Embargos à Execução 0804884-90.2018.8.10.0022 - TJMA

Embargos à Execução 0804884-90.2018.8.10.0022 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO embargante: GARCIA E SILVA LTDA - ME Advogado do EMBARGANTE: WALMIR AZULAY DE MATOS - MA5550-A Parte embargada: BANCO DO NORDESTE Advogados do EMBARGADO: ANTONIO GERALDO BRASIL DE OLIVEIRA MARQUES PIMENTEL - MA6027-A, GILMAR PEREIRA SANTOS - MA4119-A, LARA ROLA BEZERRA DE MENEZES - CE22373 ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao Provimento nº 22/2018, art. 1º, inciso LX da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão, EXPEDE-SE o presente Ato Ordinatório, tendo como finalidade: INTIMAR a parte embargada, por seus advogados, para no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação da parte embargante. Açailândia, Quarta-feira, 27 de Maio de 2026. NORMA PEREIRA GOMES Técnica Judiciária - SEJUD Intimação - Poder Judiciário do Maranhão TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SECRETARIA JUDICIAL ÚNICA DIGITAL - 1ª VARA CÍVEL DE AÇAILÂNDIA Avenida Edilson C. Ribeiro, 01, Residencial Tropical, Açailândia/MA, CEP: 65.930-000 Telefone/WhatsApp: (99) 2055-1526, E-mail: [email protected], Horário de atendimento: 08h às 18h Processo nº 0804884-90.2018.8.10.0022 Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Parte

28/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

01/04/2026, 00:02

Petição (Apelação)

31/03/2026, 19:13

Petição (Petição (outras))

10/03/2026, 12:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/03/2026, 07:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0804884-90.2018.8.10.0022. EMBARGANTE: WALMIR AZULAY DE MATOS - MA5550-A Parte: BANCO DO NORDESTE Advogados do(a) EMBARGADO: GILMAR PEREIRA SANTOS - MA4119-A, LARA ROLA BEZERRA DE MENEZES - CE22373 INTIMAÇÃO. Nesta data, procedo à intimação das partes, por seus advogados, para conhecimento da SENTENÇA, ID 171852067, a seguir transcrita: "Vistos, etc. Intimação - Poder Judiciário do Maranhão TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SECRETARIA JUDICIAL ÚNICA DIGITAL - 1ª VARA CÍVEL DE AÇAILÂNDIA Avenida Edilson C. Ribeiro, 01, Residencial Tropical, Açailândia/MA, CEP: 65.930-000 Telefone/WhatsApp: (99) 2055-1526, E-mail: [email protected], Horário de atendimento: 08h às 18h Número do Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Assunto: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução (9518) Parte: GARCIA E SILVA LTDA - ME Advogado do(a) Trata-se de Embargos de Declaração opostos por GARCIA E SILVA LTDA em face da sentença prolatada nos autos, conforme alegações veiculadas no ID 142288601. Manifestação da parte embargada no ID 149891798. Vieram os autos conclusos. Decido. Considerando que tempestivos, recebo os Embargos em questão e passo à sua análise. Dispõe o Código de Processo Civil: “art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II -suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material”. In casu, verifico que a parte embargante alegou que a sentença embargada foi omissa, pois deixou de manifestar-se sobre a impenhorabilidade do bem imóvel e sobre o bem imóvel em valor inferior do que foi indicado pelo embargado-exequente. Não obstante, ao apreciar o presente caso, vislumbro que não assiste razão à parte quanto às alegações suscitadas, uma vez que as questões relevantes ao processo foram devidamente analisadas pelo juízo, que motivou o seu convencimento após apreciar as provas constantes dos autos, indicando as razões que formaram o seu convencimento, tendo sido consignado que: “(...) No que tange à impenhorabilidade do bem imóvel dado em garantia, considerando tratar-se de bem de família, não há como acolher tal argumento esposado pelo embargante pois se extrai do bojo do contrato firmado tratar-se de imóvel comercial. Acerca da necessidade de avaliação do bem imóvel, trata-se de providência a ser adotada no processo de execução.” Cabe frisar que a modificação da decisão atacada por meio dos Embargos de Declaração somente ocorre, caso ela seja omissa, obscura, contraditória ou ambígua. Desse modo, as proposições ventiladas não repercutem em modificações no julgado, pois não há vício a ser sanado. Nessa linha, o objetivo de alteração a solução de mérito dada à demanda só poderá ser avaliado mediante a propositura de recurso próprio, de modo que o caso é de rejeição dos embargos opostos. Por todo exposto, RECEBO e DEIXO de ACOLHER os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos, extinguindo o processo com resolução do mérito com base no Art. 487, I, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Aguarde-se o prazo de recursal, conforme a lei de regência. Açailândia (MA), datado e assinado eletronicamente. RAFAEL FELIPE DE SOUZA LEITE Juiz de Direito, respondendo."

