Cumprimento de sentença 0800734-88.2021.8.10.0013 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800734-88.2021.8.10.0013 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicação

16/04/2023, 08:14

Publicação

14/04/2023, 23:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2023, 23:07

Definitivo

22/03/2023, 15:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0800734-88.2021.8.10.0013. Despacho (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Av. Prof. Carlos Cunha, s/n, Fórum Des. Sarney Costa, Calhau - São Luís Email: [email protected]. Telefone: (98) 3194-5812/99981-1649 POLO ATIVO: SHIRLEY DE SOUSA EVERTON ADVOGADO: RENATO RIBEIRO RIOS - MA12215-A POLO PASSIVO: EDIFICIO GOLDEN TOWER e outros (2) ADVOGADO: LEANDRO ASSEN HENRIQUE - MA11940-A ANDRE GUSTAVO SALVADOR KAUFFMAN - SP168804 AECIO FRANCISCO BEZERRA SANTOS - MA14694-A, ELENN MAINA PINHEIRO FELIX - MA16018 DESPACHO O despacho ID 87355407 não desafia a oposição de embargos de declaração. Logo, DEIXO DE RECEBER o recurso oposto. Cumpra-se integralmente a decisão ID85667962. São Luís/MA, 17 de março de 2023. Suely de Oliveira Santos Feitosa Juíza de Direito Titular do 8º JECRC

22/03/2023, 00:00

Desarquivamento

20/03/2023, 08:32

Mero expediente

17/03/2023, 18:23

Conclusão (para despacho)

17/03/2023, 09:46

Petição (Embargos de declaração)

14/03/2023, 20:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0800734-88.2021.8.10.0013. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Av. Prof. Carlos Cunha, s/n, Fórum Des. Sarney Costa, Calhau - São Luís Email: [email protected]. Telefone: (98) 3194-5812/99981-1649 POLO ATIVO: SHIRLEY DE SOUSA EVERTON ADVOGADO: RENATO RIBEIRO RIOS - MA12215-A POLO PASSIVO: EDIFICIO GOLDEN TOWER e outros (2) ADVOGADO: LEANDRO ASSEN HENRIQUE - MA11940-A ANDRE GUSTAVO SALVADOR KAUFFMAN - SP168804 AECIO FRANCISCO BEZERRA SANTOS - MA14694-A, ELENN MAINA PINHEIRO FELIX - MA16018 DESPACHO Indefiro o pedido formulado no ID 86911397 por entender que tal pedido deve ser formulado por ação própria, sobretudo considerando a vedação para que a parte requerente atue como parte em sede de juizados especiais. Intime-se e retornem os autos ao arquivo. São Luis, 9 de março de 2023. SUELY DE OLIVEIRA SANTOS FEITOSA Juíza de Direito Titular do 8º JECRC

13/03/2023, 00:00

Mero expediente

10/03/2023, 12:33

Conclusão (para despacho)

07/03/2023, 12:17

Petição (Petição (outras))

02/03/2023, 19:00

Definitivo

15/02/2023, 15:43

Documento (Outros documentos)

15/02/2023, 10:08

Documentos

Despacho (expediente)

•22/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: RENATO RIBEIRO RIOS - MA12215-A POLO PASSIVO:EDIFICIO GOLDEN TOWER e outros (2) ADVOGADO do(a) EXECUTADO: LEANDRO ASSEN HENRIQUE - MA11940-A Advogado do(a) EXECUTADO: ANDRE GUSTAVO SALVADOR KAUFFMAN - SP168804 Advogados do(a) EXECUTADO: AECIO FRANCISCO BEZERRA SANTOS - MA14694-A, ELENN MAINA PINHEIRO FELIX - MA16018 DESPACHO Proceda-se a mudança da classe processual para cumprimento de sentença. Em razão da apresentação da memória de cálculos, Despacho (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Av. Prof. Carlos Cunha, s/n, Fórum Des. Sarney Costa, Calhau - São Luís Email: [email protected]. Telefone: (98) 3194-5812/99981-1649 PROCESSO Nº.: 0800734-88.2021.8.10.0013 POLO ATIVO:SHIRLEY DE SOUSA EVERTON ADVOGADO do(a) intime-se a parte devedora para pagamento no prazo de 15 (quinze) dias. Inocorrendo o pagamento, proceda-se ao bloqueio eletrônico e, ato contínuo, à transferência para conta judicial, de tudo lavrando-se certidão. A seguir, intime-se a(o) devedor(a), na pessoa de seu advogado, se for o caso, para apresentar embargos à execução, no prazo de 15 (quinze) dias, desde que garantido integralmente o juízo (art. 53, §1º, da Lei n. 9.099/95). Havendo bloqueio eletrônico parcial, proceda-se a transferência para conta judicial, de tudo lavrando-se certidão e, ato contínuo, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quanto bastem à satisfação integral da dívida, com a observância das formalidades legais. Sobrevindo os embargos à execução, intime-se o credor para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Se a objeção for intempestiva e fluido o prazo, com ou sem resposta, conclusos. Intimem-se. São Luís(MA), 23 de novembro de 2022 Suely de Oliveira Santos Feitosa Juíza de Direito Titular do 8º JECRC

