Cumprimento de sentença 0800266-47.2018.8.10.0008 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800266-47.2018.8.10.0008 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

13/11/2023, 15:57

Decurso de Prazo

13/11/2023, 01:54

Publicação

03/11/2023, 10:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/11/2023, 10:37

Definitivo

03/11/2023, 10:32

Documento (Outros documentos)

03/11/2023, 10:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/11/2023, 00:11

Decurso de Prazo

01/11/2023, 10:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: IMOBILIARIA RITANYED LTDA - ME Advogado do(a) EXEQUENTE: NYEDJA REJANE TAVARES LIMA - MA14385 Requerido: ALEXANDRE MAGNO BUHATEN BARBOSA e outros Advogado do(a) EXECUTADO: MARCELO SANTOS SILVA - MA5771-A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA - DJE De ordem do Juiz JOÃO FRANCISCO GONÇALVES ROCHA, Titular do 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís/MA, INTIMO a parte autora para tomar ciência do alvará judicial expedido em seu favor. MARJORIE CESAR DANTAS CUNHA DA SILVA DE BRITO Servidor Judiciário Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO Nº 0800266-47.2018.8.10.0008 | PJE

01/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: IMOBILIARIA RITANYED LTDA - ME Advogado do(a) EXEQUENTE: NYEDJA REJANE TAVARES LIMA - MA14385 Requerido: ALEXANDRE MAGNO BUHATEN BARBOSA e outros Advogado do(a) EXECUTADO: MARCELO SANTOS SILVA - MA5771-A DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Fórum Des. Sarney Costa, 5º Andar, Ala 6. Av. Prof. Carlos Cunha, sn, Calhau. CEP: 65.076-905. (98) 3194-6998/99981-1661, [email protected] Processo n.º 0800266-47.2018.8.10.0008 PJe Trata-se de petição de ID 103785132, na qual requer-se a expedição de alvará judicial de valores descontados em excesso na conta da executada JEANETE REGO BUHATEM BARBOSA. Analisando os autos verifica-se que fora proferida sentença ao ID. 91321517 declarando a extinção da execução, vez que houve a a integral quitação do débito exequendo apurado pela Contadoria Judicial, no importe de R$ R$ 12.015,30 (doze mil e quinze reais e trinta centavos), através de descontos nos contracheques dos executados. No decisum não fora determinada devolução de valores aos executados posto que, até aquele momento, não havia qualquer demonstração de saldo remanescente devido aos executados, o que só viera a ser comprovado através dos documentos acostados ao ID. 103580727. Desse modo, posto que satisfeita integralmente a execução deflagrada pelo exequente, deve ocorrer a devolução para a executada JEANETE REGO BUHATEM BARBOSA dos valores remanescentes descontados de seu benefício previdenciário e depositados em conta judicial pelo Órgão pagador, conforme demonstrado aos ID's. 103580764 e 104890140. Considerando o disposto no §4º do art. 8º PORTARIA-CONJUNTA – 342020, bem como o recomendado no OFC-GCGJ-2632021 e os poderes da procuração constante em ID 27972714, defiro o pedido formulado. Com isso, determino a expedição de ALVARÁ JUDICIAL ELETRÔNICO em nome da parte executada JEANETE REGO BUHATEM BARBOSA, CPF: 215.285.193-53 E/OU de seu causídico(a), MARCELO SANTOS SILVA, OAB/MA 5771-A, CPF: 660.248.623-34, para levantamento da quantia de R$ 1.498,01(um mil quatrocentos e noventa e oito reais e um centavos), inclusive com os acréscimos legais, depositada na conta judicial do Banco do Brasil, com observância da eventual necessidade de desconto prévio correspondente ao recolhimento de custas incidentes para o ato, em conformidade ao parágrafo único do art. 1º da RESOL-GP – 462018 e Recomendação CGJ - 62018 do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, na forma estabelecida no parágrafo único, do art. 2º da RESOL-GP - 752022. Intime-se. Cumpra-se. Após, arquivem-se os autos com as baixas de estilo. São Luís - MA, data do sistema. Juiz JOÃO FRANCISCO GONÇALVES ROCHA Titular do 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo

Documento (Outros documentos)

31/10/2023, 15:52

Expedição de alvará de levantamento

31/10/2023, 10:14

Conclusão (para despacho)

26/10/2023, 13:55

Documento (Outros documentos)

