Cumprimento Provisório de Sentença 0800372-37.2020.8.10.0073 - TJMA

Cumprimento Provisório de Sentença 0800372-37.2020.8.10.0073 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

13/05/2023, 01:19

Decurso de Prazo

13/05/2023, 01:17

Decurso de Prazo

13/05/2023, 00:48

Decurso de Prazo

12/05/2023, 00:17

Decurso de Prazo

11/05/2023, 03:05

Decurso de Prazo

11/05/2023, 02:15

Definitivo

02/05/2023, 11:17

Expedição de documento (Outros documentos)

02/05/2023, 11:13

Expedição de documento (Outros documentos)

02/05/2023, 11:13

Documento (Outros documentos)

02/05/2023, 10:46

Publicação

27/04/2023, 00:15

Publicação

27/04/2023, 00:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/04/2023, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REU: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A ______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA Intimação - 1ª VARA DA COMARCA DE BARREIRINHAS Fórum Dep. Luciano Fernandes Moreira, Av. Joaquim Soeiro de Carvalho, s/nº Centro Barreirinhas/MA CEP: 65590-000, Fone/Fax: (98)3349-1328 e-mail: [email protected] Processo nº.: 0800372-37.2020.8.10.0073 Autor(s): JOSE RAMOS MARCINEIRO Advogado(s): GRACIVAGNER CALDAS PIMENTEL - MA14812, MAIZA CRISTINA ROCHA LISBOA - MA18845 Réu(s): BANCO BRADESCO S.A. Avenida Joaquim Soeiro de Carvalho, s/n, CENTRO, BARREIRINHAS - MA - CEP: 65590-000 Telefone(s): (99)3212-7998 - (98)3212-2540 Advogado(s): Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposto por JOSÉ RAMOS MARCINEIRO em face de BANCO BRADESCO S.A. Pagamento voluntário efetuado, conforme comprovante de depósito judicial anexo. A parte exequente concordou com o pagamento e requereu o levantamento dos valores. É o necessário a relatar. Decido. Tendo em vista a quitação integral do débito pelo executado, JULGO EXTINTA a execução pela satisfação da obrigação, nos termos do art. 924, II, do CPC. EXPEÇA-SE alvará judicial de transferência para conta bancária indicada no ID nº 85737113 na importância de R$ 20.207,99 e seus acréscimos legais, devendo, contudo, observado o disposto na Resolução-GP nº 75/2022. Intime-se a parte autora, por meio de seu procurador, para tomar conhecimento da providência. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Serve como ofício / mandado, conforme a necessidade. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Sem custas. Barreirinhas/MA, assinado e datado eletronicamente. José Pereira Lima Filho Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Barreirinhas/MA

26/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REU: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A ______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA Intimação - 1ª VARA DA COMARCA DE BARREIRINHAS Fórum Dep. Luciano Fernandes Moreira, Av. Joaquim Soeiro de Carvalho, s/nº Centro Barreirinhas/MA CEP: 65590-000, Fone/Fax: (98)3349-1328 e-mail: [email protected] Processo nº.: 0800372-37.2020.8.10.0073 Autor(s): JOSE RAMOS MARCINEIRO Advogado(s): GRACIVAGNER CALDAS PIMENTEL - MA14812, MAIZA CRISTINA ROCHA LISBOA - MA18845 Réu(s): BANCO BRADESCO S.A. Avenida Joaquim Soeiro de Carvalho, s/n, CENTRO, BARREIRINHAS - MA - CEP: 65590-000 Telefone(s): (99)3212-7998 - (98)3212-2540 Advogado(s): Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposto por JOSÉ RAMOS MARCINEIRO em face de BANCO BRADESCO S.A. Pagamento voluntário efetuado, conforme comprovante de depósito judicial anexo. A parte exequente concordou com o pagamento e requereu o levantamento dos valores. É o necessário a relatar. Decido. Tendo em vista a quitação integral do débito pelo executado, JULGO EXTINTA a execução pela satisfação da obrigação, nos termos do art. 924, II, do CPC. EXPEÇA-SE alvará judicial de transferência para conta bancária indicada no ID nº 85737113 na importância de R$ 20.207,99 e seus acréscimos legais, devendo, contudo, observado o disposto na Resolução-GP nº 75/2022. Intime-se a parte autora, por meio de seu procurador, para tomar conhecimento da providência. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Serve como ofício / mandado, conforme a necessidade. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Sem custas. Barreirinhas/MA, assinado e datado eletronicamente. José Pereira Lima Filho Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Barreirinhas/MA

