Procedimento Comum Cível 0804248-17.2021.8.10.0056 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0804248-17.2021.8.10.0056 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

18/10/2023, 08:12

Decurso de Prazo

11/10/2023, 04:21

Decurso de Prazo

11/10/2023, 04:21

Definitivo

26/09/2023, 15:11

Trânsito em julgado

26/09/2023, 15:11

Petição (Petição (outras))

25/09/2023, 09:52

Publicação

19/09/2023, 06:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/09/2023, 06:13

Publicação

19/09/2023, 06:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/09/2023, 06:13

Publicação

19/09/2023, 06:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/09/2023, 06:13

Publicação

19/09/2023, 06:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/09/2023, 06:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: IRMÃOS SILVA SALES LTDA Advogado(s) dos REQUERENTES: KARINE PERES DA SILVA SARMENTO (OAB 8426-MA), ROMULO FILIPE BOTELHO FREITAS (OAB 18497-MA) REQUERIDO (A): NUCLEO INSTITUCIONAL DE ENSINO BRASDADOS GYN LTDA Advogado(s) do RÉU: TOMAZ DE OLIVEIRA LOBO FILHO (OAB 47435-GO), GUSTAVO HENRIQUE CAVALCANTE DE CASTRO (OAB 49185-GO) SENTENÇA IRMÃOS SILVA SALES LTDA. ajuizou ação de cobrança em face de NÚCLEO INSTITUCIONAL DE ENSINO BRASDADOS GYN LTDA, visando, em síntese, a cobrança de débito em razão de contrato de compra e venda celebrado entre as partes. Pugnou pela concessão da gratuidade da justiça ou pelo pagamento das custas ao final do processo. Deferido o pagamento de custas ao final (Id. 58763580), o réu foi citado, apresentando contestação (Id. 70880777). Preliminarmente, apresentou impugnação ao pedido de justiça gratuita. Réplica em Id. 72766781. As partes não manifestaram interesse na produção de outras provas. Decisão (Id. 79316817) determinando a intimação da autora para comprovar a necessidade de concessão da gratuidade, recolher as custas ou propor seu parcelamento. Intimada, a demandante limitou-se a reiterar o pedido de pagamento das custas ao final (Id. 81096976) ou, em caso de indeferimento deste, o seu parcelamento. Consequentemente, foram indeferidos os pedidos de justiça gratuita, de pagamento das custas ao final e de parcelamento (Id. 92090630), bem como determinada a intimação da autora para recolher as custas, sob pena de cancelamento da distribuição. O requerente informou a interposição de agravo (Id. 94296903) e requereu a retratação da decisão. Veio aos autos cópia de decisão do Exmo. Sr. Des. Relator do recurso indeferindo o pedido de efeito suspensivo (Id. 94742456). Ato contínuo, o autor requereu concessão de novo prazo para recolher as custas (Id. 98949043). Juntou guia (Id. 98949063) desacompanhada de comprovante de pagamento. Vieram-me os autos conclusos. É o sucinto relatório. Decido. A decisão de Id. 92090630 indeferiu os pedidos de justiça gratuita, de parcelamento das custas e de seu pagamento ao final do processo. Foi concedido prazo de 15 (quinze) dias ao autor para recolher as custas. Intimado, o requerente limitou-se a comunicar a interposição de agravo e pleitear a retratação da decisão (Id. 94296903). Consta do ato de comunicação n. 15561634 do menu expedientes que o prazo para comprovar o recolhimento das despesas processuais findou em 09/06/2023. O pedido de efeito suspensivo formulado em agravo foi indeferido em decisão datada de 15/06/2023 (Id. 94742456). Em 11 de agosto, o autor juntou guia e pediu prazo para pagamento até 10/09/2023 (data de seu vencimento). Até o momento, não comprovou o recolhimento das custas. O pedido do autor não merece acolhimento. O prazo legal para recolhimento das custas, após o indeferimento da gratuidade, é de 15 (quinze) dias, conforme art. 290 do