Cumprimento de sentença 0800678-43.2018.8.10.0051 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800678-43.2018.8.10.0051 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Outros documentos)

17/03/2025, 07:47

Definitivo

28/02/2023, 11:04

Remessa

27/02/2023, 18:23

Recebimento

09/01/2023, 17:35

Documento (Certidão)

09/01/2023, 17:35

Documento (Certidão)

09/01/2023, 17:32

Decurso de Prazo

08/01/2023, 02:01

Decurso de Prazo

30/11/2022, 23:23

Decurso de Prazo

30/11/2022, 23:22

Decurso de Prazo

28/11/2022, 10:05

Publicação

19/11/2022, 03:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/11/2022, 03:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PEDREIRAS SECRETARIA JUDICIAL DA 4ª VARA Fórum "Des. Araújo Neto' Rua das Laranjeiras, s/n, Goiabal - EP: 65.725-000 INTIMAÇÃO VIA SISTEMA DJEN Pedreiras, 1 de novembro de 2022 Data da Distribuição: 30/10/2018 08:10:31 PROCESSO Nº: 0800678-43.2018.8.10.0051 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROMOVENTE: CARLOS JESSE REGO MAGALHAES Advogado(s) do reclamante: ADALBERTO BEZERRA DE SOUSA FILHO (OAB 6947-MA) PROMOVIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado(s) do reclamado: ANA TEREZA DE AGUIAR VALENCA (OAB 33980-PE), AARON GOMES BATISTA DA SILVA (OAB 35906-PE), THAYZA GABRIELA RODRIGUES FREITAS (OAB 10177-MA), HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO (OAB 221386-SP) DESTINATÁRIO(S): advogado(s) de: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado(s) do reclamado: HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO (OAB 221386-SP) De ordem do Excelentíssimo Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Comarca de Pedreiras, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADA do despacho/decisão/ato ordinatório, proferida nos autos do processo supracitado, conforme evento de ID nº 75702457. Para tomar conhecimento do ID 75702457. WILLAME DE JESUS LIMA Tecnico Judiciario Sigiloso

02/11/2022, 00:00

Documento (Certidão)

01/11/2022, 15:21

Expedição de documento (Outros documentos)