24/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: SHIRLEY DE SOUSA EVERTON Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: RENATO RIBEIRO RIOS - MA12215-A RECORRIDO: EDIFICIO GOLDEN TOWER, ELEVADORES ATLAS SCHINDLER LTDA., BETHEL TECNOLOGIA E SERVICOS EIRELI - ME Advogado/Autoridade do(a) RECORRIDO: LEANDRO ASSEN HENRIQUE - MA11940-A Advogado/Autoridade do(a) RECORRIDO: ANDRE GUSTAVO SALVADOR KAUFFMAN - SP168804-A Advogados/Autoridades do(a) RECORRIDO: AECIO FRANCISCO BEZERRA SANTOS - MA14694-A, ELENN MAINA PINHEIRO FELIX - MA16018-A RELATOR: JUIZ ERNESTO GUIMARÃES ALVES ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE ACÓRDÃO N.º 4202/2022-1 (4694) EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE INEXISTENTE. POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46, DA LEI 9.099/95. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. DESNECESSIDADE DE REBATER TODOS OS PONTOS ALEGADOS. DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS. ACÓRDÃO Acórdão - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE SESSÃO VIRTUAL - 7 a 14-9-2022 AUTOS PROCESSUAIS Nº. 0800734-88.2021.8.10.0013 Vistos, discutidos e relatados esses autos em que são partes as acima indicadas. DECIDEM os senhores Juízes da Turma Recursal Permanente da Comarca de São Luís, por unanimidade, em CONHECER dos presentes embargos declaratórios e NEGAR A ELES ACOLHIMENTO nos termos do voto a seguir lançado. Além do Relator, votaram o Juiz SILVIO SUZART DOS SANTOS e a Juíza ANDREA CYSNE FROTA MAIA. Sessões Virtuais da 1ª Turma Recursal Permanente da Comarca da Ilha de São Luís, aos sete dias do mês de setembro do ano de 2022. Juiz ERNESTO GUIMARÃES ALVES RELATOR RELATÓRIO Fica dispensado o relatório de acordo com o art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO Cuida-se de embargos de declaração opostos por BETHEL TECNOLOGIA E SERVICOS EIRELI - ME. Os pedidos encontram-se assim postos (ID 18444960): (...) a) Conheça dos presentes Embargos de Declaração para dar-lhe provimento; b) Suprir as omissões acerca do cabimento dos danos morais, haja vista que o Acórdão reformou a Sentença sem, contudo, haver consignado os motivos/fundamentos da reforma. c) Reconheça/corrija o erro material constante na decisão exarada, nos termos do art. 1.022, inc. III, do CPC/2015 e art. 93, IX da Constituição Federal, tendo em vista a ausência de motivação na decisão recorrida e inexistir fato/prova capaz de comprovar ter havido ato ilícito e/ou a ocorrência de danos à autora, bem como, diante disso, ter havida decisão extra petita, em decorrência da suposição de ocorrência de ato ilícito e do dano; d) Reforme a Decisão para retirar a aplicação do CDC ao presente caso, permitindo a correta aplicação da norma, reconhecendo a vedação a decisão surpresa (Art. 10 do CPC) a mácula ao devido processo legal art. 5, LIV e LV da CRFB; e) Que este juízo se manifeste expressamente sob o art.5°, incisos LIV e LV e o art. 93, inciso IX, todos da Constituição Federal, para fins de prequestionamento. (...) Feito com desenvolvimento regular e com observância do contraditório. Das preliminares Não existem preliminares obstativas ao conhecimento do meritum causae pelo que possibilita o enfrentamento da matéria de fundo. Recurso próprio, tempestivo e bem processado. Presente, também, a sucumbência. Possível, pois, o conhecimento. Do mérito No mérito, a questão versa sobre: embargos de declaração de acórdão lançado em julgamento de recurso inominado. Assentado esse ponto, no que pertine ao recurso interposto, pontuo que, no Processo Civil, os embargos de declaração são espécie de recurso que tem por finalidade o esclarecimento de decisão judicial, por meio do saneamento de erros e vícios de obscuridade, contradição ou omissão nela contidos. Assim, assinalo que a função dos embargos declaratórios é complementar ou esclarecedora da decisão do magistrado. Desse modo, os embargos são julgados pelo próprio órgão que proferiu a decisão, e deverão ser opostos no prazo de cinco dias. Em regra, interrompem a contagem do prazo para a interposição dos demais recursos. São as referências legais relacionadas à solução do mérito recursal: artigos 48 a 50 da Lei 9.099/95 e artigos 1.022 a 1.026 do CPC. Delineados esses marcos introdutórios, passo à análise dos outros argumentos suficientes para a formação da convicção deste relator. Por meu voto, nego acolhimento ao recurso. Outrossim, o recurso apresentado pelas partes aponta como questões de fato e de direito relevantes as seguintes: saber se houve omissão, obscuridade ou erro material em ato jurisdicional com conteúdo decisório. Ao analisar a decisão embargada, sobretudo nos pontos mencionados pela parte embargante, verifico não ter havido qualquer dos vícios mencionados no art. 48 da lei nº 9.099/95. Assento ter havido a análise detida dos pontos necessários para convencimento do Juízo acerca dos fatos narrados no processo, de sorte que o acórdão não merece reparos. Quanto à inexistência dos vícios previstos no art. 48 da lei 9.099/95, importante transcrever as orientações dispostas nos Enunciados 159 e 162 do FONAJE: ENUNCIADO 159– Não existe omissão a sanar por meio de embargos de declaração quando o acórdão não enfrenta todas as questões arguidas pelas partes, desde que uma delas tenha sido suficiente para o julgamento do recurso (XXX Encontro – São Paulo/SP. ENUNCIADO 162 - Não se aplica ao Sistema dos Juizados Especiais a regra do art. 489 do CPC/2015 diante da expressa previsão contida no art. 38, caput, da Lei 9.099/95 (XXXVIII Encontro – Belo Horizonte-MG). Oportuno relevar que é desnecessário o julgador pronunciar-se sobre todos os pontos do recurso, desde que claros e suficientes os fundamentos que embasaram a solução dada. Sobre o tema, anotam-se os seguintes trechos de julgados do E. Superior Tribunal de Justiça: “(…) 5. Como é cediço, o julgador não é obrigado a rebater cada um dos argumentos aventados pela defesa ao proferir decisão no processo, bastando que pela motivação apresentada seja possível aferir as razões pelas quais acolheu ou rejeitou as pretensões da parte, exatamente como se deu na hipótese em análise (…)”. ( AgRg no AREsp 1009720/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 25/04/2017, DJe 05/05/2017). “(…) 2. O julgador não é obrigado a manifestar-se sobre todas as teses expostas no recurso, ainda que para fins de prequestionamento, desde que demonstre os fundamentos e os motivos que justificaram suas razões de decidir (…)”. ( EDcl no AgRg no HC 302.526/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 13/12/2016, DJe 01/02/2017). Os embargos possuem caráter integrativo e não substitutivo da decisão, não se prestando para o reexame da matéria de mérito e/ou prequestionamento quando inexistente omissão, afinal, toda a extensão constitucional e infraconstitucional se encontra amplamente debatida na decisão. Nesse contexto, ausentes quaisquer dos vícios ensejadores do presente recurso, resta patente o intuito infringente da irresignação, que objetiva não corrigir erro material, suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas sim reformar o julgado por via inadequada, o que não se pode admitir. Diante das premissas fáticas levantadas, bem como das compreensões jurídicas articuladas, os demais argumentos sustentados pelas partes, contrários a esta conclusão, não são relevantes. Logo, deixo de manifestar-me de forma pormenorizada e individual em relação a eles (STJ. EDcl no MS 21.315/DF) (Info 585). Isso posto, e suficientemente fundamentado (CF, art. 93 IX e CPC, art.11), voto pelo não acolhimento dos embargos declaratórios. Sem sucumbência, ante a natureza do incidente. É como voto. São Luís/MA, 7 de setembro de 2022. Juiz ERNESTO GUIMARÃES ALVES Relator

