Procedimento Comum Cível 0804099-71.2022.8.10.0028 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0804099-71.2022.8.10.0028 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

27/03/2023, 13:59

Trânsito em julgado

27/03/2023, 13:59

Documento (Certidão)

27/03/2023, 13:53

Publicação

10/01/2023, 04:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/01/2023, 04:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOSE PEDRO DA SILVA Rua Icatu,, S/N,, Centro, BOM JESUS DAS SELVAS - MA - CEP: 65395-000 Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: RAINON SILVA ABREU - MA19275 RÉU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Praça da Bandeira, 76, centro, CHAPADINHA - MA - CEP: 65500-000 Telefone(s): (11)08007-2751 - (99)3542-9500 - (11)08007-7078 - (11)4004-4433 - (11)4002-0022 - (11)5506-7717 - (98)4004-4433 - (11)98765-4565 - (99)3627-6000 - (11)3377-1025 - (11)5503-7500 - (11)3523-0037 - (11)6005-4000 - (99)98408-8505 - (98)5506-7717 - (11)2194-0922 - (98)9124-5996 - (11)3434-7000 - (11)3338-2822 - (08)0072-7997 - (98)0216-5055 - (98)3664-7478 - (99)8413-7396 - (11)3156-5823 - (99)3621-1501 - (99)8413-0040 - (11)2222-2222 - (41)0800-7224 - (08)0072-7996 - (11)5326-5689 - (11)3684-2900 - (00)0000-0000 - (98)8453-8906 - (11)3684-5122 - (11)3003-0237 - (98)3212-2540 Advogado/Autoridade do(a) REU: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - MA19142-A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) SENTENÇA José Pedro da Silva ajuizou AÇÃO ANULATÓRIA DE COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA em face de Banco Bradesco Financiamentos S.A., todos já qualificados. A parte autora requereu a desistência da ação ao ID 81244954. É o breve relatório. Decido. A desistência da ação é um direito subjetivo assegurado ao autor da demanda que, por motivos supervenientes, deixa de possuir interesse na marcha processual até seu deslinde final. O art. 17 do CPC/2015 dispõe que para postular em juízo o autor necessita de: interesse e legitimidade, assim, quando o autor pugna pela desistência, conclui-se que não mais lhe interessa a resolução do mérito da demanda neste momento. Cumpre mencionar que a desistência da demanda não implica em abdicação automática do direito material objeto da lide, sendo postulados distintos. A primeira diz respeito unicamente a relação processual, não impedindo de posteriormente ajuizar nova ação com o mesmo fim, ao passo que a segunda é a renúncia ao direito material que lhe assiste, impedindo o reingresso em juízo com os mesmos objetivos. Dispensa-se a intimação do requerido para se manifestar a respeito do pedido de desistência, uma vez que sequer foi citado da presente ação. O pedido obedeceu ao limite temporal constante no art. 485, §5º do CPC/2015. Face ao exposto, HOMOLOGO a desistência da ação, e consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito com fulcro no art. 485, VIII do CPC/2015. Sem custas. Publique-se, registre-se e Intimação - COMARCA DE BURITICUPU SECRETARIA JUDICIAL DA 2ª VARA Rua Deputado Vila Nova, s/n, Terra Bela Buriticupu/MA CEP: 65393-000 Fone (98) [email protected] Processo nº 0804099-71.2022.8.10.0028 intime-se (serve esta sentença como mandado). Homologada a desistência conforme requerido, não subsiste interesse recursal e a sentença transita em julgado automaticamente. Assim, arquivem-se os autos, dando baixa na distribuição cumprindo as cautelas de praxe. Buriticupu (MA), datado e assinado eletronicamente.

Desistência

01/12/2022, 17:32

Conclusão (para julgamento)

01/12/2022, 13:11

Petição (Petição (outras))

24/11/2022, 22:29

Publicação

19/11/2022, 03:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/11/2022, 03:02

Petição (Petição (outras))

