Cumprimento de sentença 0800122-12.2018.8.10.0093 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800122-12.2018.8.10.0093 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Embargos de declaração)

27/04/2026, 20:02

Publicação

20/04/2026, 00:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/04/2026, 22:52

Petição (Petição (outras))

17/04/2026, 19:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: JOANILDA FERREIRA DE OLIVEIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: MAYCON LIMA ANDRADE - MA17412 EXECUTADO: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogados do(a) EXECUTADO: LUCILEIDE GALVAO LEONARDO - MA12368-A, LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A DECISÃO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ITINGA DO MARANHÃO FÓRUM "DES. CARLOS WAGNER SOUSA CAMPOS" Rua Ipê Roxo, s/nº, cep 65939-000, Bairro Paraiso - fone (99) 2055-1049 - e-mail: [email protected] Processo Eletrônico n°: 0800122-12.2018.8.10.0093 Ação/Classe CNJ: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de embargos de declaração (ID160330946) opostos por Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S/A em face da decisão proferida nos embargos à execução, sob o argumento de existência de contradição e obscuridade quanto à contagem do período de descumprimento da decisão judicial e ao cálculo da multa cominatória (astreintes). É o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. No caso concreto, assiste razão à embargante quanto ao ponto específico relativo ao período compreendido entre 25.04.2019 e 23.05.2019. Com efeito, a decisão embargada consignou que a contagem do prazo para cumprimento da obrigação de fazer deveria observar dias úteis, por se tratar de ato de natureza processual. Contudo, ao indicar o número de dias de descumprimento nesse intervalo, houve inconsistência entre as datas consideradas, a quantidade de dias apontada e o valor final da multa. Analisando o intervalo mencionado, verifica-se que, considerados apenas os dias úteis, o período compreendido entre 25.04.2019 e 23.05.2019 corresponde a 20 (vinte) dias úteis de descumprimento. Assim, considerando a incidência da multa diária fixada no valor de R$ 1.000,00, o cálculo correto das astreintes referentes a esse período perfaz o montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Dessa forma, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração para sanar o erro material identificado no cálculo, ajustando-se o valor da multa ao número correto de dias úteis de descumprimento. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração, para esclarecer que o período compreendido entre 25.04.2019 e 23.05.2019 corresponde a 20 (vinte) dias úteis, fixando-se, para tal intervalo, o valor das astreintes em R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Mantém-se a decisão embargada nos demais termos (ID157920260). Expedientes necessários. Serve o presente como mandado/ofício. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Itinga do Maranhão/MA, data do sistema. MARÍLIA NOBRE MIRANDA Juíza de Direito da Vara Única da Comarca de Itinga do Maranhão/MA

Acolhimento de Embargos de Declaração

13/03/2026, 09:34

Conclusão (para decisão)

17/12/2025, 09:23

Documento (Certidão)

17/12/2025, 09:23

Decurso de Prazo

17/12/2025, 00:03

Publicação

10/12/2025, 01:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ITINGA DO MARANHÃO FÓRUM "DES. CARLOS WAGNER SOUSA CAMPOS" Rua Ipê Roxo, Bairro Paraiso - Telefone: (99) 2055-1048/1049 [email protected] Processo Eletrônico n°: 0800122-12.2018.8.10.0093 Ação/Classe CNJ: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ATO ORDINATÓRIO – XIV Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte embargada para se manifestar em 05 (cinco) dias, sobre a juntada de novos documentos aos autos (art. 437, CPC). Itinga do Maranhão, 5 de dezembro de 2025. ZEDEILDE RODRIGUES DA SILVA Diretor de Secretaria Vara Única da Comarca de Itinga do Maranhão Matrícula TJMA

08/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

05/12/2025, 11:43

Documento (Certidão)

05/12/2025, 11:42

Decurso de Prazo

02/10/2025, 01:10

Petição (Embargos de declaração)