26/10/2023, 13:55

Documentos

Intimação

•01/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: IMOBILIARIA RITANYED LTDA - ME Advogado do(a) EXEQUENTE: NYEDJA REJANE TAVARES LIMA - MA14385 Requerido: ALEXANDRE MAGNO BUHATEN BARBOSA e outros Advogado do(a) EXECUTADO: MARCELO SANTOS SILVA - MA5771-A DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Fórum Des. Sarney Costa, 5º Andar, Ala 6. Av. Prof. Carlos Cunha, sn, Calhau. CEP: 65.076-905. (98) 3194-6998/99981-1661, [email protected] Processo n.º 0800266-47.2018.8.10.0008 PJe Trata-se de petição de ID 103785132, na qual requer-se a expedição de alvará judicial de valores descontados em excesso na conta da executada JEANETE REGO BUHATEM BARBOSA. Analisando os autos verifica-se que fora proferida sentença ao ID. 91321517 declarando a extinção da execução, vez que houve a a integral quitação do débito exequendo apurado pela Contadoria Judicial, no importe de R$ R$ 12.015,30 (doze mil e quinze reais e trinta centavos), através de descontos nos contracheques dos executados. No decisum não fora determinada devolução de valores aos executados posto que, até aquele momento, não havia qualquer demonstração de saldo remanescente devido aos executados, o que só viera a ser comprovado através dos documentos acostados ao ID. 103580727. Desse modo, posto que satisfeita integralmente a execução deflagrada pelo exequente, deve ocorrer a devolução para a executada JEANETE REGO BUHATEM BARBOSA dos valores remanescentes descontados de seu benefício previdenciário e depositados em conta judicial pelo Órgão pagador, conforme demonstrado aos ID's. 103580764 e 104890140. Considerando o disposto no §4º do art. 8º PORTARIA-CONJUNTA – 342020, bem como o recomendado no OFC-GCGJ-2632021 e os poderes da procuração constante em ID 27972714, defiro o pedido formulado. Com isso, determino a expedição de ALVARÁ JUDICIAL ELETRÔNICO em nome da parte executada JEANETE REGO BUHATEM BARBOSA, CPF: 215.285.193-53 E/OU de seu causídico(a), MARCELO SANTOS SILVA, OAB/MA 5771-A, CPF: 660.248.623-34, para levantamento da quantia de R$ 1.498,01(um mil quatrocentos e noventa e oito reais e um centavos), inclusive com os acréscimos legais, depositada na conta judicial do Banco do Brasil, com observância da eventual necessidade de desconto prévio correspondente ao recolhimento de custas incidentes para o ato, em conformidade ao parágrafo único do art. 1º da RESOL-GP – 462018 e Recomendação CGJ - 62018 do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, na forma estabelecida no parágrafo único, do art. 2º da RESOL-GP - 752022. Intime-se. Cumpra-se. Após, arquivem-se os autos com as baixas de estilo. São Luís - MA, data do sistema. Juiz JOÃO FRANCISCO GONÇALVES ROCHA Titular do 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo

01/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: IMOBILIARIA RITANYED LTDA - ME Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: NYEDJA REJANE TAVARES LIMA - MA14385 Requerido: ALEXANDRE MAGNO BUHATEN BARBOSA e outros Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: MARCELO SANTOS SILVA - MA5771-A Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: MARCELO SANTOS SILVA - MA5771-A SENTENÇA Processo em fase de cumprimento de sentença. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Fórum Des. Sarney Costa, 5º Andar, Ala 6. Av. Prof. Carlos Cunha, sn, Calhau. CEP: 65.076-905. (98) 3194-6998/99981-1661, [email protected] Processo n.º 0800266-47.2018.8.10.0008 PJe Trata-se de petição da parte autora/exequente (ID 89007254), discordando dos cálculos da Contadoria Judicial de ID.91318393, sob o argumento de que ainda existe um saldo remanescente devido, no importe de R$ 1.201,53 (mil duzentos e um e cinquenta e três reais e cinquenta e três centavos), referente aos honorários advocatícios contratuais deferidos na sentença do ID. 17232229. Compulsando os autos, verifica-se que fora proferida sentença no ID. 17232229 fixando a seguinte condenação: "Diante do evidente descumprimento da obrigação contratual pela parte demandada, surge o dever de indenizar (responsabilidade contratual), cuja disciplina é convencionada pela cláusula quinta do referido documento, que autoriza cobranças das parcelas vencidas e vincendas acrescidas dos juros moratórios, multa, e honorários advocatícios. Porém, quanto a cobrança de honorários, não há previsão sobre o percentual a ser adotado, tendo a requerente calculado unilateralmente pela base de 20%. Ora, não havendo previsão quanto a esse percentual, deve-se entender que caberá o mínimo previsto no ARTIGO 85, §2º do CPC, ou seja, 10% (dez por cento). Ante o exposto, com base na fundamentação supra, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos da presente ação. Com isso, CONDENO os requeridos a PAGAR a parte autora, solidariamente, a quantia de R$ 7.353,76 (sete mil trezentos e cinquenta e três reais e setenta e seis centavos), este objeto do Contrato de Locação e Aditivos assinados pelas partes, devendo tal valor ser atualizado com juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação e correção monetária a partir dos respectivos vencimentos. " Certificado o trânsito em julgado da sentença (ID. 17646050) a parte autora requereu o cumprimento da sentença (ID. 18037717). Proferido despacho (ID. 18324076) determinando a intimação da parte executada para pagar o valor da condenação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação da multa prevista no art. 523, § 1º do CPC e penhora. Certificado o decurso do prazo para cumprimento voluntário sem comprovação do pagamento pelos executados (ID. 19486052), os autos foram remetidos ao setor de cálculo (ID. 20342273), sendo apurado saldo devedor atualizado de R$ 9.648,83 (nove mil seiscentos e quarenta e oito reais e oitenta e três centavos). Realizada tentativa de penhora via Bacenjud, restando infrutífera (ID. 20599573), em razão da inexistência de saldo suficiente. A parte exequente requereu (ID. 21037744) expedição de ofício ao empregador do primeiro executado, Alexandre Magno Buhaten Barbosa, para penhora/retenção de 30% (trinta por cento) do valor do salário e expedição de ofício ao INSS – Instituto Nacional de Serviço Social para retenção de 30% (trinta por cento) sobre o valor da aposentadoria recebida pela segunda executada, Jannete Rego Buhaten Barbosa, subsidiariamente, requereu expedição de certidão de protesto. Proferido despacho (ID.24953792) determinando realização de nova tentativa de penhora online nas contas vinculadas aos executados. Realizado cálculo (ID. 26275682), que apurou saldo devedor atualizado de R$ 10.198,80 (dez mil cento e noventa e oito reais e oitenta centavos). Penhora online realizada parcialmente (ID. 26553011) nas contas da 2ª executada, Jannete Rego Buhaten Barbosa, no valor de R$ 495,08 (quatrocentos e noventa e cinco reais e oito centavos). Intimados, os executados apresentaram petição alegando nulidade da constrição, sob alegação de que o valor penhorado em conta bancária da 2ª executada é proveniente de benefício previdenciário, defendeu a impenhorabilidade de tais proventos e requerendo o cancelamento da constrição judicial (ID. 27973455). Impugnação à Execução julgada parcialmente procedente, determinando a expedição de alvará judicial em favor da parte exequente do montante de 15% (quinze por cento) apurado nos cálculos; a devolução/restituição do valor restante do montante penhorado à parte executada e; expedição de Ofício ao INSS e à Secretaria Municipal de Administração para reterem o percentual equivalente a 15% (quinze por cento) dos proventos e dos benefícios mensais de aposentadoria, respectivamente, dos executados Alexandre Magno Buhaten Barbosa e de Jannete Rego Buhaten Barbosa, transferindo o valor para a conta bancária indicada pelo exequente. Realizados os Cálculos com a atualização do valor exequendo, discriminando ainda o total de tempo em que deveriam ocorrer os descontos (ID.33486849), sendo encontrado como valor devido o importe de R$ 10.935,81 (dez mil novecentos e trinta e cinco reais e oitenta e um centavos), a ser pago em 40 meses em relação à executada Jannete Rego Buhaten Barbosa e 11 meses em relação ao executado o Alexandre Magno Buhatem Barbosa. Expedição de Ofícios aos Órgãos empregadores aos IDS. 35598764 e 35743262. Petição incidental dos executados, informando ao ID. 77223444, que os descontos já perfaziam o valor de R$ 11.406,46, quantia esta além da devida, requerendo a suspensão dos descontos e devolução do valor de R$ 470,65, supostamente retida a maior no benefício da segunda executada. Determinação de expedição de ofícios ao INSS e à Secretaria Municipal de Administração para informarem acerca dos montantes efetivamente retidos, bem como a destinação, encaminhando os respectivos demonstrativos, bem como para que a parte autora/exequente juntasse os extratos da conta bancária, referentes ao período outubro/2020 a outubro/2022 (ID. 80568413). A autora acostou extratos de sua conta corrente no ID. 80840158. Respostas aos Ofícios nos ID's. 82249354 e 85469992. Despacho proferido determinando a remessa dos autos ao Setor de Cálculos para apuração do total dos descontos efetuados nos proventos dos executados e existência de eventual remanescente ainda devida ao exequente.