Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0800981-16.2021.8.10.0063 - TJMA

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0800981-16.2021.8.10.0063 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

07/05/2024, 05:00

Petição (Petição (outras))

30/04/2024, 09:51

Petição (Petição (outras))

30/04/2024, 09:51

Decurso de Prazo

22/01/2023, 02:49

Decurso de Prazo

22/01/2023, 02:49

Documento (Certidão)

17/01/2023, 11:28

Documento (Certidão)

17/01/2023, 11:27

Petição (Petição (outras))

13/01/2023, 07:33

Publicação

12/01/2023, 19:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/01/2023, 19:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Sentença (expediente) - COMARCA DE ZÉ DOCA – 2ª VARA Avenida Coronel Stanley Fortes Batista, s/nº, Centro - Zé Doca/MA. CEP: 65.365-000. Fone: (98) 3655-3274. E-mail: [email protected]. Whatsapp: (98) 991470334. PROCESSO Nº 0800981-16.2021.8.10.0063 SENTENÇA Trata-se de Termo Circunstanciado instaurado, inicialmente, para apurar a responsabilidade criminal da autora do fato, LUIS BUENO NUNES, a quem foi imputado o crime previsto no art. 180, § 3º, do Código Penal, inserido no rol dos crimes de menor potencial ofensivo (art. 61 da Lei nº 9.099/95). O MPE ofereceu transação penal. Este Juízo homologou o acordo em audiência. Manifestação do MPE de ID. 80798280 pugnando pela extinção da punibilidade, em virtude do cumprimento das condições propostas. É o relatório. Decido. Verifico nos termos dos documentos acostados aos autos que o réu cumpriu integralmente as condições estabelecidas na transação penal. Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE em favor de LUIS BUENO NUNES, com fulcro no artigo 76, §4º, da Lei nº 9.099/95, em razão do cumprimento das condições impostas no acordo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Arquivem-se os autos, com as cautelas legais. Zé Doca-MA, datado e assinado eletronicamente. LEONEIDE DELFINA BARROS AMORIM Juíza de Direito Titular da 2ª Vara de Zé Doca/MA

09/12/2022, 00:00

Definitivo

08/12/2022, 15:51

Expedição de documento (Outros documentos)

08/12/2022, 15:49

Cumprimento de transação penal

08/12/2022, 12:04

Conclusão (para julgamento)

06/12/2022, 15:22

Documentos

Sentença (expediente)

•09/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800981-16.2021.8.10.0063. Autor: LUCIANA REBECA LIMA DOS SANTOS Réu: LUIS BUENO NUNES AUDIÊNCIA PRELIMINAR Aos, 21 dias do mês de junho de 2022, nesta cidade e Comarca de Zé Doca, Estado do Maranhão, no edifício do fórum, sala das audiências, à hora designada, onde se encontrava a Exmª. Sra. Dra LEONEIDE DELFINA BARROS AMORIM, Juíza de Direito da 2ª Vara desta Comarca, com ela a secretária judicial, ao final identificada, foi declarada aberta a presente audiência, que tem, por objeto o processo em epígrafe. Feito o pregão verificou-se a presença do representante do Ministério Público Estadual, Dr. THIAGO LIMA AGUIAR, Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Zé Doca/MA; presente o autor do fato Luis Bueno Nunes, acompanhado do Defensor Público, Dr. Pedro Vitor da Silva Santos. Após as conversações e esclarecimentos sobre a composição civil, em se tratando de crime que se processa de menor poder ofensivo, nos termos da Lei nº. 9.099/95. Dada a palavra ao Ministério Público Estadual, este apresentou proposta de transação penal, nos termos do art. 76 da Lei nº 9.099/95, com aplicação das seguintes medidas: a) depósito em conta judicial, no valor de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais), em parcela única, em prol da Entidade Credenciada a ser Informada, devendo o cumprimento da medida ser comprovado documentalmente nestes autos. Dada a palavra ao investigado Luis Bueno Nunes e ao Defensor Público, estes aceitaram a proposta, no que concerne ao pagamento de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais), em parcela única, em prol da Entidade Credenciada a ser Informada, no prazo de até 30 (trinta) dias corridos, a contar da homologação do presente acordo de não persecução penal. Dada a palavra ao Defensor Público, esta requereu a homologação do acordo. Ato contínuo pelo MM. Juíza foi proferido a seguinte SENTENÇA: “Dispensado o relatório. HOMOLOGO, por sentença, a proposta de transação penal, celebrado entre o Ministério Público e o investigado Luís Bueno Nunes, nos termos do art. 76 da Lei nº 9.099/95. Dispensada assinatura das partes por ser realizada por videoconferência. Intimem-se as partes. Saem os presentes cientes. Cumpra-se”. Nada mais havendo, Eu, Luana Cristine Maciel da Silva, secretária judicial, digitei e que segue revisado e assinado eletronicamente pela Juíza de Direito. Juíza Leoneide Delfina Barros Amorim Titular da 2ª Vara da Comarca de Zé Doca Sentença (expediente) - Classe CNJ: TERMO CIRCUNSTANCIADO

02/11/2022, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Cumprimento de transação penal

Conclusão (para julgamento)

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