Apelação Cível 0802408-80.2021.8.10.0117 - TJMA

Apelação Cível 0802408-80.2021.8.10.0117 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: HENRY WALL GOMES FREITAS - PI4344-A REQUERIDO(A)/RÉU(RÉ): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A FINALIDADE = INTIMAÇÃO do(a)(s) ADVOGADO(A)(S) abaixo identificado(a)(s) para tomar(em) inteiro conhecimento do(a) documento de ID- 142467262, abaixo identificado constante nos autos do processo supracitado, que tramita no Sistema do Processo Judicial Eletrônico – PJE da Vara Única da Comarca de Santa Quitéria/MA, tudo conforme Art. 1º do PROV - 392020 - CGJ/MA. Santa Quitéria/MA, 10 de março de 2025. Eu, CELIA COUTO CASTELO BRANCO, digitei. ID = 142467262 PRAZO = 15 dias Advogado do(a) AUTOR: HENRY WALL GOMES FREITAS - PI4344-A Intimação - PROCESSO Nº.: 0802408-80.2021.8.10.0117 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE/AUTOR(A): RAIMUNDO NONATO DA SILVA Advogado do(a)

11/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: HENRY WALL GOMES FREITAS - PI4344-A REQUERIDO(A)/RÉU(RÉ): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A FINALIDADE = INTIMAÇÃO do(a)(s) ADVOGADO(A)(S) abaixo identificado(a)(s) para tomar(em) inteiro conhecimento do(a) documento de ID-133196260 abaixo identificado constante nos autos do processo supracitado, que tramita no Sistema do Processo Judicial Eletrônico – PJE da Vara Única da Comarca de Santa Quitéria/MA, tudo conforme Art. 1º do PROV - 392020 - CGJ/MA. Santa Quitéria/MA, 21 de novembro de 2024. Eu, CELIA COUTO CASTELO BRANCO, digitei. ID = 133196260 PRAZO = 15 dias Advogado do(a) AUTOR: HENRY WALL GOMES FREITAS - PI4344-A Advogado do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A Intimação - PROCESSO Nº.: 0802408-80.2021.8.10.0117 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE/AUTOR(A): RAIMUNDO NONATO DA SILVA Advogado do(a)

22/11/2024, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

25/07/2024, 12:02

Expedição de documento (Certidão)

25/07/2024, 11:57

Decurso de Prazo

25/07/2024, 00:52

Decurso de Prazo

25/07/2024, 00:52

Decurso de Prazo

25/07/2024, 00:51

Decurso de Prazo

25/07/2024, 00:51

Publicação

03/07/2024, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Raimundo Nonato da Silva Advogado: Henry Wall Gomes Freitas (OAB/MA nº 10.502-A) Apelado: Banco Bradesco Financiamentos S/A Advogado: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB/PE nº 23.255) Relator: Desembargador Antônio José Vieira Filho EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C A REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL. AUTOR QUE QUESTIONA SUPOSTO CONTRATO CELEBRADO COM O RÉU. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO DA PARTE AUTORA. “VIOLAÇÃO AO ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL”. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE DE JUSTIÇA MARANHENSE, ATÉ DESTA “4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO”. CONTRATO NULO, A REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS CONFIGURADOS. APELO CONHECIDO E PROVIDO. Decisão (ACÓRDÃO): Os Senhores Desembargadores da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão decidem, por unanimidade, em conhecer da apelação, dando-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento, além deste relator, os Senhores Desembargadores Luiz Gonzaga Almeida Filho e Tyrone José Silva. São Luís (MA), 27 de junho de 2024. Desembargador ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO Relator Ementa - 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Sessão Virtual de 20 a 27/06/2024 Apelação Cível nº 0802408-80.2021.8.10.0117

02/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Raimundo Nonato da Silva Advogado: Henry Wall Gomes Freitas (OAB/MA nº 10.502-A) Apelado: Banco Bradesco Financiamentos S/A Advogado: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB/PE nº 23.255) Relator: Desembargador Antônio José Vieira Filho EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C A REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL. AUTOR QUE QUESTIONA SUPOSTO CONTRATO CELEBRADO COM O RÉU. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO DA PARTE AUTORA. “VIOLAÇÃO AO ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL”. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE DE JUSTIÇA MARANHENSE, ATÉ DESTA “4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO”. CONTRATO NULO, A REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS CONFIGURADOS. APELO CONHECIDO E PROVIDO. Decisão (ACÓRDÃO): Os Senhores Desembargadores da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão decidem, por unanimidade, em conhecer da apelação, dando-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento, além deste relator, os Senhores Desembargadores Luiz Gonzaga Almeida Filho e Tyrone José Silva. São Luís (MA), 27 de junho de 2024. Desembargador ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO Relator Ementa - 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Sessão Virtual de 20 a 27/06/2024 Apelação Cível nº 0802408-80.2021.8.10.0117

