Interdição/Curatela 0802771-59.2022.8.10.0076 - TJMA

Interdição/Curatela 0802771-59.2022.8.10.0076 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

08/04/2026, 09:55

Trânsito em julgado

08/04/2026, 09:54

Petição (Petição (outras))

07/04/2026, 10:35

Expedição de documento (Outros documentos)

09/03/2026, 10:47

Mero expediente

09/03/2026, 09:08

Petição (Petição (outras))

11/02/2026, 17:22

Conclusão (para despacho)

18/08/2025, 15:41

Decurso de Prazo

10/05/2025, 00:17

Publicação

19/04/2025, 00:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/04/2025, 00:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - EDITAL DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO O Dr. Karlos Alberto Ribeiro Mota, MM. Juiz de Direito da Comarca de Brejo-MA, no uso de suas atribuições legais e etc. FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que nos autos do Processo nº 0802771-59.2022.8.10.0076 - INTERDIÇÃO/CURATELA (58), Polo ativo: ANNA KAROLINE VAZ BELO, Polo passivo: FRANCISCA EUDES VIEIRA TEIXEIRA, no dia 13/03/2024, foi preferida Sentença decretando a interdição de FRANCISCA EUDES VIEIRA TEIXEIRA, CPF: 603.477.283-40, brasileira, incapaz, solteira, natural de Brejo/MA, nascida aos 21/12/1970, filha de LINDOMAR JOAQUIM TEIXEIRA e ELVERA VIEIRA TEIXEIRA, residente na Rua Sabino Câmara, s/n - CENTRO, Brejo/MA, com a nomeação de curador(a) na pessoa de ANNA KAROLINE VAZ BELO, sobrinha da interditanda, CPF: 079.957.393-03, brasileira, solteira, Autônoma, natural de Teresina/PI, nascida aos 18/09/2002, filha de SOLANGE TEIXEIRA VAZ BELO e KEITHSON FACUNDES BELO, residente na Rua Sabino Câmara, s/n - CENTRO, Brejo/MA, Causa da interdição: a prevista no Art. 1.768, II, do Código Civil. Limites da curatela: plena, pois declarada a interdita absolutamente incapaz para exercer pessoalmente os atos da vida civil. E para constar, o presente edital será publicado por três vezes no órgão oficial, na forma do Art. 1.184, do Código de Processo Civil. Brejo-MA, Quarta-feira, 09 de Abril de 2025. Karlos Alberto Ribeiro Mota Juiz de Direito

11/04/2025, 00:00

Documento (Edital)

09/04/2025, 10:56

Mero expediente

11/12/2024, 15:55

Conclusão (para despacho)

