Cumprimento de sentença 0801513-67.2018.8.10.0039 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801513-67.2018.8.10.0039 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Outros documentos)

05/07/2025, 20:44

Por decisão judicial

25/01/2024, 00:36

Conclusão (para decisão)

04/09/2023, 20:00

Documento (Certidão)

04/09/2023, 20:00

Decurso de Prazo

23/08/2023, 03:07

Publicação

02/08/2023, 00:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/07/2023, 00:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: GILDACIA AZEVEDO ARRUDA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: MANOEL DIOCESIO MOURA MORAES FILHO - MA14337 REQUERIDO: TELEMAR NORTE LESTE S/A Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: LETICIA MARIA ANDRADE TROVAO - MA7583-A ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com as diretrizes instituídas pelo Manual das Secretarias Judiciais e, com fundamento legal no art. 152, item XXXIV e §1º e art. 203, §4º, ambos do CPC c.c o art. 1º, IX do Provimento n.º 222018 da CGJ/MA, pratiquei o seguinte ato ordinatório: -Em razão dos embargos à execução/impugnação ao cumprimento de sentença, intimo o exequente, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente sua manifestação. Lago da Pedra/MA, 26 de julho de 2023 FAUSTINO MONTEIRO DE SOUZA Tecnico Judiciario Sigiloso 1ª VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA Rua Ilário Sales Neto, 177A, Centro, LAGO DA PEDRA - MA - CEP: 65715-000, (99) 36441381 PROC. 0801513-67.2018.8.10.0039 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

27/07/2023, 00:00

Documento (Certidão)

26/07/2023, 08:34

Documento (Certidão)

26/07/2023, 08:33

Petição (Petição (outras))

25/07/2023, 15:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/07/2023, 04:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTORA: GILDACIA AZEVEDO ARRUDA ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) DEMANDANTE: MANOEL DIOCESIO MOURA MORAES FILHO - MA14337 PARTE REQUERIDA: TELEMAR NORTE LESTE S/A ADVOGADO:Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: LETICIA MARIA ANDRADE TROVAO - MA7583-A DESPACHO Despacho (expediente) - 1ª VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA Rua Hilário Sales Neto, 177A, Planalto, LAGO DA PEDRA - MA - CEP: 65715-000, (99) 36441381 E-mail: [email protected] PROCESSO Nº:0801513-67.2018.8.10.0039 PARTE Trata-se de Cumprimento de Sentença proposta por GILDACIA AZEVEDO ARRUDA em face de Telemar Norte Leste (Oi) S/A, pelo rito da Lei nº 9.099/95. Por mais, é fato público e notório nesta comarca que tramita um pedido de recuperação judicial junto a 7ª Vara Empresarial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, protocolado sob o nº 0203711-65.2016.8.19.0001. Também é conhecido que, após vários meses de trâmite da demanda falimentar já citada, aquele juízo homologou o plano de recuperação judicial apresentado pelas empresas em recuperação. Impende ressaltar o destacado pelo Aviso TJ nº 78/2020, em nome do Juízo da 7ª Vara Empresarial da Comarca do Capital do Rio de Janeiro, informando acerca das diretrizes dos créditos em face do Grupo OI. ''os processos em que as empresas do Grupo OI TELEMAR são parte poderão seguir dois trâmites distintos, a depender se o objeto da demanda diz respeito a créditos concursais (fato gerador constituído antes de 20.06.2016 e, por isso, sujeito à Recuperação Judicial) ou créditos extraconcursais (fato gerador constituído após 20.06.2016 e, por isso, não sujeito à Recuperação Judicial).'' No caso dos autos, observa-se que se trata de crédito extraconcursal, pois ocorreram os fatos da inicial em 2017. Com efeito, restou consignado no mencionado Aviso que ''a partir de 30/09/2020, o Juízo de origem deve intimar a recuperanda para cumprimento voluntário das ordens de pagamento dos créditos, qualquer que seja seu valor, sem necessidade de expedição de ofício ao Juízo da Recuperação.'' Desse modo: 01. Intime-se o executado para efetuar o pagamento do valor devido, no prazo de 15 (quinze) dias, tudo nos termos do art. 523 e seguintes do Código de Processo Civil, sob pena de aplicação de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. 02. No prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do transcurso do prazo do item 1 e sem a necessidade do pagamento voluntário, o executado poderá apresentar impugnação, também no prazo de 15 (quinze) dias, independente de penhora ou nova intimação, nos termos do art. 525 do Código de Processo Civil. 03. Caso o executado entenda pelo excesso da execução, deverá apresentar os cálculos conforme o valor que entender devido. Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, a impugnação será liminarmente rejeitada, se o excesso de execução for o seu único fundamento, ou, se houver outro, a impugnação será processada, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução, nos termos do art. 523, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil. 04. Por outro lado, se o executado não cumprir a obrigação tempestivamente, proceda-se à penhora on-line em contas bancárias de titularidade do devedor, em valor suficiente para satisfazer a dívida, conforme cálculo dos autos, na forma do art. 854 do Código de Processo Civil. 05. Na hipótese do item 04 e nos casos de procedimentos do Juizado Especial, proceda-se à referida penhora independente de requerimento da parte, nos termos do Enunciado 147 do FONAJE. 06. Efetuada a penhora, intime-se o executado para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias a partir da intimação, podendo alegar impenhorabilidade da quantia e indisponibilidade excessiva, conforme art. 854, § 3º do Código de Processo Civil. 07. Apresentada manifestação, intime-se o exequente para manifestar-se a respeito, também no prazo de 05 (cinco) dias. 08. Após cumpridas integralmente as determinações precedentes independente de novo despacho, voltem-me os autos conclusos. 09. Caso ainda não tenha sido feito, deve a Secretaria Judicial retificar a Classe Processual dos presentes autos, colocando-o como Cumprimento de Sentença. 10. Cumpra-se. Lago da Pedra-MA, data da assinatura. Marcelo Santana Farias Juiz Titular da 1ª Vara da Comarca de Lago da Pedra/MA A2

