Cumprimento de sentença 0801807-50.2022.8.10.0049 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801807-50.2022.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

08/05/2025, 20:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: JOSE ORLANDO LIMA SANTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: LOUGAN GONCALVES - MA19373 EXECUTADO: AMORIM COUTINHO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: NAYARA PATRICIA COUTO DE SOUSA - MA23232 DECISÃO Considerando que o agravo de instrumento nº 0809464-25.2024.8.10.0000 encontra-se pendente de julgamento, concluso ao relator, bem como considerando a segurança jurídica necessária, DETERMINO a suspensão do feito até que sobrevenha o julgamento do recurso. Conclusos ao relator ou relator substituto Paço do Lumiar (MA), 17 de fevereiro de 2025. LEWMAN DE MOURA SILVA Juíza de Direito, respondendo pela 2ª Vara de Paço do Lumiar/MA (Portaria CGJ - 516) Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. Processo nº 0801807-50.2022.8.10.0049

08/05/2025, 00:00

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

17/02/2025, 14:54

Conclusão (para despacho)

13/02/2025, 08:37

Documento (Outros documentos)

13/02/2025, 08:36

Mero expediente

26/12/2024, 12:51

Conclusão (para despacho)

21/10/2024, 16:31

Documento (Certidão)

21/10/2024, 16:31

Decurso de Prazo

28/09/2024, 00:44

Petição (Petição (outras))

16/09/2024, 11:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/09/2024, 01:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: JOSE ORLANDO LIMA SANTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: LOUGAN GONCALVES - MA19373 EXECUTADO: AMORIM COUTINHO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: NAYARA PATRICIA COUTO DE SOUSA - MA23232 DESPACHO Diante do teor da certidão de ID 126210743, intimem-se as partes para que tomem ciência do teor do despacho proferido nos autos do agravo de instrumento nº 0809464-25.2024.8.10.0000, bem como se manifestem e requeiram o que entenderem pertinente, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão. Após, com ou sem manifestação, certifique-se e voltem-me conclusos. Cumpra-se, servindo como mandado. Paço do Lumiar (MA), 23 de agosto de 2024. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar (MA) Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. Processo nº 0801807-50.2022.8.10.0049

12/09/2024, 00:00

Mero expediente

23/08/2024, 14:06

Documento (Outros documentos)

08/08/2024, 16:41

Conclusão (para despacho)

06/08/2024, 16:55

Documentos

Intimação

•08/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autora: JOSE ORLANDO LIMA SANTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: LOUGAN GONCALVES - MA19373 Parte Demandada: AMORIM COUTINHO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: NAYARA PATRICIA COUTO DE SOUSA - MA23232: DECISÃO Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. Processo nº.: 0801807-50.2022.8.10.0049 Parte Trata-se de Embargos de Declaração opostos por AMORIM COUTINHO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA em face da decisão prolatada no ID 107942996, sob o argumento de que estaria eivada de erro material. Devidamente intimada, a parte embargada ofereceu resposta ao recurso no ID 113844109. Vieram-me conclusos. Passo a decidir. Tempestivos os aclaratórios, além de apontado o cabimento específico da modalidade recursal como sendo a erro material (art. 1.022, III, CPC), recebo os embargos de declaração em tela. Ocorre que, ao apreciar suas razões, entendo devam ser rejeitados. In casu, vejo que o embargante utiliza o rótulo do erro material para trazer à baila o descontentamento com o posicionamento adotado por este juízo na sentença, sendo certo que não merece guarida a mera pretensão de reforma delineada nos embargos. Nesse sentido, segue jurisprudência do Tribunal de Justiça do Maranhão nesse sentido, verbis: ED no(a) Ap 007638/2018, Rel. Desembargador(a) LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO, SEXTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 21/06/2018, DJe 27/06/2018. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. VÍCIO AUSENTE. REDISCUSSÃO DO JULGADO. REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. I. Os embargos de declaração têm rígidos contornos processuais, cujas hipóteses de cabimento estão taxativamente previstas no Código de Processo Civil, sendo oponíveis nos casos de sentença ou acórdão obscuros, omissos ou contraditórios, portanto, inviável sua oposição para rediscussão das matérias já apreciadas. II. Não há nenhum elemento do julgado recorrido a ser sanado através dos presentes aclaratórios, o Embargante apenas traz a rediscussão da matéria, demonstrando um mero inconformismo com o posicionamento adotado por este Relator, vez que contrário aos seus anseios. III. Advertência para as partes que, em havendo estratagema para com um segundo recurso de embargos de declaração, este será recebido com o efeito cominatório do art. 1.026 do NCPC. IV. Embargos rejeitados. Ademais, ressalto que o STJ já fixou o entendimento de que o "julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão [...]. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada" (STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi, Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região, julgado em 8/6/2016, Informativo nº 585). Sendo assim, com respaldo no artigo 1.022 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), REJEITO os embargos de declaração, mantendo inalterados os termos da sentença. P. R. I. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição. Paço do Lumiar/MA, Sexta-feira, 22 de Março de 2024 CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar/MA