15/09/2025, 23:31

Documentos

Intimação

•17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: JOANILDA FERREIRA DE OLIVEIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: MAYCON LIMA ANDRADE - MA17412 EXECUTADO: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogados do(a) EXECUTADO: LUCILEIDE GALVAO LEONARDO - MA12368-A, LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A DECISÃO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ITINGA DO MARANHÃO FÓRUM "DES. CARLOS WAGNER SOUSA CAMPOS" Rua Ipê Roxo, s/nº, cep 65939-000, Bairro Paraiso - fone (99) 2055-1049 - e-mail: [email protected] Processo Eletrônico n°: 0800122-12.2018.8.10.0093 Ação/Classe CNJ: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença proposto por JOANILDA FERREIRA DE OLIVEIRA contra EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A. Na petição de ID 82724989 a autora requereu o pagamento: a) o valor de R$ 9.660,43 (nove mil seiscentos e sessenta reais e quarenta e três centavos) referente a indenização por danos morais; b) o valor de R$ 1.932,08 (um mil novecentos e trinta e dois reais e oito centavos) condenação de honorários sucumbenciais fixados pela Turma Recursal; c) o valor de R$ 103.000,00 (cento e três mil reais), referente a multa por descumprimento de medida liminar. Foi determinada a intimação da executada para pagar no prazo de 15 dias útteis ou apresentar impugnação (ID 94041155). Regularmente intimada a executada EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA apresentou embargos à execução no ID 101070668 com os seguintes fundamentos: Inexistência de trânsito em julgado das astreintes, as multas podem ser revistas a qualquer tempo, conforme entendimento do STJ. Nulidade da majoração da multa em razão da ausência de intimação pessoal da executada em violação à Súmula 410/STJ) Erro no cálculo de dias, que deveria ser contado em dias úteis, não corridos, o que reduziria significativamente o montante. Excesso de execução, uma vez que o valor das multas (R$ 103.000,00) supera significativamente o valor da causa de R$ 19.080,00), configurando enriquecimento ilícito. Possibilidade de substituição por seguro garantia judicial oferta de apólice como forma menos gravosa de garantir a execução. Pedido de efeito suspensivo para evitar bloqueio e transferência de valores que entende indevidos. Foi juntada uma apólice de Seguro Garantia (ID 101070671). A exequente apresentou petição requerendo a rejeição dos embargos (ID 124653471). É o relatório. Passo a decidir. DA AUSÊNCIA DE NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA DECISÃO QUE MAJORA A MULTA Ressalto, inicialmente, que a arguição apresentada é uma das hipóteses de cabimento de embargos em sede de juizados especiais, ao teor do art. 525, III e IV, do CPC. Em razão da previsão supra e da tempestividade da medida, conheço os presentes embargos. No caso em questão, a embargante alega ausência de intimação pessoal da decisão que determinou a majoração da multa em razão de reiterado descumprimento de anterior ordem judicial. O pedido de nulidade da cobrança da multa em razão da ausência de intimação pessoal da decisão que determinou a sua majoração não merece acolhida. Nos termos da Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça, “a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer”. No caso em análise, a embargante foi devidamente intimada pessoalmente para o cumprimento da obrigação de fazer de religação de energia elétrica e abstenção de realização de nova suspensão durante o tramite do processo. Mas, realizou o descumprimento da decisão ao realizar novas suspensões em descumprimento a primeira decisão da qual foi intimada pessoalmente. O descumprimento desta decisão, ensejou a incidência das astreintes e, posteriormente, a sua majoração. Importa ressaltar que a obrigatoriedade de intimação pessoal do devedor refere-se apenas à decisão que determina o cumprimento da obrigação de fazer, não se estendendo àquela que apenas majora a multa já fixada. Isso porque, o objetivo primordial da intimação pessoal é assegurar ciência inequívoca da obrigação que lhe foi imposta, e não da sanção pecuniária decorrente de sua inobservância. Houve a ciência inequívoca da decisão que determinou a obrigação de não realização de suspensão do fornecimento de energia elétrica na residência da exequente. Contudo, houve reiterado descumprimento da ordem judicial. O que ensejou a majoração da multa e a intimação dos advogados constituídos nos autos. Assim, tendo a embargante sido regularmente intimada para o cumprimento da obrigação e deixando de fazê-lo, não há que se falar em necessidade de nova intimação pessoal quando do aumento da multa, bastando, neste caso, a publicação da decisão no órgão oficial, como de fato ocorreu. Neste sentido os seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERNET. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO CONCESSIVA DE TUTELA DE URGÊNCIA. Insurgência da agravante quanto à fixação das astreintes ante o não cumprimento da determinação de desbloquear as contas de usuário do agravado na plataforma Facebook. Contraminuta. Preliminares de não conhecimento do recurso afastadas. Ofensa à dialeticidade não configurada. Recurso que é apto é apto ao combate da decisão agravada, possuindo todos os requisitos do art. 932, III, CPC. Intempestividade. Inocorrência. Discussão acerca da necessidade de intimação pessoal para imposição de multa por descumprimento de obrigação de fazer. Matéria de ordem pública que não é atingida pela preclusão. Necessidade de prévia intimação pessoal para imposição de multa por descumprimento de obrigação de fazer. Súmula 410 do C. Superior Tribunal de Justiça que não foi revogada com a entrada em vigor do CPC/15. Parte que, contudo, foi devidamente intimada pessoalmente da decisão que concedeu a tutela provisória de urgência, com imposição de astreintes. Majorações. Possibilidade. Majoração do valor da multa cominatória que não depende de nova intimação pessoal, pois não houve alteração da obrigação de fazer imposta, mas apenas o redimensionamento do valor da sanção pecuniária aplicada. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21304627420248260000 São Paulo, Relator.: Alfredo Attié, Data de Julgamento: 24/09/2024, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/09/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA. INTIMAÇÃO PESSOAL REALIZADA. MAJORAÇÃO. DESNECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO PESSOAL. EXIGIBILIDADE. No caso dos autos, tendo sido o réu intimado pessoalmente da decisão interlocutória inicial, para cumprimento da medida liminar sob pena de incidência das astreintes, verifica-se, de fato, a plena observância da Súmula n. 410 do Superior Tribunal de Justiça. Desnecessidade de nova intimação pessoal do Banco requerido, para que seja possível a exigência da multa cominatória majorada, haja vista que a instituição financeira já havia tomado conhecimento, quando da sua intimação pessoal anterior, do fato de que o não cumprimento da tutela provocaria a incidência da penalidade. Precedentes desta Corte.AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 50731274120218217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Julgado em: 13-07-2021) (TJ-RS - Agravo de Instrumento: 50731274120218217000 OUTRA, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Data de Julgamento: 13/07/2021, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 23/07/2021) Entendimento diverso implicaria admitir que a desídia do embargante pudesse inviabilizar a efetividade da tutela jurisdicional, esvaziando a coercitividade inerente às ordens judiciais. Portanto, não há nulidade a ser reconhecida. DA CONTAGEM DO PRAZO PELO DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta que a contagem do prazo para cumprimento de obrigação de fazer se dá em dias úteis, por se tratar de ato de natureza processual. Confira-se: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÕES DE FAZER. SUPERVENIENTE CUMPRIMENTO DO TÍTULO. INTERESSE RECURSAL QUANTO ÀS PARCELAS VENCIDAS. TERMO FINAL DAS ASTREINTES. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO ART. 537, § 4º, DO CPC. CÔMPUTO DO PRAZO. DIAS ÚTEIS. APLICAÇÃO DA REGRA CONTIDA NO ART. 219 DO CPC. RECURSO CONHECIDO, EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. 1. O cumprimento posterior da obrigação de fazer não interfere na exigibilidade da multa cominatória vencida, na linha do que dispõe o art. 537, § 1º, do CPC, que confere autorização legal para a modificação do valor, periodicidade, ou ainda, para a extinção da multa vincenda. Logo, as parcelas vencidas são insuscetíveis de alteração pelo magistrado, razão pela qual persiste o interesse recursal na presente insurgência. 2. Não se conhece do recurso especial quando a matéria impugnada no apelo não foi objeto de debate pelo acórdão recorrido e a parte interessada deixa de opor embargos de declaração para o suprimento dos vícios de fundamentação do julgado. No caso, não é possível examinar a suscitada afronta ao art. 537, § 4º, do CPC, haja vista a ausência de prequestionamento. Incidência das Súmulas 282/STF e 356/STF. 3. O Superior Tribunal de Justiça, ao examinar a natureza do prazo fixado para o cumprimento das obrigações de pagar quantia certa, concluiu que "a intimação para o cumprimento de sentença, independentemente de quem seja o destinatário, tem como finalidade a prática de um ato processual, pois, além de estar previsto na própria legislação processual ( CPC), também traz consequências para o processo, caso não seja adimplido o débito no prazo legal, tais como a incidência de multa, fixação de honorários advocatícios, possibilidade de penhora de bens e valores, início do prazo para impugnação ao cumprimento de sentença, dentre outras. E, sendo um ato processual, o respectivo prazo, por decorrência lógica, terá a mesma natureza jurídica, o que faz incidir a norma do art. 219 do CPC/2015, que determina a contagem em dias úteis" ( REsp 1.708.348/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 25/6/2019, DJe 1º/8/2019). 4. A mesma ratio contida no precedente indicado acima deve ser aplicada ao presente caso, que diz respeito ao momento a partir do qual se considera que houve o descumprimento das obrigações de fazer constantes do título judicial. Ainda que a prestação de fazer seja ato a ser praticado pela parte, não se pode desconsiderar a natureza processual do prazo judicial fixado para o cumprimento da sentença, o que atrai a incidência da regra contida no art. 219 do CPC. 5. Tratando-se de instrumento de coerção para a efetividade da tutela jurisdicional, a incidência da multa prevista no art. 536, § 1º, e 537 do CPC é consectário lógico do descumprimento da ordem judicial, não se confundindo com a postulação de direito material apresentada em juízo. Por isso, o cômputo do prazo estipulado em dias para a prática das prestações de fazer não destoa do regime legal previsto para os demais prazos processuais, devendo-se considerar os dias úteis. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido. (STJ - REsp: 1778885 DF 2018/0295739-5, Relator.: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 15/06/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/06/2021) No caso em análise observo que foram realizados os seguintes descumprimentos: 1) Período de 19/10/2018 a 24/10/2018: Corte no fornecimento de energia após ter sido intimado pessoalmente da Decisão de ID 14103411 em 12/09/2018 que determinou o restabelecimento da energia e abstenção de nova interrupção. Neste caso, o descumprimento em 19/10/2018 se deu passados mais de 24 horas úteis da ciência da decisão que determinou a abstenção da interrupção. Logo, devem ser contabilizados de 19/10/2018 a 24/10/2018, total de 6 dias de descumprimento, com incidência da multa de R$ 500,00, totalizando o valor R$ 3.000,00. 2) Período de 01/11/2018 a 07/11/2018 Uma vez que houve o descumprimento, este juízo majorou a multa para R$ 1.000,00, sendo intimado desta majoração em 26/10/2018 (sexta-feira) para cumprimento em 24 horas. Logo, o novo valor da multa tem incidência a partir de 29/10/2018 (segunda-feira). Quando houve o novo corte em 01/11/2018 já havia a ciência de que a multa seria no valor de R$ 1.000,00. Portanto, de 01/11/2018 a 07/11/2018, total de 7 dias de descumprimento, com incidência da multa de R$ 1.000,00, totalizando o valor R$ 7.000,00. 2) Período de 22/05/2019 a 13/06/2019 Novamente o descumprimento se deu após a intimação da decisão de ID 14103411 que determinou a proibição da suspensão do fornecimento de energia. Foi proferida nova decisão (ID 19441745) majorando o valor da multa diária para R$ 3.000,00 em que houve a intimação pessoal em 21/05/2019 com prazo de 24 horas para cumprimento. De 25/04/2019 a 23/05/2019, total de 10 dias de descumprimento, com incidência da multa de R$ 1.000,00, totalizando o valor R$ 29.000,00. De 24/05/2019 a 13/06/2019, total de 21 dias de descumprimento, com incidência da multa de R$ 3.000,00, totalizando o valor R$ 63.000,00. Portanto, o valor total deve ser de R$ 102.000,00 (cento e dois mil reais). DA AUSÊNCIA DE EXCESSO NA EXECUÇÃO Quanto ao pedido de redução das astreintes, verifico que estas atingiram tal patamar em razão da reiteração do descumprimento da decisão judicial, demonstrando total desrespeito da parte embargante pelo Poder Público. Foram diversas reiterações de descumprimento de medida liminar, totalizando um período de 63 dias de descumprimento de decisão judicial. Ressalte-se que a obrigação de fazer referia-se a um serviço público essencial, demonstrando ainda mais o desrespeito da embargante pela consumidora e por este juízo. Assim, o valor da multa não representa enriquecimento ilícito, pois não se deve perder de vista que a multa fixada tem função eminentemente inibitória, objetivando impulsionar o devedor a cumprir sua obrigação e qualquer redução seria violar a própria natureza da multa cominatória. Entendo que o valor executado referente às astreintes contempla e preenche o caráter intimidatório para o qual foram arbitradas. Neste sentido, a jurisprudência do STJ. Estabelece que: “O valor total fixado a título de astreinte somente poderá ser objeto de redução se fixada a multa diária em valor desproporcional e não razoável à própria prestação que ela objetiva compelir o devedor a cumprir, nunca em razão do simples valor total da dívida, mera decorrência da demora e inércia do próprio devedor (REsp n. 1.475.157/SC)”. Ressalte-se que houve demora injustificada no cumprimento da determinação contida na decisão, devendo, portanto, ser mantida a multa astreinte em sua totalidade em função da desídia da embargante quando inobservou o prazo no comando judicial, além de ter descumprido reiteradas vezes realizando corte no fornecimento de energia da exequente em total desrepeito à decisão judicial. Ademais, somente houve a majoração dos valores fixados a título de multa em razão desses descumprimentos. Em que pese a embargante tenha alegado excessividade do valor da multa diária, a mesma não foi suficiente para compelir a parte executada a cumprir a obrigação dentro do prazo determinado. Portanto, deverá arcar com o ônus decorrente de sua desídia. Neste ponto, entendo que os presentes embargos à execução não merecem acolhimento, visto que não restou configurada a desproporcionalidade da multa em razão da quantidade de dias que a embargante se manteve descumprindo a obrigação de fazer. Por esta razão, é devido à parte autora o valor de R$ 102.000,00 (cento e dois mil reais) referente às astreintes em razão do descumprimento da obrigação de fazer. DISPOSITIVO Ante o exposto, acolho parcialmente os embargos à execução para considerar que a contagem do prazo para cumprimento da obrigação de fazer deve ser realizada em dias úteis, conforme fundamentação acima. Desta forma considero como devido o valor de R$ 102.000,00 de multa por descumprimento da decisão judicial. Uma vez que foi garantido o juízo por seguro garantia, determino a intimação da executada para no prazo de 15 dias realizar o pagamento do débito. Caso não seja realizado o pagamento voluntário, determino a execução do seguro garantia. Considerando que a impugnação limitou-se a discutir as astreintes, entendo como incontroverso os valores devidos em relação a condenação por danos morais e honorários advocatícios, motivo pelo qual determino o pagamento em 15 dias. Caso não haja pagamento voluntário, determino a atualização monetária pela secretaria e autorizo o bloqueio dos valores devidos. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, expeça-se Alvará Judicial para levantamento do valor em favor da parte exequente. Em seguida, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Itinga do Maranhão, data do sistema. MARÍLIA NOBRE MIRANDA Juíza de Direito

