Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800035-61.2019.8.10.0080 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800035-61.2019.8.10.0080 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicação

27/04/2026, 00:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/04/2026, 01:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/04/2026, 01:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: ANTONIA ASSUNCAO DE SOUSA Endereço: ANTONIA ASSUNCAO DE SOUSA Av Dra Francisca Sampaio, 76, Centro, MATõES DO NORTE - MA - CEP: 65468-000 Telefone(s): (98)8416-4107 REQUERIDO: MUNICIPIO DE MATOES DO NORTE Endereço: MUNICIPIO DE MATOES DO NORTE Telefone(s): (98)3455-1054 - (98)3196-1120 SENTENÇA RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE CANTANHEDE Fórum Raimundo Nonato Sorocaba Martins Filho Rua Boa Esperança, S/N, Centro, Cantanhede/MA Fone: (98) 2055-4058 | E-mail: [email protected] ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO N.º 0800035-61.2019.8.10.0080 Trata-se de cumprimento de sentença movida por ANTONIA ASSUNCAO DE SOUSA em face do MUNICÍPIO DE MATÕES DO NORTE, ambos devidamente qualificados nos autos. A sentença proferida (ID 52675384, pág. 36-38), em 20 de setembro de 2021, julgou procedente o pedido inicial para condenar o MUNICÍPIO DE MATÕES DO NORTE ao pagamento da quantia de R$ 2.555,71 (dois mil, quinhentos e cinquenta e cinco reais e setenta e um centavos), correspondente ao terço de férias sobre a diferença de quinze dias, referentes aos últimos cinco anos anteriores à propositura da ação. Adicionalmente, estabeleceu que os valores seriam acrescidos de juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, a partir da citação, e correção monetária com base no IPCA-E, a contar do efetivo prejuízo. Certificado o trânsito em julgado da sentença em 01 de novembro de 2022 (ID 79576342, pág. 35), a parte exequente deu início à fase de cumprimento de sentença, postulando, em 22 de novembro de 2022, o pagamento do valor de R$ 6.283,50 (ID 80972228, pág. 27-28), com a apresentação de uma planilha de cálculos que utilizava o INPC como índice de correção monetária e juros de 1,00% (ID 80972231, pág. 29-30). Posteriormente, em atendimento a determinação judicial para atualização dos cálculos (ID 126757296, pág. 22), a exequente apresentou nova petição e planilha em 13 de janeiro de 2025 (ID 138296329, pág. 20 e ID 138296335, pág. 21), indicando como valor devido a quantia de R$ 5.924,33 (cinco mil, novecentos e vinte e quatro reais e trinta e três centavos), utilizando o INPC para atualização monetária e juros de 0,50% ao mês. Devidamente intimado para impugnar o cumprimento de sentença (ID 154211067, pág. 18-19), o executado, MUNICÍPIO DE MATÕES DO NORTE, apresentou sua Impugnação ao Cumprimento de Sentença (ID 158588641, pág. 9-15) em 27 de agosto de 2025. Em suas razões, o impugnante alegou a ocorrência de excesso de execução, sustentando que a metodologia de cálculo aplicada pela exequente estava incorreta. Afirmou que a exequente utilizou o INPC como índice de correção monetária, o que divergia tanto da decisão judicial exequenda quanto do disposto na Emenda Constitucional nº 113/2021. O Município impugnante argumentou que a EC nº 113/2021 estabelece a aplicação da taxa SELIC como índice único para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora nas condenações da Fazenda Pública, a partir de sua promulgação, alcançando, inclusive, processos em curso e sentenças transitadas em julgado, sem ofensa à coisa julgada, por se tratar de norma de ordem pública com aplicação imediata. Com base nessa premissa, o impugnante apresentou seus próprios cálculos (ID 158588642, pág. 16-17), indicando como valor correto a importância de R$ 4.086,99 (quatro mil, oitenta e seis reais e noventa e nove centavos), atualizado até 13 de janeiro de 2025, por meio da aplicação do IPCA-E até dezembro de 2021, e da taxa SELIC a partir de janeiro de 2022 (conforme o documento da Impugnação indica "De 12/2021 a 13/01/2025"). Ao final, requereu o acolhimento da impugnação e o reconhecimento do excesso de execução, sugerindo o encaminhamento dos autos à contadoria judicial para os cálculos. A parte exequente, ANTONIA ASSUNCAO DE SOUSA, embora devidamente intimada, deixou transcorrer o prazo para se manifestar sobre a impugnação apresentada pelo executado (ID 175460201). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO A impugnação ao cumprimento de sentença constitui o meio de defesa processual à disposição do executado na fase de cumprimento de sentença, nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil. Por meio dela, o executado pode alegar diversas matérias que visam obstar, modificar ou extinguir a execução, incluindo o excesso de execução, conforme previsto no inciso V do § 1º do referido artigo. No presente caso, a impugnação foi apresentada tempestivamente pelo MUNICÍPIO DE MATÕES DO NORTE em 27 de agosto de 2025 (ID 158588641), após intimação específica para tanto em 14 de julho de 2025 (ID 154211067), cumprindo o prazo legal de 30 (trinta) dias previsto para a Fazenda Pública. Além disso, a petição do impugnante trouxe de forma clara a indicação do valor que entende devido (R$ 4.086,99) e apresentou os cálculos correspondentes (ID 158588642), atendendo ao requisito do § 4º do artigo 525 do Código de Processo Civil. Assim, presentes os pressupostos de admissibilidade, a impugnação ao cumprimento de sentença deve ser conhecida. Do excesso de execução e dos critérios de atualização monetária e juros de mora nas condenações da Fazenda Pública A controvérsia central nos presentes autos reside na apuração de um possível excesso de execução, decorrente da aplicação de índices de correção monetária e juros de mora supostamente incorretos nos cálculos apresentados pela exequente, ANTONIA ASSUNCAO DE SOUSA. A sentença exequenda (ID 52675384, pág. 37), proferida em 20 de setembro de 2021, foi expressa ao determinar a aplicação de juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, a partir da citação, e correção monetária com base no IPCA-E, a contar do efetivo prejuízo. Contudo, cumpre analisar a superveniência de norma constitucional que alterou os critérios de atualização e juros aplicáveis às condenações da Fazenda Pública. A Emenda Constitucional nº 113, promulgada em 08 de dezembro de 2021, estabeleceu em seu artigo 3º que nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Verifica-se que a Emenda Constitucional nº 113/2021 entrou em vigor em data posterior à prolação da sentença (20/09/2021). O trânsito em julgado ocorreu em 01/11/2022 (ID 79576342), também em data posterior à entrada em vigor da referida Emenda Constitucional. A jurisprudência dos Tribunais Superiores tem consolidado o entendimento de que a alteração dos critérios de correção monetária e juros de mora por legislação superveniente, especialmente de natureza constitucional, possui aplicação imediata aos processos em curso, inclusive àqueles com sentença transitada em julgado, sem que isso configure ofensa à coisa julgada. Tais encargos, por serem de ordem pública, podem ser modificados para se adequarem à nova realidade normativa. A coisa julgada material forma-se sobre o valor principal da condenação, mas os acessórios (juros e correção) podem ser alterados por lei nova, desde que esta seja posterior ao trânsito em julgado e anterior ao pagamento. No caso concreto, o período de atualização da condenação se divide em duas fases distintas: a) Período anterior à EC nº 113/2021 (até 08 de dezembro de 2021): Para este período, devem ser aplicados os critérios expressamente definidos na sentença exequenda, quais sejam, correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora pelo índice de remuneração da caderneta de poupança. b) Período posterior à EC nº 113/2021 (a partir de 09 de dezembro de 2021): A partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, o índice aplicável para fins de atualização monetária e juros de mora, de forma unificada, será exclusivamente a taxa SELIC, até o efetivo pagamento. A taxa SELIC já compreende tanto a atualização monetária quanto os juros de mora, não sendo cabível a cumulação com quaisquer outros índices ou taxas de juros. Analisando os cálculos apresentados pelas partes: a) Cálculos da Exequente (ID 80972231 e ID 138296335): Observa-se que a exequente utilizou o INPC como índice de correção monetária, e, em um primeiro momento, juros de 1,00% (ID 80972231), e posteriormente, juros de 0,50% (ID 138296335). Ambas as metodologias de cálculo estão em desacordo com os parâmetros definidos na sentença exequenda para o período anterior à EC nº 113/2021, que fixou o IPCA-E para correção monetária, e, principalmente, em desacordo com a EC nº 113/2021 para o período posterior à sua vigência, que impõe a aplicação exclusiva da taxa SELIC. b) Cálculos do Impugnante (ID 158588642): O Município de Matões do Norte apresentou cálculos que, para o período anterior à EC nº 113/2021 (indicado como "De 11/2020 a 12/2021" para IPCA-E), utilizou o IPCA-E, em consonância com a sentença. Para o período posterior à entrada em vigor da EC nº 113/2021 (indicado como "De 12/2021 a 13/01/2025"), aplicou a taxa SELIC, também em conformidade com a legislação superveniente. O valor final encontrado pelo impugnante, de R$ 4.086,99, demonstra maior aderência aos parâmetros legais e judiciais aplicáveis. A inércia da parte exequente em se manifestar sobre a impugnação e os cálculos apresentados pelo executado (ID 175460201) corrobora a presunção de veracidade das alegações do impugnante quanto ao excesso de execução e à adequação de sua metodologia de cálculo. A ausência de manifestação impede a parte exequente de contestar as teses e valores apresentados pelo Município. Diante do exposto, o reconhecimento do excesso de execução arguido pelo MUNICÍPIO DE MATÕES DO NORTE é medida que se impõe, visto que os cálculos apresentados pela exequente estão em desacordo com os critérios de atualização monetária e juros de mora determinados no título executivo judicial e, principalmente, com a legislação superveniente de ordem pública (EC nº 113/2021), que deve ser aplicada de imediato. Da ausência de contadoria judicial na Comarca É fato que esta Comarca não possui serviço de contadoria judicial. Tal circunstância, embora não obste o prosseguimento do cumprimento de sentença, demanda a colaboração das partes para a correta apuração do quantum debeatur. A correta liquidação do julgado é fundamental para a efetividade da jurisdição, garantindo que o valor exequendo reflita fielmente o que foi decidido e a legislação aplicável. Assim, para que se obtenha um valor final exato e incontroverso, respeitando as diretrizes ora estabelecidas para a atualização dos valores, e em atenção à instrução superior para que o Juízo não atue como perito judicial sem a estrutura adequada, torna-se necessário que as partes sejam intimadas a apresentar novos cálculos, conforme os parâmetros de juros e correção monetária aqui definidos. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 525, § 1º, inciso V, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a Impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentada pelo MUNICÍPIO DE MATÕES DO NORTE para reconhecer o excesso de execução nos cálculos da exequente, ANTONIA ASSUNCAO DE SOUSA. Em consequência, DETERMINO que os cálculos da condenação sejam refeitos, observando-se os seguintes critérios: a) Para o período anterior a 09 de dezembro de 2021: Aplicação de correção monetária pelo IPCA-E a partir do efetivo prejuízo, e juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança a partir da citação, conforme expressamente determinado na sentença exequenda (ID 52675384). b) Para o período a partir de 09 de dezembro de 2021 (data de promulgação da EC nº 113/2021) até o efetivo pagamento: Incidência, uma única vez, da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulada mensalmente, a qual engloba tanto a atualização monetária quanto os juros de mora. Considerando a inexistência de contadoria judicial nesta Comarca, INTIMEM-SE as partes para que, no prazo comum e improrrogável de 15 (quinze) dias, apresentem o valor atualizado da condenação, com as devidas correções de cálculo, rigorosamente em conformidade com os parâmetros estabelecidos nesta sentença, sob pena de preclusão e homologação do cálculo da parte que apresentar os valores corretos. Após a apresentação dos cálculos, ou decorrido o prazo sem manifestação, voltem os autos conclusos para homologação do valor e prosseguimento da execução. Condeno a parte exequente, ANTONIA ASSUNCAO DE SOUSA, ao pagamento das custas processuais da fase de cumprimento de sentença e de honorários advocatícios em favor do advogado do Município de Matões do Norte, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor do excesso de execução apurado, a ser liquidado conforme os novos cálculos apresentados. A exigibilidade de tais verbas, contudo, ficará suspensa em razão da gratuidade da justiça concedida (ID 18619479, pág. 83), nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. A PRESENTE SERVE COMO MANDADO/OFÍCIO/ATO DE COMUNICAÇÃO. Cantanhede–MA, datado e assinado eletronicamente. Bruna Fernanda Oliveira da Costa Juíza de Direito Titular da Comarca de Cantanhede–MA