26/04/2023, 00:00

Documentos

Intimação

•26/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REU: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A ______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA Intimação - 1ª VARA DA COMARCA DE BARREIRINHAS Fórum Dep. Luciano Fernandes Moreira, Av. Joaquim Soeiro de Carvalho, s/nº Centro Barreirinhas/MA CEP: 65590-000, Fone/Fax: (98)3349-1328 e-mail: [email protected] Processo nº.: 0800372-37.2020.8.10.0073 Autor(s): JOSE RAMOS MARCINEIRO Advogado(s): GRACIVAGNER CALDAS PIMENTEL - MA14812, MAIZA CRISTINA ROCHA LISBOA - MA18845 Réu(s): BANCO BRADESCO S.A. Avenida Joaquim Soeiro de Carvalho, s/n, CENTRO, BARREIRINHAS - MA - CEP: 65590-000 Telefone(s): (99)3212-7998 - (98)3212-2540 Advogado(s): Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposto por JOSÉ RAMOS MARCINEIRO em face de BANCO BRADESCO S.A. Pagamento voluntário efetuado, conforme comprovante de depósito judicial anexo. A parte exequente concordou com o pagamento e requereu o levantamento dos valores. É o necessário a relatar. Decido. Tendo em vista a quitação integral do débito pelo executado, JULGO EXTINTA a execução pela satisfação da obrigação, nos termos do art. 924, II, do CPC. EXPEÇA-SE alvará judicial de transferência para conta bancária indicada no ID nº 85737113 na importância de R$ 20.207,99 e seus acréscimos legais, devendo, contudo, observado o disposto na Resolução-GP nº 75/2022. Intime-se a parte autora, por meio de seu procurador, para tomar conhecimento da providência. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Serve como ofício / mandado, conforme a necessidade. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Sem custas. Barreirinhas/MA, assinado e datado eletronicamente. José Pereira Lima Filho Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Barreirinhas/MA

26/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - 1ª VARA DA COMARCA DE BARREIRINHAS Fórum Dep. Luciano Fernandes Moreira, Av. Joaquim Soeiro de Carvalho, s/nº Centro Barreirinhas/MA CEP: 65590-000, Fone/Fax: (98)3349-1328 e-mail: [email protected] Proc. nº.: 0800372-37.2020.8.10.0073 Autor(s): JOSE RAMOS MARCINEIRO Réu(s): BANCO BRADESCO S.A. DESPACHO Trata-se de pedido de cumprimento de sentença no rito da Lei 9.099/95. Intime-se o requerente para, em 05 dias, apresentar memória de cálculo que justifique o valor total da dívida, lembrando que, como se trata de demanda de juizado, não se aplica a hipótese incidência de honorários advocatícios. Cumprida a formalidade supra, intime-se o devedor para, no prazo de 15 dias, efetuar o pagamento da dívida nos termos do artigo 515, §1º do CPC/2015. Decorrido referido prazo sem pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de 10% (artigo 523, §1º do CPC/2015), e se revela possível o prosseguimento do feito com a imediata penhora, nos termos do art.52, IV da Lei 9099/95. Assim, nesta hipótese, determino o bloqueio de contas correntes de titularidade do executado, até o limite do débito indicado na atualização. Realizado bloqueio converto este em penhora. O executado poderá apresentar impugnação em 15 dias, independente de penhora e de nova intimação, contados a partir do primeiro dia após o término do prazo para pagamento voluntário. Não sendo apresentado embargos, no prazo legal, transfira o valor penhorado para conta judicial e expeça-se alvará de levantamento em nome do credor. Sendo apresentado embargos, no prazo legal, intime-se o credor para apresentar impugnação no prazo de 15 dias. Não localizado bens, intime-se o autor para manifestação no prazo de 10(dez) dias, sob pena de aplicação do disposto no art. 53, §4º da Lei 9099/95. Realizado todos os atos supracitados, voltem-me os autos conclusos. Deve a Secretaria Judicial alterar a classe processual para cumprimento de sentença. Intime-se. Cumpra-se. Barreirinhas/MA, assinado e datado eletronicamente. José Pereira Lima Filho Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Barreirinhas/MA

