.0001, julgou improcedente o pedido contido na inicial, por não considerar ocorrência de violação aos direitos à honra e imagem do autor, ora apelante. Em suas razões recursais (ID 8755408) a parte apelante aduz que a sentença não merece prosperar, arguindo preliminarmente cerceamento de defesa, tendo em vista que pleiteou pela produção de provas, pois a matéria não é só de direito e sim de fatos também, porém o magistrado sentenciou sem sanear o feito. No mérito, alega que de forma simplória, o julgador fundamentou a decisão no sentido de inexistência de extrapolação ao direito de liberdade de expressão eis que são informações relativas ao processo nº 217/1983, as quais são públicas, todavia, destaca que está demonstrado nos autos que não se trata de mera veiculação de informações processuais, mas sim motivação da disseminação das ditas informações, com objetivo exclusivo de ofender a honra pessoal e profissional do apelante, asseverando que isso não pode passar impune. Assegura que os apelados tecem maldosos comentários, juízos de valor com a finalidade de constranger e corromper a imagem do recorrente, o que se verifica em expressões como “exorbitantes/estratosféricos honorários”, “honorários mega sena”. Sustenta que nas notícias foi veiculado inclusive prática de crime pelo apelante, com a anuência do Poder Judiciário, conforme documento de ID 25893700, p. 15 de título “PERIGO IMINENTE DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA COM DINHEIRO PÚBLICO CHANCELADO PELO PODER JUDICÁRIO – MEDIDAS URGENTES PRECISAM SER TOMADAS. Tece diversos outros comentários que demonstram que os apelados abusam do direito e liberdade de expressão. Invoca que está caracterizado os danos morais sofridos pelo apelante, consequentemente seu direito a uma justa indenização. Ao final, com tais argumentos, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso para que a sentença seja considerada a nulidade do provimento judicial, ate o cerceamento de defesa, com retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento, ou que seja reformada e assim julgados totalmente procedentes os pedidos da inicial. Contrarrazões apresentadas no ID 8755411. A Procuradoria Geral da Justiça emitiu parecer (ID 10254698) em que se manifesta pelo conhecimento do recurso e desprovimento do recurso. É o relatório. VOTO Inicialmente, verifico que estão presentes os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade do recurso. Passa-se a examinar o mérito. Compulsando os autos, constato que o cerne da controvérsia reside em avaliar o acerto ou desacerto as sentença vergastada, a qual julgou improcedentes os pedidos, por não considerar que as notícias veiculas sobre o recorrente extrapolaram o direito de liberdade de expressão, bem como não atingiram a honra e o direito de imagem do mesmo. Pois bem. O apelante alega cerceamento de defesa, destacando que mesmo tendo pleiteado produção de provas, não lhe foi oportunizado. Rejeito a preliminar de plano. Explico. Como de sabença, o destinatário da prova é o juiz, pois é a ele quem se busca convencer, de modo que estando os autos instruídos com as provas necessárias e suficientes a formação do seu convencimento, não há que se falar em necessidade de produção de provas. Outrossim, no presente caso a matéria é puramente de direito. No que se refere ao mérito, todos os argumentos lançados no apelo são no sentido que houve violação ao direito de imagem, honra e personalidade do recorrente com a divulgação de notícias (matéria jornalística), supostamente falaciosas, acerca de informações processuais de que o ora apelante iria receber vultuosa quantia a título de honorários advocatícios no bojo da ação nº 217/1983. Alega ainda o recorrente que a divulgação de tal notícia colocou em risco sua família e a si próprio, já que o ocorrido deve ter tratamento sigiloso. Com efeito, em análise detida aos autos, verifico que o magistrado agiu com acerto ao julgar improcedentes os pedidos de danos morais. Vale dizer, no presente caso, não se verifica nenhuma divulgação de processo sigiloso ou mesmo alguma informação ofensiva, capaz de atingir os direitos da personalidade do recorrente. Como bem delineado pelo juízo de base, não se verifica em toda a movimentação processual do alegado processo supostamente sigiloso (processo 217/1983), nenhuma determinação de que o mesmo corra em segredo de justiça. Nesse trilhar, é forçoso concluir que se tratam de informações públicas e acessíveis a qualquer pessoa, de modo que não cofigura nenhum ato ilícito a divulgação das informações ali contidas. Ademais, foi divulgada em contexto jornalístico, que em tese tem a função de informar aos cidadãos, cuja atividade profissional é protegida constitucionalmente pela liberdade de expressão. Outrossim, não se vislumbra nenhum excesso à liberdade de expressão. Portanto, inexiste abuso do direito ou extrapolação à liberdade de expressão. Assim, por todo o exposto, e de acordo com o parecer ministerial, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença vergastada em todos os seus termos. É o voto. SALA DAS SESSÕES DA SEXTA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 10 DE FEVEREIRO DE 2022. DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator

16/02/2022, 00:00

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