Procedência

20/04/2026, 15:39

Conclusão (para decisão)

23/03/2026, 11:40

Documento (Outros documentos)

23/03/2026, 11:39

Documento (Certidão)

23/03/2026, 11:37

Decurso de Prazo

13/03/2026, 11:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/02/2026, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: ANTONIA ASSUNCAO DE SOUSA Endereço: ANTONIA ASSUNCAO DE SOUSA Av Dra Francisca Sampaio, 76, Centro, MATõES DO NORTE - MA - CEP: 65468-000 Telefone(s): (98)8416-4107 REQUERIDO: MUNICIPIO DE MATOES DO NORTE Endereço: MUNICIPIO DE MATOES DO NORTE Telefone(s): (98)3455-1054 - (98)3196-1120 DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE CANTANHEDE Fórum Raimundo Nonato Sorocaba Martins Filho Rua Boa Esperança, S/N, Centro, Cantanhede/MA Fone: (98) 2055-4058 | E-mail: [email protected] ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO N.º 0800035-61.2019.8.10.0080 Trata-se de Cumprimento de Sentença no qual o Executado, MUNICÍPIO DE MATÕES DO NORTE, devidamente intimado, apresentou Impugnação ao Cumprimento de Sentença no ID 158588641, alegando, em síntese, excesso de execução decorrente da metodologia de cálculo aplicada pela parte Exequente (especificamente quanto aos índices de correção monetária e juros frente à EC nº 113/2021). Considerando a matéria arguida e em respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, INTIME-SE a parte Exequente, por meio de seu patrono constituído, para que se manifeste sobre a Impugnação apresentada e os cálculos do Executado, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, certifique-se e façam-me os autos conclusos para decisão acerca da impugnação. SERVE O/A PRESENTE DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA COMO MANDADO/OFÍCIO. Cantanhede–MA, data registrada no sistema. AZARIAS CAVALCANTE DE ALENCAR Titular da Comarca de Arari, respondendo (PORTMAG-GCGJ - 2002026)

11/02/2026, 00:00

Mero expediente

09/02/2026, 09:07

Conclusão (para decisão)