(ID. 90842106) Espelho de depósitos judiciais acostado aos IDs. 91296346 e 91297359, com as quantias de R$ 11.301,93 (onze mil trezentos e um reais e noventa e três centavos) e R$ 713,37 (setecentos e treze reais e trinta e sete centavos), totalizando R$ 12.015,30 (doze mil e quinze reais e trinta centavos), depositadas em conta judicial pela SEMAD e INSS. Apurada pela Contadoria Judicial como devida a quantia de R$ 12.015,34 (doze mil e quinze reais e trinta e quatro centavos), inexistindo, portanto, saldo remanescente. Petição do exequente impugnando os Cálculos da Contadoria Judicial, informando concordar com o valor apurado e, divergentemente, discordando dos cálculos, em relação a a inexistência saldo remanescente, alegando ainda restar a execução de honorários contratuais. (ID. 91428264) Eis o relato. Passo a decidir. Denota-se que o ponto controverso diz respeito a suposta existência de saldo remanescente ainda devido ao exequente, em razão da ausência de adimplemento de honorários contratuais definidos em sentença. Compulsando-se os autos, extrai-se claramente que a sentença proferida ao ID. 17232229 condenara os requeridos, solidariamente, ao pagamento de R$ 7.353,76 (sete mil trezentos e cinquenta e três reais e setenta e seis centavos), sendo neste valor já incluídos os honorários contratuais no percentual de 10% (dez por cento). Com efeito, o autor cobrava em sua exordial débitos no importe total de R$ 8.022,29, os quais correspondiam a aluguéis no valor de R$ 6.685,24 acrescidos de honorários de 20%, no importe de R$ 1.337,05. Entretanto, tal pleito fora parcialmente procedente, havendo a redução dos honorários para 10%, o que ensejou a condenação na quantia de R$ 7.353,76 (sete mil trezentos e cinquenta e três reais e setenta e seis centavos), ou seja, equivalente a soma dos aluguéis no valor R$ 6.685,24 com os honorários no importe de R$ 668,52. Logo, contrariamente ao que alega o exequente, inexistem honorários de quaisquer espécie ainda devidos, posto que estes foram devidamente executados junto ao débito principal. Inclusive em seu cumprimento de sentença a parte autora juntou planilha de débito (ID. 18037718), na qual não foram incluídos quaisquer honorários, posto ser sabido que estes já integravam o quantum executado. Desse modo, não se constatando quaisquer equívocos ou omissões nos cálculos judiciais, posto que estes atendem fielmente aos parâmetros estabelecidos na sentença e execução, assim como mostrando-se indevida a continuidade da execução pelo valor apontado pelo exequente, bem como inexistindo saldo remanescente ainda devido para quaisquer das partes, NÃO ACOLHO A IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS do ID. 91428264 e INDEFIRO o pedido do autor para manutenção dos descontos nos proventos dos executados, vez que a parte devedora cumpriu a obrigação pecuniária exequenda. DIANTE DO EXPOSTO, considerando que nos autos constata-se a satisfação do débito ensejador da demanda, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 924, inciso II, do CPC, para que produza seus jurídicos e legais efeitos e para fins do disposto no art. 925 do mesmo diploma legal. Com isso, conforme poderes constantes na procuração do ID. 10183532, determino a expedição de ALVARÁ JUDICIAL ELETRÔNICO em nome do requerente, IMOBILIARIA RITANYED LTDA - ME, CNPJ 63.571.459/0001-65 E/OU de seu representante legal NYEDJA REJANE TAVARES LIMA, CPF: 014.036.277-03, OAB/MA 14.385, para levantamento das quantias de R$ 11.301,93 (onze mil trezentos e um reais e noventa e três centavos) e R$ 713,37 (setecentos e treze reais e trinta e sete centavos), inclusive com os acréscimos legais, depositadas na conta judicial do BANCO DO BRASIL S/A, conforme extratos dos ID's. 91296346 e 91297359, com a observância da eventual necessidade de desconto prévio correspondente ao recolhimento de custas incidentes para o ato, em conformidade ao parágrafo único do art.1º da RESOL-GP – 462018 e Recomendação CGJ - 62018 do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, na forma estabelecida no parágrafo único, do art. 2º da RESOL-GP - 752022. Indefiro o pedido dos executados para devolução de eventual valor, posto que os cálculos judiciais não apuraram quantia a lhe ser ressarcida. Determino a expedição de Ofícios ao INSS e à Secretaria Municipal de Administração para tomarem ciência desta decisão, devendo imediatamente procederem ao cancelamento dos descontos decorrentes desta demanda e da decisão do ID.30796775, nos proventos e benefícios mensais de aposentadoria dos executados Alexandre Magno Buhaten Barbosa e de Jannete Rego Buhaten Barbosa, respectivamente, devendo informarem nos autos o cumprimento da medida. Sem honorários. Intimem-se. Registre-se. Cumpra-se. Após, arquivem-se os autos com as baixas de estilo. São Luís - MA, data do sistema. Juiz João Francisco Gonçalves Rocha Titular do 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo.

11/05/2023, 00:00

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