07/11/2022, 17:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: JOSE PEDRO DA SILVA Rua Icatu,, S/N,, Centro, BOM JESUS DAS SELVAS - MA - CEP: 65395-000 Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: RAINON SILVA ABREU - MA19275 Requerido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Praça da Bandeira, 76, centro, CHAPADINHA - MA - CEP: 65500-000 Telefone(s): (11)08007-2751 - (99)3542-9500 - (11)08007-7078 - (11)4004-4433 - (11)4002-0022 - (11)5506-7717 - (98)4004-4433 - (11)98765-4565 - (99)3627-6000 - (11)3377-1025 - (11)5503-7500 - (11)3523-0037 - (11)6005-4000 - (99)98408-8505 - (98)5506-7717 - (11)2194-0922 - (98)9124-5996 - (11)3434-7000 - (11)3338-2822 - (08)0072-7997 - (98)0216-5055 - (98)3664-7478 - (99)8413-7396 - (11)3156-5823 - (99)3621-1501 - (99)8413-0040 - (11)2222-2222 - (41)0800-7224 - (08)0072-7996 - (11)5326-5689 - (11)3684-2900 - (00)0000-0000 - (98)8453-8906 - (11)3684-5122 - (11)3003-0237 - (98)3212-2540 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DESPACHO Intimação - COMARCA DE BURITICUPU SECRETARIA JUDICIAL DA 2ª VARA Rua Deputado Vila Nova, s/n, Terra Bela Buriticupu/MA CEP: 65393-000 Fone (98) [email protected] Processo nº 0804099-71.2022.8.10.0028 Cuida-se de ação ajuizada por JOSÉ PEDRO DA SILVA em face do BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A alegando não ter contratado tarifa bancária. Constato que a parte autora ajuizou ainda mais duas ações nesta comarca, processo de nº. 0804103-11.2022.8.10.0028 e 0804100-56.2022.8.10.0028, em face da parte ré também com o objetivo de desconstituir tarifas bancárias que alega não ter contratado. Assim, a fragmentação dos pedidos pela parte autora em diversas ações propostas no mesmo dia em face da mesma instituição bancária onera em demasia os cofres públicos, eis que exige a multiplicidade de atos que poderiam ser concentrados em um único processo, questão que não deve ser ignorada, pois representa, em última análise, o exercício abusivo do direito de pleitear o benefício da gratuidade de justiça. Sublinhado tal ponto, determino a intimação da autora abrindo-lhe o prazo de 15 dias para manifestação, quando poderá reformular seus pedidos em uma única (e nova) ação ou justificar a necessidade de preservação das duas ações judiciais, que tramitam nesta comarca. Alerto que se não apresentados motivos que justifiquem a necessidade de fragmentação dos pedidos, mas insistindo nesta opção, a autora poderá se sujeitar à obrigação de pagar as custas. Cumpra-se, servindo este despacho como mandado. Buriticupu/MA, datado e assinado eletronicamente.

Mero expediente

27/10/2022, 10:00

Conclusão (para despacho)

27/10/2022, 08:06

Documentos

Intimação

•07/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOSE PEDRO DA SILVA Rua Icatu,, S/N,, Centro, BOM JESUS DAS SELVAS - MA - CEP: 65395-000 Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: RAINON SILVA ABREU - MA19275 RÉU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Praça da Bandeira, 76, centro, CHAPADINHA - MA - CEP: 65500-000 Telefone(s): (11)08007-2751 - (99)3542-9500 - (11)08007-7078 - (11)4004-4433 - (11)4002-0022 - (11)5506-7717 - (98)4004-4433 - (11)98765-4565 - (99)3627-6000 - (11)3377-1025 - (11)5503-7500 - (11)3523-0037 - (11)6005-4000 - (99)98408-8505 - (98)5506-7717 - (11)2194-0922 - (98)9124-5996 - (11)3434-7000 - (11)3338-2822 - (08)0072-7997 - (98)0216-5055 - (98)3664-7478 - (99)8413-7396 - (11)3156-5823 - (99)3621-1501 - (99)8413-0040 - (11)2222-2222 - (41)0800-7224 - (08)0072-7996 - (11)5326-5689 - (11)3684-2900 - (00)0000-0000 - (98)8453-8906 - (11)3684-5122 - (11)3003-0237 - (98)3212-2540 Advogado/Autoridade do(a) REU: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - MA19142-A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) SENTENÇA José Pedro da Silva ajuizou AÇÃO ANULATÓRIA DE COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA em face de Banco Bradesco Financiamentos S.A., todos já qualificados. A parte autora requereu a desistência da ação ao ID 81244954. É o breve relatório. Decido. A desistência da ação é um direito subjetivo assegurado ao autor da demanda que, por motivos supervenientes, deixa de possuir interesse na marcha processual até seu deslinde final. O art. 17 do CPC/2015 dispõe que para postular em juízo o autor necessita de: interesse e legitimidade, assim, quando o autor pugna pela desistência, conclui-se que não mais lhe interessa a resolução do mérito da demanda neste momento. Cumpre mencionar que a desistência da demanda não implica em abdicação automática do direito material objeto da lide, sendo postulados distintos. A primeira diz respeito unicamente a relação processual, não impedindo de posteriormente ajuizar nova ação com o mesmo fim, ao passo que a segunda é a renúncia ao direito material que lhe assiste, impedindo o reingresso em juízo com os mesmos objetivos. Dispensa-se a intimação do requerido para se manifestar a respeito do pedido de desistência, uma vez que sequer foi citado da presente ação. O pedido obedeceu ao limite temporal constante no art. 485, §5º do CPC/2015. Face ao exposto, HOMOLOGO a desistência da ação, e consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito com fulcro no art. 485, VIII do CPC/2015. Sem custas. Publique-se, registre-se e Intimação - COMARCA DE BURITICUPU SECRETARIA JUDICIAL DA 2ª VARA Rua Deputado Vila Nova, s/n, Terra Bela Buriticupu/MA CEP: 65393-000 Fone (98) [email protected] Processo nº 0804099-71.2022.8.10.0028 intime-se (serve esta sentença como mandado). Homologada a desistência conforme requerido, não subsiste interesse recursal e a sentença transita em julgado automaticamente. Assim, arquivem-se os autos, dando baixa na distribuição cumprindo as cautelas de praxe. Buriticupu (MA), datado e assinado eletronicamente.