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

24/02/2026, 12:59

Conclusão (para decisão)

03/11/2025, 15:38

Documento (Certidão)

03/11/2025, 15:35

Documento (Certidão)

18/08/2025, 11:11

Decurso de Prazo

18/06/2025, 00:19

Decurso de Prazo

31/05/2025, 00:09

Petição (Petição (outras))

29/05/2025, 14:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2025, 07:03

Petição (Petição (outras))

27/05/2025, 14:29

Documentos

Intimação

•28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0804884-90.2018.8.10.0022. EMBARGANTE: WALMIR AZULAY DE MATOS - MA5550-A Parte: BANCO DO NORDESTE Advogados do(a) EMBARGADO: GILMAR PEREIRA SANTOS - MA4119-A, LARA ROLA BEZERRA DE MENEZES - CE22373 INTIMAÇÃO. Nesta data, procedo à intimação das partes, por seus advogados, para conhecimento da SENTENÇA, ID 171852067, a seguir transcrita: "Vistos, etc. Intimação - Poder Judiciário do Maranhão TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SECRETARIA JUDICIAL ÚNICA DIGITAL - 1ª VARA CÍVEL DE AÇAILÂNDIA Avenida Edilson C. Ribeiro, 01, Residencial Tropical, Açailândia/MA, CEP: 65.930-000 Telefone/WhatsApp: (99) 2055-1526, E-mail: [email protected], Horário de atendimento: 08h às 18h Número do Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Assunto: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução (9518) Parte: GARCIA E SILVA LTDA - ME Advogado do(a) Trata-se de Embargos de Declaração opostos por GARCIA E SILVA LTDA em face da sentença prolatada nos autos, conforme alegações veiculadas no ID 142288601. Manifestação da parte embargada no ID 149891798. Vieram os autos conclusos. Decido. Considerando que tempestivos, recebo os Embargos em questão e passo à sua análise. Dispõe o Código de Processo Civil: “art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II -suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material”. In casu, verifico que a parte embargante alegou que a sentença embargada foi omissa, pois deixou de manifestar-se sobre a impenhorabilidade do bem imóvel e sobre o bem imóvel em valor inferior do que foi indicado pelo embargado-exequente. Não obstante, ao apreciar o presente caso, vislumbro que não assiste razão à parte quanto às alegações suscitadas, uma vez que as questões relevantes ao processo foram devidamente analisadas pelo juízo, que motivou o seu convencimento após apreciar as provas constantes dos autos, indicando as razões que formaram o seu convencimento, tendo sido consignado que: “(...) No que tange à impenhorabilidade do bem imóvel dado em garantia, considerando tratar-se de bem de família, não há como acolher tal argumento esposado pelo embargante pois se extrai do bojo do contrato firmado tratar-se de imóvel comercial. Acerca da necessidade de avaliação do bem imóvel, trata-se de providência a ser adotada no processo de execução.” Cabe frisar que a modificação da decisão atacada por meio dos Embargos de Declaração somente ocorre, caso ela seja omissa, obscura, contraditória ou ambígua. Desse modo, as proposições ventiladas não repercutem em modificações no julgado, pois não há vício a ser sanado. Nessa linha, o objetivo de alteração a solução de mérito dada à demanda só poderá ser avaliado mediante a propositura de recurso próprio, de modo que o caso é de rejeição dos embargos opostos. Por todo exposto, RECEBO e DEIXO de ACOLHER os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos, extinguindo o processo com resolução do mérito com base no Art. 487, I, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Aguarde-se o prazo de recursal, conforme a lei de regência. Açailândia (MA), datado e assinado eletronicamente. RAFAEL FELIPE DE SOUZA LEITE Juiz de Direito, respondendo."

09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0804884-90.2018.8.10.0022. autora: GARCIA E SILVA LTDA - ME Advogado do(a) EMBARGANTE: WALMIR AZULAY DE MATOS - MA5550-A Parte ré: BANCO DO NORDESTE Advogados do(a) EMBARGADO: BENEDITO NABARRO - PA5530-A, LARA ROLA BEZERRA DE MENEZES - CE22373 INTIMAÇÃO. Nesta data, procedo à intimação das partes, por seus advogados, para conhecimento da SENTENÇA id 141417026, a seguir transcrita: "Processo:0804884-90.2018.8.10.0022 Intimação - 1ª Vara Cível de Açailândia/MA SECRETARIA JUDICIAL ÚNICA DIGITAL Endereço: Avenida Edilson C. Ribeiro, 01, Residencial Tropical, AçAILâNDIA - MA - CEP: 65930-000 Horário de atendimento: 08 às 18h Número do Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Assunto: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução (9518) Parte Vistos, etc. Trata-se de embargos à execução opostos por GARCIA E SILVA LTDA - ME em face de BANCO DO NORDESTE, em que a parte embargante, em síntese, alegou a impenhorabilidade do imóvel dado em garantia e a alegação de excesso de execução. O embargado refutou as alegações da parte embargante. É o relatório. Decido. Não vislumbro a necessidade de instauração de fase probatória, motivo pelo qual, com esteio no art. 920, II, do CPC, realizo o julgamento da demanda. No que tange à alegação de excesso de execução, verifica-se que o embargante não apresentou a memória de cálculo nos termos exigidos pelo artigo 917, §3º, do Código de Processo Civil, que assim dispõe: “Art. 917. Nos embargos à execução, o executado poderá alegar: (...) § 3º Quando alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, o embargante declarará na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. ” Assim, sob tal fundamento, os embargos devem ser rejeitados. No que tange à impenhorabilidade do bem imóvel dado em garantia, considerando tratar-se de bem de família, não há como acolher tal argumento esposado pelo embargante pois se extrai do bojo do contrato firmado tratar-se de imóvel comercial. Acerca da necessidade de avaliação do bem imóvel, trata-se de providência a ser adotada no processo de execução. Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS À EXECUÇÃO propostos. Condeno a parte embargante ao pagamento de custas e honorários advocatícios no importe de 10% do valor da causa. P.R.I. Junte-se cópia da presente aos autos da execução. Após o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se. Açailândia-MA, data do sistema. VANESSA MACHADO LORDÃO Juíza de Direito".

19/02/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Apelação)

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Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

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