02/07/2024, 00:00

Provimento

01/07/2024, 09:08

Petição (Petição (outras))

27/06/2024, 20:32

Mérito

27/06/2024, 20:14

Petição (Petição (outras))

24/06/2024, 13:38

Documentos

Intimação

•11/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: RAIMUNDO NONATO DA SILVA ADVOGADO(A) DO(A) REQUERENTE: HENRY WALL GOMES FREITAS (OAB 4344-PI) REQUERIDO(A): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ADVOGADO(A) DO(A) REQUERIDO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 11812-MA) SENTENÇA PROCESSO Nº.: 0802408-80.2021.8.10.0117 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito formulada pela parte autora em face do(a) requerido(a), ambos já devidamente qualificados. Em apertada síntese, o(a) demandante assevera que foi vítima de um empréstimo fraudulento perpetrado pelo demandado sem sua anuência. Em sede de contestação, o requerido assevere que agiu no exercício regular do direito de sua atividade, não havendo que se falar em qualquer ilegalidade. Inicialmente, indefiro a preliminar de falta de interesse de agir, pois o ajuizamento da presente ação independe de prévia solução da avença na seara administrativa, com fundamento no princípio da inafastabilidade da jurisdição. Também indefiro a preliminar de conexão, eis que os contratos citados pelo requerido são distintos, não havendo que se falar em conexão ou litispendência. Por fim, indefiro a preliminar de prescrição, pois não houve decurso do prazo de 05 anos previstos no artigo 27 do CDC entre o fim dos descontos e o ajuizamento da presente ação. É o relatório.Decido. De início, é de se constatar a ausência de questões formais a serem solucionadas e também se observa, de plano, as condições da ação, assim como os pressupostos processuais, razão pela qual o mérito da presente controvérsia deve ser enfrentado e resolvido, sem necessidade de designação de audiência ou conversão do feito em diligência. Nesse ínterim, para que se configure a responsabilidade civil, necessário se faz o preenchimento dos seguintes requisitos: a) conduta ilícita; b) nexo de causalidade; c) dano; e d) a depender do caso, a presença de elemento subjetivo. Em relações jurídicas como a aqui tratada, deve-se aplicar o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o qual preconiza ser prescindível a comprovação da culpa do fornecedor: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Cumpre esclarecer que o caso em questão configura nítida relação de consumo, em consonância com o artigo 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual, reconhecendo a verossimilhança da alegação e a hipossuficiência da parte consumidora, efetuo a inversão do ônus da prova. Inclusive, em se tratando de empréstimos consignados, no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 53983/2016, restou aprovada a seguinte tese: 1ª TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, COMO O ACRÉSCIMO SUGERIDO PELO SENHOR DESEMBARGADOR ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR): “Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do instrumento do contrato ou outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, podendo, ainda, solicitar em juízo que o banco faça a referida juntada, não sendo os extratos bancários no entanto, documentos indispensáveis à propositura da ação. Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura aposta no instrumento de contrato acostado no processo, cabe à instituição financeira o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova”. (grifo nosso). Como visto, em se tratando de contratos de empréstimos consignados, decidiu-se que o ônus de provar que houve a contratação, através da juntada do respectivo instrumento ou de outro documento que demonstre a declaração de vontade do contratante é da instituição bancária. Por seu turno, incumbe ao autor, que alega não ter recebido a quantia emprestada, trazer aos autos os extratos bancários de sua conta. No caso em tela, o demandado juntou cópia do(s) contrato na contestação, demonstrando que houve pacto entre os envolvidos, se desincumbindo de seu ônus probatório. Por outro lado, o(a) autor(a), mesmo alegando que não recebeu o valor emprestado, não trouxe aos autos comprovação de que isso não tenha ocorrido, embora lhe seja possível acesso irrestrito aos seus dados bancários. Bastava se dirigir à sua agência bancária para tanto. Assim, em razão de não ter havido conduta ilícita por parte do requerido, afasta-se a responsabilidade pelos danos que a parte autora diz ter experimentado e mantém-se incólume a dívida. Isto posto, e considerando o que dos mais autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da parte acionante e extingo o processo, com resolução do mérito, com base no art. 487, I, do CPC. Condeno o demandante ao pagamento de custas e honorários advocatícios que arbitro de forma equitativa (artigo 85, § 2º do CPC) em 10% (dez por cento) do valor da causa, suspensa a exigibilidade nos termos do artigo 98,§3º, do CPC. Santa Quitéria/MA, data assinada no sistema. Cristiano Regis Cesar da Silva Juiz de Direito Titular da Comarca de Santa Quitéria/MA

28/09/2022, 00:00

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Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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