Apelação Cível 0800266-21.2019.8.10.0070 - TJMA

Apelação Cível 0800266-21.2019.8.10.0070 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

10/06/2025, 17:22

Expedição de documento (Certidão)

10/06/2025, 15:40

Decurso de Prazo

07/06/2025, 00:24

Publicação

22/05/2025, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: BENEVALDO MONTEIRO ADVOGADO(A)S: WALBERT DE AZEVEDO RIBEIRO DUCANGES - OAB MA9846-A, PEDRO IVO PEREIRA GUIMARAES CORREA - OAB MA9832-A APELADO(A): SABEMI SEGURADORA SA ADVOGADO(A): JULIANO MARTINS MANSUR - OAB RJ113786-A RELATOR: DESEMBARGADOR ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO EMENTA DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DE ASSINATURA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais, ajuizada por consumidor contra seguradora, com pedido de tutela antecipada. O autor alega que não reconhece a assinatura constante do contrato apresentado pela instituição financeira, requerendo a produção de prova pericial grafotécnica, indeferida em primeira instância. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se o indeferimento de perícia grafotécnica, diante da impugnação da assinatura no contrato, configura cerceamento de defesa e nulidade da sentença. III. Razões de decidir É direito do consumidor impugnar a autenticidade de documento particular apresentado em juízo. Uma vez feita a impugnação, cessa sua fé até que comprovada a veracidade (CPC, art. 428, I). A negativa da prova requerida impede o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, caracterizando error in procedendo, que impõe a nulidade da sentença por cerceamento de defesa. O retorno dos autos à origem para produção de prova é medida que assegura o devido processo legal e a adequada instrução do feito. IV. Dispositivo Recurso conhecido e provido. Sentença anulada. Autos devolvidos à origem para regular instrução processual. ACÓRDÃO Ementa - QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800266-21.2019.8.10.0070 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Maranhão, por unanimidade, em conhecer e dar provimento ao recurso interposto, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento, além do signatário, o Desembargador Tyrone José Silva e a Dra. Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos (Juíza de direito convocada para responder em 2º grau). Sessão Virtual da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, no período de 10.04.2025 a 17.04.2025... Desembargador Antônio José Vieira Filho Relator

Provimento

10/05/2025, 11:59

Petição (Petição (outras))

24/04/2025, 16:14

Mérito

24/04/2025, 16:05

Petição (Petição (outras))

06/04/2025, 19:03

Conclusão (para julgamento)

02/04/2025, 18:26

Recebimento (competência exclusiva)

01/04/2025, 16:28

Conclusão (para despacho)

30/01/2024, 10:39

Documento (Certidão)

30/01/2024, 10:19

Remessa (outros motivos)

30/01/2024, 08:14

Documentos

Ementa

•14/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: BENEVALDO MONTEIRO ADVOGADO(A)S: WALBERT DE AZEVEDO RIBEIRO DUCANGES - OAB MA9846-A, PEDRO IVO PEREIRA GUIMARAES CORREA - OAB MA9832-A APELADO(A): SABEMI SEGURADORA SA ADVOGADO(A): JULIANO MARTINS MANSUR - OAB RJ113786-A RELATOR: DESEMBARGADOR ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO EMENTA DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DE ASSINATURA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais, ajuizada por consumidor contra seguradora, com pedido de tutela antecipada. O autor alega que não reconhece a assinatura constante do contrato apresentado pela instituição financeira, requerendo a produção de prova pericial grafotécnica, indeferida em primeira instância. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se o indeferimento de perícia grafotécnica, diante da impugnação da assinatura no contrato, configura cerceamento de defesa e nulidade da sentença. III. Razões de decidir É direito do consumidor impugnar a autenticidade de documento particular apresentado em juízo. Uma vez feita a impugnação, cessa sua fé até que comprovada a veracidade (CPC, art. 428, I). A negativa da prova requerida impede o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, caracterizando error in procedendo, que impõe a nulidade da sentença por cerceamento de defesa. O retorno dos autos à origem para produção de prova é medida que assegura o devido processo legal e a adequada instrução do feito. IV. Dispositivo Recurso conhecido e provido. Sentença anulada. Autos devolvidos à origem para regular instrução processual. ACÓRDÃO Ementa - QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800266-21.2019.8.10.0070 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Maranhão, por unanimidade, em conhecer e dar provimento ao recurso interposto, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento, além do signatário, o Desembargador Tyrone José Silva e a Dra. Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos (Juíza de direito convocada para responder em 2º grau). Sessão Virtual da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, no período de 10.04.2025 a 17.04.2025... Desembargador Antônio José Vieira Filho Relator