CPC. O requerente não cumpriu a determinação deste juízo no prazo, optando por aguardar a decisão do TJMA. Ocorre que o Exmo. Sr. Des. Relator não concedeu efeito suspensivo ao recurso. Embora a decisão do agravo tenha sido proferida em 15/06/2023, somente em 11/08/2023 a parte autora se manifestou novamente nos autos. Contudo, em vez de recolher as custas, limitou-se a pedir novo prazo (até 10/09/2023). Até o momento, não juntou comprovante de pagamento. Da análise dos autos, percebe-se que o demandante teve prazo suficiente para recolher as custas. Afinal, fora intimado da decisão de Id. 92090630 em maio de 2023 e, quase quatro meses depois, ainda não cumpriu a determinação proferida por este juízo. O pagamento integral das custas iniciais, ressalvados os casos de parcelamento ou de pagamento ao final da ação, ambos a serem concedidos pelo magistrado após fundamentado pedido formulado pelo autor, é indispensável para a formação regular do processo, sendo importante pressuposto processual. Sua ausência, mesmo após a intimação da parte para suprir a falta, importa no cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC: "Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias". O prazo concedido por este juízo para a realização do pagamento das custas processuais não foi respeitado pela parte interessada. Diante da inércia do requerente em pagar as custas, impõe-se o cancelamento da distribuição, nos termos do dispositivo supracitado. Considerando que o cancelamento da distribuição por não recolhimento das custas independe da citação do demandado, não pode a parte autora ser condenada nos ônus da sucumbência. Afinal, o réu foi citado desnecessariamente antes do correto recolhimento das despesas de ingresso. Nesse sentido, transcrevo o seguinte julgado do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. CITAÇÃO. INTIMAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE DO AUTOR PELO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA. 1- Recurso especial interposto em 14/08/2020 e concluso ao gabinete em 24/11/2020. 2- O propósito recursal consiste em dizer se: a) nos termos do art. 290 do CPC, o cancelamento da distribuição pelo não recolhimento das custas iniciais exige a prévia citação ou intimação do réu; e b) o cancelamento da distribuição impõe ao autor a obrigação de arcar com os ônus de sucumbência. 3- O cancelamento da distribuição, a teor do art. 290 do CPC, prescinde da citação ou intimação da parte ré, bastando a constatação da ausência do recolhimento das custas iniciais e da inércia da parte autora, após intimada, em regularizar o preparo. 4- A extinção do processo sem resolução do mérito com fundamento no art. 290 e no inciso IV do art. 485, ambos do CPC, em virtude do não recolhimento das custas iniciais não implica a condenação do autor ao pagamento dos ônus sucumbenciais, ainda que, por erro, haja sido determinada a oitiva da outra parte. 5- Recurso especial provido. (STJ, REsp n. 1.906.378/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 11/5/2021, DJe de 14/5/2021). (Grifei). Intimação - 1ª VARA DE SANTA INÊS/MA Rua do Bambu, nº 689, Centro, Santa Inês/MA - CEP: 65.300-000 - Telefone: (98) 3194-6631 - Email: [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº: 0804248-17.2021.8.10.0056 Ante o exposto, determino o CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com amparo no arts. 290 e 485, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil. Pelos fundamentos acima expostos, sem custas remanescentes e sem honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa no sistema. Santa Inês/MA, 15 de Setembro de 2023 Ivna Cristina de Melo Freire Juíza de Direito - Titular da 1ª Vara de Santa Inês/MA