06/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: JOSE RAMOS MARCINEIRO Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: GRACIVAGNER CALDAS PIMENTEL - OAB/MA14812, MAIZA CRISTINA ROCHA LISBOA - OAB/MA18845 Ré(u): BANCO BRADESCO S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - OAB/MA11099-A DESPACHO Intimação - Processo nº 0800372-37.2020.8.10.0073 Classe(CNJ): PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de pedido de cumprimento de sentença no rito da Lei 9.099/95. Intime-se o requerente para, em 05 dias, apresentar memória de cálculo que justifique o valor total da dívida, lembrando que, como se trata de demanda de juizado, não se aplica a hipótese incidência de honorários advocatícios. Cumprida a formalidade supra, intime-se o devedor para, no prazo de 15 dias, efetuar o pagamento da dívida nos termos do artigo 515, §1º do CPC/2015. Decorrido referido prazo sem pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de 10% (artigo 523, §1º do CPC/2015), e se revela possível o prosseguimento do feito com a imediata penhora, nos termos do art.52, IV da Lei 9099/95. Assim, nesta hipótese, determino o bloqueio de contas correntes de titularidade do executado, até o limite do débito indicado na atualização. Realizado bloqueio converto este em penhora. O executado poderá apresentar impugnação em 15 dias, independente de penhora e de nova intimação, contados a partir do primeiro dia após o término do prazo para pagamento voluntário. Não sendo apresentado embargos, no prazo legal, transfira o valor penhorado para conta judicial e expeça-se alvará de levantamento em nome do credor. Sendo apresentado embargos, no prazo legal, intime-se o credor para apresentar impugnação no prazo de 15 dias. Não localizado bens, intime-se o autor para manifestação no prazo de 10(dez) dias, sob pena de aplicação do disposto no art. 53, §4º da Lei 9099/95. Realizado todos os atos supracitados, voltem-me os autos conclusos. Deve a Secretaria Judicial alterar a classe processual para cumprimento de sentença. Intime-se. Cumpra-se. Barreirinhas/MA, assinado e datado eletronicamente. José Pereira Lima Filho Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Barreirinhas/MA