14/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: BENEVALDO MONTEIRO. Advogado(s) do reclamante: PEDRO IVO PEREIRA GUIMARAES CORREA (OAB 9832-MA), WALBERT DE AZEVEDO RIBEIRO DUCANGES (OAB 9846-MA). REQUERIDO(A): SABEMI SEGURADORA SA. Advogado(s) do reclamado: JULIANO MARTINS MANSUR (OAB 113786-RJ). SENTENÇA Intimação - PROCESSO Nº. 0800266-21.2019.8.10.0070. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, na qual a parte requerente alega que não pactuou um Seguro Pessoal junto à empresa SABEMI SEGURADORA S/A, embora existam descontos mensais em seu conta bancária no importe de R$ 100,00 (cem reais), totalizando já R$ 300,00 (trezentos reais). O requerido apresentou contestação e documentos (id.24580279). Devidamente intimada, a parte autora requereu perícia (id.47158139). Autos conclusos. É o breve relatório. Decido. In casu, a matéria comporta julgamento antecipado do mérito. A norma prescrita no art. 355, inciso I, do CPC permite ao juiz julgar antecipadamente o mérito. Desse modo, a precipitação do julgamento do mérito deve ocorrer toda vez que o juiz se encontre devidamente instruído acerca dos fatos submetidos à sua apreciação, podendo aplicar o direito ao caso concreto, independentemente da produção de qualquer outra prova, além da documental já constante dos autos, que é o caso da presente. Inicialmente, REJEITO a preliminar de inépcia da inicial, tendo em vista que o bojo probatório é suficientemente idôneo para a prolação de sentença. Ademais, a petição inicial narra causa de pedir e o pedido especificado, havendo plena relação lógica entre eles, o que não impediu o exercício do direito de defesa pela requerida. Outrossim, tendo em vista que a controvérsia dos autos encerra típica relação de consumo, os fatos devem ser analisados à luz do regramento contido no Código de Defesa do Consumidor, pelo que aplico a inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII do CDC. Feitas tais considerações, passa-se a análise do mérito. Com efeito, a seguradora em sua contestação logrou êxito em comprovar a existência dos débitos, pois juntou aos autos o contrato de proposta de adesão ao plano de seguro de acidentes pessoais (id.24580280), restando configurada a existência de relação jurídica sub judice. Ademais, da análise comparativa dos documentos pessoais da parte requerente anexos à inicial e contestação, observa-se que não há elementos que evidenciem a hipótese de fraude no que pertine à numeração, nome, filiação, data de nascimento e entre outras indiferentes características. É VÁLIDO DESTACAR A DESNECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA, POIS É POSSÍVEL OBSERVAR A SIMILITUDE DAS ASSINATURAS APOSTAS NA PROCURAÇÃO E NO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO, QUE SE MOSTRAM IDÊNTICAS “PRIMO ICTU OCULI”, TORNANDO-SE PRESCINDÍVEL A PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL. Nesse diapasão, tenho por certo que o banco requerido cumpriu com seu ônus probatório, tanto à luz do direito comum (art. 373, II, CPC) como em face da legislação consumerista (art. 6º, VIII, CDC), ao demonstrar a regular contratação do referido seguro através do contrato juntado, onde há a assinatura da parte demandante aquiescendo com os termos lá determinados. Nessa quadra, a pretensão declaratória de inexigibilidade do empréstimo aqui deduzida, vinculada à causa de pedir apontada na inicial, não encontra supedâneo fático probatório, pelo que improcede. E, sendo assim tão pouco há de se levar em conta o pedido de repetição do indébito, como dito alhures, tendo em vista que o débito aqui discutido não caracteriza cobrança abusiva, mas sim exercício regular do direito do Banco Requerido. De igual modo, também não considero viável a pretensão indenizatória. Dessa forma, o banco réu, ao cobrar/descontar diretamente do benefício previdenciário do demandante e manter as cobranças ao longo dos anos, nada mais fez do que agir estritamente sob a égide do exercício regular do seu direito a receber a contraprestação pelo contrato