Evolução da Classe Processual

01/07/2023, 14:48

Mero expediente

26/06/2023, 11:14

Documentos

Ato ordinatório

•27/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTORA: GILDACIA AZEVEDO ARRUDA ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) DEMANDANTE: MANOEL DIOCESIO MOURA MORAES FILHO - MA14337 PARTE REQUERIDA: TELEMAR NORTE LESTE S/A ADVOGADO:Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: LETICIA MARIA ANDRADE TROVAO - MA7583-A DESPACHO Despacho (expediente) - 1ª VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA Rua Hilário Sales Neto, 177A, Planalto, LAGO DA PEDRA - MA - CEP: 65715-000, (99) 36441381 E-mail: [email protected] PROCESSO Nº:0801513-67.2018.8.10.0039 PARTE Trata-se de Cumprimento de Sentença proposta por GILDACIA AZEVEDO ARRUDA em face de Telemar Norte Leste (Oi) S/A, pelo rito da Lei nº 9.099/95. Por mais, é fato público e notório nesta comarca que tramita um pedido de recuperação judicial junto a 7ª Vara Empresarial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, protocolado sob o nº 0203711-65.2016.8.19.0001. Também é conhecido que, após vários meses de trâmite da demanda falimentar já citada, aquele juízo homologou o plano de recuperação judicial apresentado pelas empresas em recuperação. Impende ressaltar o destacado pelo Aviso TJ nº 78/2020, em nome do Juízo da 7ª Vara Empresarial da Comarca do Capital do Rio de Janeiro, informando acerca das diretrizes dos créditos em face do Grupo OI. ''os processos em que as empresas do Grupo OI TELEMAR são parte poderão seguir dois trâmites distintos, a depender se o objeto da demanda diz respeito a créditos concursais (fato gerador constituído antes de 20.06.2016 e, por isso, sujeito à Recuperação Judicial) ou créditos extraconcursais (fato gerador constituído após 20.06.2016 e, por isso, não sujeito à Recuperação Judicial).'' No caso dos autos, observa-se que se trata de crédito extraconcursal, pois ocorreram os fatos da inicial em 2017. Com efeito, restou consignado no mencionado Aviso que ''a partir de 30/09/2020, o Juízo de origem deve intimar a recuperanda para cumprimento voluntário das ordens de pagamento dos créditos, qualquer que seja seu valor, sem necessidade de expedição de ofício ao Juízo da Recuperação.'' Desse modo: 01. Intime-se o executado para efetuar o pagamento do valor devido, no prazo de 15 (quinze) dias, tudo nos termos do art. 523 e seguintes do Código de Processo Civil, sob pena de aplicação de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. 02. No prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do transcurso do prazo do item 1 e sem a necessidade do pagamento voluntário, o executado poderá apresentar impugnação, também no prazo de 15 (quinze) dias, independente de penhora ou nova intimação, nos termos do art. 525 do Código de Processo Civil. 03. Caso o executado entenda pelo excesso da execução, deverá apresentar os cálculos conforme o valor que entender devido. Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, a impugnação será liminarmente rejeitada, se o excesso de execução for o seu único fundamento, ou, se houver outro, a impugnação será processada, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução, nos termos do art. 523, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil. 04. Por outro lado, se o executado não cumprir a obrigação tempestivamente, proceda-se à penhora on-line em contas bancárias de titularidade do devedor, em valor suficiente para satisfazer a dívida, conforme cálculo dos autos, na forma do art. 854 do Código de Processo Civil. 05. Na hipótese do item 04 e nos casos de procedimentos do Juizado Especial, proceda-se à referida penhora independente de requerimento da parte, nos termos do Enunciado 147 do FONAJE. 06. Efetuada a penhora, intime-se o executado para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias a partir da intimação, podendo alegar impenhorabilidade da quantia e indisponibilidade excessiva, conforme art. 854, § 3º do Código de Processo Civil. 07. Apresentada manifestação, intime-se o exequente para manifestar-se a respeito, também no prazo de 05 (cinco) dias. 08. Após cumpridas integralmente as determinações precedentes independente de novo despacho, voltem-me os autos conclusos. 09. Caso ainda não tenha sido feito, deve a Secretaria Judicial retificar a Classe Processual dos presentes autos, colocando-o como Cumprimento de Sentença. 10. Cumpra-se. Lago da Pedra-MA, data da assinatura. Marcelo Santana Farias Juiz Titular da 1ª Vara da Comarca de Lago da Pedra/MA A2