09/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: JOANILDA FERREIRA DE OLIVEIRA Advogado/Autoridade do(a) RECORRENTE: MAYCON LIMA ANDRADE - MA17412-A RECORRIDO: EQUATORIAL MARANHAO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogados/Autoridades do(a) RECORRIDO: GILBERTO COSTA SOARES - MA4914-A, LUCILEIDE GALVAO LEONARDO - MA12368-A, VICTOR ROSA NOBRE - MA18957-A INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Ato praticado com fundamento no Art. 93, inciso XIV, da Constituição Federal, e no Art. 203, § 4º do Novo Código de Processo Civil, regulamentado pelo Provimento nº 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão. Ficam intimadas as partes, por seus/suas advogados(as), quanto ao teor do Acórdão, inserido no ID nº15220586 - Acórdão. PRAZOS PARA INTERPOSIÇÃO: • Embargos de Declaração: 05 dias (Art. 1.023 NCPC). • Pedido de Uniformização de Lei: 10 dias (Art. 90, RESOL-GP - 512013). • Agravo nos próprios Autos e Recurso Extraordinário: 15 dias (Art. 1.003, § 5º NCPC). • Agravo Interno: 15 dias (Art. 1.021, § 2º NCPC). Lei 11.419/2016 (Contagem para consulta - dias corridos). Art. 5... § 1º Considerar-se-á realizada a intimação no dia em que o intimando efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação, certificando-se nos autos a sua realização. § 2º Na hipótese do § 1º deste artigo, nos casos em que a consulta se dê em dia não útil, a intimação será considerada como realizada no primeiro dia útil seguinte. § 3º A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo. Contagem dos dias para a prática de atos processuais. Lei 9.099/1995 (Contagem para prática de ato processual - dias úteis). Art. 12-A. Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, computar-se-ão somente os dias úteis. IMPERATRIZ - MA, 31 de março de 2022. SARA MUNIZ SANTOS DE CASTRO Servidor(a) da Justiça Intimação de acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Arthur, Parque Sanharol, Imperatriz/MA - Fone: (99) 3524-6763 PROCESSO nº: 0800122-12.2018.8.10.0093

01/04/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(9)

Petição (Embargos de declaração)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

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Ato ordinatório

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Decurso de Prazo

Petição (Embargos de declaração)

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