Documentos

Intimação

•18/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: IRMÃOS SILVA SALES LTDA Advogado(s) dos REQUERENTES: KARINE PERES DA SILVA SARMENTO (OAB 8426-MA), ROMULO FILIPE BOTELHO FREITAS (OAB 18497-MA) REQUERIDO (A): NUCLEO INSTITUCIONAL DE ENSINO BRASDADOS GYN LTDA Advogado(s) do RÉU: TOMAZ DE OLIVEIRA LOBO FILHO (OAB 47435-GO), GUSTAVO HENRIQUE CAVALCANTE DE CASTRO (OAB 49185-GO) SENTENÇA IRMÃOS SILVA SALES LTDA. ajuizou ação de cobrança em face de NÚCLEO INSTITUCIONAL DE ENSINO BRASDADOS GYN LTDA, visando, em síntese, a cobrança de débito em razão de contrato de compra e venda celebrado entre as partes. Pugnou pela concessão da gratuidade da justiça ou pelo pagamento das custas ao final do processo. Deferido o pagamento de custas ao final (Id. 58763580), o réu foi citado, apresentando contestação (Id. 70880777). Preliminarmente, apresentou impugnação ao pedido de justiça gratuita. Réplica em Id. 72766781. As partes não manifestaram interesse na produção de outras provas. Decisão (Id. 79316817) determinando a intimação da autora para comprovar a necessidade de concessão da gratuidade, recolher as custas ou propor seu parcelamento. Intimada, a demandante limitou-se a reiterar o pedido de pagamento das custas ao final (Id. 81096976) ou, em caso de indeferimento deste, o seu parcelamento. Consequentemente, foram indeferidos os pedidos de justiça gratuita, de pagamento das custas ao final e de parcelamento (Id. 92090630), bem como determinada a intimação da autora para recolher as custas, sob pena de cancelamento da distribuição. O requerente informou a interposição de agravo (Id. 94296903) e requereu a retratação da decisão. Veio aos autos cópia de decisão do Exmo. Sr. Des. Relator do recurso indeferindo o pedido de efeito suspensivo (Id. 94742456). Ato contínuo, o autor requereu concessão de novo prazo para recolher as custas (Id. 98949043). Juntou guia (Id. 98949063) desacompanhada de comprovante de pagamento. Vieram-me os autos conclusos. É o sucinto relatório. Decido. A decisão de Id. 92090630 indeferiu os pedidos de justiça gratuita, de parcelamento das custas e de seu pagamento ao final do processo. Foi concedido prazo de 15 (quinze) dias ao autor para recolher as custas. Intimado, o requerente limitou-se a comunicar a interposição de agravo e pleitear a retratação da decisão (Id. 94296903). Consta do ato de comunicação n. 15561634 do menu expedientes que o prazo para comprovar o recolhimento das despesas processuais findou em 09/06/2023. O pedido de efeito suspensivo formulado em agravo foi indeferido em decisão datada de 15/06/2023 (Id. 94742456). Em 11 de agosto, o autor juntou guia e pediu prazo para pagamento até 10/09/2023 (data de seu vencimento). Até o momento, não comprovou o recolhimento das custas. O pedido do autor não merece acolhimento. O prazo legal para recolhimento das custas, após o indeferimento da gratuidade, é de 15 (quinze) dias, conforme art. 290 do CPC. O requerente não cumpriu a determinação deste juízo no prazo, optando por aguardar a decisão do TJMA. Ocorre que o Exmo. Sr. Des. Relator não concedeu efeito suspensivo ao recurso. Embora a decisão do agravo tenha sido proferida em 15/06/2023, somente em 11/08/2023 a parte autora se manifestou novamente nos autos. Contudo, em vez de recolher as custas, limitou-se a pedir novo prazo (até 10/09/2023). Até o momento, não juntou comprovante de pagamento. Da análise dos autos, percebe-se que o demandante teve prazo suficiente para recolher as custas. Afinal, fora intimado da decisão de Id. 92090630 em maio de 2023 e, quase quatro meses depois, ainda não cumpriu a determinação proferida por este juízo. O pagamento integral das custas iniciais, ressalvados os casos de parcelamento ou de pagamento ao final da ação, ambos a serem concedidos pelo magistrado após fundamentado pedido formulado pelo autor, é indispensável para a formação regular do processo, sendo importante pressuposto processual. Sua ausência, mesmo após a intimação da parte para suprir a falta, importa no cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC: "Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias". O prazo concedido por este juízo para a realização do pagamento das custas processuais não foi respeitado pela parte interessada. Diante da inércia do requerente em pagar as custas, impõe-se o cancelamento da distribuição, nos termos do dispositivo supracitado. Considerando que o cancelamento da distribuição por não recolhimento das custas independe da citação do demandado, não pode a parte autora ser condenada nos ônus da sucumbência. Afinal, o réu foi citado desnecessariamente antes do correto recolhimento das despesas de ingresso. Nesse sentido, transcrevo o seguinte julgado do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. CITAÇÃO. INTIMAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE DO AUTOR PELO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA. 1- Recurso especial interposto em 14/08/2020 e concluso ao gabinete em 24/11/2020. 2- O propósito recursal consiste em dizer se: a) nos termos do art. 290 do CPC, o cancelamento da distribuição pelo não recolhimento das custas iniciais exige a prévia citação ou intimação do réu; e b) o cancelamento da distribuição impõe ao autor a obrigação de arcar com os ônus de sucumbência. 3- O cancelamento da distribuição, a teor do art. 290 do CPC, prescinde da citação ou intimação da parte ré, bastando a constatação da ausência do recolhimento das custas iniciais e da inércia da parte autora, após intimada, em regularizar o preparo. 4- A extinção do processo sem resolução do mérito com fundamento no art. 290 e no inciso IV do art. 485, ambos do CPC, em virtude do não recolhimento das custas iniciais não implica a condenação do autor ao pagamento dos ônus sucumbenciais, ainda que, por erro, haja sido determinada a oitiva da outra parte. 5- Recurso especial provido. (STJ, REsp n. 1.906.378/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 11/5/2021, DJe de 14/5/2021). (Grifei). Intimação - 1ª VARA DE SANTA INÊS/MA Rua do Bambu, nº 689, Centro, Santa Inês/MA - CEP: 65.300-000 - Telefone: (98) 3194-6631 - Email: [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº: 0804248-17.2021.8.10.0056 Ante o exposto, determino o CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com amparo no arts. 290 e 485, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil. Pelos fundamentos acima expostos, sem custas remanescentes e sem honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa no sistema. Santa Inês/MA, 15 de Setembro de 2023 Ivna Cristina de Melo Freire Juíza de Direito - Titular da 1ª Vara de Santa Inês/MA