20/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO REQUERENTE: SHIRLEY DE SOUSA EVERTON Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: RENATO RIBEIRO RIOS - MA12215-A RECORRIDO: EDIFICIO GOLDEN TOWER, ELEVADORES ATLAS SCHINDLER LTDA., BETHEL TECNOLOGIA E SERVICOS EIRELI - ME Advogado/Autoridade do(a) RECORRIDO: LEANDRO ASSEN HENRIQUE - MA11940-A Advogado/Autoridade do(a) RECORRIDO: ANDRE GUSTAVO SALVADOR KAUFFMAN - SP168804-A Advogados/Autoridades do(a) RECORRIDO: AECIO FRANCISCO BEZERRA SANTOS - MA14694-A, ELENN MAINA PINHEIRO FELIX - MA16018-A RELATOR: JUIZ ERNESTO GUIMARÃES ALVES ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE ACÓRDÃO N.º 2860/2022-1 (4694) EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE INEXISTENTE. POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46, DA LEI 9.099/95. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. ACÓRDÃO EMBARGANTE: FRANCISCO DIAS QUIRINO EMBARGADO: BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A, JESSÉ PEREIRA ALVES EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO INCORRETO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. NÍTIDO INTERESSE DE REDISCUTIR A MATÉRIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios se prestam a esclarecer o ato judicial impugnado, quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios ou obscuros. Ou seja, a estreita via dos declaratórios não é útil para a reavaliação das questões apreciadas por ocasião do julgamento do recurso de apelação, quando não evidenciada a presença dos vícios acima elencados. 2. O interesse da parte evidencia-se em trazer à discussão, neste recurso, de matéria já devidamente analisada quando do julgamento do apelo, o que não se adéqua a esta via processual. 3. O resultado do julgamento contrário às pretensões da parte, não dá ensejo ao acolhimento dos embargos de declaração, se não demonstrados os vícios indicados no art. 1.022, CPC. 5. Embargos de Declaração REJEITADOS. (AGRAVO INTERNO CÍVEL 0701807-81.2019.8.07.0000, Relator Desembargador CESAR LOYOLA, TJDF) Diante das premissas fáticas levantadas, bem como das compreensões jurídicas articuladas, os demais argumentos sustentados pelas partes, contrários a esta conclusão, não são relevantes. Logo, deixo de manifestar-me de forma pormenorizada e individual em relação a eles (STJ. EDcl no MS 21.315/DF) (Info 585). Isso posto, e suficientemente fundamentado (CF, art. 93 IX e CPC, art.11), voto pelo não acolhimento dos embargos declaratórios. Sem sucumbência, ante a natureza do incidente. É como voto. São Luís/MA, 22 de junho de 2022. Juiz ERNESTO GUIMARÃES ALVES Relator Acórdão - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE SESSÃO VIRTUAL - 22 a 29-Junho-2022 AUTOS PROCESSUAIS Nº. 0800734-88.2021.8.10.0013 Vistos, discutidos e relatados esses autos em que são partes as acima indicadas. DECIDEM os senhores Juízes da Turma Recursal Permanente da Comarca de São Luís, por unanimidade, em CONHECER dos presentes embargos declaratórios e NEGAR A ELES ACOLHIMENTO nos termos do voto a seguir lançado. Além do Relator, votaram o Juiz SILVIO SUZART DOS SANTOS e a Juíza ANDREA CYSNE FROTA MAIA. Sessões Virtuais da 1ª Turma Recursal Permanente da Comarca da Ilha de São Luís, aos vinte e dois dias do mês de junho de 2022. Juiz ERNESTO GUIMARÃES ALVES RELATOR RELATÓRIO Fica dispensado o relatório de acordo com o art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO Cuida-se de embargos de declaração opostos por EDIFICIO GOLDEN TOWER. Os pedidos encontram-se assim postos (id. 16623927): (...) Diante do exposto, requer-se a Vossa Excelência que RECEBA os presentes Embargos de Declaração, pois presentes seus pressupostos de admissibilidade recursal, e, em seguida, que lhe sejam ACOLHIDOS a fim de integrar o respeitável acórdão proferido nestes autos, no intuito de sanar a contradição e a omissão ora demonstradas, por medida de inteira justiça.(...) Feito com desenvolvimento regular e com observância do contraditório. Das preliminares Não existem preliminares obstativas ao conhecimento do meritum causae pelo que possibilita o enfrentamento da matéria de fundo. Recurso próprio, tempestivo e bem processado. Presente, também, a sucumbência. Possível, pois, o conhecimento. Do mérito No mérito, a questão versa sobre: embargos de declaração de acórdão lançado em julgamento de recurso inominado. Assentado esse ponto, no que pertine ao recurso interposto, pontuo que, no Processo Civil, os embargos de declaração são espécie de recurso que tem por finalidade o esclarecimento de decisão judicial, por meio do saneamento de erros e vícios de obscuridade, contradição ou omissão nela contidos. Assim, assinalo que a função dos embargos declaratórios é complementar ou esclarecedora da decisão do magistrado. Desse modo, os embargos são julgados pelo próprio órgão que proferiu a decisão, e deverão ser opostos no prazo de cinco dias. Em regra, interrompem a contagem do prazo para a interposição dos demais recursos. São as referências legais relacionadas à solução do mérito recursal: artigos 48 a 50 da Lei 9.099/95 e artigos 1.022 a 1.026 do CPC. Delineados esses marcos introdutórios, passo à análise dos outros argumentos suficientes para a formação da convicção deste relator. Por meu voto, nego acolhimento ao recurso. Outrossim, o recurso apresentado pelas partes aponta como questões de fato e de direito relevantes as seguintes: saber se houve omissão, obscuridade ou erro material em ato jurisdicional com conteúdo decisório. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, destinando-se etiologicamente a purificar o julgado das omissões, contradições ou obscuridades que o enodoam, não traduzindo o instrumento adequado para rediscussão das questões elucidadas nem para o reexame da causa, pois, examinando de modo exauriente as matérias debatidas e entregando a tutela reclamada, o decisum esgota sua destinação e o seu alcance. Aferido que as questões reprisadas foram objeto de expressa e literal resolução, ensejando a apreensão de que o julgado não deixara remanescer nenhuma matéria pendente de elucidação, e que a resolução que empreendera é clara o suficiente para viabilizar a assimilação do decidido sem qualquer trabalho exegético ante a literalidade do que nele está estampado, obstando a qualificação de vício apto a tornar opaco o desenlace ao qual chegara, denotando que a parte almeja simplesmente rediscutir o decidido, a rejeição da pretensão declaratória consubstancia imperativo legal. A circunstância de não se conformar com a exegese defendida pela parte acerca dos dispositivos que conferem tratamento normativo às matérias controvertidas e nortearam a conclusão que estampa não tem o condão de ensejar sua caracterização como omisso, contraditório ou obscuro, pois, tendo apreciado as questões controvertidas, conferindo-lhes o enquadramento e tratamento que se afigurara adequado, o julgado cumprira seu desiderato e exaurira o ofício que lhe estava debitado. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