12/09/2022, 10:20

Documentos

Intimação

•02/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PEDREIRAS SECRETARIA JUDICIAL DA 4ª VARA Rua das Laranjeiras S/N, Bairro Goiabal, PEDREIRAS - MA, FONE: (99) 3642-5499 PROCESSO Nº: 0800678-43.2018.8.10.0051 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROMOVENTE: CARLOS JESSE REGO MAGALHAES Advogado(s) do reclamante: ADALBERTO BEZERRA DE SOUSA FILHO, OAB/MA Nº 6947 PROMOVIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado(s) do reclamado: ANA TEREZA DE AGUIAR VALENCA, OAB/PE Nº 33.980-A, AARON GOMES BATISTA DA SILVA, OAB/PE Nº 35.906 e THAYZA GABRIELA RODRIGUES FREITAS, OAB/MQ Nº 10.177 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA FINALIDADE: INTIMAR as partes a tomarem conhecimento do inteiro teor da Sentença ID 49657933, proferida nos autos acima epigrafados. INTEIRO TEOR: SENTENÇA:Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) proposta por CARLOS JESSE REGO MAGALHAES em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., ambos qualificados, requerendo o pagamento da quantia de R$ 16.355,47 (dezesseis mil, trezentos e cinquenta e cinco reais e quarenta e sete centavos, decorrente da condenação proferida nos autos do processo n.º 0001967-25.2010.8.10.0051. Juntou documentos anexos.Iniciada a fase de cumprimento de sentença, a parte executada foi intimada para realizar o pagamento voluntário da obrigação, quedando-se inerte, conforme Certidão ID 12931300.Foi então procedido ao bloqueio BACENJUD, ID 13984645.Em seguida, foi requerido o levantamento de valores depositados, conforme comunicado informado nos autos do processo originário (ID 14637190).Após o levantamento do Alvará Judicial, a parte autora pediu prosseguimento do feito pelo valor remanescente, ID 45114070.Comprovado o levantamento de valores ID 46045498, foi determinado que o autor apresentasse a planilha de débito, levando em consideração o pagamento efetivado voluntariamente (ID 48572255).Petição do autor, apresentando o valor do débito e pedindo a execução da multa e honorários advocatícios, ID 49092827.É o relatório. Decido.Inicialmente, verifica-se que a quantia constrita já foi transferida para conta judicial, conforme comprovante ID 13984945, revogo a determinação de desbloqueio.Efetuado depósito voluntariamente pelo devedor, quanto à quitação do débito, observa-se que a parte autora postula a cobrança da multa e honorários da fase de cumprimento de sentença, nos termos do artigo 523, § 1º do Código de Processo Civil, pois, em que pese o requerido ter pago voluntariamente a dívida, esse deixou de comunicar o fato em tempo hábil (ID 49092827). Assim, requer o pagamento do saldo remanescente de R$ 6.575,66 (seis mil quinhentos e setenta e cinco reais e sessenta e seis centavos).Primeiramente, observa-se que a autora mantém em seus cálculos a premissa da data final dos cálculos o dia do ajuizamento do pedido de cumprimento de sentença (18/04/2018), quando deveria ter refeito os cálculos com o termo final a data do depósito do valor do débito feito voluntariamente pelo devedor (26/02/2018). Assim, efetivados os cálculos, o débito principal, acrescido de honorários sucumbenciais, é de R$ 16.148,18 (dezesseis mil, cento e quarenta e oito reais e dezoito centavos).Em relação ao acréscimo da multa e honorários sucumbenciais, observa-se que o pleito do autor merece parcial provimento.É que a multa do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil somente é cabível quando o devedor atrasa no cumprimento da obrigação de pagar. In casu, o pagamento do débito foi feito de forma voluntária e antecipada, não gerando a multa cobrada.Já os honorários advocatícios são cabíveis, vez que, pelo princípio da causalidade, a ausência de comunicação oportuna do cumprimento da obrigação fez com que o autor necessitasse dos serviços de seu advogado para o recebimento do débito. Nesses termos, observa-se que o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios já enfrentou questão semelhante e decidiu pela incidência dos honorários sucumenbenciais previstos no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil, afastando a incidência da multa, conforme decisão abaixo ementada:DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITO DENTRO DO PRAZO. COMPROVAÇÃO POSTERIOR. PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. CONFIGURADO. MULTA DO ART. 523, § 1º, DO CPC. INDEVIDA. COMUNICAÇÃO TARDIA. TRABALHO ADICIONAL DO ADVOGADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. FIXAÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Para que incida a multa de 10% sobre o valor devido, nos termos do art. 523 do CPC, é necessário que, uma vez intimado para o pagamento do crédito exequendo, o devedor não o faça no prazo de quinze dias. 2. Comprovado que o devedor efetuou o depósito de forma tempestiva, ainda que verificada comunicação tardia pela parte, não incide a multa do art. 523, § 1º do CPC. 3. A ausência de comunicação oportuna do devedor de que cumpriu a determinação de pagamento demandou a atuação adicional do advogado do Agravante, de modo que este faz jus à percepção dos honorários sucumbenciais da fase de cumprimento de sentença, em atenção ao princípio da causalidade. 4. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido para fixar os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor do pagamento, com fundamento no art. 523, § 1º e art. 85, § 1º, ambos do CPC. (Acórdão 1278634, 07034460320208070000, Relator: ROBERTO FREITAS, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 26/8/2020, publicado no DJE: 9/9/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.)Assim, considerando os cálculos anexos, o débito total, como acréscimo dos honorários na fase de cumprimento de sentença, é de R$ 17.762,99 (dezessete mil, setecentos e sessenta e dois reais e noventa e nove centavos). Considerando que o valor pago pelo requerido é de R$ 15.485,56 (quinze mil, quatrocentos e oitenta e cinco reais e cinquenta e seis centavos), resta o saldo remanescente em favor do credor de R$ 2. 277,43 (dois mil, quatrocentos e setenta e sete reais e quarenta e três centavos), dos quais R$ 1.614,81 (um mil, seiscentos e quatorze reais e oitenta e um centavos) se refere a honorários advocatícios.Considerando a existência de valores em conta judicial, o cumprimento da obrigação se efetivará com a expedição de alvará em favor do credor e a devolução do saldo remanescente ao devedor.À vista disso, verifica-se que ao cumprimento de sentença aplicam-se, subsidiariamente, as normas pertinentes ao processo de execução, nos termos do artigo 513 do Código de Processo Civil. Neste sentido, diz o artigo 924, inciso II, do referido Código, que a execução será extinta quando o devedor satisfizer a obrigação.Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, em razão do adimplemento da obrigação, nos termos do artigo 513 c/c artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil.Custas pelo devedor. Transitada em julgado, certifique-se, cobrem-se as custas, expeçam-se três alvarás judiciais da conta judicial (ID 13984945): 1) em favor do autor, no valor de R$ 662,62 (seiscentos e sessenta e dois reais e sessenta e dois centavos), 2) em favor do advogado do autor, no valor de R$ 1.614, 81 (um mil, seiscentos e quatorze reais e oitenta e um centavos); e 3) um em favor da parte requerida, no valor de R$ 17.512,68 (dezessete mil, quinhentos e doze reais e sessenta e oito centavos), e arquive-se com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Pedreiras (MA), 26 de julho de 2021.Gisa Fernanda Nery Mendonça BenícioJuíza Titular da 4ª Vara da Comarca de Pedreiras.

27/07/2021, 00:00

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