Embargos à Execução 0802391-43.2018.8.10.0022 - TJMA

Embargos à Execução 0802391-43.2018.8.10.0022 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

23/01/2026, 00:48

Definitivo

04/12/2025, 18:25

Trânsito em julgado

04/12/2025, 18:24

Decurso de Prazo

26/11/2025, 02:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/10/2025, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0802391-43.2018.8.10.0022. EMBARGANTE: MICHELINE DIAS XAVIER - MA12274 Parte: A. REGIAO TOCANTINA DE EDUCACAO E CULTURA LTDA. Advogados do(a) EMBARGADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255, MARCIO RAFAEL GAZZINEO - CE23495-A INTIMAÇÃO. Nesta data, procedo à intimação da(s) parte(s), por seu(s) advogado(s), para conhecimento da DECISÃO ID 162550253, a seguir transcrita: "Vistos etc. Intimação - Poder Judiciário do Maranhão TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SECRETARIA JUDICIAL ÚNICA DIGITAL - 1ª VARA CÍVEL DE AÇAILÂNDIA Avenida Edilson C. Ribeiro, 01, Residencial Tropical, Açailândia/MA, CEP: 65.930-000 Telefone/WhatsApp: (99) 2055-1526, E-mail: [email protected], Horário de atendimento: 08h às 18h Número do Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Assunto: Levantamento de Valor (9160) Parte: LUIZ CARLOS BREIM Advogado do(a) Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte autora em face da decisão de ID 92128361 que rejeitou liminarmente os embargos, conforme alegações veiculadas no ID 94234491. A parte embargada apresentou contrarrazões no ID 115552606. Determinada a ratificação ou retificação da intempestividade dos Embargos à Execução, a Secretaria Judicial ratificou a intempestividade no ID 149756936. Vieram os autos conclusos. Decido. Considerando que tempestivos, recebo os Embargos em questão e passo à sua análise. Dispõe o Código de Processo Civil: “art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II -suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material”. In casu, verifico que a parte autora interpôs Embargos de Declaração em face da decisão (ID 92128361) que rejeitou os embargos à execução em razão da sua intempestividade. Contudo, não assiste razão ao embargante. Apesar dos argumentos esposados no ID 94234491, a exceção de incompetência não possui o condão de suspender o prazo legal para a oposição dos embargos. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – INTEMPESTIVIDADE – CPC/1973 – EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA – SUSPENSÃO DO PRAZO – IMPOSSIBILIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A interposição de exceção de incompetência não interrompe nem suspende o prazo para ulterior oposição de embargos à execução. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 0002719-75.2011.8.11.0037, Relator.: JOAO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 07/11/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/11/2023) Não obstante, a pretensão da parte consiste na modificação do julgado e o inconformismo manifesto, que tem por objetivo a modificação da decisão, não autoriza a revisão do julgado em sede de embargos de declaração, consoante posicionamento do STJ: Os embargos de declaração, ainda que contenham nítido pedido de efeitos infringentes, não devem ser recebidos como mero "pedido de reconsideração". STJ. Corte Especial. REsp 1.522.347-ES, Rel. Min. Raul Araújo, julgado em 16/9/2015 (Info 575). Nessa linha, o objetivo de alteração a solução de mérito dada à demanda só poderá ser avaliado mediante a propositura de recurso próprio, de modo que o caso é de rejeição dos embargos opostos. Por todo exposto, RECEBO e DEIXO de ACOLHER os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos, extinguindo o processo com resolução do mérito com base no Art. 487, I, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Açailândia -MA, data do sistema. VANESSA MACHADO LORDÃO Juíza de Direito"

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

10/10/2025, 16:55

Apensamento

01/08/2025, 11:10

Conclusão (para decisão)

22/07/2025, 11:13

Documento (Certidão)

22/07/2025, 11:12

Documento (Certidão)

16/06/2025, 11:15

Petição (Petição (outras))

16/06/2025, 09:55

Documento (Certidão)

26/05/2025, 15:33

Mero expediente

16/02/2025, 15:45

Documento (Certidão)

23/10/2024, 18:52

Documentos

Intimação

•30/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0802391-43.2018.8.10.0022. EMBARGANTE: MICHELINE DIAS XAVIER - MA12274 Parte: A. REGIAO TOCANTINA DE EDUCACAO E CULTURA LTDA. Advogados do(a) EMBARGADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255, MARCIO RAFAEL GAZZINEO - CE23495-A INTIMAÇÃO. Nesta data, procedo à intimação da(s) parte(s), por seu(s) advogado(s), para conhecimento da DECISÃO ID 162550253, a seguir transcrita: "Vistos etc. Intimação - Poder Judiciário do Maranhão TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SECRETARIA JUDICIAL ÚNICA DIGITAL - 1ª VARA CÍVEL DE AÇAILÂNDIA Avenida Edilson C. Ribeiro, 01, Residencial Tropical, Açailândia/MA, CEP: 65.930-000 Telefone/WhatsApp: (99) 2055-1526, E-mail: [email protected], Horário de atendimento: 08h às 18h Número do Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Assunto: Levantamento de Valor (9160) Parte: LUIZ CARLOS BREIM Advogado do(a) Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte autora em face da decisão de ID 92128361 que rejeitou liminarmente os embargos, conforme alegações veiculadas no ID 94234491. A parte embargada apresentou contrarrazões no ID 115552606. Determinada a ratificação ou retificação da intempestividade dos Embargos à Execução, a Secretaria Judicial ratificou a intempestividade no ID 149756936. Vieram os autos conclusos. Decido. Considerando que tempestivos, recebo os Embargos em questão e passo à sua análise. Dispõe o Código de Processo Civil: “art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II -suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material”. In casu, verifico que a parte autora interpôs Embargos de Declaração em face da decisão (ID 92128361) que rejeitou os embargos à execução em razão da sua intempestividade. Contudo, não assiste razão ao embargante. Apesar dos argumentos esposados no ID 94234491, a exceção de incompetência não possui o condão de suspender o prazo legal para a oposição dos embargos. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – INTEMPESTIVIDADE – CPC/1973 – EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA – SUSPENSÃO DO PRAZO – IMPOSSIBILIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A interposição de exceção de incompetência não interrompe nem suspende o prazo para ulterior oposição de embargos à execução. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 0002719-75.2011.8.11.0037, Relator.: JOAO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 07/11/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/11/2023) Não obstante, a pretensão da parte consiste na modificação do julgado e o inconformismo manifesto, que tem por objetivo a modificação da decisão, não autoriza a revisão do julgado em sede de embargos de declaração, consoante posicionamento do STJ: Os embargos de declaração, ainda que contenham nítido pedido de efeitos infringentes, não devem ser recebidos como mero "pedido de reconsideração". STJ. Corte Especial. REsp 1.522.347-ES, Rel. Min. Raul Araújo, julgado em 16/9/2015 (Info 575). Nessa linha, o objetivo de alteração a solução de mérito dada à demanda só poderá ser avaliado mediante a propositura de recurso próprio, de modo que o caso é de rejeição dos embargos opostos. Por todo exposto, RECEBO e DEIXO de ACOLHER os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos, extinguindo o processo com resolução do mérito com base no Art. 487, I, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Açailândia -MA, data do sistema. VANESSA MACHADO LORDÃO Juíza de Direito"

30/10/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

Apensamento

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Mero expediente

Documento (Certidão)

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