18/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: IRMAOS SILVA SALES LTDA Advogado(a) do(a) AUTOR(A): KARINE PERES DA SILVA SARMENTO - MA8426-A, ROMULO FILIPE BOTELHO FREITAS - MA18497-A Requerido: NUCLEO INSTITUCIONAL DE ENSINO BRASDADOS GYN LTDA Advogado(a) do(a) RÉU: GUSTAVO HENRIQUE CAVALCANTE DE CASTRO - GO49185, TOMAZ DE OLIVEIRA LOBO FILHO - GO47435 DECISÃO Intimado para comprovar que preenche os requisitos para concessão de gratuidade de justiça ou para recolher as custas ou propor parcelamento, bem como para juntar a guia com o valor das custas, a fim da análise da necessidade da concessão do benefício, o autor limitou-se a requerer a manutenção da decisão que deferiu o pagamento das custas ao final ou o deferimento do pagamento parcelado em 10 vezes (ID 81096976). As custas judiciais são tributos da espécie taxa. Assim, ocorrido o fato gerador, o tributo é devido, e sua exigibilidade só pode ser suspensa em caráter excepcional, quando a parte comprovar que é hipossuficiente, ou seja, que não tem recursos para recolher o tributo sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família. Havendo declaração de hipossuficiência firmada pela parte, presume-se verdadeira até prova em contrário, se o declarante for pessoa física (art. 99, § 3º, do CPC). Tratando-se de pessoa jurídica (caso da parte autora), não existe tal presunção, de modo que, para a concessão da benesse, deve a parte comprovar que a ela faz jus. Para o deferimento do pedido de parcelamento das custas ou de seu pagamento ao final do processo, devem ser observados os mesmos requisitos, pois, via de regra, as custas devem ser pagas integralmente no início do processo. No caso dos autos, observando este juízo que a parte autora não comprovou o preenchimento dos requisitos para a concessão da gratuidade, para o pagamento das custas ao final do processo ou para seu parcelamento, concedeu-lhe prazo de 15 (quinze) dias para comprovar o preenchimento de tais requisitos (em obediência ao disposto no art. 99, § 2º, do CPC), sob pena de revogação da benesse concedida no despacho de ID 58763580. A fim de comprovar a necessidade de parcelamento das custas ou de deferimento de seu pagamento ao final do processo, deveria o requerente anexar cópia da guia das custas, como restou expressamente consignado no decisum retro, mas não o fez. Assim, não restou provado nos autos que o autor faz jus a nenhum dos benefícios pleiteados (justiça gratuita, pagamento das custas ao final ou parcelamento). Vale lembrar que embora o valor da causa seja de R$ 213.483,96 (duzentos e treze mil quatrocentos e oitenta e três reais e noventa e seis centavos), conforme item 2 da petição de ID 81096976, é cediço que o valor das custas é bem inferior a este, pois é tabelado anualmente pelo TJMA por faixas. Assim, a mera alegação de que o valor da causa é elevado não comprova a necessidade de concessão do benefício pleiteado, quando a parte não demonstra qual seria o real valor das custas a serem pagas. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE SANTA INÊS Processo nº 0804248-17.2021.8.10.0056 Classe: Procedimento comum cível Ante o exposto, com fulcro no art. 99, § 2º, do CPC, revogo em parte o despacho de ID 58763580 e indefiro os pedidos de justiça gratuita, de pagamento das custas ao final ou de seu parcelamento, formulados pela parte autora. Nos termos do art. 290 do CPC, intime-se o demandante, por seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o recolhimento integral das custas e despesas de ingresso, sob pena de cancelamento da distribuição. Intimem-se. Cumpra-se. Santa Inês/MA, datado e assinado eletronicamente. RAPHAEL LEITE GUEDES Juiz de Direito designado pela Portaria-CGJ nº 2010/2023

