Execução de Título Extrajudicial 0003155-56.2015.8.10.0058 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0003155-56.2015.8.10.0058 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003155-56.2015.8.10.0058. Requerente: HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO Advogado do(a) EXEQUENTE: ANTONIO BRAZ DA SILVA - PE12450-A Requerido: NATASCHA ALVES LESCH Advogado do(a) EXECUTADO: JANNAINA VANESSA MOTA GOUVEIA - MA11.935 DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA CÍVEL DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR Classe Processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de Execução de Título Extrajudicial em que a parte exequente, após a frustração das diligências de penhora e avaliação (IDs 167381586, 167381593, 167381606 e 167914083), peticionou ao ID 170334058 requerendo a aplicação de restrição de circulação via sistema RENAJUD sobre os veículos de placas NXD5547, NXI8941 e OIV4757. Anteriormente, este juízo já havia determinado a restrição de transferência, licenciamento e circulação (ID 164822978). Contudo, as certidões dos Oficiais de Justiça demonstram que os bens não foram localizados, tendo a executada informado a um dos meirinhos que não detém a posse de um dos veículos, o qual teria sido negociado por seu falecido cônjuge. Decido. A restrição de circulação (restrição total) no sistema RENAJUD é medida que visa conferir efetividade à execução, impedindo que o bem continue a trafegar livremente sem que seja colocado à disposição do juízo, além de possibilitar o recolhimento do veículo por autoridades policiais em fiscalizações de rotina. Considerando a dificuldade de localização dos bens e a necessidade de garantir a utilidade do processo executivo (art. 797 e 845, §1º, do CPC), o pleito merece acolhida. Diante do exposto, defiro o pedido de ID 170334058 e determino a inserção da restrição de circulação via sistema RENAJUD sobre os veículos de placas NXD5547, NXI8941 e OIV4757, todos de propriedade da executada Natascha Alves Lesch. Mantenho as demais restrições (transferência e licenciamento) já averbadas. Determino que, caso os veículos sejam apreendidos em razão da restrição ora imposta, seja este juízo imediatamente comunicado para as providências de penhora e depósito. Cumpra-se. Serve a presente como carta/mandado para cumprimento. São José de Ribamar/MA, data do sistema. DÉBORA JANSEN CASTRO TROVÃO Juíza de Direito Titular 1ª Vara Cível do Termo Judiciário de São José de Ribamar, Comarca da Ilha de São Luís/MA

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003155-56.2015.8.10.0058. Requerente: HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO Advogado do(a) EXEQUENTE: ANTONIO BRAZ DA SILVA - PE12450-A Requerido: NATASCHA ALVES LESCH Advogado do(a) EXECUTADO: JANNAINA VANESSA MOTA GOUVEIA - MA11.935 DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA CÍVEL DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR Classe Processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de Execução de Título Extrajudicial em que a parte exequente, após a frustração das diligências de penhora e avaliação (IDs 167381586, 167381593, 167381606 e 167914083), peticionou ao ID 170334058 requerendo a aplicação de restrição de circulação via sistema RENAJUD sobre os veículos de placas NXD5547, NXI8941 e OIV4757. Anteriormente, este juízo já havia determinado a restrição de transferência, licenciamento e circulação (ID 164822978). Contudo, as certidões dos Oficiais de Justiça demonstram que os bens não foram localizados, tendo a executada informado a um dos meirinhos que não detém a posse de um dos veículos, o qual teria sido negociado por seu falecido cônjuge. Decido. A restrição de circulação (restrição total) no sistema RENAJUD é medida que visa conferir efetividade à execução, impedindo que o bem continue a trafegar livremente sem que seja colocado à disposição do juízo, além de possibilitar o recolhimento do veículo por autoridades policiais em fiscalizações de rotina. Considerando a dificuldade de localização dos bens e a necessidade de garantir a utilidade do processo executivo (art. 797 e 845, §1º, do CPC), o pleito merece acolhida. Diante do exposto, defiro o pedido de ID 170334058 e determino a inserção da restrição de circulação via sistema RENAJUD sobre os veículos de placas NXD5547, NXI8941 e OIV4757, todos de propriedade da executada Natascha Alves Lesch. Mantenho as demais restrições (transferência e licenciamento) já averbadas. Determino que, caso os veículos sejam apreendidos em razão da restrição ora imposta, seja este juízo imediatamente comunicado para as providências de penhora e depósito. Cumpra-se. Serve a presente como carta/mandado para cumprimento. São José de Ribamar/MA, data do sistema. DÉBORA JANSEN CASTRO TROVÃO Juíza de Direito Titular 1ª Vara Cível do Termo Judiciário de São José de Ribamar, Comarca da Ilha de São Luís/MA