05/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REQUERENTE: SHIRLEY DE SOUSA EVERTON Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: RENATO RIBEIRO RIOS - MA12215-A RECORRIDO: EDIFICIO GOLDEN TOWER, ELEVADORES ATLAS SCHINDLER LTDA., BETHEL TECNOLOGIA E SERVICOS EIRELI - ME Advogado/Autoridade do(a) RECORRIDO: LEANDRO ASSEN HENRIQUE - MA11940-A Advogado/Autoridade do(a) RECORRIDO: ANDRE GUSTAVO SALVADOR KAUFFMAN - SP168804-A Advogados/Autoridades do(a) RECORRIDO: AECIO FRANCISCO BEZERRA SANTOS - MA14694-A, ELENN MAINA PINHEIRO FELIX - MA16018-A RELATOR: JUIZ ERNESTO GUIMARÃES ALVES ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE ACÓRDÃO N.º 1486/2022-1 (4694) EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. FATO DO PRODUTO E FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. TRANSPORTE EM ELEVADOR. QUEDA LIVRE DE ELEVADOR COM PASSAGEIRA NO INTERIOR. DEVER DE INDENIZAÇÃO APESAR DA MANUTENÇÃO PREVENTIVA REALIZADA. EVENTUAL MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO NÃO CARACTERIZA CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE CONTRAPARTIDA EM FAVOR DA PARTE AUTORA. ROMPIMENTO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO E FINANCEIRO DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. DANOS MORAIS EXISTENTES. NEXO DE CAUSALIDADE VERIFICADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO Acórdão - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE SESSÃO DIA 25-Abril-2022 AUTOS PROCESSUAIS Nº. 0800734-88.2021.8.10.0013 Vistos, discutidos e relatados esses autos em que são partes as acima indicadas. DECIDEM os senhores Juízes da Turma Recursal Permanente da Comarca de São Luís, por unanimidade, em CONHECER do presente recurso inominado e DAR A ELE PROVIMENTO nos termos do voto a seguir lançado. Além do Relator, votaram o Juiz SILVIO SUZART DOS SANTOS e a Juíza ANDREA CYSNE FROTA MAIA. Sala das Sessões da 1ª Turma Recursal Permanente da Comarca da Ilha de São Luís, aos vinte e cinco dias do mês de abril de 2022. Juiz ERNESTO GUIMARÃES ALVES RELATOR RELATÓRIO Fica dispensado o relatório de acordo com o art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO Cuida-se de recurso inominado interposto em ação de conhecimento processada sob o RITO SUMARÍSSIMO. Seguimento da etapa postulatória com contestação após revés da conciliação. Audiência de conciliação, instrução e julgamento, ultimando-se o feito com a prolação de sentença com dispositivo a seguir transcrito: (...) Na hipótese, em que pese o susto e o medo evidentemente causados à autora pela descida brusca do elevador, tal fato não é suficiente a caracterizar um abalo moral indenizável. Ademais, constam dos autos que a manutenção dos elevadores se encontrava em dia, não restando comprovada uma desídia dos demandados quanto à manutenção dos elevadores a justificar um risco aos usuários. Diante disso, a improcedência do pedido é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na presente ação, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil. (...) Os fatos foram assim descritos na peça inicial do recurso inominado: (...) a Recorrente pleiteia a condenação ao pagamento de indenização de dano moral em razão de queda do elevador do 7º andar até o 1º andar. (...) Ao final, o recurso interposto trouxe os seguintes pedidos: (...) Face ao exposto, REQUER a Recorrente a esta Egrégia Corte Recursal que, conhecendo do presente recurso, SEJA-LHE DADO PROVIMENTO, REFORMANDO a r. sentença recorrida, para deferir o pleito indenizatório formulado pela Recorrente, mormente diante da negligência das Recorridas e na comprovação do abalo moral sofrido por conta da situação de pavor e medo experimentada pela Recorrente. (...) Contrarrazões legais. Feito com desenvolvimento regular e com observância do contraditório. Das preliminares Não existem preliminares obstativas ao conhecimento do meritum causae pelo que possibilita o enfrentamento da matéria de fundo. Recurso próprio, tempestivo e bem processado. Presente, também, a sucumbência. Possível, pois, o conhecimento. Do mérito No mérito, a questão versa sobre: responsabilidade civil pelo fato do produto e pela falha na prestação dos serviços contratados - constrangimento decorrente de queda brusca de elevador. Assentado esse ponto, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, há duas espécies de responsabilidade, a primeira, pelo fato do produto e do serviço, a qual se caracteriza por um vício de qualidade ou um defeito capaz de frustrar a legítima expectativa do consumidor quanto à sua utilização ou função, ao passo que a responsabilidade por vício do produto e do serviço diz respeito a um vício inerente ao próprio produto ou serviço, não ultrapassando limites valorativos do produto ou serviço defeituoso, na medida de sua imprestabilidade. De fato, a responsabilidade pelo fato do produto e do serviço encontra-se disposta no art. 12 da Lei 8078/90, o qual estabelece que o fornecedor, fabricante ou produtor tem responsabilidade objetiva pelos danos causados ao consumidor, decorrentes de defeito do produto, sendo certo que esta obrigação somente pode ser elidida diante da comprovação de que o agente não colocou o produto no mercado; da inexistência do defeito; ou da culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Por sua vez, a responsabilidade por vício do produto e do serviço está prevista no artigo 18 da Lei 8078/90, o qual estabelece que os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com as indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. São as referências legais relacionadas à solução do mérito recursal: artigos 12, §§1º a 3º; 13, I a III e parágrafo único; 14, §§ 1º a 4º e 17, todos da Lei 8.078/1990. Delineados esses marcos introdutórios, passo à análise dos outros argumentos suficientes para a formação da convicção deste relator. Por meu voto, dou provimento ao recurso. Outrossim, na forma do artigo 1.013 do Código de Processo Civil, o recurso apresentado pela parte aponta como questões de fato e de direito relevantes as seguintes: a) saber se houve efetiva contratação firmada entre as partes, prestação de serviços de transporte em prédio; b) saber se houve violação do dever jurídico, concernente no constrangimento sofrido em razão de queda de elevador; c) saber se houve danos; d) saber se houve nexo de causalidade; e) saber se houve culpa do agente; f) saber se houve regularidade da conduta do réu. Eis, em resumo, o contexto fático em que se arrimam as pretensões deduzidas, voltadas para a obtenção de tutela jurisdicional da correção de error in judicando apontado em sentença prolatada nos autos. Estabelecidas estas balizas, constato que os autos revelam as seguintes premissas fáticas com as correspondentes compreensões e teses jurídicas. Pontuo que a relação jurídica travada entre as partes é de consumo, pois se amolda aos requisitos qualificadores de tal relação, expostos nos artigos 1º a 3º da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). Observo que a parte autora formula pedido indenizatório decorrente dos fatos noticiados na inicial, daí a incidência do instituto acima mencionado. Portanto, a controvérsia posta nestes autos será dirimida à luz das regras protetivas estabelecidas pelo Código de Defesa do Consumidor, bem como segundo a teoria da responsabilidade objetiva, que, embora independa de culpa basta à prova da ocorrência do fato danoso, exige como pressuposto à responsabilização, o nexo causal. Com referência ao ônus probatório, deixo de aplicar o disposto no art. art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, em razão de, nesta fase processual, ser medida tardia e implicar na ofensa do artigo 373, §1º, do NCPC. Pois bem, sobre a falha de segurança do elevador, apreendo do conjunto probatório que as provas constantes dos autos são robustas e demonstram o fato constitutivo do direito alegado na inicial. A parte ré, por sua vez, não fez prova de fato extintivo, desconstitutivo ou modificativo do direito do autor, não conseguindo se desincumbir do ônus da prova. Assento que o consumidor tem o direito básico à proteção de sua vida, de sua saúde e de seu patrimônio. Assim, o fornecedor não pode colocar no mercado produtos ou serviços que possam oferecer riscos ao consumidor. Os riscos devem ser claramente advertidos, inclusive, com orientações seguras de como minimizá-los. Nesse caminhar, pontuo que a prestação dos serviços contratados revela-se faltosa sempre que a qualidade por ela apresentada implique em uma vantagem injustificada em face de prejuízo do consumidor. É o que se verifica no caso em concreto. Das provas apresentadas, destaco: a) reclamação ao condomínio (ID 13604843); b) Boletim de Ocorrência (ID 13604843); c) relatório de manutenção preventiva (ID 13604875); d) Ordens de serviços referentes às manutenções executadas (ID 13604874); e) termo de audiência com oitiva de uma testemunha. Nessa quadra, em conclusão sintética, anoto que os autos registram: a) relação consumerista firmada entre as partes; b) falha na prestação de serviço, tendo em vista a falha de segurança apresentada pelo elevador; c) ausência de contrapartida em favor da parte autora; d) rompimento do equilíbrio econômico e financeiro do contrato firmado entre as partes. Nesse sentido: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. DESNECESSIDADE DE OITIVA DAS PARTES E TESTEMUNHAS E DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA. PACIENTE IDOSA. QUEDA DE ESCADA EM DESLOCAMENTO ENTRE SALAS QUANDO AGUARDAVA ATENDIMENTO CLÍNICO. AUSÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. ARTIGO 14 § 3º DO CDC. RECURSO CONHECIDO. PRELIMINAR REJEITADA E NÃO PROVIDO. I. Trata-se de recurso interposto pela parte ré em face da sentença que julgou procedente em parte os pedidos formulados na inicial para condená-la ao pagamento de R$ 319,48 a título de danos materiais e R$ 2.000,00 referente à indenização por danos morais em decorrência da parte autora ter sofrido uma queda na escada quando aguardava para realizar uma consulta na clínica da parte ré. Em seu recurso, assinala que a queda da parte autora não ocorreu dentro das suas dependências, uma vez que a parte ré possui algumas salas comerciais no ?Mix Park Sul?, sendo que a queda aconteceu em área administrada pelo Condomínio, o que afasta a sua responsabilidade. De todo modo, assinala que as escadas possuem todos os itens de segurança, e ficam ao lado do elevador, que poderia ter sido utilizado pela parte autora, o que era do seu conhecimento, uma vez que frequenta o local há vários anos. Ainda, destaca que, apesar da idade avançada (88 anos), a parte autora não possui limitações para se locomover, tanto que jamais solicitou a utilização de cadeira de rodas ou outro suporte. Também alega que não prospera a tese elencada na sentença de que deveria disponibilizar um preposto para acompanhar a parte autora quando da mudança de sala, uma vez que ela já estava acompanhada do seu neto, tampouco a afirmação de que deveria impedir a utilização da escada uma vez que, conforme já assinalado, o elevador ficava ao lado da escada, sendo que a decisão pela não utilização do elevador foi da parte autora e do seu neto. Enfim, assinala que após a queda a sua equipe de funcionários prestou todo o suporte necessário. Desse modo, conclui pela culpa exclusiva da parte autora. Subsidiariamente, aduz cerceamento de defesa, face a ausência de manifestação judicial quanto à produção das provas indicadas pela parte ré (oitiva das partes e testemunhas; e perícia), o que exige a anulação da sentença. II. Recurso próprio, tempestivo e com preparo regular (ID 25970779). Contrarrazões apresentadas (ID 25970784). III. Inicialmente, não obstante o pedido subsidiário para a anulação da sentença em face do alegado cerceamento de defesa, cumpre destacar que o pleito possui natureza preliminar, o que enseja a sua análise antes do mérito recursal. Todavia, não prospera o alegado cerceamento de defesa. Isso porque o juiz é o destinatário das provas para formação da sua convicção frente ao caso concreto, não tendo obrigação pela produção de todos os meios postulados pelas partes. Ademais, no presente caso, se mostra desnecessária a oitiva de testemunhas e depoimento da parte autora, bem como a realização de prova pericial, uma vez que os elementos probatórios são suficientes para elucidar o contexto fático, possibilitando a análise de eventual excludente de responsabilidade. Destarte, rejeita-se a preliminar de cerceamento de defesa. IV. A controvérsia deve ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990), que por sua vez regulamenta o direito fundamental de proteção do consumidor (artigo 5º, inciso XXXII da Constituição Federal). V. Consoante dispõe o art. 14 do CDC, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços e somente não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou que o fato se deu por culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. VI. No caso, é fato inconteste que a parte autora, que possuía 88 anos na data dos fatos, já aguardava há mais de uma hora para a realização da consulta, sendo que os funcionários já haviam solicitado que efetuasse a mudança de sala por duas vezes. Após, na terceira mudança de sala solicitada pela equipe da parte ré, era necessário que a parte autora se deslocasse para o piso inferior, ocasião em que, acompanhada do seu neto, utilizou as escadas, sendo que tropeçou e caiu nos degraus, inclusive batendo a cabeça no chão. VII. Não se desconhece que as escadas onde ocorreu a queda não pertencem à parte ré, uma vez que compõem a área comum do condomínio. Ainda, observa-se a existência de elevador bem próximo às escadas, comprovada no vídeo ID 25970761, bem como que as escadas possuem equipamentos obrigatórios de segurança. Contudo, tais alegações da parte ré são insuficientes para afastar a sua responsabilidade. VIII. Isso porque a parte autora, pessoa hipervulnerável, com 88 anos, estava na clínica há mais de uma hora aguardando atendimento, quando lhe foi solicitado que comparecesse a uma sala no andar inferior. Ocorre que, não obstante estar acompanhada do seu neto, cumpre elucidar que a parte autora já se encontrava nas dependências da parte ré para o atendimento clínico. Assim, a partir daquele momento a pessoa jurídica deve atuar em prol da integridade dos seus clientes. Contudo, apenas determinou que a parte autora se deslocasse até o andar inferior, sem se preocupar em assegurar a sua integridade nesse deslocamento. Assim, ainda que a queda tenha acontecido na escada do condomínio, reitera-se que era dever da parte ré proteger a integridade da parte autora, mormente por se tratar de pessoa com 88 anos, que exige uma maior atenção, independente da alegação da parte ré de que não possuía qualquer problema de locomoção. A partir do momento que a clínica possui salas em andares diversos, assume o ônus de tutelar os pacientes no trânsito entre as salas, e não apenas deixar que se desloquem sozinhos (ou mesmo com os seus respectivos acompanhantes, como o neto da parte autora no caso concreto), sem o adequado amparo da parte ré para evitar qualquer risco à sua integridade. IX. Desse modo, ainda que a parte autora tenha utilizado as escadas ao invés do elevador, e mesmo que não tenha solicitado uma cadeira de rodas ou outro auxílio, confirma-se a inexistência de causa excludente da responsabilidade da parte ré, uma vez que não está configurada a culpa exclusiva da vítima, face a inexistência de tutela da parte ré no percurso entre as salas após a parte autora ter ingressado nas suas dependências no aguardo do atendimento clínico. Enfim, o fato de prestar socorro após a queda da parte autora (sendo devidamente comprovado nos autos a consulta de emergência efetuada com neurologista) não afasta a responsabilidade da parte ré pela queda, uma vez que o apoio posterior é suficiente apenas para a análise da ponderação dos elementos fáticos para apurar a extensão da reparação de cunho moral. X. Portanto, constata-se que a responsabilidade do fornecedor do serviço subsiste, conforme se extrai do artigo 14 § 3º do CDC, mantendo-se a reparação material fixada na sentença. XI. No caso, na consulta realizada com o neurologista imediatamente à queda foi indicado no relatório médico ID 25970234 que a paciente apresentava ?leves escoriações em região de cotovelo esquerdo e tornozelo esquerdo, bem como trauma craniano de grau leve. Paciente não apresentou perda de consciência antes da queda ou após a mesma, bem como não apresentou déficits de força ou alterações em pares cranianos. Queixa no momento apenas dor leve em região frontotemporal esquerda, bem como em escoriações. Não apresenta sinais de fratura?. Ademais, as fotografias ID 25970231 demonstram a extensão dos machucados decorrentes da queda. Assim, ainda que a queda não tenha resultado em lesão de maior gravidade (como, por exemplo, uma fratura), os elementos probatórios indicados atestam a existência de violação à sua integridade física, o que configura o abalo moral. XII. Enfim, apesar de ausência de insurgência recursal específica quanto ao valor da reparação a título de dano moral, convém assinalar que o montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais) apresenta razoabilidade e proporcionalidade, de forma a compensar os danos sofridos pela parte autora, sem, contudo, implicar em enriquecimento sem causa. Assim, o valor atende o objetivo de servir como meio de compensação pelos constrangimentos, aborrecimentos e humilhações experimentados pela parte recorrida, punição para a parte recorrente e prevenção futura quanto a fatos semelhantes. XIII. Recurso conhecido, preliminar rejeitada e não provido. Sentença mantida. Custas recolhidas. Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação. XIV. A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei nº 9.099/95. (TJ-DF 07310049620208070016 DF 0731004-96.2020.8.07.0016, Relator: ANA CLAUDIA LOIOLA DE MORAIS MENDES, Data de Julgamento: 10/08/2021, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE: 16/08/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.)” “Apelação. Ação de indenização por danos morais. Acidente em elevador. Óbito do pai e marido dos autores. Sentença de parcial procedência. Inconformismo dos autores e do hospital réu. 1. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. O hospital responde, de forma objetiva, pela reparação de danos causados aos pacientes por defeitos na prestação de serviços relacionados à internação do paciente, às instalações médicas, aos equipamentos e serviços auxiliares (art. 14, CDC). Responsabilidade subjetiva se limita às hipóteses de erro médico. No caso em tela, em se tratando de acidente ocorrido em elevador dentro de suas dependências, subsiste a responsabilidade objetiva. 2. Excludentes de ilicitude. Ausentes. A exclusão da responsabilidade do prestador de serviços só é excluída na hipótese de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, § 3º, inciso II, CDC). Má prestação de serviços por parte da empresa de manutenção do elevador não caracteriza culpa exclusiva de terceiro. O prestador de serviços que inclui nas dependências de seu estabelecimento coisas perigosas possui o dever de zelar pelo seu bom funcionamento. 3. Nexo causal. Presente. Apesar dos problemas cardiorrespiratórios preexistentes, a septicemia que acometeu o "de cujus", levando-o a óbito, foi contraída nas dependências do hospital réu, durante sua internação sequencial ao acidente da queda do elevador. 4. Montante indenizatório. Manutenção do valor fixado na sentença, de R$ 40.000,00 para cada um dos seis autores. Minoração do valor não compensaria o sofrimento psíquico enfrentado, enquanto que sua majoração não se mostra razoável considerando que o hospital réu é entidade filantrópica, sem fins lucrativos. 5. Correção monetária e juros moratórios cujos termos iniciais são, respectivamente, a data do arbitramento e a data do evento danoso. Súmula 362 e art. 398 do CC. Manutenção da sentença. Recursos não providos. (TJ-SP - AC: 10299622920148260562 SP 1029962-29.2014.8.26.0562, Relator: Piva Rodrigues, Data de Julgamento: 04/02/2020, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/02/2020) Reconheço, pois, ato ilícito ou fato do produto ou serviço (artigos 12 e 14 do Código de Defesa do Consumidor), já que os fatos e atos acima identificados foram praticados de forma ilícita, existindo comprovação de que a conduta efetivada pela parte ré configure atos que ofendam de forma desproporcional a relação jurídica existente entre as partes. No que pertine ao dano moral, noto que não se trata, aqui, de mero aborrecimento, isto porque a angústia experimentada pela parte autora ultrapassou o mero dissabor, sendo cabível, dessa forma, o pedido de compensação por danos morais. No tocante à quantia indenizatória de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a referida soma atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, evitando o enriquecimento sem causa. O valor da indenização por dano moral tem o escopo de atender a sua dupla função: reparar o dano buscando minimizar a dor da vítima e punir o ofensor para que não volte a reincidir. Nessa linha de raciocínio, do conjunto probatório apresentado, está estabelecido o nexo de causalidade entre o evento e as lesões sofridas pela parte autora. Do acima exposto, a pretensão recursal cobrada é legítima. Diante das premissas fáticas levantadas, bem como das compreensões jurídicas articuladas, os demais argumentos sustentados pelas partes, contrários a esta conclusão, não são relevantes. Logo, deixo de manifestar-me de forma pormenorizada e individual em relação a eles (STJ. EDcl no MS 21.315/DF) (Info 585). Isso posto, e suficientemente fundamentado (CF, art. 93 IX e CPC, art.11), na forma do artigo 487, inciso I do NCPC, conheço do presente recurso inominado e dou a ele provimento, devendo a sentença ser modificada para condenar a parte ré ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia esta a ser corrigida monetariamente a partir da data desta sentença e acrescida de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação válida. Custas na forma da lei. Sem honorários advocatícios. É como voto. São Luís/MA, 25 de abril de 2022. Juiz ERNESTO GUIMARÃES ALVES Relator

