Apelação Cível 0803798-79.2021.8.10.0022 - TJMA

Apelação Cível 0803798-79.2021.8.10.0022 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicação

28/05/2026, 00:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2026, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: BENJAMIM DE OLIVEIRA ADVOGADOS: ADRIANO GEOFFREY DE GOIS ARAUJO - CE14714-A, ERNO SORVOS - MA7276-A, TIAGO MATTOS BARDAL - SP213586-A EMBARGADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A ADVOGADO: ANTONIO GERALDO BRASIL DE OLIVEIRA MARQUES PIMENTEL - OAB MA6027-A RELATOR: DESEMBARGADOR ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REDISCUSSÃO. PRETENSÃO DE REEXAME. NÃO CABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura, contraditória ou que incorra em erro material, afirmação que se depreende dos incisos do próprio art. 1.022 do CPC/2015; 2. Só é admissível essa espécie recursal quando destinada a atacar, especificamente, um desses vícios do ato decisório, e não para que se adeque a decisão ao entendimento dos embargantes, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo; 3. Embargos de declaração rejeitados. Decisão (ACÓRDÃO): Os Senhores Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, decidem, por unanimidade, em rejeitar os embargos opostos, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento, além do signatário, o Excelentíssimo Senhor Desembargador José Jorge Figueiredo dos Anjos e a Excelentíssima Senhora Juíza de Direito Lucimary Castelo Branco, convocada para atuar em Segundo Grau. São Luís/MA, registrado e datado pelo sistema. Desembargador Antônio José Vieira Filho Relator Ementa - QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N.º 0803798-79.2021.8.10.0022

27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: BENJAMIM DE OLIVEIRA ADVOGADOS: ADRIANO GEOFFREY DE GOIS ARAUJO - CE14714-A, ERNO SORVOS - MA7276-A, TIAGO MATTOS BARDAL - SP213586-A EMBARGADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A ADVOGADO: ANTONIO GERALDO BRASIL DE OLIVEIRA MARQUES PIMENTEL - OAB MA6027-A RELATOR: DESEMBARGADOR ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REDISCUSSÃO. PRETENSÃO DE REEXAME. NÃO CABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura, contraditória ou que incorra em erro material, afirmação que se depreende dos incisos do próprio art. 1.022 do CPC/2015; 2. Só é admissível essa espécie recursal quando destinada a atacar, especificamente, um desses vícios do ato decisório, e não para que se adeque a decisão ao entendimento dos embargantes, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo; 3. Embargos de declaração rejeitados. Decisão (ACÓRDÃO): Os Senhores Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, decidem, por unanimidade, em rejeitar os embargos opostos, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento, além do signatário, o Excelentíssimo Senhor Desembargador José Jorge Figueiredo dos Anjos e a Excelentíssima Senhora Juíza de Direito Lucimary Castelo Branco, convocada para atuar em Segundo Grau. São Luís/MA, registrado e datado pelo sistema. Desembargador Antônio José Vieira Filho Relator Ementa - QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N.º 0803798-79.2021.8.10.0022

27/05/2026, 00:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

26/05/2026, 09:06

Petição (Petição (outras))

21/05/2026, 19:08

Mérito

21/05/2026, 18:54

Petição (Parecer)

20/05/2026, 08:56

Petição (Petição (outras))

05/05/2026, 08:17

Para julgamento de mérito

04/05/2026, 17:42

Conclusão (para julgamento)

02/05/2026, 17:43

Decurso de Prazo

01/05/2026, 02:25

Remessa (outros motivos)

23/04/2026, 15:10

Conclusão (para despacho)

23/04/2026, 07:54

Petição (Petição (outras))