Outras Decisões

20/04/2026, 16:24

Conclusão (para despacho)

26/01/2026, 13:48

Documento (Outros documentos)

26/01/2026, 13:48

Documento (Certidão)

26/01/2026, 13:46

Petição (Petição (outras))

22/01/2026, 16:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2026, 03:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO ADVOGADO: ANTONIO BRAZ DA SILVA - PE12450-A REQUERIDO: NATASCHA ALVES LESCH ADVOGADO: JANNAINA VANESSA MOTA GOUVEIA - MA11.935 ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, art. 1º da CGJ/MA) Intimo a(s) parte(s) autora para se manifestar(em) acerca da(s) diligências apresentada(s) pelo oficial de justiça, junto aos ID's (id 167381586; 167381593; 167381606 e 167914083), no prazo de 15 (quinze) dias. São José de Ribamar, 19 de janeiro de 2026. Arnaldo Reis da Silva Filho servidor Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR 1ª VARA CÍVEL Avenida Gonçalves Dias, nº 804, Centro, São José de Ribamar/MA PROCESSO Nº: 0003155-56.2015.8.10.0058 AÇÃO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

20/01/2026, 00:00

Ato ordinatório

19/01/2026, 13:36

Documento (Certidão)

19/01/2026, 13:25

Petição (Petição (outras))

09/12/2025, 17:44

Mandado (entregue ao destinatário)

02/12/2025, 20:47

Petição (Petição (outras))

02/12/2025, 20:47

Mandado (entregue ao destinatário)

02/12/2025, 20:29

Documentos

Intimação

•25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003155-56.2015.8.10.0058. Requerente: HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO Advogado do(a) EXEQUENTE: ANTONIO BRAZ DA SILVA - PE12450-A Requerido: NATASCHA ALVES LESCH Advogado do(a) EXECUTADO: JANNAINA VANESSA MOTA GOUVEIA - MA11.935 DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA CÍVEL DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR Classe Processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de Execução de Título Extrajudicial em que a parte exequente, após a frustração das diligências de penhora e avaliação (IDs 167381586, 167381593, 167381606 e 167914083), peticionou ao ID 170334058 requerendo a aplicação de restrição de circulação via sistema RENAJUD sobre os veículos de placas NXD5547, NXI8941 e OIV4757. Anteriormente, este juízo já havia determinado a restrição de transferência, licenciamento e circulação (ID 164822978). Contudo, as certidões dos Oficiais de Justiça demonstram que os bens não foram localizados, tendo a executada informado a um dos meirinhos que não detém a posse de um dos veículos, o qual teria sido negociado por seu falecido cônjuge. Decido. A restrição de circulação (restrição total) no sistema RENAJUD é medida que visa conferir efetividade à execução, impedindo que o bem continue a trafegar livremente sem que seja colocado à disposição do juízo, além de possibilitar o recolhimento do veículo por autoridades policiais em fiscalizações de rotina. Considerando a dificuldade de localização dos bens e a necessidade de garantir a utilidade do processo executivo (art. 797 e 845, §1º, do CPC), o pleito merece acolhida. Diante do exposto, defiro o pedido de ID 170334058 e determino a inserção da restrição de circulação via sistema RENAJUD sobre os veículos de placas NXD5547, NXI8941 e OIV4757, todos de propriedade da executada Natascha Alves Lesch. Mantenho as demais restrições (transferência e licenciamento) já averbadas. Determino que, caso os veículos sejam apreendidos em razão da restrição ora imposta, seja este juízo imediatamente comunicado para as providências de penhora e depósito. Cumpra-se. Serve a presente como carta/mandado para cumprimento. São José de Ribamar/MA, data do sistema. DÉBORA JANSEN CASTRO TROVÃO Juíza de Direito Titular 1ª Vara Cível do Termo Judiciário de São José de Ribamar, Comarca da Ilha de São Luís/MA