24/10/2024, 04:49

Decurso de Prazo

25/07/2024, 17:01

Documentos

Intimação

•11/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: ANNA KAROLINE VAZ BELO Advogado: Advogado do(a) REQUERENTE: CARLOS ANTONIO SILVA OLIVEIRA - MA13327-A Requerido: FRANCISCA EUDES VIEIRA TEIXEIRA Advogado: Advogado do(a) REQUERIDO: HUAN PEDRO SOUSA FEITOSA - MA22024 INTIMAÇÃO Expedição de Intimação (via diário eletrônico) aos advogados das partes acima, Advogado do(a) REQUERENTE: CARLOS ANTONIO SILVA OLIVEIRA - MA13327-A e Advogado do(a) REQUERIDO: HUAN PEDRO SOUSA FEITOSA - MA22024, para tomarem ciência da Sentença Judicial proferida nos presentes autos, com o seguinte teor: "Processo nº 0802771-59.2022.8.10.0076 – AÇÃO DE INTERDIÇÃO Requerente: ANNA KAROLINE VAZ BELO Requerida: FRANCISCA EUDES VIEIRA TEIXEIRA SENTENÇA Intimação - Processo nº 0802771-59.2022.8.10.0076 - [Nomeação] - INTERDIÇÃO/CURATELA (58) e Advogado do(a) Trata-se de Ação de Interdição com Pedido de Curatela Provisória formulada por ANNA KAROLINE VAZ BELO em desfavor de FRANCISCA EUDES VIEIRA TEIXEIRA, devidamente qualificadas na inicial, alegando que é sobrinha da interditanda e que esta possui importantes patologias psiquiátricas que a impedem de exercer determinados atos da vida civil. Ao final, requer a interdição judicial da requerida e, consequentemente, a sua nomeação como curadora. Liminar indeferida em Decisão de ID 76107163. Termo de Curatela em ID 79424330. Ata da Audiência de Instrução em ID 105166940 em que se procedeu à entrevista pessoal do interditando e se concluiu pela desnecessidade de encaminhamento para perícia. Contestação por negativa geral em ID 105619266. É o relatório. Decido. Trata-se de Ação de Interdição com Pedido de Curatela Provisória formulada por ANNA KAROLINE VAZ BELO em desfavor de FRANCISCA EUDES VIEIRA TEIXEIRA, devidamente qualificadas na inicial, alegando que é sobrinha da interditanda e que esta possui importantes patologias psiquiátricas que a impedem de exercer determinados atos da vida civil. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não havendo nulidades a serem apreciadas, passo ao exame do mérito. Reportando-me aos autos, verifico que por ocasião da entrevista pessoal restou categoricamente demonstrado que a requerida não possui capacidade para gerir sua pessoa e administrar seus bens, em nenhum aspecto, uma vez que se constatou, na oportunidade, a sua impossibilidade de responder a quaisquer perguntas formuladas. A interdição é uma medida extrema, sendo recomendável a cautela, uma vez que coloca o indivíduo na zona limítrofe da sanidade, porque retira dele a capacidade de gerir seus bens e dirigir sua pessoa. A matéria encontrou regramento específico na Lei 13.146 de 2015, denominada Estatuto do Deficiente. De acordo com tal diploma legal, “a pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas” (artigo 84). O parágrafo 1º do retro mencionado artigo dispõe que “quando necessário, a pessoa com deficiência será submetida à curatela, conforme a lei”. Já o parágrafo 3º do mesmo artigo define a curatela como sendo “medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso, e durará o menor tempo possível”. No caso dos autos, está perfeitamente comprovado que a interditanda não possui nenhuma capacidade de discernimento, notadamente para gestão de assuntos de natureza patrimonial e negocial. Desta forma, a medida visa preservar os interesses do curatelado, atendendo, pois, aos ditames da lei de regência. Quanto ao prazo da medida, a doença que acomete a interditanda possui caráter irreversível. Desta forma, a medida se dará sine die, sem prejuízo do levantamento da curatela, em caso de comprovada reversão da doença. Quanto aos limites da curatela, entendo impossível permitir à interditada o exercício do voto, casamento ou qualquer outro ato da vida civil. Não há como manifestar tais direitos livremente. Necessária, portanto, a suspensão de seus direitos políticos. Ante o exposto, nos termos dos artigos 747 e seguintes do Código de Processo Civil combinados com os dispositivos da Lei 13.146 de 2015, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para sujeitar a interditanda, FRANCISCA EUDES VIEIRA TEIXEIRA, à curatela, em relação a qualquer ato da vida civil, à exceção de renúncia de direitos. Condeno o Estado do Maranhão ao pagamento de honorários advocatícios em prol do advogado nomeado, DR. HUAN PEDRO SOUSA FEITOSA, OAB/MA 9686, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) pelo acompanhamento do processo até a sentença de 1º grau. Oficie-se à Procuradoria do Estado requisitando o pagamento dos honorários. Nomeio curadora, ANNA KAROLINE VAZ BELO, a qual deverá representar a interditanda nos termos acima, com poderes limitados à gestão e administração de negócios e bens e que não importem em transferência ou renúncia de direito, inclusive para fins de recebimento de aposentadoria e benefício previdenciário. Lavre-se termo de curatela, intimando-se para assinatura, em 05 (cinco) dias. A curadora deverá prestar contas, anualmente, conforme disposto no artigo 84, parágrafo 4º da Lei 13.146/2015, diretamente ao Ministério Público do Estado do Maranhão. Em obediência ao disposto no art. 755, § 3º, do Código de Processo Civil inscreva-se a presente no registro de pessoas naturais do 2º Ofício de Brejo-MA e publique-se na rede mundial de computadores, no sítio do tribunal a que estiver vinculado o juízo e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses, na imprensa local, 1 (uma) vez, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do interdito e do curador, a causa da interdição, os limites da curatela, informando-se aos órgãos da imprensa que as publicações deverão ser gratuitas já que a requerente encontra-se sob o pálio da assistência judiciária. Ainda, oficie-se ao TRE, através do sistema próprio, informando sobre o teor da sentença, uma vez necessária a suspensão dos direitos políticos do interditado, conforme artigo 15, II, da Constituição Federal. Sem custas. Ciência ao Ministério Público. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ciência à curadora. Após o trânsito em julgado arquive-se. Brejo/MA, 13 de março de 2024. KARLOS ALBERTO RIBEIRO MOTA Juiz Titular da Comarca" Brejo-MA, Segunda-feira, 17 de Junho de 2024. GILMAR SILVA DE MEIRELES Diretor de Secretaria

18/06/2024, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Edital)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

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