27/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800734-88.2021.8.10.0013. REQUERENTE: SHIRLEY DE SOUSA EVERTON Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: RENATO RIBEIRO RIOS - MA12215-A RECORRIDO: EDIFICIO GOLDEN TOWER, ELEVADORES ATLAS SCHINDLER LTDA., BETHEL TECNOLOGIA E SERVICOS EIRELI - ME Advogado/Autoridade do(a) RECORRIDO: LEANDRO ASSEN HENRIQUE - MA11940-A Advogado/Autoridade do(a) RECORRIDO: ANDRE GUSTAVO SALVADOR KAUFFMAN - SP168804-A Advogados/Autoridades do(a) RECORRIDO: AECIO FRANCISCO BEZERRA SANTOS - MA14694-A, ELENN MAINA PINHEIRO FELIX - MA16018-A Decisão Relatório Relação jurídica com desenvolvimento regular, com garantia do contraditório e com a seguinte observação: pendência de análise de pedido de retirada de pauta de julgamento. Decido Necessária se faz a observância "in casu" das regras contidas no Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (RESOLUÇÃO-GP 302019), as quais permitem que os advogados façam sua inscrição para o sobredito ato em até 24 horas antes do início da sessão respectiva (artigo 278-F, IV, §1º). Posto isso, COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE Gabinete do 2º Cargo da 1ª Turma Recursal Cível e Criminal de São Luis defiro a retirada dos presentes autos eletrônicos da pauta da sessão virtual indicada. Com a retirada dos presentes autos, o feito será encaminhado para julgamento em sessão presencial ou por videoconferência. Designada nova data de julgamento e, não havendo comparecimento da parte requerente para a sustentação oral, fica preclusa a referida faculdade processual, na forma dos artigos 209, § 2º, 278 e 507, todos do CPC. Com a preclusão acima ocorrida, os autos eletrônicos serão, de pronto, independentemente de nova deliberação, inclusos na pauta de julgamento da sessão virtual subsequente. São Luís,23 de março de 2022. Juiz ERNESTO GUIMARÃES ALVES Relator (documento assinado eletronicamente)