26/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: JOSE ORLANDO LIMA SANTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: LOUGAN GONCALVES - MA19373 EXECUTADO: AMORIM COUTINHO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: NAYARA PATRICIA COUTO DE SOUSA - MA23232 DECISÃO Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. Processo nº 0801807-50.2022.8.10.0049 Trata-se de IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA apresentada por AMORIM COUTINHO ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. Aduz a impugnante que os cálculos do autor estão incorretos, posto que o autor iniciou o pagamento das taxas de evolução de obra em setembro de 2016, vindo a cessar o pagamento em novembro de 2018, assim, no mês de dezembro de 2018, o requerente passa a pagar para a Caixa Econômica Federal. A impugnada, por seu turno, anexou diversos comprovantes referentes as taxas cobradas, conforme ID 92943144. Eis a síntese. Passo a decidir. Não obstante as alegações da executada, entendo que o valor cobrado efetivamente a título de cumprimento de sentença é devido. Pois bem. Verifico dos documentos acostados, especialmente quanto ao ID 92943144, que a parte executada procedeu com a cobrança de taxas de evolução de obra. Ademais, verifico ao ID 69707743, que a exequente procedeu com o pagamento à executada em 2019. Por fim, considero que a liquidação de sentença foi firme ao apontar o valor devido a título de restituição em dobro, salientando-se que a parte exequente trouxe todos os documentos pertinentes para comprovação da cobrança e, por seu turno, a parte executada sequer apresentou cálculo capaz de embasar a análise quanto ao excesso. Ante o exposto, INDEFIRO a impugnação ao cumprimento de sentença. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, voltem-me os autos conclusos. Cumpra-se. Paço do Lumiar (MA), 5 de dezembro de 2023. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar (MA)