17/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: IRMAOS SILVA SALES LTDA Advogados/Autoridades do(a) ESPÓLIO DE: KARINE PERES DA SILVA SARMENTO - MA8426-A, ROMULO FILIPE BOTELHO FREITAS - MA18497-A Requerido: NUCLEO INSTITUCIONAL DE ENSINO BRASDADOS GYN LTDA Advogados/Autoridades do(a) ESPÓLIO DE: GUSTAVO HENRIQUE CAVALCANTE DE CASTRO - GO49185, TOMAZ DE OLIVEIRA LOBO FILHO - GO47435 DECISÃO Os autos ainda não estão prontos para julgamento. Considerando as impugnações apresentadas em sede de contestação (id. 70880777), passo a decidir: Inicialmente, quanto ao valor da causa, deve ser atualizado monetariamente, desde a data do ajuizamento da ação, visto que não se trata de acréscimo de valor, já que a natureza jurídica da correção monetária é de recomposição do poder de compra da moeda, em razão da depreciação sofrida, como efeito da inflação. Assim, conforme narrativa fática, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE SANTA INÊS Processo nº 0804248-17.2021.8.10.0056 intime-se a parte autora, eletronicamente, para corrigir o valor da causa no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Continuando, consoante o art. 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal, “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Sabe-se que é possível o deferimento de justiça gratuita à pessoa jurídica no nosso ordenamento jurídico, conforme o art. 98 do CPC, senão vejamos: “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” No entanto, o art. 99, § 3º, do mesmo diploma dispõe que “Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.” Isso quer dizer que o pedido de gratuidade relativo à pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, deve, necessariamente vir instruído de comprovação da condição de hipossuficiência. Sobre o tema, colaciona-se a posição sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça: Súmula 481/STJ – Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. No caso, em que pese a alegada situação financeira difícil, a empresa encontra-se regularmente constituída e não foi cabalmente demonstrada a total ausência de receitas e patrimônio, suficiente para inviabilizar a assunção dos ônus decorrentes desta demanda, conforme impugnação em sede de contestação. Antes de revogar o benefício da justiça gratuita, cumpre ao juízo determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. O pedido alternativo de pagamento das custas ao final do processo igualmente se mostra incabível, pois sua concessão depende da análise dos mesmos pressupostos exigidos para o deferimento da assistência judiciária gratuita, ausentes no caso dos autos. Com efeito, intime-se a parte autora, para comprovar, a necessidade de assistência judiciária gratuita, comprovando através de documentação hábil que demonstrem situação financeira desfavorável que o impede de arcar com as despesas processuais, juntando, desde logo, a guia do valor das custas iniciais, para fins de análise do benefício, ou, alternativamente, recolha as custas na forma do artigo 82, do CPC, em sua totalidade, ou proponha o parcelamento de acordo com o artigo 98, § 6º, do CPC, sob pena de cancelamento da distribuição e/ou extinção da ação, conforme artigo 290, do mesmo código, no prazo de 15 (quinze) dias. No caso da parte optar por parcelamento, deverá informar nos autos e recolher a primeira parcela em 30 (trinta) dias e as demais sucessivamente nos meses subsequentes, até o limite de 12 (doze) parcelas, observando-se a data do efetivo pagamento da 1ª prestação, para a continuidade das prestações, as quais se interrompidas, o processo poderá ser extinto, tudo na mesma condição imposta pelo artigo de Lei já citado. Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias, voltem-me os autos conclusos. Cumpra-se. Santa Inês, MA, datado e assinado conforme sistema.