03/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTORA: GILDACIA AZEVEDO ARRUDA ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) DEMANDANTE: MANOEL DIOCESIO MOURA MORAES FILHO - MA14337 PARTE REQUERIDA: TELEMAR NORTE LESTE S/A ADVOGADO:Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: LETICIA MARIA ANDRADE TROVAO - MA7583-A SENTENÇA: 1. RELATÓRIO Relatório dispensado, conforme parágrafo único do art. 38, da Lei nº 9.099/95. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 Das preliminares 2.1. Da preliminar de incompetência do juizado especial por complexidade da causa Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE LAGO DA PEDRA - 1ª Vara de Lago da Pedra Rua Ilário Sales Neto, 177A, Centro, LAGO DA PEDRA - MA - CEP: 65715-000, (99) 36441381 PROCESSO Nº:0801513-67.2018.8.10.0039 PARTE Indefiro a preliminar de incompetência do juizado especial, tendo em vista que a prova pericial pretendida se faz desnecessária, já que o requerido não juntou nenhum documento que comprove que a autora contratou ou não o serviço, e os documentos juntados aos autos são suficientes para o julgamento de mérito. 2.1.2 Da preliminar de justiça gratuita Primeiramente, indefiro a impugnação ao pedido de justiça gratuita, em razão de no presente caso, não haver elementos que sustentem a rejeição do benefício da parte autora 2.2 Do mérito A requerente narrou na inicial que contratou junto à requerida o serviço de TV a cabo, internet e telefone e que apesar de estar sendo cobrada pelos respectivos valores nunca conseguiu utilizar os serviços. Afirma ainda que a empresa Requerida nunca montou os equipamentos para tal serviço, sequer enviou algum modem, antena ou receptor, sem dar nenhuma satisfação a Requerente. Juntou documentos comprovando as referidas cobranças. Em sua contestação, o requerido sustentou que o serviço encontra-se ativo e em perfeitas condições de uso, requerendo a improcedência dos pedidos da autora. Entretanto, o réu não comprovou suas alegações, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Assim, da análise dos autos, observa-se que razão assiste à requerente. Desta forma, reputo verdadeiros os fatos narrados pela parte autora e tenho como caracterizado o ato ilícito, nos termos do artigo 186 e artigo 927, ambos do Código Civil. No caso em análise, tenho o dano moral como in re ipsa, já que a autora foi cobrada por um serviço que não foi prestado. Em relação ao quantum indenizatório, acato lições que orientam que em casos como o da espécie, a condenação deve ser num valor moderado, balizado no seguinte binômio: prevenção de novos atos por aquele que cometeu o ilícito versus ressarcimento extrapatrimonial para a vítima, tomando-se todas as cautelas para se evitar o enriquecimento sem causa desta. Nesta senda, pondero o aludido binômio e sigo o princípio da razoabilidade, tudo com o fim de estabelecer uma proporção entre os diversos casos trazidos a julgamento. Assim, adoto como quantum devido, para a indenização por danos morais, a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Quanto à repetição de indébito, compreendo que o consumidor terá direito a ser ressarcido em dobro pelo valor efetivamente pago indevidamente, nos termos do que dispõe o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. 03. DISPOSITIVO Diante do exposto e de tudo mais que dos autos constam, com esteio no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e CONDENO a requerida a: i) pagar à parte requerente, a título de danos morais, o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais); ii) pagar à requerente, a título repetição de indébito, o valor de R$728,56( setecentos e vinte e oito reais e cinquenta e seis centavos); Por fim, DECLARO nulo o contrato de prestação de serviços de telefonia fixa, velox e Oi Tv envolvendo as partes em epígrafe. Nos termos das Súmulas 54 e 43 do Superior Tribunal de Justiça, sobre o valor da condenação, a título de danos materiais, incidem juros de mora (1% ao mês, nos termo do art. 406 do Código Civil e art. 161, §1º do Código Tributário Nacional) e correção monetária pelo INPC a partir do evento danoso (MAIO/2018). Em relação aos danos morais, juros de mora a partir do evento danoso e correção monetária a partir da prolação desta decisão. Ficam as partes cientes do teor do art. 523 e seus parágrafos do Novo Código de Processo Civil. Defiro o pleito de assistência jurídica gratuita. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Não sendo requerida a execução desta decisão, no prazo de 15 dias a contar do trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Determino que a Secretaria Judiciária realize a retificação do polo passivo, constando como requerido OI MÓVEL S.A. DAS PROVIDÊNCIAS FINAIS 3.2 EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DEPÓSITO VOLUNTÁRIO 01. Em caso de pagamento voluntário do valor fixado na condenação, expeça-se alvará judicial em nome do autor e de seu causídico. 02. Nesse caso, intime-se o autor para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca do valor depositado, nos termos do art. 526, § 1º do Código de Processo Civil, caso ainda não o tenha sido. 03. Transcorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. 3.3 PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 01. Caso seja, requerido o cumprimento de sentença, intime-se o executado para efetuar o pagamento do valor devido, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento), de penhora e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), o último no caso de Procedimento Ordinário, não se aplicando aos casos de Juizado Especial, tudo nos termos do art. 523, caput, §§ 1º, 2º e 3º do Código de Processo Civil. 02. No prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do transcurso do prazo do item 1 e sem a necessidade do pagamento voluntário, o executado poderá apresentar impugnação, também no prazo de 15 (quinze) dias, independente de penhora ou nova intimação, nos termos do art. 525 do Código de Processo Civil. 03. Caso o executado entenda pelo excesso da execução, deverá apresentar os cálculos conforme o valor que entender devido. Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, a impugnação será liminarmente rejeitada, se o excesso de execução for o seu único fundamento, ou, se houver outro, a impugnação será processada, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução, nos termos do art. 523, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil. 04. Por outro lado, se o executado não cumprir a obrigação tempestivamente, proceda-se à penhora on-line em contas bancárias de titularidade do devedor, em valor suficiente para satisfazer a dívida, conforme cálculo dos autos, na forma do art. 854 do Código de Processo Civil. 05. Na hipótese do item 04 e nos casos de procedimentos do Juizado Especial, proceda-se à referida penhora independente de requerimento da parte, nos termos do Enunciado 147 do FONAJE. 06. Efetuada a penhora, intime-se o executado para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias a partir da intimação, podendo alegar impenhorabilidade da quantia e indisponibilidade excessiva, conforme art. 854, § 3º do Código de Processo Civil. 07. Apresentada manifestação, intime-se o exequente para manifestar-se a respeito, também no prazo de 05 (cinco) dias. 08. Após cumpridas integralmente as determinações precedentes independente de novo despacho, voltem-me os autos conclusos. 3.4. DA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO 01. Nos casos de procedimentos do Juizado Especial, caso seja interposto tempestivamente o recurso inominado, este será recebido apenas em seu efeito devolutivo, nos termos do art. 43 da Lei n.º 9.099 de 1995. 02. Assim, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões. 03. Por fim, remetam-se os autos à Turma Recursal de Bacabal, com as homenagens de estilo. 04. Nos casos de procedimentos do Rito Ordinário, caso seja interposto apelação, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do que dispõe o art. 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil. 05. Após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça, para os devidos fins, com as homenagens de estilo. 06. Publique. Registre-se. Intimem-se. 07. Cumpra-se. Lago da Pedra-MA, data da assinatura. Marcelo Santana Farias Juiz Titular da 1ª Vara da Comarca de Lago da Pedra/MA A8

02/11/2022, 00:00

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Expedição de documento (Outros documentos)

Por decisão judicial

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Evolução da Classe Processual

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