07/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: JOSE PEDRO DA SILVA Rua Icatu,, S/N,, Centro, BOM JESUS DAS SELVAS - MA - CEP: 65395-000 Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: RAINON SILVA ABREU - MA19275 Requerido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Praça da Bandeira, 76, centro, CHAPADINHA - MA - CEP: 65500-000 Telefone(s): (11)08007-2751 - (99)3542-9500 - (11)08007-7078 - (11)4004-4433 - (11)4002-0022 - (11)5506-7717 - (98)4004-4433 - (11)98765-4565 - (99)3627-6000 - (11)3377-1025 - (11)5503-7500 - (11)3523-0037 - (11)6005-4000 - (99)98408-8505 - (98)5506-7717 - (11)2194-0922 - (98)9124-5996 - (11)3434-7000 - (11)3338-2822 - (08)0072-7997 - (98)0216-5055 - (98)3664-7478 - (99)8413-7396 - (11)3156-5823 - (99)3621-1501 - (99)8413-0040 - (11)2222-2222 - (41)0800-7224 - (08)0072-7996 - (11)5326-5689 - (11)3684-2900 - (00)0000-0000 - (98)8453-8906 - (11)3684-5122 - (11)3003-0237 - (98)3212-2540 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DESPACHO Intimação - COMARCA DE BURITICUPU SECRETARIA JUDICIAL DA 2ª VARA Rua Deputado Vila Nova, s/n, Terra Bela Buriticupu/MA CEP: 65393-000 Fone (98) [email protected] Processo nº 0804099-71.2022.8.10.0028 Cuida-se de ação ajuizada por JOSÉ PEDRO DA SILVA em face do BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A alegando não ter contratado tarifa bancária. Constato que a parte autora ajuizou ainda mais duas ações nesta comarca, processo de nº. 0804103-11.2022.8.10.0028 e 0804100-56.2022.8.10.0028, em face da parte ré também com o objetivo de desconstituir tarifas bancárias que alega não ter contratado. Assim, a fragmentação dos pedidos pela parte autora em diversas ações propostas no mesmo dia em face da mesma instituição bancária onera em demasia os cofres públicos, eis que exige a multiplicidade de atos que poderiam ser concentrados em um único processo, questão que não deve ser ignorada, pois representa, em última análise, o exercício abusivo do direito de pleitear o benefício da gratuidade de justiça. Sublinhado tal ponto, determino a intimação da autora abrindo-lhe o prazo de 15 dias para manifestação, quando poderá reformular seus pedidos em uma única (e nova) ação ou justificar a necessidade de preservação das duas ações judiciais, que tramitam nesta comarca. Alerto que se não apresentados motivos que justifiquem a necessidade de fragmentação dos pedidos, mas insistindo nesta opção, a autora poderá se sujeitar à obrigação de pagar as custas. Cumpra-se, servindo este despacho como mandado. Buriticupu/MA, datado e assinado eletronicamente.

02/11/2022, 00:00

—

Definitivo

Trânsito em julgado

Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Desistência

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(16)