25/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800734-88.2021.8.10.0013. Intimação - POLO ATIVO:SHIRLEY DE SOUSA EVERTON ADVOGADO:: RENATO RIBEIRO RIOS - MA12215POLO PASSIVO:EDIFICIO GOLDEN TOWER e outros (2), ADVOGADO:: LEANDRO ASSEN HENRIQUE - MA11940, ANDRE GUSTAVO SALVADOR KAUFFMAN - SP168804, AECIO FRANCISCO BEZERRA SANTOS - MA14694 SENTENÇA Trata-se de ação de indenização por danos morais ajuizada por Shirley de Sousa Everton em face de Condomínio do Edifício Golden Tower, Elevadores Atlas Schindler Ltda e Bethel Tecnologia e Serviços Eireli – ME, na qual a autora alega que é funcionária da empresa Órbita Serviços Administrativos, locatária de três salas comerciais no condomínio réu e que, em 15/06/2021, a autora ao sair para o almoço, entrou no 7º andar para se dirigir ao térreo, tendo sido surpreendia quando o elevador despencou do 7º andar, tendo vindo parar no 1º andar, causando-lhe pânico e abalo emocional. Aduz a falha na prestação dos serviços e atribui aos réus a responsabilidade pelos danos sofridos, pugnando pela condenação solidária dos demandados em indenização por danos morais. É a síntese do essencial, apesar da dispensa prevista no caput, do artigo 38, da Lei n. 9.099/95. DECIDO. De início, verifico que a inicial não é inepta, pois, além de conter todos os requisitos exigidos pelo CPC, permitiram a defesa por parte dos demandados, não havendo que falar em prejuízo à defesa. Após análise dos autos, verifica-se que é incontroverso que o elevador despencou enquanto a autora se encontrava no interior do mesmo. Resta, saber, se tal fato acarretou responsabilidade aos demandados a indenizar a autora por supostos danos morais sofridos. E, nesse sentido, entendo que o pedido é improcedente. O dano moral consiste na lesão aos direitos da personalidade, como a vida e a integridade corporal. Contudo, o requerente não demonstrou nos autos qualquer tipo de lesão corporal ou à sua integridade física e psicológica, que pudesse configurar um ressarcimento a título de dano moral, a teor do que determina o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, ensina Sérgio Cavalieri Filho: "Nessa linha de princípio, só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que,fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angustia e desequilíbrio em seu bem estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos". (Responsabilidade, Civil, 2ª ed. Malheiros Editores, 1998, pág 78). Observe-se, inclusive, a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça: “CIVIL. DANO MORAL. NÃO OCORRÊNCIA. O recurso especial não se presta ao reexame da prova. O mero dissabor não pode ser alçado ao patamar do dano moral, mas somente aquela agressão que exacerba a naturalidade dos fatos da vida, causando fundadas aflições ou angústias no espírito de quem ela se dirige. Recurso especial não conhecido”.(Relator: César Asfo rRocha,REsp403919/ MG; RECURSO ESPECIAL2002/0002032-0). Na hipótese, em que pese o susto e o medo evidentemente causados à autora pela descida brusca do elevador, tal fato não é suficiente a caracterizar um abalo moral indenizável. Ademais, constam dos autos que a manutenção dos elevadores se encontrava em dia, não restando comprovada uma desídia dos demandados quanto à manutenção dos elevadores a justificar um risco aos usuários. Diante disso, a improcedência do pedido é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na presente ação, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem condenação em verba honorária, pois indevidos nessa fase processual, destacando-se que o pedido de justiça gratuita será analisado por ocasião de eventual interposição de recurso inominado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após certificado o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa. São Luis, 27 de setembro de 2021. Suely de Oliveira Santos Feitosa Juíza de Direito Titular do 8º JECRC