de seguro de vida, sendo, por expressa disposição legal, causa excludente de ilicitude, nos termos do art. 188, inciso I do Código Civil, que rompe o nexo de causalidade entre causa (possível defeito do serviço) e efeito (o alegado dano suportado pela autora). As premissas legais estabelecem como elementos necessários à responsabilidade civil a prática de um ato ilícito (ou defeito no fornecimento de serviço ou produto), um dano decorrente de tal ato, a culpa (podendo esta ser dispensada em caso de responsabilidade civil objetiva) e o nexo de causalidade entre o ato ilícito e o dano, sendo certo que a ausência de quaisquer deles implica na ausência do dever de indenizar. A sábia doutrina de Carlos Roberto Gonçalves, assim esclarece: “Os pressupostos da obrigação de indenizar são: ação ou omissão do agente, culpa, nexo causal e dano. O elemento culpa é dispensado em alguns casos. Os demais, entretanto, são imprescindíveis.” Em conclusão, se não houve demonstração do nexo de causalidade entre os fatos apontados na inicial pela parte reclamante e o alegado dano suportado, não há a caracterização da responsabilidade civil e, por via de consequência, não há que se falar em indenização. Além disso, a parte autora não pode alterar a verdade dos fatos, agindo maliciosamente para induzir o órgão julgador em erro e livrar-se do cumprimento das obrigações pactuadas, uma vez que o(a) requerente conscientemente firmou contrato de seguro de vida com o banco requerido, conforme provado nos autos. Assim, indiscutível a regularidade das cobranças efetuadas pela parte demandada (instituição financeira), não restando demonstrado que esta agiu de forma ilícita a justificar os pedidos iniciais do(a) autor(a). Tal conduta viola os deveres eticidade e lealdade processual, exigidos das partes e de seus procuradores, e caracteriza LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, pois considera-se litigante de má-fé aquele que alterar a verdade dos fatos e usar do processo para conseguir objetivo ilegal, nos termos do art. 80, II e III do CPC. Nesse sentido, o Ministro CELSO DE MELLO, há muito destaca que: O ordenamento jurídico brasileiro repele práticas incompatíveis com o postulado ético-jurídico da lealdade processual. O processo não pode ser manipulado para viabilizar o abuso de direito, pois essa é uma ideia que se revela frontalmente contrária ao dever de probidade que se impõe à observância das partes (STF, AI 567.171 AgR-ED-EDv-ED, Rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, jul.03.12.2008, DJe 06.02.2009). Logo, distribuir ação para questionar relação jurídica em que conscientemente pactuou ao empregar sua assinatura no contrato sub judice, com intuito de afastar sua responsabilidade obrigacional e conseguir objetivo ilegal (enriquecimento ilícito), CARACTERIZA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ A SER PUNIDA COM APLICAÇÃO DE MULTA. ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Condeno a parte requerente nas custas processuais e honorários advocatícios, estes no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, suspensa a cobrança por litigar sob o pálio da justiça gratuita. CONDENO A PARTE REQUERENTE AO PAGAMENTO DE MULTA NO PERCENTUAL DE 2% (DOIS POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA, POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, QUANTIA ESTA NÃO ABRANGIDA PELA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, CONFORME EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 98, § 4°, DO NCPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Presente serve como mandado. Cumpra-se. Arari/MA, datado e assinado eletronicamente. JOÃO PAULO DE SOUSA OLIVEIRA Juiz de Direito Titular da Comarca de Arari

16/06/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Provimento

Petição (Petição (outras))

Mérito

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para julgamento)

Recebimento (competência exclusiva)

Conclusão (para despacho)

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