02/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTORA: JOSE RAMOS MARCINEIRO ADVOGADO(A): MAIZA CRISTINA ROCHA LISBOA, OAB: MA18845-A RELATORA: JUÍZA CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE ACÓRDÃO Nº 4616/2021-2 SÚMULA DO JULGAMENTO: EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – MODALIDADE CARTÃO-SAQUE – FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO – DEVER DE INFORMAÇÃO NÃO OBSERVADO – COBRANÇA A MAIOR – REPETIÇÃO DO INDÉBITO – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM REDUZIDO- SENTENÇA REFORMADA. RECURSO. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SESSÃO VIRTUAL 19 DE OUTUBRO DE 2021 RECURSO: 0800372-37.2020.8.10.0073 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BARREIRINHAS RECORRENTE/RÉ: BANCO BRADESCO S.A ADVOGADO(A): WILSON BELCHIOR, OAB: MA11099-S RECORRIDA/ Trata-se de recurso interposto pela parte Requerida (id.9802622 ) em face da r. sentença (id. 9802620) que, reconhecendo abusiva a continuidade da cobrança e ausente informação clara e precisa acerca do negócio jurídico celebrado, declarou inexistência de débito, referente ao contrato de empréstimo consignado; repetição do indébito, devidamente calculado, no valor de R$ 3.708,32; indenização extrapatrimonial no valor de R$ 9.270,80 (nove mil, duzentos e setenta reais e oitenta centavos). Alegações: Do princípio do “pacta sunt servanda”; cobrança indevida não configurada no caso concreto; má-fé não demonstrada, o que afasta a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (art. 42, p. único); ausência de dano moral; onerosidade excessiva do “quantum” arbitrado a título de indenização extrapatrimonial; CONTRARRAZÕES. Apresentadas no Id nº 9802629. IRDR 53983/2016. O Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão firmou 4 (quatro) teses acerca da discussão dos processos cujo objeto é coincidente ao discutido nos autos epigrafados. PRIMEIRA TESE. "Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação. Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369)." SEGUNDA TESE. "A pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158)" TERCEIRA TESE. " Nos casos de empréstimos consignados, quando restar configurada a inexistência ou invalidade do contrato celebrado entre a instituição financeira e a parte autora, bem como, demonstrada a má-fé da instituição bancária, será cabível a repetição de indébito em dobro, resguardadas as hipóteses de enganos justificáveis". QUARTA TESE. "Não estando vedada pelo ordenamento jurídico, é lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º, IV e art. 6º, III, do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo os princípios da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170)". CIRC -GabDesPSVP – 12020 – CÓDIGO DE VALIDAÇÃO 3BE50B6661 – 18/09/2020. Segundo a referida circular, somente a supracitada 1ª tese está suspensa. Uma vez ser esta inaplicável ao presente a caso, perfeitamente possível o julgamento do recurso ora analisado. CDC. Tratando-se de relação de consumo, é aplicável ao caso em tela a teoria do risco do empreendimento/negócio (art. 14, CDC), pois aquele que se dispõe a exercer qualquer atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentemente de culpa. Nessa esteira: AgRg no AREsp 543437/RJ; Relator Ministro RAUL ARAÚJO; 4ª Turma; j. 03/02/2015; DJe 13/02/2015. DEVER DE INFORMAÇÃO. No escólio de Adriano Andrade, Cléber Masson e Landolfo Andrade (INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS; 7ª edição; 2017; edit. Método; p. 451) “o direito à informação visa assegurar ao consumidor uma escolha consciente, permitindo que suas expectativas em relação ao produto ou serviço sejam de fato atingidas, manifestando o que vem sendo denominado de consentimento informado ou vontade qualificada. (…) Esse dever de informar deve ser observado pelo fornecedor no momento précontratual (art. 31), na conclusão do negócio (art. 30), na execução do contrato (art. 46) e, inclusive, no momento pós-contratual (art. 10, § 1º). O descumprimento desse dever caracteriza um ato ilícito, do qual podem resultar danos ao consumidor, pelos quais responde o fornecedor.” [grifo no original]. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Considerando-se a ausência, nos autos, de provas indicando que a parte Autora obtivera informações claras e precisas acerca do negócio jurídico celebrado com a parte Requerida, correta a decisão monocrática que determinou a quitação do contrato, devolução em dobro da quantia cobrada a maior e que reconheceu dano moral. DANO MORAL. A conduta da Demandada transcendeu o mero aborrecimento na medida em que desrespeitou o princípio da boa-fé objetiva, haja vista que não agiu de forma leal ao não informar o agente pagador sobre o término do contrato. Danos morais indenizáveis como previsto no art. 5º, X, da Constituição Federal, arts. 186 e 927, do Código Civil e art. 6º, VI, do CDC. Como bem preleciona Maria Celina Bodin de Moraes (Danos à Pessoa Humana; editora Renovar; 2003; p; 31): “em sede de responsabilidade civil, e, mais especificamente, de dano moral, o objetivo a ser perseguido é oferecer a máxima garantia à pessoa humana, com prioridade, em toda e qualquer situação da vida social em que algum aspecto de sua personalidade esteja sob ameaça ou tenha sido lesado”. Continua a doutrinadora, “toda e qualquer circunstância que atinge o ser humano em sua condição humana, que (mesmo longinquamente) pretenda tê-lo como objeto, que negue a sua qualidade de pessoa, será automaticamente considerada violadora de sua personalidade e, se concretizada, causadora de dano moral a ser reparado”. Sobre o tema, esclarecedora lição dos juristas Cristiano Chaves, Nelson Rosenvald e Felipe Peixoto Braga Neto (Curso de Direito Civil, vol. 3, cap. VI, p. 297, 3ª edição, 2016, edit. JusPODIVM): “O equívoco na aproximação entre o dano moral e a dor ou outras sensações desagradáveis pode ser explicado de uma forma ainda mais veemente. Trata-se de uma confusão entre o sintoma e a causa. Vale dizer, decepção, desgosto, desprazer, dissabor... Cada um destes sentimentos não passa de uma eventual consequência do dano moral. E como reflexos pessoais, que podem ou não surgir conforme as nossas vicissitudes, a tentativa de sua demonstração em juízo para a obtenção de êxito na pretensão reparatória tão somente nos desvia mais e mais do foco da temática, eis que discutimos exaustivamente sobre as consequências do dano, ao invés de indagarmos sobre quais são verdadeiramente os interesses extrapatrimoniais merecedores de tutela. Ora, se alguém é afetado em sua intimidade, o dano moral surgirá objetiva e concretamente no momento em este bem jurídico existencial é afetado, independentemente da maior ou menor repercussão em termos de dor ou consternação experimentados por cada pessoa que sofra abstratamente a mesma agressão.” “QUANTUM” INDENIZATÓRIO. O arbitramento da verba indenizatória, a título de dano moral, deve se submeter aos seguintes critérios: a) razoabilidade, significando comedimento e moderação; b) proporcionalidade em relação à extensão do dano aferida no caso em concreto; c) consideração da condição econômico-financeira do ofensor; d) consideração da condição social do ofendido, o que não ocorreu no caso concreto, devendo a indenização ser reduzida para R$ 5.000,00 (cinco mil reais)., mantendo a sentença nos demais termos DANOS MATERIAIS. Sendo indevida a continuidade dos descontos, após a quitação do contrato, aplicável ao caso o CDC, art. 42, p. único. RECURSO. Conhecido e parcialmente provido para reduzir o valor da condenação para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mantendo a sentença nos demais termos. CUSTAS PROCESSUAIS recolhidas na forma da lei. ÔNUS SUCUMBENCIAIS: honorários fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. MULTA. Aplicação da multa do art. 523, § 1º, CPC/2015, somente ocorrerá após a intimação do devedor, na pessoa do seu advogado, atendendo à determinação consolidada no Tribunal da Cidadania – REsp 1262933/RJ – Recurso Repetitivo – Tema 536. Observa-se a aplicação do Enunciado 97 do FONAJE. SÚMULA de julgamento que, nos termos do art. 46, segunda parte, da Lei nº 9.099/95, serve de acórdão. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, DECIDEM os Senhores Juízes da SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL, por unanimidade, em conhecer do recurso e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para reduzir o valor da condenação em danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mantendo a sentença nos demais termos. Custas processuais pelo recorrente. ÔNUS SUCUMBENCIAIS: honorários fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Aplicação da multa do art. 523, § 1º, CPC/2015, somente ocorrerá após a intimação do devedor, na pessoa do seu advogado, atendendo à determinação consolidada no Tribunal da Cidadania – REsp 1262933/RJ – Recurso Repetitivo – Tema 536. Observa-se a aplicação do Enunciado 97 do FONAJE. Votaram, além da Relatora, os Juízes SUELY DE OLIVEIRA SANTOS FEITOSA (Suplente) e TALVICK AFONSO ATTA DE FREITAS (Presidente). São Luís, data do sistema. Juíza CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE Relatora RELATÓRIO Fica dispensado o relatório de acordo com o art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO Nos termos do acórdão.

11/11/2021, 00:00

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