29/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: SHIRLEY DE SOUSA EVERTON Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: RENATO RIBEIRO RIOS - MA12215 Requerido: EDIFICIO GOLDEN TOWER e outros (2) Advogado/Autoridade do(a) REU: LEANDRO ASSEN HENRIQUE - MA11940 Advogado/Autoridade do(a) REU: ANDRE GUSTAVO SALVADOR KAUFFMAN - SP168804 Advogado/Autoridade do(a) REU: AECIO FRANCISCO BEZERRA SANTOS - MA14694 EDIFICIO GOLDEN TOWER Rua Miquerinos, 01, Quadra 32, Jardim Renascença, SãO LUíS - MA - CEP: 65075-038 ELEVADORES ATLAS SCHINDLER S/A. Rua das Amendoeiras, 19, Quadra 40, Jardim Renascença, SãO LUíS - MA - CEP: 65075-031 E-mail(s): [email protected] INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO De ordem da MM. Juíza de Direito SUELY DE OLIVEIRA SANTOS FEITOSA, Titular do 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) para audiência de CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, designada para o dia 01/09/2021 09:30. Fica, ainda, a Vossa Senhoria advertida que, em razão do Provimento 22/2020 da CGJ/MA, da Resolução nº 61/2016, da Portaria 814/2019 e a Portaria- Conjunta 34.2020, Art. 7º, todos do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, a referida sessão será realizada por meio de sistema de videoconferência. Para tanto, as partes deverão acessar o sistema de videoconferência do Poder Judiciário do Maranhão (WEBconferências), através do link e credenciais de acesso abaixo: SALA DE VIDEOCONFERÊNCIA - SALA 02 Link de acesso a sala: https://vc.tjma.jus.br/8jecsls2 Usuário: nome completo Senha: tjma1234 Orientação: 1. Após acessar o sistema com o usuário e senha recebido, disponibilizar a transmissão de som e imagem em tempo real, ativando o microfone e câmera do seu computador, tablet ou celular. 2. Fazer o login no sistema com o usuário e senha recebido e aguardar a liberação de acesso pelo conciliador/moderador até o início da sessão; ATENÇÃO: A sala de audiência será aberta 05 (cinco) minutos antes do horário designado. Em caso de demora na liberação de entrada pelo moderador ou havendo problemas para acesso antes ou durante a videoconferência, entrar em contato, IMEDIATAMENTE, pelos telefones (98) 3194-5812, 3194-5813 ou (98) 99981-1649; 3. Disponibilizar a transmissão de som e imagem em tempo real, ativando o microfone e câmera do seu dispositivo; 4. Definir a qualidade da câmera na menor resolução disponível em seu aparelho; 5. Entrar na sala de videoconferência no horário previsto da audiência e permanecer até o encerramento pelo conciliador; 6. Evitar interferências externas; 7. Tratando-se a reclamada de pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representada por preposto, devendo juntar diretamente nos autos, antes do início da audiência, a carta de preposto e documento de identificação pessoal com foto, para legal representação. São Luís/MA, Terça-feira, 03 de Agosto de 2021. LEANDRA BARROS DA SILVA Servidor(a) Judiciário do 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo Intimação - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº 0800734-88.2021.8.10.0013 | PJE

04/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: SHIRLEY DE SOUSA EVERTON Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: RENATO RIBEIRO RIOS - MA12215 Requerido: EDIFICIO GOLDEN TOWER e outros (2) Advogado/Autoridade do(a) REU: LEANDRO ASSEN HENRIQUE - MA11940 Advogado/Autoridade do(a) REU: ANDRE GUSTAVO SALVADOR KAUFFMAN - SP168804 Advogado/Autoridade do(a) REU: AECIO FRANCISCO BEZERRA SANTOS - MA14694 EDIFICIO GOLDEN TOWER Rua Miquerinos, 01, Quadra 32, Jardim Renascença, SãO LUíS - MA - CEP: 65075-038 ELEVADORES ATLAS SCHINDLER S/A. E-mail(s): [email protected] INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO De ordem da MM. Juíza de Direito SUELY DE OLIVEIRA SANTOS FEITOSA, Titular do 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) para audiência de CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, designada para o dia 01/09/2021 09:30. Fica, ainda, a Vossa Senhoria advertida que, em razão do Provimento 22/2020 da CGJ/MA, da Resolução nº 61/2016, da Portaria 814/2019 e a Portaria- Conjunta 34.2020, Art. 7º, todos do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, a referida sessão será realizada por meio de sistema de videoconferência. Para tanto, as partes deverão acessar o sistema de videoconferência do Poder Judiciário do Maranhão (WEBconferências), através do link e credenciais de acesso abaixo: SALA DE VIDEOCONFERÊNCIA - SALA 02 Link de acesso a sala: https://vc.tjma.jus.br/8jecsls2 Usuário: nome completo Senha: tjma1234 Orientação: 1. Após acessar o sistema com o usuário e senha recebido, disponibilizar a transmissão de som e imagem em tempo real, ativando o microfone e câmera do seu computador, tablet ou celular. 2. Fazer o login no sistema com o usuário e senha recebido e aguardar a liberação de acesso pelo conciliador/moderador até o início da sessão; ATENÇÃO: A sala de audiência será aberta 05 (cinco) minutos antes do horário designado. Em caso de demora na liberação de entrada pelo moderador ou havendo problemas para acesso antes ou durante a videoconferência, entrar em contato, IMEDIATAMENTE, pelos telefones (98) 3194-5812, 3194-5813 ou (98) 99981-1649; 3. Disponibilizar a transmissão de som e imagem em tempo real, ativando o microfone e câmera do seu dispositivo; 4. Definir a qualidade da câmera na menor resolução disponível em seu aparelho; 5. Entrar na sala de videoconferência no horário previsto da audiência e permanecer até o encerramento pelo conciliador; 6. Evitar interferências externas; 7. Tratando-se a reclamada de pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representada por preposto, devendo juntar diretamente nos autos, antes do início da audiência, a carta de preposto e documento de identificação pessoal com foto, para legal representação. São Luís/MA, Terça-feira, 03 de Agosto de 2021. LEANDRA BARROS DA SILVA Servidor(a) Judiciário do 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo Intimação - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº 0800734-88.2021.8.10.0013 | PJE