04/09/2025, 10:20

Documentos

Intimação

•24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: ANTONIA ASSUNCAO DE SOUSA Endereço: ANTONIA ASSUNCAO DE SOUSA Av Dra Francisca Sampaio, 76, Centro, MATõES DO NORTE - MA - CEP: 65468-000 Telefone(s): (98)8416-4107 REQUERIDO: MUNICIPIO DE MATOES DO NORTE Endereço: MUNICIPIO DE MATOES DO NORTE Telefone(s): (98)3455-1054 - (98)3196-1120 SENTENÇA RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE CANTANHEDE Fórum Raimundo Nonato Sorocaba Martins Filho Rua Boa Esperança, S/N, Centro, Cantanhede/MA Fone: (98) 2055-4058 | E-mail: [email protected] ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO N.º 0800035-61.2019.8.10.0080 Trata-se de cumprimento de sentença movida por ANTONIA ASSUNCAO DE SOUSA em face do MUNICÍPIO DE MATÕES DO NORTE, ambos devidamente qualificados nos autos. A sentença proferida (ID 52675384, pág. 36-38), em 20 de setembro de 2021, julgou procedente o pedido inicial para condenar o MUNICÍPIO DE MATÕES DO NORTE ao pagamento da quantia de R$ 2.555,71 (dois mil, quinhentos e cinquenta e cinco reais e setenta e um centavos), correspondente ao terço de férias sobre a diferença de quinze dias, referentes aos últimos cinco anos anteriores à propositura da ação. Adicionalmente, estabeleceu que os valores seriam acrescidos de juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, a partir da citação, e correção monetária com base no IPCA-E, a contar do efetivo prejuízo. Certificado o trânsito em julgado da sentença em 01 de novembro de 2022 (ID 79576342, pág. 35), a parte exequente deu início à fase de cumprimento de sentença, postulando, em 22 de novembro de 2022, o pagamento do valor de R$ 6.283,50 (ID 80972228, pág. 27-28), com a apresentação de uma planilha de cálculos que utilizava o INPC como índice de correção monetária e juros de 1,00% (ID 80972231, pág. 29-30). Posteriormente, em atendimento a determinação judicial para atualização dos cálculos (ID 126757296, pág. 22), a exequente apresentou nova petição e planilha em 13 de janeiro de 2025 (ID 138296329, pág. 20 e ID 138296335, pág. 21), indicando como valor devido a quantia de R$ 5.924,33 (cinco mil, novecentos e vinte e quatro reais e trinta e três centavos), utilizando o INPC para atualização monetária e juros de 0,50% ao mês. Devidamente intimado para impugnar o cumprimento de sentença (ID 154211067, pág. 18-19), o executado, MUNICÍPIO DE MATÕES DO NORTE, apresentou sua Impugnação ao Cumprimento de Sentença (ID 158588641, pág. 9-15) em 27 de agosto de 2025. Em suas razões, o impugnante alegou a ocorrência de excesso de execução, sustentando que a metodologia de cálculo aplicada pela exequente estava incorreta. Afirmou que a exequente utilizou o INPC como índice de correção monetária, o que divergia tanto da decisão judicial exequenda quanto do disposto na Emenda Constitucional nº 113/2021. O Município impugnante argumentou que a EC nº 113/2021 estabelece a aplicação da taxa SELIC como índice único para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora nas condenações da Fazenda Pública, a partir de sua promulgação, alcançando, inclusive, processos em curso e sentenças transitadas em julgado, sem ofensa à coisa julgada, por se tratar de norma de ordem pública com aplicação imediata. Com base nessa premissa, o impugnante apresentou seus próprios cálculos (ID 158588642, pág. 16-17), indicando como valor correto a importância de R$ 4.086,99 (quatro mil, oitenta e seis reais e noventa e nove centavos), atualizado até 13 de janeiro de 2025, por meio da aplicação do IPCA-E até dezembro de 2021, e da taxa SELIC a partir de janeiro de 2022 (conforme o documento da Impugnação indica "De 12/2021 a 13/01/2025"). Ao final, requereu o acolhimento da impugnação e o reconhecimento do excesso de execução, sugerindo o encaminhamento dos autos à contadoria judicial para os cálculos. A parte exequente, ANTONIA ASSUNCAO DE SOUSA, embora devidamente intimada, deixou transcorrer o prazo para se manifestar sobre a impugnação apresentada pelo executado (ID 175460201). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO A impugnação ao cumprimento de sentença constitui o meio de defesa processual à disposição do executado na fase de cumprimento de sentença, nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil. Por meio dela, o executado pode alegar diversas matérias que visam obstar, modificar ou extinguir a execução, incluindo o excesso de execução, conforme previsto no inciso V do § 1º do referido artigo. No presente caso, a impugnação foi apresentada tempestivamente pelo MUNICÍPIO DE MATÕES DO NORTE em 27 de agosto de 2025 (ID 158588641), após intimação específica para tanto em 14 de julho de 2025 (ID 154211067), cumprindo o prazo legal de 30 (trinta) dias previsto para a Fazenda Pública. Além disso, a petição do impugnante trouxe de forma clara a indicação do valor que entende devido (R$ 4.086,99) e apresentou os cálculos correspondentes (ID 158588642), atendendo ao requisito do § 4º do artigo 525 do Código de Processo Civil. Assim, presentes os pressupostos de admissibilidade, a impugnação ao cumprimento de sentença deve ser conhecida. Do excesso de execução e dos critérios de atualização monetária e juros de mora nas condenações da Fazenda Pública A controvérsia central nos presentes autos reside na apuração de um possível excesso de execução, decorrente da aplicação de índices de correção monetária e juros de mora supostamente incorretos nos cálculos apresentados pela exequente, ANTONIA ASSUNCAO DE SOUSA. A sentença exequenda (ID 52675384, pág. 37), proferida em 20 de setembro de 2021, foi expressa ao determinar a aplicação de juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, a partir da citação, e correção monetária com base no IPCA-E, a contar do efetivo prejuízo. Contudo, cumpre analisar a superveniência de norma constitucional que alterou os critérios de atualização e juros aplicáveis às condenações da Fazenda Pública. A Emenda Constitucional nº 113, promulgada em 08 de dezembro de 2021, estabeleceu em seu artigo 3º que nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Verifica-se que a Emenda Constitucional nº 113/2021 entrou em vigor em data posterior à prolação da sentença (20/09/2021). O trânsito em julgado ocorreu em 01/11/2022 (ID 79576342), também em data posterior à entrada em vigor da referida Emenda Constitucional. A jurisprudência dos Tribunais Superiores tem consolidado o entendimento de que a alteração dos critérios de correção monetária e juros de mora por legislação superveniente, especialmente de natureza constitucional, possui aplicação imediata aos processos em curso, inclusive àqueles com sentença transitada em julgado, sem que isso configure ofensa à coisa julgada. Tais encargos, por serem de ordem pública, podem ser modificados para se adequarem à nova realidade normativa. A coisa julgada material forma-se sobre o valor principal da condenação, mas os acessórios (juros e correção) podem ser alterados por lei nova, desde que esta seja posterior ao trânsito em julgado e anterior ao pagamento. No caso concreto, o período de atualização da condenação se divide em duas fases distintas: a) Período anterior à EC nº 113/2021 (até 08 de dezembro de 2021): Para este período, devem ser aplicados os critérios expressamente definidos na sentença exequenda, quais sejam, correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora pelo índice de remuneração da caderneta de poupança. b) Período posterior à EC nº 113/2021 (a partir de 09 de dezembro de 2021): A partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, o índice aplicável para fins de atualização monetária e juros de mora, de forma unificada, será exclusivamente a taxa SELIC, até o efetivo pagamento. A taxa SELIC já compreende tanto a atualização monetária quanto os juros de mora, não sendo cabível a cumulação com quaisquer outros índices ou taxas de juros. Analisando os cálculos apresentados pelas partes: a) Cálculos da Exequente (ID 80972231 e ID 138296335): Observa-se que a exequente utilizou o INPC como índice de correção monetária, e, em um primeiro momento, juros de 1,00% (ID 80972231), e posteriormente, juros de 0,50% (ID 138296335). Ambas as metodologias de cálculo estão em desacordo com os parâmetros definidos na sentença exequenda para o período anterior à EC nº 113/2021, que fixou o IPCA-E para correção monetária, e, principalmente, em desacordo com a EC nº 113/2021 para o período posterior à sua vigência, que impõe a aplicação exclusiva da taxa SELIC. b) Cálculos do Impugnante (ID 158588642): O Município de Matões do Norte apresentou cálculos que, para o período anterior à EC nº 