22/04/2026, 15:28

Documentos

Ementa

•27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTES: POSTO DE COMBUSTIVEIS CIDELANDIA LTDA, GIZELE LOPES SAMPAIO, BENJAMIM DE OLIVEIRA ADVOGADOS: ADRIANO GEOFFREY DE GOIS ARAUJO - CE14714-A, ERNO SORVOS - MA7276-A, TIAGO MATTOS BARDAL - SP213586-A APELADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ADVOGADOS: ANTONIO GERALDO BRASIL DE OLIVEIRA MARQUES PIMENTEL - MA6027-A, GUIDA MENDONCA FIGUEIREDO FERREIRA ROCHA - MA13276-A RELATOR: DESEMBARGADOR ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. REVISÃO CONTRATUAL. ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE ABUSIVIDADE E EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO DO VALOR INCONTROVERSO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O dever de fundamentação exige exposição clara das razões de decidir, mas não impõe ao julgador o enfrentamento individualizado de todos os argumentos das partes. 2. O julgamento antecipado do mérito não configura cerceamento de defesa quando a controvérsia pode ser resolvida com base nos elementos já constantes dos autos e a parte não delimita fato controvertido que demande prova técnica. 3. Nos embargos à execução por excesso, o executado deve apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do valor que entende devido, sob pena de rejeição da alegação. 4. A revisão contratual demanda demonstração concreta de abusividade ou ilegalidade, sendo insuficientes alegações genéricas fundadas em princípios contratuais. Decisão: Acordam os Senhores Desembargadores da Quarta Câmara de Direito Privado, por unanimidade, em conhecer do recurso e no mérito negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento, além do signatário, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Edimar Fernando Mendonça de Sousa e a Excelentíssima Senhora Juíza de Direito Lucimary Castelo Branco, convocada para atuar em Segundo Grau. São Luís/MA, registrado e datado pelo sistema. Desembargador Antônio José Vieira Filho Relator Ementa - QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO SALA DA SESSÃO VIRTUAL DO DIA 19.03.2026 A 26.03.2026 PROCESSO N.º 0803798-79.2021.8.10.0022

02/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: POSTO DE COMBUSTIVEIS CIDELANDIA LTDA e outros (2) Advogados do(a) EMBARGANTE: ADRIANO GEOFFREY DE GOIS ARAUJO - CE14714, ERNO SORVOS - MA7276-A REQUERIDO(A): BANCO DO NORDESTE Advogado do(a) EMBARGADO: GUIDA MENDONCA FIGUEIREDO FERREIRA ROCHA - MA13276-A INTIMAÇÃO do(a)(s) advogado(a)(s) acima relacionado(a)(s), para tomar(em) conhecimento do(a) ato ordinatório/Despacho/Decisão/Sentença a seguir transcrito(a): " Processo n.º 0803798-79.2021.8.10.0022 SENTENÇA Intimação - PROCESSO Nº: 0803798-79.2021.8.10.0022 DENOMINAÇÃO: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Vistos etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por POSTO DE COMBUSTÍVEIS CIDELANDIA LTDA e outros. em face da sentença prolatada nos autos (ID 94853640), fazendo as alegações descritas no ID 96202172. Manifestação da parte embargada no ID 116158550. Nesse estado, vieram os autos conclusos. É o que importa relatar. Decido. Considerando que tempestivos (ID 110099764), RECEBO os Embargos em questão e passo a sua análise. Dispõe o Código de Processo Civil: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. In casu, verifico que a parte embargante interpôs recurso de Embargos de Declaração em face da sentença (ID 113987429), alegando omissão sobre a revisão contratual e ausência de fundamentação. Não obstante, ao apreciar o presente caso, vislumbro que não assiste razão à parte quanto às alegações suscitadas, uma vez que as questões relevantes ao processo foram devidamente analisadas pelo juízo, que motivou o seu convencimento após apreciar as provas constantes dos autos, indicando as razões que formaram o seu convencimento (art. 371 do CPC). Assim, verifico que os presentes embargos visam à rediscussão do mérito. Cabe frisar que a modificação da decisão atacada por meio dos Embargos de Declaração somente ocorre, caso ela seja omissa, obscura, contraditória ou ambígua. Desse modo, as proposições ventiladas não repercutem em modificações no julgado, pois não há vício a ser sanado, apenas a pretensão do recorrente em rediscuti-la. No presente caso, o inconformismo manifesto, que tem por objetivo a modificação da decisão, repito, não prospera se inocorrentes os vícios que autorizam a revisão em sede de embargos de declaração, não devendo ser ventilados como mero propósito de pedido de reconsideração, consoante posicionamento do STJ: Os embargos de declaração, ainda que contenham nítido pedido de efeitos infringentes, não devem ser recebidos como mero "pedido de reconsideração". STJ. Corte Especial. REsp 1.522.347-ES, Rel. Min. Raul Araújo, julgado em 16/9/2015 (Info 575). Nessa linha, ressalta-se que o juízo se utilizou de fundamentação para a análise do caso, não logrando êxito a embargante em demonstrar que tenha ocorrido qualquer omissão ou contradição na sentença, sendo evidente o seu descontentamento com a solução de mérito dada à demanda, o que só poderá ser avaliado mediante a propositura de recurso direcionado à modificação do julgado e não por intermédio da presente espécie recursal, que tem por escopo o aperfeiçoamento ou integração do julgado. Outro não tem sido o entendimento referendado pelas cortes judiciais brasileiras, a saber: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NÃO MENCIONAR QUESTÃO ARGÜIDA EM CONTRA-RAZÕES AO RECURSO. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE ENFRENTAR TODAS AS ALEGAÇÕES QUANDO ENCONTRADAS RAZÕES SUFICIENTES PARA FIRMAR O CONVENCIMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. ACERTO OU DESACERTO DA DECISÃO A SER OBJETO DE RECURSO PRÓPRIO. REEXAME E EFEITO INFRINGENTE. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. (TJ-PR - EMBDECCV: 1720854 PR Embargos de Declaração Cível - 0172085-4/01, Relator: Augusto Lopes Cortes, Data de Julgamento: 02/08/2005, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 12/08/2005 DJ: 6932). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÕES CÍVEIS - PRETENDIDA REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIAS JÁ DECIDIDAS - ART. 535 DO CPC - REQUISITOS LEGAIS NÃO VERIFICADOS - REJEIÇÃO DOS EMBARGOS NESTE TOCANTE - TESES SUSCITADAS EM CONTRA-RAZÕES NÃO APRECIADAS - OMISSÃO VERIFICADA - RECURSOS PROVIDOS PARCIALMENTE. Ante a ausência dos pressupostos legais, a rejeição dos embargos de declaração é medida a ser imposta, levando-se em conta que a utilização do recurso previsto no art. 535 do CPC é incabível quando se busca o reexame de matérias já decididas ou se questiona o acerto ou o desacerto do julgado. Constatada omissão no acórdão embargado, incumbe ao Tribunal supri-la nos termos do art. 535, II, do CPC. (TJ-SC - ED: 374766 SC 2005.037476-6/0001.00, Relator: Ricardo Fontes, Data de Julgamento: 20/04/2006, Primeira Câmara de Direito Comercial). Nesse condão, em face da ausência de vício a ser sanado, é o caso de rejeição dos embargos opostos. Por todo exposto, RECEBO e DEIXO de ACOLHER os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela parte Embargante. Intimem-se as partes. Aguarde-se o prazo de recursal, conforme a lei de regência. Após, decorrido o mencionado prazo sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado da sentença proferida nos autos. Açailândia-MA, data do sistema. VANESSA MACHADO LORDÃO Juíza de Direito".