02/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: IRMAOS SILVA SALES LTDA Advogados/Autoridades do(a) ESPÓLIO DE: KARINE PERES DA SILVA SARMENTO - MA8426, ROMULO FILIPE BOTELHO FREITAS - MA18497 Requerido: NUCLEO INSTITUCIONAL DE ENSINO BRASDADOS GYN LTDA DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE SANTA INÊS Processo nº 0804248-17.2021.8.10.0056 Defiro o pedido da autora para pagamento das custas ao fim do processo. Designo audiência de conciliação para o dia 03 de fevereiro de 2022, às 9hs, em sala de videoconferência da 1ª Vara de Santa Inês em virtude da pandemia do COVID-19, a fim de resguardar a integridade física de todos os envolvidos. O acesso à sala de videoconferência, no dia e horário designado se dará unicamente através do navegador Google Chrome, por meio do link: https://vc.tjma.jus.br/vara1sine, usuário: nome do participante, senha: tjma1234. Para qualquer dúvida, ou necessitando de mais informações, as partes podem entrar em contato pelo balcão de atendimento virtual através do link: https://vc.tjma.jus.br/bvvara1sine. Segue também e-mail: [email protected] e telefone(98) 3653-7948. Intime-se a parte autora eletronicamente, e o requerido por correspondência, com aviso de recebimento, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias. Caso as partes não queiram conciliar, deverão comunicar ao juízo com antecedência de 10 (dez) dias da audiência de conciliação (art. 334, §§ 5 e 6). Advirtam-se, também, as partes devem estar acompanhadas de advogado e que o não comparecimento implica em multa no valor de 2% (dois porcento) sobre o valor da causa (art. 334, §§8 e 9), bem com que a audiência de conciliação será realizada em meio virtual, por videoconferência, razão pela qual deverão informar emails e telefones para contato, a fim de acessarem a plataforma virtual. Por fim, fica o réu desde já citado para oferecer contestação, caso queira, pelo prazo de 15 (quinze) dias, a partir do pedido de protocolo de cancelamento da Audiência de Conciliação, se assim desejar, ou da data da audiência de conciliação, em que as partes não finalizaram um acordo (art. 335, inc, I e II). Cumpra-se. Santa Inês, MA, datado e assinado eletronicamente.

12/01/2022, 00:00

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