113/2021 (indicado como "De 11/2020 a 12/2021" para IPCA-E), utilizou o IPCA-E, em consonância com a sentença. Para o período posterior à entrada em vigor da EC nº 113/2021 (indicado como "De 12/2021 a 13/01/2025"), aplicou a taxa SELIC, também em conformidade com a legislação superveniente. O valor final encontrado pelo impugnante, de R$ 4.086,99, demonstra maior aderência aos parâmetros legais e judiciais aplicáveis. A inércia da parte exequente em se manifestar sobre a impugnação e os cálculos apresentados pelo executado (ID 175460201) corrobora a presunção de veracidade das alegações do impugnante quanto ao excesso de execução e à adequação de sua metodologia de cálculo. A ausência de manifestação impede a parte exequente de contestar as teses e valores apresentados pelo Município. Diante do exposto, o reconhecimento do excesso de execução arguido pelo MUNICÍPIO DE MATÕES DO NORTE é medida que se impõe, visto que os cálculos apresentados pela exequente estão em desacordo com os critérios de atualização monetária e juros de mora determinados no título executivo judicial e, principalmente, com a legislação superveniente de ordem pública (EC nº 113/2021), que deve ser aplicada de imediato. Da ausência de contadoria judicial na Comarca É fato que esta Comarca não possui serviço de contadoria judicial. Tal circunstância, embora não obste o prosseguimento do cumprimento de sentença, demanda a colaboração das partes para a correta apuração do quantum debeatur. A correta liquidação do julgado é fundamental para a efetividade da jurisdição, garantindo que o valor exequendo reflita fielmente o que foi decidido e a legislação aplicável. Assim, para que se obtenha um valor final exato e incontroverso, respeitando as diretrizes ora estabelecidas para a atualização dos valores, e em atenção à instrução superior para que o Juízo não atue como perito judicial sem a estrutura adequada, torna-se necessário que as partes sejam intimadas a apresentar novos cálculos, conforme os parâmetros de juros e correção monetária aqui definidos. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 525, § 1º, inciso V, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a Impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentada pelo MUNICÍPIO DE MATÕES DO NORTE para reconhecer o excesso de execução nos cálculos da exequente, ANTONIA ASSUNCAO DE SOUSA. Em consequência, DETERMINO que os cálculos da condenação sejam refeitos, observando-se os seguintes critérios: a) Para o período anterior a 09 de dezembro de 2021: Aplicação de correção monetária pelo IPCA-E a partir do efetivo prejuízo, e juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança a partir da citação, conforme expressamente determinado na sentença exequenda (ID 52675384). b) Para o período a partir de 09 de dezembro de 2021 (data de promulgação da EC nº 113/2021) até o efetivo pagamento: Incidência, uma única vez, da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulada mensalmente, a qual engloba tanto a atualização monetária quanto os juros de mora. Considerando a inexistência de contadoria judicial nesta Comarca, INTIMEM-SE as partes para que, no prazo comum e improrrogável de 15 (quinze) dias, apresentem o valor atualizado da condenação, com as devidas correções de cálculo, rigorosamente em conformidade com os parâmetros estabelecidos nesta sentença, sob pena de preclusão e homologação do cálculo da parte que apresentar os valores corretos. Após a apresentação dos cálculos, ou decorrido o prazo sem manifestação, voltem os autos conclusos para homologação do valor e prosseguimento da execução. Condeno a parte exequente, ANTONIA ASSUNCAO DE SOUSA, ao pagamento das custas processuais da fase de cumprimento de sentença e de honorários advocatícios em favor do advogado do Município de Matões do Norte, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor do excesso de execução apurado, a ser liquidado conforme os novos cálculos apresentados. A exigibilidade de tais verbas, contudo, ficará suspensa em razão da gratuidade da justiça concedida (ID 18619479, pág. 83), nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. A PRESENTE SERVE COMO MANDADO/OFÍCIO/ATO DE COMUNICAÇÃO. Cantanhede–MA, datado e assinado eletronicamente. Bruna Fernanda Oliveira da Costa Juíza de Direito Titular da Comarca de Cantanhede–MA