06/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0801807-50.2022.8.10.0049. Autor: JOSE ORLANDO LIMA SANTOS Adv: Lougan Gonçalves (OAB/MA 19.373) Ré: AMORIM COUTINHO ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA Adv.: Nayara Patricia Couto de Sousa (OAB/MA 23.232) SENTENÇA JOSE ORLANDO LIMA SANTOS requereu a liquidação da sentença proferida nos autos principais de nº 0800010-44.2019.8.10.0049, relativamente à obrigação de restituição em dobro dos valores pagos a título de taxa de evolução de obra, que aponta ser devida no total de R$ 12.573,84 (doze mil, quinhentos e setenta e três reais e oitenta e quatro centavos). Instruiu o requerimento com planilha de débitos subscrita por contador e extratos da CEF. Despachada a inicial (ID 73545605), a ré apresentou contestação no ID 75771093, argumentando já ter realizado o pagamento integral da obrigação nos autos principais. Réplica no ID 77713547, em que o liquidante explica que não foi incluído na execução principal o valor pendente de liquidação. Vieram-me conclusos. Decido. Após análise dos autos, vejo que não assiste razão à requerida. Com efeito, observo que nos autos principais foi parcialmente acolhida a impugnação apresentada pela AMORIM COUTINHO ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA, justamente para afastar da execução a incidência do cálculo relacionado à restituição da taxa de evolução de obras, nos seguintes termos: A) DA RESTITUIÇÃO EM DOBRO DA TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRAS Inicialmente, no que diz respeito à taxa de evolução de obras, ficou consignado no dispositivo da sentença, integralmente mantida pelo TJ/MA (ID 43789948), a obrigação da Amorim Coutinho de "RESTITUIR EM DOBRO os valores pagos a título de taxa de evolução de obra, a partir de julho/2018, valor que deverá ser apurado em fase de liquidação pelo procedimento comum (art. 509, II, NCPC)". Tal postergação para apuração do valor devido foi devidamente elucidada na fundamentação da sentença: "Além disso, fica assegurado também o direito do autor em se ver restituído, em dobro, pelo valor pago a título de encargos de obra ou outros encargos após o prazo de entrega (art. 42, p. único, do CDC. Muito embora não haja comprovação sobre a quantia efetivamente cobrada e despendida, tal constatação não impede que seja reconhecido o direito do autor de ver seu indébito restituído desde julho/2018 até a efetiva entrega do bem, motivo por que deixo o valor justo para ser perquirido em liquidação pelo procedimento comum (art. 509, II, NCPC), diante da necessidade do cotejo de fato novo". Veja-se que, desde ali, ficou consignado que a comprovação do pagamento durante o período de mora ainda estava pendente da devida especificação, motivo pelo qual não poderia ser de pronto executada, carecendo da prévia liquidação. Ora, é cediço que a execução depende da existência de obrigação certa, líquida e exigível (art. 783, NCPC), de modo que, sendo ilíquida, deverá ser submetida, previamente, à fase de liquidação, a fim de que seja determinado efetivamente o valor devido. Não obstante o fato de que “a liquidação por forma diversa da estabelecida na sentença não ofende a coisa julgada” (Súmula nº 344 do STJ), o que se constatou no presente caso não foi um requerimento de liquidação por arbitramento, mas sim de cumprimento de uma sentença que não trazia obrigação líquida a ser executada. Assim, ausente o requisito básico de instauração da execução, ou seja, a não satisfação de obrigação certa, líquida e exigível consubstanciada em título executivo (art. 786, NCPC), afasto a incidência de tal cálculo no somatório do saldo exequendo, sem prejuízo de que a parte credora promova, simultaneamente, a liquidação em autos apartados, conforme possibilita o art. 509, §1º, do CPC/15. [...] Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. Liquidação de Sentença - Processo nº 0800010-44.2019.8.10.0049 Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO, tão somente para afastar do saldo exequendo a quantia relacionada à execução da restituição em dobro das taxas de evolução de obra, sem prejuízo de que a parte promova a liquidação em autos apartados durante o prosseguimento deste cumprimento (art. 509, §1º, do CPC). Acresça-se ainda que nas decisões subsequentes, de ID's 62193754 e 62353607, foi reforçada a necessidade de afastamento de tal execução, sendo reconhecido por este juízo que o valor não fora abrangido pelo cálculo da Contadoria Judicial. Disso se depreende que a argumentação da requerida não encontra suporte fático. Em consequência, não tendo a ré impugnado especificamente o quantitativo indicado pelo liquidante, tampouco apresentado planilha divergente, hei por bem acolher o cálculo acostado à exordial no ID 69694996. Ante o exposto, com fulcro no art. 511 do CPC/15, procedo à liquidação da sentença proferida nos autos de nº 0800010-44.2019.8.10.0049, no que diz respeito à restituição em dobro dos valores pagos a título de taxa de evolução de obra, fixando como valor devido o de R$ 6.286,92 (seis mil, duzentos e oitenta e seis reais, e noventa e dois centavos), a ser restituído em dobro. P. R. I. Precluso este decisório, e não havendo requerimento de execução, arquive-se. Paço do Lumiar (MA), Terça-feira, 01 de Novembro de 2022. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar/MA

02/11/2022, 00:00

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Petição (Petição (outras))

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Conclusão (para despacho)

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