28/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0803798-79.2021.8.10.0022. REQUERENTE: POSTO DE COMBUSTIVEIS CIDELANDIA LTDA e outros (2) Advogado/Autoridade do(a) EMBARGANTE: ERNO SORVOS - MA7276-A REQUERIDO(A): BANCO DO NORDESTE Advogado/Autoridade do(a) EMBARGADO: GUIDA MENDONCA FIGUEIREDO FERREIRA ROCHA - MA13276-A INTIMAÇÃO do(a)(s) advogado(a)(s) acima relacionado(a)(s), para tomar(em) conhecimento do(a) Despacho/Decisão/Sentença a seguir transcrito(a): " Processo:0803798-79.2021.8.10.0022 Intimação - PROCESSO Nº: 0803798-79.2021.8.10.0022 DENOMINAÇÃO: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Vistos etc. POSTO DE COMBUSTÍVEIS CIDELANDIA LTDA interpôs Embargos à Execução em desfavor de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A., asseverando, em síntese, que a parte exequente não anexou ao feito demonstrativo de crédito e que a cédula consiste em contrato de adesão, o que foi refutado pelo embargado. Quanto ao demonstrativo de crédito, observa-se que o exequente colacionou à exordial atinente ao processo de execução o documento de ID 26843659, em consonância com o disposto no art. 798, parágrafo único do CPC. Outrossim, acerca da alegação de que o instrumento representa contrato de adesão, tal assertiva não é capaz de elidir o prosseguimento da execução. Na linha da jurisprudência: ADMINISTRATIVO. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE ADESÃO. LEGALIDADE. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. COBRANÇA. VIABILIDADE. Inobstante a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, não há que se falar em onerosidade excessiva decorrente da tão só existência de contrato de adesão. O contrato de adesão, como qualquer outra avença, é válido, estando incluído como espécie de acordos com cláusulas preexistentes, cabendo a um dos sujeitos aderir ou não a essas regras. O que pode vir a gerar a sua invalidade são as cláusulas que o formam, e não o contrato em si, sendo viável a sua execução quando há descumprimento das cláusulas contratuais.(TRF-4 - AC: 50228474520184047108 RS 5022847-45.2018.4.04.7108, Relator: VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, Data de Julgamento: 24/07/2019, QUARTA TURMA). Outrossim, cumpre observar o entendimento consolidado nos enunciados das Súmulas 382 “A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade.”, 539 “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada.” e 541 “A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.”, todas do Superior Tribunal de Justiça. Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS À EXECUÇÃO propostos. Condeno a parte embargante ao pagamento de custas e honorários advocatícios no importe de 10% do valor da causa. Açailândia-Ma, data do sistema. VANESS MACHADO LORDÃO Juíza de Direito ".