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0003155-56.2015.8.10.0058. Requerente: HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO Advogado do(a) EXEQUENTE: ANTONIO BRAZ DA SILVA - PE12450-A Requerido: NATASCHA ALVES LESCH Advogado do(a) EXECUTADO: JANNAINA VANESSA MOTA GOUVEIA - MA11.935 DECISÃO A exequente peticionou sob (ID 151514574) informando o êxito na pesquisa RENAJUD (ID 141622704) e requerendo a expedição de mandado de penhora, arresto e avaliação dos veículos identificados. A utilização do sistema RENAJUD é meio legítimo e eficaz de constrição patrimonial, nos termos do art. 797 do CPC, dispensando a demonstração de exaurimento de medidas anteriores. Além disso, o art. 845, §1º, do CPC autoriza a penhora de veículo por termo nos autos, bastando a comprovação de sua existência, ainda que não localizada fisicamente. Dessa forma, havendo confirmação de propriedade de veículos pela executada, mostra-se adequada a determinação de restrição de circulação, transferência e licenciamento até a efetiva apreensão, garantindo a efetividade da tutela executiva. Despacho (expediente) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA CÍVEL DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR Classe Processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Defiro o pedido constante do ID 151514574, para: determinar a restrição de transferência, licenciamento e circulação dos veículos informados via sistema RENAJUD, até a efetiva apreensão dos bens, a fim de assegurar a utilidade da execução (art. 845, §1º, CPC). Expeça-se mandado de penhora, arresto, apreensão e avaliação dos veículos identificados, a ser cumprido no endereço informado, facultando ao oficial de justiça nomear depositário e proceder à avaliação nos termos legais. Cumpridas as diligências, intime-se a executada para, no prazo legal, impugnar a constrição ou indicar meio menos gravoso e igualmente eficaz, sob pena de manutenção das restrições (art. 805, parágrafo único, CPC). Cumpra-se. Serve a presente como carta/mandado para cumprimento. São José de Ribamar/MA, data do sistema. DÉBORA JANSEN CASTRO TROVÃO Juíza de Direito Titular 1ª Vara Cível do Termo Judiciário de São José De Ribamar, Comarca da Ilha de São Luís/MA jsm

12/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S/A ( SUCESSOR DO HSBC BANK BRASIL S/A) ADVOGADO: ANTONIO BRAZ OAB/MA 14660-A EXECUTADA: NATASCHA ALVES LESCH ADVOGADA: JANNAINA VANESSA MOTA GOUVEIA OAB/MA 11935 DECISÃO 5 Decisão - PROCESSO Nº 6155-56.2015.8.10.0058 (32912015) Trata-se de Ação Monitória ajuizada inicialmente por HSBC BANK BRASIL S/A em face de NATASCHA ALVES LESCH, ambos qualificados nos autos. Em despacho de fls. 144, este juízo determinou a realização de penhora online, via SISBAJUD, para satisfação do crédito do Exequente. A executada manifestou-se às fls. 148-152 alegando que os valores bloqueados, no importe de R$17.055,29 (dezessete mil, cinquenta e cinco reais e vinte e nove centavos), são impenhoráveis, uma vez que trata-se de recurso aplicado em caderneta de poupança, inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos, sendo abarcados pela previsão de impenhorabilidade do art. 833, X do CPC. Dessa forma, requer a imediata liberação da contrição judicial. É o relatório. Decido. Dispõe o art. 833 do CPC que: Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; (g.n.) Referida disposição legal visa resguardar os meios de subsistência do devedor e encontra-se relacionado ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. Ainda, destaca-se que, em que pese o supracitado artigo cite apenas as quantias depositadas em caderneta de poupança, o Superior Tribunal de Justiça vem adotando o entendimento de estender a impenhorabilidade À contas correntes e outros fundos de investimento. Vejamos: Como se vê, o acórdão recorrido - no ponto - não destoa da recente orientação desta Corte acerca da matéria, segundo a qual a abrangência da regra do art. 833, inciso X, do CPC/2015 se estende a todos os numerários poupados pela parte executada, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, não importando se depositados em poupança, em conta-corrente, fundos de investimentos ou guardados em papel-moeda (...) (STJ - AREsp: 1671483 SP 2020/0047805-9, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Publicação: DJ 03/08/2020). No caso em análise, foi realizado o bloqueio judicial da quantia de R$17.055,29 (dezessete mil, cinquenta e cinco reais e vinte e nove centavos) da conta poupança da Requerida, na Caixa Econômica Federal, conforme documento de fls. 153. Evidente, portanto, que trata-se de importância inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos, sendo abrangida pela impenhorabilidade prevista no art. 833, X do CPC. Dessa forma, DEFIRO o pedido de fls. 148-152 e declaro a impenhorabilidade dos valores bloqueados na conta poupança da executada junto à Caixa Econômica Federal, no importe de R$17.055,29 (dezessete mil, cinquenta e cinco reais e vinte e nove centavos). Proceda-se ao imediato desbloqueio de referidos valores. Considerando a tentativa infrutífera de localização de valores suficientes à satisfação do crédito, intime-se o Exequente para manifestar-se e requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. Intimem-se. Cumpra-se. São José de Ribamar/MA, 07 de março de 2022. João Francisco Gonçalves Rocha Juiz de Direito Respondendo pela 1ª Vara Cível de SJR Resp: 200204

16/03/2022, 00:00

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Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Mandado (entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Mandado (entregue ao destinatário)

Todas as movimentações(133)