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Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: SHIRLEY DE SOUSA EVERTON Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: RENATO RIBEIRO RIOS - MA12215 SHIRLEY DE SOUSA EVERTON Rua Dez, 16, São Francisco, SãO LUíS - MA - CEP: 65076-520 Requerido: EDIFICIO GOLDEN TOWER e outros (2) Advogado/Autoridade do(a) REU: AECIO FRANCISCO BEZERRA SANTOS - MA14694 INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO De ordem da MM. Juíza de Direito SUELY DE OLIVEIRA SANTOS FEITOSA, Titular do 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) para audiência de CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, designada para o dia 01/09/2021 09:30. Fica, ainda, a Vossa Senhoria advertida que, em razão do Provimento 22/2020 da CGJ/MA, da Resolução nº 61/2016, da Portaria 814/2019 e a Portaria- Conjunta 34.2020, Art. 7º, todos do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, a referida sessão será realizada por meio de sistema de videoconferência. Para tanto, as partes deverão acessar o sistema de videoconferência do Poder Judiciário do Maranhão (WEBconferências), através do link e credenciais de acesso abaixo: SALA DE VIDEOCONFERÊNCIA - SALA 02 Link de acesso a sala: https://vc.tjma.jus.br/8jecsls2 Usuário: nome completo Senha: tjma1234 Orientação: 1. Após acessar o sistema com o usuário e senha recebido, disponibilizar a transmissão de som e imagem em tempo real, ativando o microfone e câmera do seu computador, tablet ou celular. 2. Fazer o login no sistema com o usuário e senha recebido e aguardar a liberação de acesso pelo conciliador/moderador até o início da sessão; ATENÇÃO: A sala de audiência será aberta 05 (cinco) minutos antes do horário designado. Em caso de demora na liberação de entrada pelo moderador ou havendo problemas para acesso antes ou durante a videoconferência, entrar em contato, IMEDIATAMENTE, pelos telefones (98) 3194-5812, 3194-5813 ou (98) 99981-1649; 3. Disponibilizar a transmissão de som e imagem em tempo real, ativando o microfone e câmera do seu dispositivo; 4. Definir a qualidade da câmera na menor resolução disponível em seu aparelho; 5. Entrar na sala de videoconferência no horário previsto da audiência e permanecer até o encerramento pelo conciliador; 6. Evitar interferências externas; 7. Tratando-se a reclamada de pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representada por preposto, devendo juntar diretamente nos autos, antes do início da audiência, a carta de preposto e documento de identificação pessoal com foto, para legal representação. São Luís/MA, Terça-feira, 03 de Agosto de 2021. LEANDRA BARROS DA SILVA Servidor(a) Judiciário do 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo Intimação - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº 0800734-88.2021.8.10.0013 | PJE

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Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: SHIRLEY DE SOUSA EVERTON Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: RENATO RIBEIRO RIOS - MA12215 SHIRLEY DE SOUSA EVERTON Requerido: EDIFICIO GOLDEN TOWER e outros (2) Advogado/Autoridade do(a) REU: AECIO FRANCISCO BEZERRA SANTOS - MA14694 INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO De ordem da MM. Juíza de Direito SUELY DE OLIVEIRA SANTOS FEITOSA, Titular do 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) para audiência de CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, designada para o dia 01/09/2021 09:30. Fica, ainda, a Vossa Senhoria advertida que, em razão do Provimento 22/2020 da CGJ/MA, da Resolução nº 61/2016, da Portaria 814/2019 e a Portaria- Conjunta 34.2020, Art. 7º, todos do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, a referida sessão será realizada por meio de sistema de videoconferência. Para tanto, as partes deverão acessar o sistema de videoconferência do Poder Judiciário do Maranhão (WEBconferências), através do link e credenciais de acesso abaixo: SALA DE VIDEOCONFERÊNCIA - SALA 02 Link de acesso a sala: https://vc.tjma.jus.br/8jecsls2 Usuário: nome completo Senha: tjma1234 Orientação: 1. Após acessar o sistema com o usuário e senha recebido, disponibilizar a transmissão de som e imagem em tempo real, ativando o microfone e câmera do seu computador, tablet ou celular. 2. Fazer o login no sistema com o usuário e senha recebido e aguardar a liberação de acesso pelo conciliador/moderador até o início da sessão; ATENÇÃO: A sala de audiência será aberta 05 (cinco) minutos antes do horário designado. Em caso de demora na liberação de entrada pelo moderador ou havendo problemas para acesso antes ou durante a videoconferência, entrar em contato, IMEDIATAMENTE, pelos telefones (98) 3194-5812, 3194-5813 ou (98) 99981-1649; 3. Disponibilizar a transmissão de som e imagem em tempo real, ativando o microfone e câmera do seu dispositivo; 4. Definir a qualidade da câmera na menor resolução disponível em seu aparelho; 5. Entrar na sala de videoconferência no horário previsto da audiência e permanecer até o encerramento pelo conciliador; 6. Evitar interferências externas; 7. Tratando-se a reclamada de pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representada por preposto, devendo juntar diretamente nos autos, antes do início da audiência, a carta de preposto e documento de identificação pessoal com foto, para legal representação. São Luís/MA, Terça-feira, 03 de Agosto de 2021. LEANDRA BARROS DA SILVA Servidor(a) Judiciário do 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo Intimação - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº 0800734-88.2021.8.10.0013 | PJE

04/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: SHIRLEY DE SOUSA EVERTON Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: RENATO RIBEIRO RIOS - MA12215 SHIRLEY DE SOUSA EVERTON Rua Dez, 16, São Francisco, SãO LUíS - MA - CEP: 65076-520Requerido: EDIFICIO GOLDEN TOWER e outros (2) EDIFICIO GOLDEN TOWER Rua Miquerinos, 01, Quadra 32, Jardim Renascença, SãO LUíS - MA - CEP: 65075-038 ELEVADORES ATLAS SCHINDLER S/A. Rua das Amendoeiras, 19, Quadra 40, Jardim Renascença, SãO LUíS - MA - CEP: 65075-031 BETHEL TECNOLOGIA E SERVICOS EIRELI - ME Rua Pasteur, 463, - de 341/342 ao fim, Conjunto 1302, Andar13, Água Verde, CURITIBA - PR - CEP: 80250-104 INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO De ordem da MM. Juíza de Direito SUELY DE OLIVEIRA SANTOS FEITOSA, Titular do 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) para audiência de CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, designada para o dia 02/08/2021 09:30. Fica, ainda, a Vossa Senhoria advertida que, em razão do Provimento 22/2020 da CGJ/MA, da Resolução nº 61/2016, da Portaria 814/2019 e a Portaria- Conjunta 34.2020, Art. 7º, todos do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, a referida sessão será realizada por meio de sistema de videoconferência. Para tanto, as partes deverão acessar o sistema de videoconferência do Poder Judiciário do Maranhão (WEBconferências), através do link e credenciais de acesso abaixo: SALA DE VIDEOCONFERÊNCIA - SALA 02 Link de acesso a sala: https://vc.tjma.jus.br/8jecsls2 Usuário: nome completo Senha: tjma1234 Orientação: 1. Após acessar o sistema com o usuário e senha recebido, disponibilizar a transmissão de som e imagem em tempo real, ativando o microfone e câmera do seu computador, tablet ou celular. 2. Fazer o login no sistema com o usuário e senha recebido e aguardar a liberação de acesso pelo conciliador/moderador até o início da sessão; ATENÇÃO: A sala de audiência será aberta 05 (cinco) minutos antes do horário designado. Em caso de demora na liberação de entrada pelo moderador ou havendo problemas para acesso antes ou durante a videoconferência, entrar em contato, IMEDIATAMENTE, pelos telefones (98) 3194-5812, 3194-5813 ou (98) 99981-1649; 3. Disponibilizar a transmissão de som e imagem em tempo real, ativando o microfone e câmera do seu dispositivo; 4. Definir a qualidade da câmera na menor resolução disponível em seu aparelho; 5. Entrar na sala de videoconferência no horário previsto da audiência e permanecer até o encerramento pelo conciliador; 6. Evitar interferências externas; 7. Tratando-se a reclamada de pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representada por preposto, devendo juntar diretamente nos autos, antes do início da audiência, a carta de preposto e documento de identificação pessoal com foto, para legal representação. São Luís/MA, Terça-feira, 06 de Julho de 2021. LUIS CARLOS CUNHA LOBATO Servidor(a) Judiciário do 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo Intimação - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº 0800734-88.2021.8.10.0013 | PJE

07/07/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Publicação

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

Desarquivamento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Embargos de declaração)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(114)

Todos os documentos(20)