27/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: POSTO DE COMBUSTIVEIS CIDELANDIA LTDA e outros (2) Advogado/Autoridade do(a) EMBARGANTE: ERNO SORVOS - MA7276-A REQUERIDO(A): BANCO DO NORDESTE INTIMAÇÃO do(a)(s) advogado(a)(s) acima relacionado(a)(s), para tomar(em) conhecimento do(a) Despacho/Decisão/Sentença a seguir transcrito(a): "Processo n° 0803798-79.2021.8.10.0022 DECISÃO Intimação - PROCESSO Nº: 0803798-79.2021.8.10.0022 DENOMINAÇÃO: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Vistos etc. Trata-se de embargos à execução opostos por POSTO DE COMBUSTÍVEIS CIDELÂNDIA LTDA. e outros em face de BANCO DO NORDESTE, contra a ação de execução movida por este nos autos nº 0800020-38.2020.8.10.0022, de acordo com os fatos e fundamentos aduzidos na petição inicial. Em síntese, a embargante aduz que a execução está garantida em razão da oferta de um bem imóvel como garantia hipotecária do contrato celebrado entre as partes e quanto ao mérito, alega que o documento apresentada como título executivo pelo banco embargado nos autos nº 0800020-38.2020.8.10.0022 não possui força executiva, pois a nota de crédito comercial não foi instruída com demonstrativo de débito (art. 798 do CPC). Requer, liminarmente, a concessão de efeitos suspensivos aos embargos e tutela de urgência para determinar a exclusão da embargante nos cadastrados dos serviços de proteção de crédito. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Em regra, os embargos à execução são recebidos sem efeito suspensivo (art. 919, caput, CPC). Terão, no entanto, efeito suspensivo caso estejam presentes os requisitos necessários à concessão da tutela provisória, mas desde que a execução esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes (art. 919, §1º, CPC): Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo. §1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes No caso, não obstante a garantia hipotecária, verifico que a execução ajuizada pelo banco embargado foi instruída com demonstrativo analítico de débito (ID 50323040, Pág. 87). Portanto, ausente o requisito relativo à probabilidade do direito alegado, a concessão de efeito suspensivo aos embargos torna-se incabível. Indefiro, pois, o pedido para atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução. Outrossim, em relação ao pedido de tutela de urgência, há obrigação líquida, certa e exigível, consubstanciada em título executivo extrajudicial, de modo que a inscrição da devedora nos serviços de proteção ao crédito, em cognição sumária, ocorreu de forma legítima. Ante o exposto, indefiro o pedido de concessão de tutela de urgência formulado, em face do contido nos autos até o presente momento. Considerando que a Comarca de Açailândia não possui Centro de Solução Consensual ou conciliador coma capacitação exigida pela Resolução nº 125/2010 do CNJ, e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo de designar audiência de conciliação (art. 139, VI, do CPC). Caso as partes desejem transacionar, deverão manifestar-se nos autos. Intime-se a embargante para, em 05 dias, manifestar-se acerca da tramitação do processo pelo “Juízo 100% digital.” Cite-se a embargada para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 335 do CPC), oportunidade em que deverá se manifestar acerca da tramitação do processo pelo “Juízo 100% digital.” Advirta-se que a ausência de apresentação da contestação no prazo supra implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 344 do CPC). Na resposta a embargada deverá especificar as provas que pretende produzir, justificando sua utilidade, sob pena de indeferimento de pedido genérico de produção de provas (art. 370, parágrafo único, do CPC). Apresentada contestação, intime-se a embargante para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica à contestação e especificar as provas que ainda pretende produzir, justificando sua utilidade, sob pena de indeferimento de pedido de produção de novas provas e julgamento imediato da lide (art. 370, parágrafo único, do CPC). Intimem-se. Cumpra-se. Expedientes necessário. Serve a presente como mandado de intimação/citação. Açailândia-MA, data do sistema. AURELIANO COELHO FERREIRA Juiz de Direito, Respondendo 1ª Vara Cível de Açailândia ".

14/01/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Petição (Petição (outras))

Mérito

Petição (Parecer)

Petição (Petição (outras))

Para julgamento de mérito

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Remessa (outros motivos)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(46)