Execução de Título Extrajudicial 0800911-06.2019.8.10.0148 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0800911-06.2019.8.10.0148 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

07/02/2023, 11:33

Mero expediente

18/01/2023, 14:23

Decurso de Prazo

17/01/2023, 13:55

Decurso de Prazo

17/01/2023, 13:54

Conclusão (para decisão)

17/01/2023, 08:29

Documento (Certidão)

17/01/2023, 08:29

Mandado (entregue ao destinatário)

01/12/2022, 19:46

Decurso de Prazo

21/11/2022, 08:38

Publicação

19/11/2022, 02:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/11/2022, 02:49

Decurso de Prazo

17/11/2022, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: RICARDO ARAUJO TORRES - PE19443 Promovido: JOSE EDVANDO PEREIRA DA SILVA SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CODÓ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) PROCESSO Nº 0800911-06.2019.8.10.0148 | PJE Promovente: NEGRAO & LEAL LTDA - ME Advogado/Autoridade do(a) Vistos etc. Trata-se de Execução de Titulo Judicial na qual não foram localizados bens de propriedade do devedor passiveis de constrição a fim de garantir o pagamento do débito. Diz o § 4º do art. 53 da Lei 9.099/95 que nesta hipótese ocorre a extinção da execução, devolvendo-se os documentos ao autor, in verbis: Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei......... § 4º. Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. [grifo nosso] Razão pela qual o presente processo deverá ser extinto. ISTO POSTO considerando tudo mais que dos autos consta e o disposto no art. 53 § 4º da Lei 9.099/95 JULGO EXTINTO o processo e determino o seu arquivamento. Expeça-se certidão de dívida em favor do exequente. Sem custas. Publique-se, registre-se, cumpra-se e após o trânsito em julgado, arquive-se. Codó(MA), data do sistema. Iran Kurban Filho Juiz de Direito Titular do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Codó(MA)

02/11/2022, 00:00

Expedição de documento (Mandado)

01/11/2022, 15:25

Inexistência de bens penhoráveis

31/10/2022, 17:00

Conclusão (para decisão)

27/10/2022, 08:54

Documentos

Intimação

•02/11/2022, 00:00

—

Definitivo

Mero expediente

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Mandado (entregue ao destinatário)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Mandado)

Inexistência de bens penhoráveis

Conclusão (para decisão)

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