24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANTONIA ASSUNCAO DE SOUSA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: TIAGO MARTINS SAMPAIO - MA14480, GILMARA DA SILVA FRANCA SAMPAIO - MA18523 REU: MUNICIPIO DE MATOES DO NORTE Advogado/Autoridade do(a) REU: AECIO FRANCISCO BEZERRA SANTOS - MA14694 SENTENÇA Tratam os autos de ação de cobrança da diferença do 1/3 de férias constitucional com pedido de tutela de urgência promovida por ANTONIA ASSUNCAO DE SOUSA em face do MUNICÍPIO DE MATÕES DO NORTE, ambos devidamente qualificados na inicial. A requerente alega ser servidora pública do município requerido com o cargo de professora, no entanto está sendo prejudicada no tocante ao recebimento dos valores provenientes do terço de férias, o qual não está sendo repassado da forma que é garantida pela Carta Magna. Menciona que por força da Lei Municipal nº 010/2009, que trata do plano de cargos e salários dos professores, parte Requerente tem direito ao descanso anual remunerado de 45 dias, porém o valor pago a título de 1/3 constitucional de férias está sendo calculado apenas sobre 30 dias. Ao final, requer a procedência da ação em todos os seus termos, condenando o Município requerido ao pagamento da diferença do terço constitucional de férias não pago (15 dias), nos últimos cinco anos. A petição inicial veio instruída com os documentos de id. 18619512. Liminar indeferida, id. 21572608, pág 01/02. Contestação, id. 36476303, pág. 01/06. É o relatório necessário. Passo à fundamentação. No presente caso, a Lei Municipal de nº 010/2009 dispõe que o período de férias anuais do titular de cargo de professor será de 45 (quarenta e cinco) dias. O mesmo diploma legal estabelece que, independentemente de solicitação, será pago ao servidor, por ocasião das férias, um adicional correspondente a 1/3 (um terço) da remuneração do período das férias, conforme se vê no documento de id. 18619530, pág. 21. Outrossim, o art. 37, §3º da Constituição Federal menciona que se aplica aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir. A Carta Magna, em seu art. 7º, XVII, assegura aos trabalhadores o gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal. Dessa forma, verifica-se ser perfeitamente possível que o terço de férias incida sobre o período de 45 (quarenta e cinco) dias, já que o próprio texto constitucional, em seu art. 7º, inciso XVII, não limita as férias ao prazo de 30 dias e faculta a possibilidade de ser fixado valor superior a um terço para o adicional de férias. Nota-se que havendo previsão legal de férias de 45 (quarenta e cinco) dias aos professores da rede municipal, quando em função de docência, o pagamento do terço de férias deve incidir sobre a totalidade deste período, e não somente sobre os 30 (trinta) dias. No sentido da possibilidade de incidência do terço de férias sobre o período total de férias, já se manifestou o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão que segue: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE SÃO LUÍS. ESTATUTO DO MAGISTÉRIO. ADICIONAL DE 1/3 (UM TERÇO) SOBRE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS DE FÉRIAS. OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO DE EFETUAR O PAGAMENTO. ÔNUS DA PROVA DO FATO EXTINTIVO. INCUMBÊNCIA DO RÉU. ART. 333, II, DO CPC. APELO IMPROVIDO. I - De acordo com precedentes do STF e deste Tribunal, o pagamento da gratificação do terço constitucional deve incidir sobre os 45 (quarenta e cinco) dias de férias a que fazem jus os profissionais do magistério municipal de São Luís; II - Comprovado o vínculo funcional e, por conseguinte, a prestação de serviços, impõe-se a procedência da ação de cobrança de salários e outras verbas devidas ao servidor, sob pena de enriquecimento ilícito, mormente quando o ente público não se desincumbe, a teor do art. 333, inc. II do CPC, do ônus de provar o fato extintivo do direito do servidor; Apelo improvido.(Ap 0560462015, Rel. Desembargador (a) JOSÉ DE RIBAMAR CASTRO, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 22/02/2016, DJe 26/02/2016). Sentença (expediente) - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE CANTANHEDE Rua Boa Esperança, s/nº, Centro, Cantanhede/MA - CEP:65.465.000 Email: [email protected] / Tel. (98) 3462-1487 SISTEMA DE PROCESSO ELETRÔNICO: Processo Judicial Eletrônico – PJe PROCESSO Nº.: 0800035-61.2019.8.10.0080 Ante o exposto, com base nos fundamentos fáticos e jurídicos acima indicados, nos termos do art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para condenar o MUNICÍPIO DE MATÕES DO NORTE a pagar à autora o valor R$ 2.555,71 (dois mil, quinhentos e cinquenta e cinco reais e setenta e um centavos), correspondente ao terço de férias sobre a diferença (quinze dias) dos últimos cinco anos da propositura da ação (Súmula 85 do STJ), acrescidos de juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, a partir da citação, e correção monetária com base no IPCA-E, a contar do efetivo prejuízo, consoante o disposto no REsp 1.495.146-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 22/02/2018, DJe 02/03/2018. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos da Lei nº. 9.099/99. Dispensada a remessa necessária, nos termos do art. 11 da Lei 12.153/2009. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitado em julgado, intime-se as partes para, em 15 (quinze) dias, requererem o que de direito. Decorrido tal prazo sem manifestação, arquivem-se os autos definitivamente. Cumpra-se. Cantanhede/MA, data da assinatura digital. PAULO DO NASCIMENTO JUNIOR Juiz de Direito

12/05/2022, 00:00

—

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Procedência

Conclusão (para decisão)

Documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(94)

legal